E não é isso que eles fazem continuamente?

O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, acusou o Governo de violar a Constituição da República, ao determinar a entrada em vigor das novas taxas de IRS antes de o processo legislativo estar concluído.«É nosso entender, a mera eventualidade de uma lei produzir alguns efeitos antes mesmo de ter existência jurídica constitui, só por si, uma violação do princípio do Estado de Direito, fundado na legalidade democrática, em que a validade das leis e outros actos do Estado dependem da sua conformidade com a Constituição», disse Carvalho da Silva, citado pela edição online do i. «Estamos perante uma lei fiscal cujos efeitos práticos na esfera jurídica dos cidadãos vai ter início muito antes de o respectivo processo legislativo, que conduz à sua publicação e entrada em vigor, estar concluído».«Se isto se concretizar», a Constituição será desrespeitada, diz Carvalho da Silva.

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Boas novas sobre a "Nova Alcântara"!

A Comissão Parlamentar de Obras Públicas aprovou hoje o projeto de lei do PSD que visa a revogação do contrato com a Liscont para o Terminal de Contentores de Alcântara. O projeto, que não foi discutido, teve os votos favoráveis do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do grupo do PS. A proposta do PSD defende a revogação do decreto-lei n.º 188/2008, que definiu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração do terminal portuário de Alcântara. “Em síntese”, defende o texto dos sociais democratas, o contrato “não serve o interesse público”, portanto deve ser revogado, “com eficácia retroativa”. O projeto de lei regressa agora ao plenário da Assembleia da República para votação final global. O PSD defende a revogação da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042, atribuída à Liscont por ajuste direto, sem concurso público. Este contracto suscitou fortes críticas da oposição e motivou a criação de um movimento contestatário de cidadãos. Em meados de abril o Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008.

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Já era tempo de pôr cobro a esta pouca vergonha!

Finalmente!

O projecto de lei, que resulta da união de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projecto de lei socialista sobre o branqueamento de capitais, pune com pena de prisão de dois a doze anos quem praticar ou facilitar a transferência de bens monetários para ocultar a sua origem ilícita, titularidade ou evitar a perseguição criminal do autor dessas infracções. O diploma prevê ainda coimas de mil a 750 mil euros para as entidades financeiras que não cumpram os deveres de identificação dos clientes e de conservação das cópias dessa identificação e dos registos das operações por um período de dez anos. As coimas aumentam para valores entre os cinco mil e os 2,5 milhões de euros quando forem violados os deveres de denúncia ao procurador-geral da República de operações que indiciem a prática de branqueamento de capitais, de colaboração com a justiça e de segredo perante o cliente e terceiros sobre a transmissão de qualquer informação às autoridades judiciais. No caso dos concessionários de exploração de jogo em casinos, entidades de mediação imobiliária, comerciantes de bens de elevado valor, revisores e técnicos oficiais de contas, auditores externos, sociedades, notários e conservadores de registos que não cumpram estes deveres, as coimas situam-se entre os 500 e os 500 mil euros. A obrigação de comunicação de suspeita de crime de branqueamento de capitais estende-se ainda aos funcionários das finanças e também aos advogados e solicitadores, que, em caso de incumprimento desses deveres, são punidos de acordo com os estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, tomando como referência coimas entre os 500 e os 500 mil euros em caso de violação grave das obrigações previstas na lei. A legislação foi concluída por um grupo de trabalho da comissão de assuntos constitucionais composto por deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP e deverá ser aprovada na generalidade ainda este mês. A directiva comunitária contra o branqueamento de capitais deveria ter sido transposta para o direito nacional até 15 de Junho de 2003, mas, no dia 8 deste mês, a Comissão Europeia decidiu dar mais dois meses a seis Estados-membros – Portugal, Itália, Grécia, Suécia, Luxemburgo e França – para aplicarem as regras europeias em matéria de branqueamento de capitais, antes de avançar para tribunal. A directiva comunitária é acompanhada de uma recomendação do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (Gafi), que, após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, acrescentou oito medidas para combater as transferências de capitais que suportam as redes terroristas.

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Esperemos que agora seja mais fácil apanhá-los...

Afinal é possível! Vamos a isso sem demora.

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque defende que é possível criminalizar o enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição e respeitando o princípio da presunção da inocência, ao atribuir ao Ministério Público a responsabilidade da prova. «Eu estou firmemente convencido de que é possível criar um crime de enriquecimento ilícito de forma compatível com a Constituição e portanto respeitando todos os princípios, e designadamente o princípio da presunção da inocência», disse o docente de Direito da Universidade Católica, em entrevista à agência Lusa. O especialista em Direito Penal defende a criação de um tipo de crime que «põe nos ombros do Ministério Público todos os deveres que resultam da Constituição e da lei, ou seja, a busca e a prova dos elementos típicos do crime, sem que caiba ao arguido inverter qualquer tipo de presunção que esteja estabelecida na lei». PSD, Bloco de Esquerda e PCP apresentaram projetos de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, mas o PS tem rejeitado estas propostas argumentando que desrespeitam a Constituição. Segundo Pinto de Albuquerque, caberia ao Ministério Público (MP) «provar três coisas: primeiro, os rendimentos da pessoa; segundo, o património ou o modo de vida da pessoa; terceiro, a grande, inexplicável disparidade entre o rendimento que a pessoa aufere e esse património ou esse modo de vida». «Só ao MP caberia a prova destas três coisas. Em face da prova destas três coisas, estaria consumado o crime», sustentou. Pinto de Albuquerque é um dos sete especialistas em Direito que a comissão parlamentar eventual de combate à corrupção vai ouvir entre hoje e quarta feira, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, dos diplomas da maioria socialista e da oposição sobre esta matéria.

