Eh pá, já agora assinem a petição!

Petição em defesa do direito à cultura.

Considerando que a Cultura é um sector estratégico e estruturante para o país; considerando que a relevância política do Ministério da Cultura no actual Governo é praticamente nula, reflectindo-se num constante desinvestimento que contraria as repetidas promessas públicas do Primeiro Ministro; considerando o papel nuclear das artes na sociedade; considerando que o apoio às artes atribuído pela DGArtes significa apenas 10% do Orçamento para a Cultura e, portanto, 0,03% do Orçamento de Estado (o equivalente a três milímetros numa linha de 10 metros); a Plataforma das Artes toma as seguintes posições:

1 - Não aceitamos o anunciado corte de 23% no montante destinado ao apoio às artes, através da Direcção Geral das Artes. Consideramos que estes cortes, aplicados em contratos em vigor relativos aos apoios quadrienais poderão ser ilegais. Consideramos, porém, que o Ministério da Cultura não realizou esforços suficientes para minimizar estes cortes, esmagadoramente superiores ao corte de 8,8% anunciado para o Orçamento do Ministério da Cultura. Exigimos uma política de diálogo e procura de soluções em conjunto com os agentes culturais. Exigimos que ouçam as nossas ideias.

2 – Não aceitamos um Orçamento de Estado que esvazia o Ministério da Cultura da sua função. Os cortes anunciados no Orçamento do Ministério da Cultura não têm um real impacto no combate ao défice e comprometem irreversivelmente o tecido cultural português.

3 - Não aceitamos a desresponsabilização da Senhora Ministra da Cultura, que imputa ao Ministério das Finanças a responsabilidade dos cortes anunciados. Um governante deve ser responsabilizado pessoalmente pelas medidas que anuncia e aplica.

4 - Não podemos aceitar medidas que são ineficazes na diminuição do défice, mas comprometem o já tão fragilizado tecido cultural português e o direito constitucionalmente consagrado à fruição e criação culturais. Cortar no apoio às artes é cortar nos direitos dos portugueses. Por outro lado, estes cortes terão consequências sociais dramáticas, nomeadamente despedimentos e incumprimentos contratuais, numa área onde os trabalhadores pagam os mesmos impostos que quaisquer portugueses, sem acesso a protecção social.

5 - Exigimos que o Ministério da Cultura cumpra a lei e funcione. Exigimos a abertura dos concursos de apoio a projectos anuais e bienais em todas as áreas, dentro dos prazos legais, abrangendo o mesmo número de estruturas contempladas em 2010. Exigimos igualmente a garantia de abertura de concursos de apoio a projectos pontuais em todas as áreas, nos dois semestres de 2011, reforçando a sua importância no plano da inovação e renovação do tecido artístico. Não podemos aceitar que a Senhora Ministra da Cultura tenha tentado imputar ao sector a responsabilidade pela aplicação dos cortes, numa tentativa de dividir os agentes culturais. Não aceitaremos uma política que se encaminha para a extinção da Direcção Geral das Artes e, em última análise, para a extinção do Ministério da Cultura.

6 – Exigimos a manutenção do sistema de concursos públicos como formato de apoio estatal às artes. Quaisquer alterações ou melhorias, devem sempre pugnar pela democracia, pluralidade, equidade e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Nesse sentido, a Plataforma das Artes compromete-se a, até Maio de 2011, produzir, tornar público e oferecer ao Ministério da Cultura um documento que reúna o máximo de propostas e sugestões para uma nova regulamentação do sistema de apoios às artes.

7 - Exigimos que o Ministério da Cultura produza e torne público, durante a próxima semana, um documento divulgando com clareza, qual a verdadeira execução orçamental de 2010. Quantos foram os milhões de euros não executados e porquê? Exigimos saber quais os critérios que presidem à aplicação de verbas do orçamento para 2011, designadamente a razão de ser de uma diminuição de 23% no apoio à artes e de um aumento de 29% do Fundo de Fomento Cultural. Queremos perceber se existe alguma estratégia de futuro ou políticas culturais claras que orientem a aplicação de dinheiros públicos no sector da Cultura. Duvidamos da vantagem financeira das extinções dos Teatros Nacionais S. João e D. Maria II e respectiva integração na OPART, bem como da extinção da DGLB. Queremos esclarecimentos nesta matéria.

8 - Não aceitamos o papel meramente reactivo a medidas governamentais. A Plataforma das Artes compromete-se com um papel activo de reflexão e acção directa em continuidade, que permita defender uma visão das artes como elemento estruturante da sociedade e motor da cidadania.