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O mesmo Paulo Pinto de Albuquerque da lenha anterior... Muito técnico este senhor, muito focalizado nos pormenores e nas suas especificidades. Pelo menos tem a virtude de desmentir os pavões que há uns meses bradavam contra esta criminalização alegando que não se podia inverter o ónus da prova... Que falta nos está já a fazer o Saldanha Sanches.

É curto...

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é «caótica e desigual» e considera «urgente» a integração das leis no Código Penal, noticia a Lusa. Em entrevista à agência Lusa, o docente da Universidade Católica apontou a dispersão das leis e a disparidade da legislação nos diferentes regimes como os principais problemas na legislação anticorrupção, e defendeu que a revisão do Código Penal (CP) ocorra em simultâneo com a do Código de Processo Penal (CPP) de forma a criar um «regime uniforme». «A dispersão das leis e a grande disparidade nos regimes das diversas leis criam situações de desigualdade, por exemplo, no regime de dispensa de pena», referiu o especialista em Direito Penal. O regime dos titulares de cargos políticos - definido numa lei à parte - «prevê molduras mais graves, na generalidade dos casos», exemplificou. Para Pinto de Albuquerque, «é urgente integrar no Código Penal a legislação dispersa», medida essencial para que «o combate à corrupção se possa fazer de uma forma uniforme e os critérios possam ser iguais para titulares de cargos políticos, para desportistas, para empresários, para todas as pessoas». Mesmo na legislação existente, persistem omissões que carecem de correcção, avisa, citando como exemplo o facto de a corrupção activa por um político não estar prevista quando se trata de corrupção para ato lícito. Por outro lado, salienta o especialista, há «lacunas graves», no que toca, por exemplo, à quebra do segredo ou ao arresto de bens, «que ainda hoje impedem uma perseguição criminal eficaz». Paulo Pinto de Albuquerque defende que a revisão da legislação de combate à corrupção, em sede de Código Penal, deve ocorrer em simultâneo com a revisão do Código de Processo Penal. «Estamos a assistir a uma revisão despegada dos dois códigos, criando problemas e deixando em aberto questões que vão colocar-se amanhã em termos práticos», alertou, considerando que a revisão dos diplomas «podia trazer ao país grandes vantagens», permitindo «um regime uniforme, geral». Uma mensagem que deverá deixar na terça-feira aos deputados que integram a comissão eventual de combate à corrupção, num audição a propósito das propostas legislativas da Assembleia da República sobre esta matéria. A revisão do Código de Processo Penal «depende sobretudo dos deputados», disse, sustentando que o Parlamento pode «alterar o âmbito da revisão que está em cima da mesa e que é meramente cirúrgica, e transformá-la numa verdadeira revisão, que é imperativa e que é urgente, corrigindo muitos dos erros de 2007».

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É curto este juízo porque está incompleto. O que o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque devia dizer sem medos é que o sistema está organizado desta forma precisamente para safar os verdadeiros corruptos, os do colarinho branco que movimentam milhões. Experimentem roubar uma galinha...

Ooooooooooooh! Assim não vale...

O DVD, em que os intervenientes do caso Freeport dizem que pagaram luvas a José Sócrates não vai fazer parte do processo. Os procuradores Vítor Magalhães e Paes de Faria não vão considerar o DVD como prova, avança o Diário de Notícias. Segundo o despacho dos procuradores, citado pelo jornal, o DVD, “não constitui prova validamente obtida.” Apesar de não ser considerada como prova, os procuradores afastam para já a hipótese de destruição do material. No despacho que estão a elaborar, os procuradores vão, segundo o jornal, acusar alguns arguidos dos crimes de corrupção e abuso de poder. No DVD, Charles Smith diz ter feito pagamentos a José Sócrates, enquanto ministro do Ambiente, para que este desse luz verde ao Freeport. A decisão dos procuradores vem no seguimento de dúvidas levantadas pela advogada de Charles Smith e Manuel Pedro – da empresa Smith&Pedro – que questionou a validade do DVD enquanto prova. Os dois procuradores consideraram que o DVD pode ainda ser utilizado no processo que os dois sócios moveram contra a TVI, por isso não está equacionada a destruição. Segundo o jornal, os procuradores deverão avançar com o despacho final da fase de investigação em Junho.

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Pelo menos não se apressaram a destruí-lo como aconteceu com as escutas entre Vara e Sócrates...

Um artista, de nome Caldas!

Julgado em processo sumário por posse ilegal de arma, o presidente da Câmara do Cartaxo conhecerá a sentença no próximo dia 27. A arma foi encontrada durante as buscas realizadas pela Polícia Judiciária no gabinete do presidente e também na sua residência. Paulo Caldas é suspeito de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e, eventualmente, de burla em concursos públicos. A autarquia terá entregue obras a empresas de construção civil sem obedecer a procedimentos legais. As obras terão sido realizadas em vésperas das eleições autárquicas de 2005 que ditaram a reeleição de Paulo Caldas. Ao todo e no âmbito da investigação conduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Évora foram realizadas cerca de duas dezenas de buscas. Além do presidente da Câmara do Cartaxo, também foram alvo de buscas empresas de construção e três ex-vereadores do Partido Socialista. A reacção de Paulo Caldas chegou em comunicado. O presidente da Câmara do Cartaxo diz-se disponível para prestar toda a colaboração às autoridades e acredita ser o principal interessado na conclusão da investigação, mas não quer de momento prestar mais declarações públicas sobre o caso.

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Fantástico... Será que não se esqueceram de investigar o tráfico de droga? Com tantos crimes imputados ao Caldas era só mais um... Um das Caldas para ele!

Petição A Favor da Redução do Número de Deputados na Assembleia da República de 230 para 180.

Factos

1 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 148 respeitante à Composição da Assembleia da República, Estatuto e Eleição, diz o seguinte: “A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.”

2 - Na morada da Internet sob responsabilidade do Parlamento Português “http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/default.aspx”, no primeiro parágrafo, lê-se o seguinte: “A Assembleia da República é actualmente composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal e directo dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro.”

Enquadramento e Afirmação

Enquanto cidadão com algum sentido de razoabilidade, diz-me a consciência que chegou o momento de expressar o meu desagrado e discordância perante um facto tido como irreversível aos olhos de uma grande parte dos cidadãos portugueses. E esse facto é: a existência de 230 deputados na Assembleia da República. Sabendo à partida que a lei prevê a possibilidade desse número ser entre 180 e 230 membros, afigura-se difícil de compreender aos olhos da razoabilidade, a razão da opção recair sobre o número máximo possível (230) e não sobre o valor mínimo possível (180), ou sequer sobre um valor intermédio possível (ex. 200). O que se observa, é que o número de deputados está no seu limite legal. Mais um deputado na Assembleia da República, e estaríamos perante uma violação da Constituição Portuguesa. Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer o seguinte desejo: ver realizada a redução do número de deputados em funções na Assembleia da República de 230 para 180 deputados. Este pedido deverá ser tomado com toda a urgência e brevidade possível. Se a Constituição o permite, que se execute a acção, se moralize o país e que a imagem de um Portugal político atento e renovado possa transpor fronteiras quanto antes! Como cidadão, promotor deste documento, gostaria de clarificar que acho esta “exploração” do quadro legal uma falta de bom senso político, e um oportunismo partidário que só tendem a agravar a péssima imagem que a classe partidária conquistou não só no nosso país, como além fronteiras. Fica-nos a sensação de uma ganância desmesurada e sem pudor, explorando ao máximo os limites legais, que se sabem, criados por ela mesma, classe politica. Imaginado que a classe partidária sofre de desconhecimento das realidades europeias quanto ao número de deputados em funções nos diversos países, e ainda das condições de trabalho e regalias que esses mesmo países estrangeiros oferecem aos seus deputados, os abaixo assinados recomendam uma análise isenta, consciente e responsável a todos aqueles que têm poder decisivo na orientação deste país, esperando com isso, ver alterada a realidade do nosso Parlamento quanto ao número de deputados em exercício. Como tantas vezes se afirmou no grupo do Facebook “A Favor da REDUÇÃO DE DEPUTADOS na Assembleia da República, JÁ!”, movimento que deu origem a este grupo de cidadãos, espera-se que a mudança se faça, já que as razões são de urgência nacional. E elas são de natureza económica, de natureza moral e não menos importante, de natureza ética. Lê-se em intermináveis comentários expressos das mais diversas formas, o quão “vergonhosa” é a condição actual do nosso Parlamento. Pessoalmente, a imagem que tenho do nosso parlamento, é a de um lugar onde há gente que se move muito, onde há pessoas muito qualificadas e que se aplicam a fundo nas suas tarefas, mas onde há também muita gente que não faz absolutamente nada. Gostaria de estar só neste meu pensamento, mas como o provam os imensos comentários afixados no “muro” do grupo referido, assim como os abaixo assinados, infelizmente, este sentir, não é um sentir solitário. Como todos sabemos, uma grande viagem começa sempre por um pequeno passo. É pois em nome desse pequeno passo que os abaixo assinados dão também este pequeno passo, subscrevendo esta Petição. Alimenta-nos a esperança de que a classe partidária se possa elevar um pouco mais, e seja capaz de se tornar mais amigável na forma como se relaciona entre si, e como se posiciona perante os cidadãos que a elegeram democraticamente.

Podem assinar a petição aqui.

Morreu um grande Homem.

Dezenas de pessoas estiveram hoje no Cemitério dos Olivais, em Lisboa, onde o corpo do professor catedrático e fiscalista José Luís Saldanha Sanches foi cremado ao início da tarde. Os ex-ministros Pina Moura e José António Pinto Ribeiro, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, o deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, a eurodeputada Ana Gomes, e o sociólogo Manuel Villaverde Cabral contavam-se entre os presentes no funeral. Presente esteve também Pedro Soares Martinez, catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que chegou a ser saneado daquela faculdade no pós-25 de abril de 1974, mas que lá voltou a lecionar. O antigo chefe da Casa Civil do ex-Presidente da República Mário Soares, o advogado José Galamba, também do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP), e o professor catedrático de Direito Marcelo Rebelo de Sousa foram outros dos que marcaram presença no funeral. Num breve elogio fúnebre, um colega de Saldanha Sanches, também fiscalista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lembrou o "exemplo de homem" livre que era Saldanha Sanches. Lembrando tempos de antes do 25 de abril de 1974, o mesmo catedrático classificou Saldanha Sanches como o "paladino que a tortura e o calabouço não conseguiram calar". E sublinhou que se para uns quem será recordado será Saldanha Sanches, para outros - os amigos - será sempre o José Luís. Uma lembrança será comum a uns e a outros. "o homem livre e que nunca ninguém conseguiu calar", disse. Também a mulher do catedrático, a procuradora-geral adjunta do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), Maria José Morgado, numas breves palavras de despedida recordou um poema de Sophia de Mello Breyner para dizer que José Luís estará sempre com os que lhe são queridos. Sobre o marido disse ainda ter sido "intolerável com a corrupção, os cobardes e os oportunistas" além de que morreu como sempre viveu: "um homem livre". Na sua intervenção, Maria José Morgado recordou e agradeceu ainda a forma empenhada e dedicada com que toda a equipa do Hospital público de Santa Maria tratou o seu marido durante as três semanas em que esteve internado. As intervenções do catedrático da Faculdade de Direito e de Maria José Morgado arrancaram duas fortes salvas de palmas das muitas dezenas de pessoas que assistiam à cerimónia fúnebre, enquanto muitos dos presentes faziam questão de referir que Saldanha Sanches é um homem "que faz muita falta a Portugal". Professor universitário, jurisconsulto e fiscalista, Saldanha Sanches morreu na sexta-feira no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, aos 66 anos, vítima de cancro. Na sexta-feira, o Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito de Lisboa aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pela morte de Saldanha Sanches.