APOIO AO CINEMA

Considerando que se anuncia, mas ainda não se assume, um corte de 20% no Programa de apoios financeiros para 2011 do Instituto do Cinema e Audiovisual; considerando que esse corte se justifica em parte pela estimativa em baixa das receitas da publicidade nas Televisões (quebra de 10%) e a outra para pagar a factura da austeridade imposta pela cativação de 10% das receitas próprias do ICA relativas a 2010; considerando que a prometida lei do Cinema a entrar em vigor em 2011 é neste momento uma miragem, uma vez que o Ministério da Cultura, promotor desta Lei, calou-se com a reacção de protesto dos Contribuintes do sistema de Financiamento (operadores de tv, cabo telecoms, plataformas de distribuição de tv, etc); considerando que, com isto, se antevê um ano de 2011 catastrófico para o Cinema; considerando que não se vislumbra qualquer calendário para a aprovação da Lei e para discussão das propostas de redacção alternativa apresentadas pelas associações sectoriais; exigimos da Senhora Ministra da Cultura:

1. Que promova junto do Sr. Ministro das Finanças a descativação de 10% das receitas próprias do ICA de 2010, de forma a minimizar os efeitos profundamente negativos do corte de 20% ainda não assumido pela Sra. Ministra para o Programa de Apoios Financeiros do ICA.

2. Que retome a discussão da Lei do Cinema, a qual foi bem recebida pelo Sector, de forma a apresentá-la e aprová-la na Assembleia da República, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo.

Podem assinar a petição aqui.

É favor assinar!

Petição contra a demolição da Igreja de S. Paulo em Elvas.

Ex.mo Sr. Ministro da Defesa:

A Igreja de S. Paulo em Elvas, edifícada no sec. XVIII e localizada no Centro Histórico, propriedade do Ministério da Defesa, dentro de poucos dias será demolida. Esta é a maior igreja da Congregação dos Monges de Jesus da Pobre Vida, também conhecidos como Paulistas da Serra de Ossa, única ordem masculina com origem e casa mãe em Portugal. Não faz sentido a zona alta da cidade ter sido recuperada e reabilitada nestes últimos anos; castelo, antigos quartéis (oficinas de artesanato), Casa das Barcas (mercado municipal), Quartel do Trem (Escola Superior Agrária), e Nossa Senhora da Conceição; e agora ocorrer um acto de inqualificável desprezo pelo património edificado. De acordo com o Plano Director Municipal a Igreja de S. Paulo é um imóvel em vias de classificação. Nós os subscritores desta petição, vimos por este meio solicitar a V.Exa, responsável pelo Ministério da Defesa, a não demolição da Igreja de S. Paulo em Elvas.

Podem assinar a petição aqui.

Petição contra o encerramento nocturno das urgências pediátricas do Hospital Setúbal.

Os signatários, cidadãos do concelho de Setúbal e todos os demais que se revêem na Constituição da República Portuguesa, face à notícia já confirmada pela Administração da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, sub-região de Setúbal, de que o Governo determinou, com efeitos a partir do dia 15 do corrente mês de Junho, o encerramento nocturno das urgências pediátricas do Hospital de S. Bernardo, e a sua deslocalização pêra o Hospital Garcia da Horta, em Almada, entendem expressar o seguinte:

1. Manifestam a sua firme condenação e oposição a mais este gravíssimo atentado ao Serviço Nacional de Saúde e à Constituição da República Portuguesa, na sequência de tantos outros, que visam destruir por completo a garantia constitucional do direito à saúde das crianças, enquanto direito fundamental do Povo Português;

2. Repudiam a solução, sob o epíteto de “operacionalização do funcionamento”, de concentrar, no completamente esgotado - no que à população do seu concelho respeita - Hospital Garcia da Orta, do atendimento pediátrico dos concelhos de Setúbal, Palmela, Montijo, Barreiro e Litoral Alentejano;

3. Exortam todos os os utentes, a população em geral, os órgãos autárquicos do Concelho de Setúbal e os profissionais de Saúde, a:

a) Assinarem a presente petição pública;

b) A concentrarem-se, em vigília, na próxima segunda-feira, dia 14 de Junho, pelas 19 horas, junto ao Hospital de S. Bernardo e

c) A participar activamente, em todas as acções que vierem a ser agendadas, em defesa da Constituição da República e do direito à saúde das nossas crianças.

Podem assinar a petição aqui.

Gaza: investigue o ataque, remova o bloqueio!