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Mais mentirosos, daqueles que arrasam economias inteiras!

As ações da Moody´s caíram para mínimos de outubro do ano passado, depois de ser conhecido um aviso do regulador do mercado de valores mobiliários (SEC) por declarações "falsas e enganosas" feitas pela agência de rating. Na edição de hoje, o New York Times revela que o presidente da empresa, Raymond McDaniel, vendeu a 18 de março, no dia em que a Moody´s recebeu a intimação da SEC, ações da empresa num valor total de 4,3 milhões de dólares. Fonte oficial da empresa afirma que a venda foi planeada um mês antes de ser recebida a intimação. Também um dos principais acionistas da agência de rating, a Berkshire Hathaway, do bilionário Warren Buffett, vendeu entre essa data e o final de março títulos no valor total de 30 milhões de dólares, ainda assim uma parte pequena da sua participação na empresa. Na segunda feira, as ações da Moody´s chegaram a estar a cair 11% e fecharam a recuar 7%. A revelação da intimação, que poderá desencadear um processo formal, foi feita pela Moody´s no seu relatório e contas trimestral. O caso remonta a 2007 e foi desencadeado por um artigo do Financial Times dando conta de que os membros de um comité que supervisionava um género de derivativos na Europa - obrigações de dívida de proporção constante - tiveram conhecimento de um problema no software de avaliação de risco que inflacionou estes "ratings". Sem este problema, o rating seria quatro níveis inferior. O modelo foi reparado, mas o rating máximo (triplo A) manteve-se público até janeiro de 2008. De acordo com o porta-voz da empresa, Michael Adler, a investigação de que foi incumbida uma firma de advogados levou a processos disciplinares e até a rescisões com alguns funcionários. Em junho de 2007, a Moody´s candidata-se a "organização estatística de rating", e o processo inclui a subscrição de um código de conduta. A declaração "falsa e enganosa" então feita sustenta a intimação, conhecida por "aviso Wells", apresentada pela SEC. "A SEC não vai habitualmente atrás das agências de rating (...). É impossível ignorar o facto de que as pessoas da SEC indicaram que estão preocupadas com o papel que as agências de rating durante a crise", afirma Elizabeth Nowicki, professora da Universidade de Boston. As agências de rating foram processadas pelos procuradores dos Estados do Ohio e Connecticut. Enfrentam ainda mais de duas dezenas de processos de investidores privados, que se consideram defraudados por terem comprado títulos que as agências consideravam de risco mínimo, e que perderam quase todo o seu valor na sequência da crise. Na semana passada, um juiz da Califórnia admitiu que o fundo de pensões do Estado, Calpers, avance com um processo contra a Moody´s por danos avaliados em mil milhões de dólares. Sobre o processo de que deverá ser alvo pela SEC, a agência de rating diz que as suas políticas "claramente proíbem a conduta dos funcionários" que acompanhavam os derivativos europeus. "Não acreditamos que uma única violação da nossa política torne falsa essa mesma política", afirma o porta-voz Michael Adler.

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E eram estes caramelos que colocavam a dívida externa portuguesa e a sua capacidade de endividamento de rastos... Definitivamente "i'm not in the mood" para aturar filhos da puta!

Os gatunos mentirosos.

O Banco de Portugal condenou seis ex-administradores do BCP no âmbito do processo de contra-ordenação sobre prestação de informação falsa relativa a mais de 17 sociedades sedeadas em paraísos fiscais (offshores), nunca reportadas ao supervisor bancário. Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, Christopher de Beck, António Rodrigues, Alípio Dias e António Castro Henriques foram condenados a pagar coimas e inibidos de exercer qualquer cargo no sector financeiro, tal como Luís Gomes, ex-director do banco. Já Paulo Teixeira Pinto, ex-presidente do BCP, e Filipe Abecassis, que exerceu funções no centro corporativo do banco, não foram condenados, apesar de terem sido acusados. O Banco de Portugal considera que não ficou provado que estes dois responsáveis tivessem conhecimento das matérias em causa. As coimas aplicadas pelo supervisor bancário variam entre 1 milhão e 230 mil euros e a inibição do exercício de actividade em instituições financeiras entre 9 e 3 anos. Segundo apurou o Expresso, foi aplicada a Jardim Gonçalves, fundador e presidente do BCP desde 2005, a coima máxima no processo - um milhão de euros. Jardim Gonçalves foi também inibido por 9 anos de exercer cargos na área financeira. Christopher de Beck e António Rodrigues foram também inibidos de exercício de actividade bancária durante 9 anos, Filipe Pinhal durante 7 anos, Luís Gomes 5 anos, Alípio Dias 4 anos e António Castro Henriques 3 anos. O advogado de Jardim Gonçalves, Manuel Magalhães e Silva, disse ao Expresso que a decisão do Banco de Portugal não surpreende. "Tendo em conta a posição assumida pelo governador do Banco de Portugal, Vitor Constâncio, em Dezembro de 2007, de prévia condenação quando não ouviu a defesa, a decisão não admira". E declarou que a condenação vai ser impugnada judicialmente. Filipe Pinhal refere, por seu lado, que não se conforma com a pena aplicada e que, por isso, vai recorrer para os tribunais. Alipio Dias, por seu turno, diz que "a decisão é de uma injustiça de bradar aos céus" e que vai recorrer da decisão. "Desconhecia tudo como foi provado pelos documentos e pelas testemunhos apresentados", adverte. A condenação mais leve em termos de coimas e inibição do exercício de actividade bancária foi aplicada a Castro Henriques, por ter sido o único que o Banco de Portugal condenou apenas por negligência. Já ontem o BCP fez sair um comunicado em que dava conta de que foi condenado pelo Banco de Portugal, pela prática de contra-ordenações relativas aos exercícios anteriores a 2007, ao pagamento de uma coima única de 5 milhões de euros. O BCP diz que ainda está a estudar se vai ou não impugnar judicialmente a decisão do Banco de Portugal.

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Não contentes com poderem roubar através da usura e dentro da lei ainda se dão ao luxo de mentir descaradamente sobre as suas actividades. 9 anos de inibição? Só? Isso é que é de bradar aos céus! Nunca mais deviam poder tocar na chicha!

Caso Portucale, outra vez em marcha...

O ex-dirigente do CDS-PP Abel Pinheiro foi constituído arguido num processo de tráfico de influências, no final de um interrogatório de mais de sete horas, saindo já de madrugada sob caução. O ex-ministro do Ambiente Luís Nobre Guedes foi constituído arguido ontem no âmbito do mesmo processo. O ex-responsável do CDS-PP começou a ser interrogado por volta das 19h00 de ontem no Tribunal Central de Instrução Criminal da Boa Hora, em Lisboa, tendo saído às 02h15 de hoje, mediante o pagamento de uma caução que um dos seus advogados, José António Barreiros, se escusou a quantificar. Luís Nobre Guedes e Abel Pinheiro foram constituídos arguidos por tráfico de influência, no âmbito de investigações em curso sobre os meandros da aprovação de um empreendimento turístico, em Benavente, pertencente à Portucale, uma empresa do grupo Espírito Santo. O interrogatório iniciou-se ontem ao fim da tarde e o empresário Abel Pinheiro, responsável pelo pelouro das finanças do CDS-PP liderado por Paulo Portas, terá sido confrontado com factos apurados pelas investigações. Estes indícios e as escutas realizadas no âmbito deste inquérito terão sido o tema do interrogatório do juiz de instrução Carlos Alexandre. A causa próxima deste processo remonta a quatro dias antes das eleições de 20 de Fevereiro, quando três ministros do Governo PSD-CDS, Luís Nobre Guedes, Telmo Correia (também do CDS/PP e que tutelava no executivo de Santana Lopes a pasta do Turismo) e Costa Neves, militante do PSD e ministro da Agricultura, proferiram um despacho conjunto viabilizando o polémico empreendimento. A decisão foi congelada pelo Governo de Sócrates, mas ainda permitiu o corte de várias dezenas de sobreiros. O caso do investimento da Portucale em Benavente não será o único acto praticado na fase final do governo liderado por Santana Lopes actualmente sob investigação criminal. O que inicialmente parecia um problema ambiental parece ter-se transformado num caso de polícia e, durante o dia de ontem, o juiz de instrução Carlos Alexandre e um magistrado do Ministério Público, bem como investigadores da DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira) da Polícia Judiciária, efectuaram buscas em cinco locais. As diligências visaram o escritório da empresa de advocacia de Nobre Guedes, o gabinete de Abel Pinheiro e ainda três instalações do Grupo Espírito Santo. Além da recolha de variada documentação, ligada a actividades empresariais e a movimentações bancárias, e da detenção de Abel Pinheiro, as autoridades constituíram arguidos o ex-ministro do Ambiente Nobre Guedes e três quadros do grupo Espírito Santo. Também os ex-ministros do Turismo e da Agricultura, Telmo Correia e Costa Neves, respectivamente, deverão ser chamados a esclarecer as motivações por que assinaram o despacho conjunto que viabilizou o projecto da Portucale. Ambos gozam de imunidade parlamentar e o juiz de instrução deverá remeter em breve para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, no caso de Costa Neves, os pedidos de levantamento da respectiva imunidade parlamentar.

Notícia aqui.

Já há muito tempo que o caso não mexia. Desde aqui!

É inaceitável sim senhor! E o que tem sido feito?

O comissário europeu para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão considerou esta sexta-feira «inaceitável» existirem 80 milhões de europeus pobres ou em risco de pobreza e destacou a «ambiciosa» meta de reduzir este número em 25 por cento até 2020, noticia a Lusa. «A Comissão propôs uma meta ambiciosa a nível europeu: tirar 20 milhões de europeus da pobreza, o que significa reduzir em 25 por cento o número de pessoas em risco de pobreza até 2020», afirmou László Andor, durante o XI Encontro Nacional de Fundações, que sexta-feira e sábado discute no Porto «O Papel das Fundações para uma Sociedade Inclusiva». Contudo, disse, «até agora esta proposta só mereceu um apoio parcial», estando a Comissão Europeia «a discuti-la com os Estados membros em conjunto e bilateralmente» e tendo surgido «algumas preocupações» que deixam antever que «não será fácil chegar a um indicador europeu comum». A este propósito, o comissário adiantou que o organismo vai propor uma plataforma europeia contra a pobreza ainda este ano, «cujo objectivo será mobilizar todos os instrumentos financeiros e forçar uma maior participação e comprometimento de todos os intervenientes». Considerando «inaceitável» que «cerca de 17 por cento» da população europeia esteja em situação ou em risco de pobreza, o comissário alertou que «o impacto a longo prazo da crise» a este nível é ainda «difícil de apurar». «O que a crise demonstrou foi que nenhuma região, Estado ou união de Estados é uma ilha, estamos todos relacionados e temos que nos ajudar. Mostrou também que não é apenas a economia que importa: estamos agora familiarizados com as consequências sociais da recente recessão», sustentou. Sustentando que «o emprego, tal como a educação e a formação, cria oportunidades», László Andor recordou ter sido ainda definida pela Comissão, no âmbito da «Estratégia Europa 2020», a meta de ter 75 por cento da população entre os 20 e os 64 anos empregada em 2020. Também «prioritário» para a Comissão é reduzir o desemprego jovem, que «está a um nível inaceitavelmente alto», prevendo a «Estratégia Europa 2020» o lançamento de um «conjunto de acções coordenadas na área da educação, formação e emprego» para «promover o emprego e a mobilidade dos jovens».

Notícia aqui.

Estudos, comissões, plataformas, a crise, sempre a crise... E como vamos resolver o desemprego com uma economia a passos largos a caminho da China?

Católicos à força. Por Daniel Oliveira.

Esta semana, ateus, agnósticos, protestantes, hindus, muçulmanos e judeus vêem as escolas dos seus filhos, públicas e supostamente laicas, encerradas. Razão: os católicos recebem o líder da sua Igreja e por isso todos os restantes são obrigados e ficar com os seus filhos em casa e muitos deles obrigados e pôr um ou dois dias de férias. Esta semana, os cidadãos portugueses ateus, agnósticos, protestantes, hindus, muçulmanos e judeus estão impedidos de tratar de qualquer assunto que envolva o Estado porque os católicos (ou alguém por eles) decidiram, ao arrepio da leis da República, parar o país para tratar dos seus assuntos. Esta semana, os funcionários públicos ateus, agnósticos, protestantes, hindus, muçulmanos e judeus estão impedidos de ir trabalhar para que os seus colegas católicos tratem de uma celebração religiosa que apenas a eles diz respeito. Esta semana os contribuintes ateus, agnósticos, protestantes, hindus, muçulmanos e judeus pagam as despesas salariais de todos funcionários públicos - os católicos e os que não o sendo não podem ir trabalhar - para que a Igreja Católica, uma entre várias, receba o seu Papa.
Diz a Constituição da República Portuguesa: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa". Repito: ninguém pode ser privilegiado ou beneficiado. E diz também: "O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras". Estou seguro que quando mais algum religioso tiver uma qualquer celebração semelhante não terá direito ao mesmo tratamento. Esta semana a laicidade e neutralidade religiosa do Estado foi suspensa e todos somos católicos à força. Porque quando chega à relação do Estado com a Igreja Católica Apostólica Romana, os cidadãos não católicos são tratados como espectadores e a Constituição do País como adereço.

Artigo aqui.

Clarinho como água da chuva. Cada vez gosto mais do Daniel Oliveira e dos seus artigos.

A isto se chama ter a faca, o queijo e a tábua para o partir na mão!

Sobre o presidente da Académica pendem três processos. Um está na Relação e por isso vai começar a responder pelos restantes dois. Um empreendimento de Coimbra que esteve embargado por ultrapassar o número de pisos previstos está na base de um dos processos. José Eduardo Simões é acusado de nove crimes de corrupção passiva, uns para acto lícito, outros para acto ilícito. José Eduardo Simões foi director do Urbanismo da Câmara Municipal de Coimbra entre 2003 e 2005. Período em que passou de vice a presidente da Académica. A acusação fala de favorecimentos a agentes imobiliários a troco de donativos para o clube. Numa das buscas feitas pela Polícia Judiciária foram encontrados na mala da sua viatura milhares de euros em vários envelopes. O julgamento será feito por um colectivo de juízes e tem sessões marcadas até meados de Junho.

Notícia aqui.

O triunvirato perfeito da corrupção: futebol, construção civil e câmaras municipais... Um pagode!

Parque escolar: uma oportunidade perdida. Por Daniel Oliveira.

Um dos bons investimentos públicos para animar a economia foi a ideia de renovar o parque escolar. Não se tratando de criar elefantes brancos e tendo uma utilidade evidente para o nosso desenvolvimento a medida permitia pôr centenas de empresas a trabalhar por esse país fora. Criando emprego de forma transversal - do mais ao menos qualificado - e estando espalhado por todo o País, contrariando assim a concentração dos grandes investimentos no litoral, este é o tipo de investimento público com efeitos reprodutivos imediatos. Um excelente exemplo para outras experiências. Ao visitar novas escolas percebemos que, independentemente de algumas falhas de construção e planeamento, o salto nas condições de trabalho para estudantes e professores é abissal. É dinheiro bem empregue que ajuda a vencer a crise melhorando consistentemente a qualidade de vida dos cidadãos. Mas se a recuperação das escolas parece estar a correr bem, os seus efeitos económicos adivinham-se pouco relevantes. Infelizmente, os casos de compadrio na contratação de vários serviços por parte da empresa Parque Escolar têm sido mais do que muitos e têm surgido com frequência na comunicação social. Mesmo o que não corresponde a qualquer suspeita de ilegalidade passou pelo ajuste directo garantindo que o dinheiro vai para os ateliers e construtoras do costume. Como sempre, o País vive entre a burocratização absurda e desnecessária e o atalho do ajuste directo que afecta a transparência do Estado. Com este exemplo percebemos onde falha o País. Uma boa medida política para a recuperação económica perde grande parte da sua eficácia quando chega ao terreno. Porque das elites políticas (as de topo e as intermédias) às elites económicas e culturais, quase todos parecem viver de uma boa agenda de contactos no Estado, apropriando-se assim dos parcos recursos financeiros públicos. No fim, o dinheiro que se perdeu no caminho, as perversões à concorrência que se reforçaram e os vícios que se confirmam na relação entre os privados e o Estado tornam inúteis todas as boas intenções. O debate sobre a corrupção, o compadrio ou a simples falta de transparência na utilização dos dinheiros públicos presta-se a todos os populismos. Mas ele é o nó górdio de muitos dos problemas estruturais deste País. Tudo isto terá origens culturais, mas isso não é o mais relevante. A verdade é que todas as sociedades desiguais têm Estados pouco transparentes. Porque se a desigualdade também se mede no acesso aos recursos públicos, é natural que sejam os mesmos de sempre a garantir para si o que devia ser de nós todos para assim perpetuarem a desigualdade de que se alimentam. Combater o nosso atraso passa por impor a transparência nos procedimentos. O que tem de ser simples deve ser simples. O que tem de ter regras apertadas deve ser fiscalizado. Em Portugal é ao contrário: qualquer pequeno gesto de um cidadão ou de uma empresa, por mais irrelevante que seja, tem de passar por um labirinto infernal de burocracia. Já os bons negócios com o Estado seguem por atalhos sem controlo de ninguém. Sem mudar isto, excelentes ideias como a recuperação do parque escolar acabarão sempre por ficar muito longe do que podiam ser. Foi assim com os dinheiros europeus para formação profissional, com os milhões gastos em obras públicas ou com os apoios comunitários à agricultura. E o problema é que se começam a esgotar as oportunidades para quebrar este ciclo vicioso.

Artigo aqui.

Mais uma rumo à China.

A administradora judicial da Rhode, aquela que já foi uma das maiores empresas de calçado do país, avisa que vai demorar algum tempo até que os cerca de 900 trabalhadores possam receber aquilo que a fábrica lhes deve. É o passo que se segue depois da liquidação da empresa. Um fechar de portas que deve ser hoje aprovado pelos funcionários. A votação acontece mais logo, mas Conceição Santos, a administradora judicial não tem grandes dúvidas de que ainda se vai tentar encontrar uma solução. No entanto, os credores da Rohde vão optar por fechar a empresa.
«Estou convencida que quem aprovou o plano vai ter uma oportunidade para mais uma vez demonstrar o que pretende, mas presumo que depois será feita a votação em que será proposta a liquidação dos activos, o encerramento da firma e a extinção dos postos de trabalho», afirma Conceição Santos. Reprovado o plano de vibilização, vota-se e aprova-se a liquidação dos activos da Rohde. Conceição Santos dá conta dos passos seguintes. «Vai propôr-se a venda dos bens, os bens móveis serão os primeiros e os imóveis a seguir. É claro que na conjuntura económica em que estamos não será muito fácil proceder à venda imediata, mas penso que será resolvida essa questão com o recurso à venda judicial ou à negociação particular para se obter o melhor valor possível para ser distribuido pelos credores», explica. Os únicos credores da Rohde são os cerca de 900 trabalhadores. A administradora judicial admite que vai ser difícil pagar tudo o que se deve a cada um deles. A Rohde está parada desde Setembro do ano passado, altura em que arrancou o processo de insolvência. Alfredo Henriques, presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, onde a fábrica se situa, confessa que também já não acredita na salvação da Rhode. Um encerramento que o preocupa uma vez que vai aumentar ainda mais a taxa de desemprego num concelho cada vez mais afectado pela falta de trabalho.

Notícia aqui.

É a lógica da economia de mercado globalizado... Se é mais barato produzir ali, fecha-se já aqui!

Petição contra a precariedade do trabalho.

Em Portugal existe uma verdadeira praga de recibos verdes, de contratos a termo ilegais e de contratos de trabalho temporário usados de forma abusiva, em clara violação da lei.

Há cerca de 1 milhão e 400 mil pessoas com vínculos de trabalho precário, com salários de miséria e, na sua maioria ilegais, uma vez que a maior parte destes trabalhadores desempenha funções de carácter permanente e indispensáveis nas empresas e serviços da Administração Pública e, no caso dos recibos verdes, em condições que indiciam a existência de verdadeiros contratos de trabalho por conta de outrem.

Esta situação resulta, em boa parte, da ineficácia do Estado e particularmente da Inspecção do Trabalho, que não desempenham a sua missão de fazer cumprir as leis do trabalho. Por esta razão, os vínculos laborais precários, tidos pela lei como um regime de excepção, transformaram-se ilegalmente numa regra que atinge mais de 50% dos jovens até aos 24 anos.

As novas gerações, que são o futuro do nosso país, vivem a angústia de não saber se amanhã terão emprego, alternando constantemente entre o trabalho precário e o desemprego, numa situação de permanente instabilidade que não lhes permite organizar com segurança nem a sua vida profissional nem a sua vida pessoal e familiar.

É tempo de mudar e de pôr fim à ilegalidade!
Assim, ao abrigo do direito de petição previsto na Lei nº43/90, de 10 de Agosto, os abaixo-assinados solicitam:

PARA UM POSTO DE TRABALHO PERMANENTE
UM VÍNCULO DE TRABALHO EFECTIVO!

Podem assinar a petição aqui.

Mesmo a propósito!

O grupo de trabalho "Economia e Sociedade" da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) considera que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apresentado pelo Governo, não tem em conta as desigualdades "estruturais" no país. Alerta para "consequências negativas" decorrentes da execução do PEC, se "não forem seguidos outros rumos e tomadas outras medidas directamente votadas ao desenvolvimento socioeconómico, à contenção do desemprego, à correcção das desigualdades nas suas várias vertentes e à erradicação da pobreza". Indica que, para ir ao encontro das exigências externas, o PEC "não deve esconder ou ignorar os verdadeiros problemas estruturais de um país". Denuncia a situação de "desregulação no mercado financeiro mundial que cria situações muito gravosas para as pequenas economias em dificuldade". Sublinha o "esforço" do Governo para apresentar um programa de ajustamento credível, com corte de despesas e aumento das receitas, mas indica que esse esforço "deveria ser acompanhado por uma activa procura de consenso entre os partidos na aplicação de medidas incluídas". Critica a "brandura" com que as instâncias comunitárias "têm agido em relação aos offshores" e a falta de "coordenação reforçada da política económica e financeira de todo o espaço comunitário". Portugal na União Europeia deve intervir para que as instâncias comunitárias detenham "competência e dos meios necessários para aperfeiçoar os seus mecanismos de governação à escala comunitária e de influência na construção de uma forma adequada de regulação democrática do mercado global". Sobre o corte nas despesas sociais, aquele grupo lembra que elas devem ser vistas como um "investimento" e não um custo. Considera ser "fundamental" que o Estado "cumpra o seu papel de protecção social, em particular no combate à pobreza e à protecção dos desempregados", devendo também assegurar a oferta pública de bens e serviços essenciais, com destaque para a educação e a saúde, com adequados padrões de qualidade. Denuncia como "injusto" o congelamento dos salários na administração pública. Aponta como "sensata" a "desaceleração em alguns projectos de investimento público", mas lembra o impacto que projectos de "pequenas obras públicas de desenvolvimento local" têm em áreas como "utilização de recursos humanos locais, bem-estar das populações e aumento da coesão social".

Notícia aqui.

Quando a situação é gritante torna-se mais difícil de calar...

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 67º. Família.
1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar."

É linda, não é? Belíssima! Então porque não a cumprem? Fica aqui uma análise rápida deste artigo. Basta usarmos alguma memória...

A independência social e económica dos agregados familiares não se faz com salários de miséria, com o corte indiscriminado das prestações sociais, com o aumento de impostos nem, muito menos com o aumento sucessivo do custo de vida. Têm sido sempre os mesmos a pagar a "crise"...

A rede nacional de creches deveria estar concluída há muitos anos. Deveria ter sido uma das prioridades do Portugal democrático a par do ensino de qualidade. Só assim se poderia ter construído uma sociedade fraterna e minimamente justa.

A conciliação da actividade profissional com a vida familiar não se faz, como alguns já pretendem, com horários de trabalho de 12 horas!

Apita o comboio...

A Unidade Nacional da Polícia Judiciária que investiga os crimes económicos acredita que a criação da empresa municipal SATU – que tem como objecto um sistema de transporte urbano em Paço de Arcos, Oeiras – poderá indiciar os crimes de tráfico de influências e participação económica em negócio. A mesma empresa tem estado sob fortes críticas, depois de o prejuízo, no ano passado, ter ultrapassado os três milhões de euros. Actualmente, a linha tem apenas um único troço que liga Paço de Arcos ao Centro Comercial Oeiras Parque. A SATU, gerida em parceria entre a Câmara de Oeiras e a Teixeira&Duarte, foi alvo de buscas da Polícia Judiciária e foram apreendidos diversos documentos. O mesmo aconteceu na construtora que detém 49% do capital. Segundo o CM apurou, não foram constituídos quaisquer arguidos por as autoridades entenderem que o processo está ainda na sua fase inicial. Serão agora analisados os documentos, para verificar se houve dolo na gestão da empresa que gere um comboio já apelidado de ‘fantasma’. A par do processo da PJ está ainda a decorrer uma investigação da Inspecção Geral de Finanças. No último relatório daquela entidade foi mesmo referido que o projecto apresenta dúvidas de natureza "fiscal e empresarial". A investigação nasceu de uma denúncia e o inquérito é titulado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal do Ministério Público. As diligências foram entregues à Judiciária.

Notícia aqui.

Tudo serve para roubar o povo!

Fazer do preto branco.

A sentença do Tribunal da Relação que ilibou Domingos Névoa do crime de corrupção é incompreensível. Os argumentos jurídicos podem suceder-se e sabemos que haverá quem - com um vago encolher de ombros - olhe esta opinião como uma prova da falta de conhecimento jurídico e dos interstícios da lei. Mas a verdade é que, em democracia, a lei é exercida em nome do povo, que é soberano. E não deve contrariar o bom senso, preceito que, aliás, nos vem dos códigos mais remotos da antiguidade. Ora, um tribunal que entende e sentencia que um homem que comprovadamente ofereceu 200 mil euros a outro, para que este retirasse um processo e facilitasse um negócio, não cometeu o crime de corrupção porque o recebedor não tinha influência directa na aprovação do negócio é um tribunal que decide ao arrepio da reconhecida necessidade de combater a corrupção. Doravante, e se esta sentença não for imediatamente contrariada, quem quiser corromper um juiz, um político ou um funcionário sente-se autorizado a oferecer dinheiro a alguém que prive com eles todos os dias, seja activo no assunto em causa mas nele não interfira directamente. A decisão dos juízes da Relação que ilibou o dono da empresa Bragaparques não ajuda a combater a corrupção. Podem dizer que é a lei que limita os magistrados, mas estes teriam então o dever de chamar a atenção para a lei iníqua que os rege. Podem escudar-se nas complexas teias do Direito, mas nesse caso não sabem que julgar é também ser exemplar - são como máquinas nas quais se coloca um problema para que elas o resolvam de acordo com parâmetros fechados e predeterminados. Os juízes em causa podem não ter essa consciência, mas o que fizeram será para sempre um exemplo de injustiça.

O director do "Jornal de Negócios" descreveu de forma eficaz a situação portuguesa como a de um corpo doente, já rodeado de abutres. O corpo doente é a nossa economia e os abutres as agências internacionais que pairam à sua volta. Esta semana, em que as taxas de juro e os seguros de crédito da dívida pública aumentaram, os abutres aproximaram-se. É tempo de o Governo reconhecer a doença e atacá-la a fundo e a sério. Pode ser que assim os abutres se vão.

O que Rui Pedro Soares fez no Parlamento é indigno para a democracia. Claro que ele tem o direito de não se auto-incriminar num processo no qual é arguido. Mas, para o exercer, deveria primeiro ouvir as perguntas que lhe iam fazer e não recusar toda e qualquer uma. Sobretudo, depois de ter aproveitado a altura para ilibar Sócrates, pedindo desculpa por ter usado 'abusivamente' o seu nome. O desprezo pelo Parlamento, o despudor e a arrogância continuam presentes. Alguém devia dizer a estes boys que o país já mudou.

Notícia aqui.

Doravante, ninguém pode afirmar que o preto, é preto! Esta sentença é um convite à corrupção.