O ataque mortal de Israel à frota de barcos humanitários que iam em direção a Gaza chocou o mundo. Israel, como qualquer outro Estado, tem o direito de se defender, mas isso foi um uso abusivo de força letal para defender o bloqueio vergonhoso de Israel a Gaza, onde dois terços das famílias não sabem onde encontrarão sua próxima refeição. As Nações Unidas, a União Européia e quase todos os outros governos e organizações multilaterais têm pedido a Israel para acabar com o bloqueio, e para lançar uma profunda investigação sobre o ataque à frota. Mas sem pressão maciça dos seus cidadãos, os líderes mundiais vão limitar sua resposta a meras palavras – como eles já fizeram tantas vezes. Vamos gerar um clamor global tão alto, que não possa ser ignorado. Assine a petição para exigir uma investigação independente sobre o ataque, a responsabilização dos culpados e o fim imediato do bloqueio à Gaza – clique para assinar a petição, e depois repasse essa mensagem a todos os que você conhece:

http://www.avaaz.org/po/gaza_flotilla_8/98.php?CLICKTF

A petição será entregue às Nações Unidas e aos líderes mundiais, assim que alcançarmos 200.000 nomes – e novamente a cada oportunidade à medida que a lista for crescendo e que os líderes forem reagindo à situação. Uma petição massiva em um momento de crise como esse pode demonstrar aos que estão no poder que declarações e notas à imprensa não são suficientes – que os cidadãos estão prestando atenção e demandam ações concretas. Enquanto a União Européia decide se irá expandir suas relações comerciais com Israel, e o Obama e o Congresso Americano definem o orçamento para ajuda militar a Israel para o ano que vem, e vizinhos como a Turquia e o Egito decidem seus próximos passos diplomáticos – vamos fazer com que a voz do mundo não seja ignorada: é tempo de verdade e de responsabilizar os culpados pelos ataques aos navios, e é tempo de Israel respeitar o direito internacional e acabar com o bloqueio a Gaza. Assine agora e passe essa mensagem adiante:

http://www.avaaz.org/po/gaza_flotilla_8/98.php?CLICKTF

A maior parte das pessoas em qualquer lugar ainda compartilha o mesmo sonho: que haja dois Estados livres e viáveis, Israel e Palestina, que possam viver em paz lado a lado. Mas o bloqueio e a violência usada para defendê-lo, envenenam este sonho. Como um colunista israelense escreveu para os seus compatriotas no jornal Ha’aretz hoje, “Nós não estamos mais defendendo Israel. Nós estamos agora defendendo o bloqueio (a Gaza). O bloqueio por si só está se tornando o Vietnam de Israel.” Milhares de ativistas pela paz em Israel protestaram hoje contra o ataque e o bloqueio, em passeatas desde Haifa até Tel Aviv e Jerusalém – se unindo a protestos ao redor do mundo. Independente de que lado atacou primeiro ou deu o primeiro tiro (o exército Israelense insiste em dizer que não foram eles que iniciaram a violência), os líderes de Israel mandaram helicópteros armados de tropas pesadas para atacar um comboio de navios em águas internacionais, que levava remédios e ajuda humanitária para Gaza, gerando mortes desnecessárias como consequência. Não podemos trazê-los de volta. Mas talvez, juntos, nós possamos fazer deste momento trágico, um ponto de virada – se nós nos unirmos em um chamado de justiça inabalável e um sonho de paz inviolável.

Petição A Favor da Redução do Número de Deputados na Assembleia da República de 230 para 180.

Factos

1 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 148 respeitante à Composição da Assembleia da República, Estatuto e Eleição, diz o seguinte: “A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.”

2 - Na morada da Internet sob responsabilidade do Parlamento Português “http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/default.aspx”, no primeiro parágrafo, lê-se o seguinte: “A Assembleia da República é actualmente composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal e directo dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro.”

Enquadramento e Afirmação

Enquanto cidadão com algum sentido de razoabilidade, diz-me a consciência que chegou o momento de expressar o meu desagrado e discordância perante um facto tido como irreversível aos olhos de uma grande parte dos cidadãos portugueses. E esse facto é: a existência de 230 deputados na Assembleia da República. Sabendo à partida que a lei prevê a possibilidade desse número ser entre 180 e 230 membros, afigura-se difícil de compreender aos olhos da razoabilidade, a razão da opção recair sobre o número máximo possível (230) e não sobre o valor mínimo possível (180), ou sequer sobre um valor intermédio possível (ex. 200). O que se observa, é que o número de deputados está no seu limite legal. Mais um deputado na Assembleia da República, e estaríamos perante uma violação da Constituição Portuguesa. Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer o seguinte desejo: ver realizada a redução do número de deputados em funções na Assembleia da República de 230 para 180 deputados. Este pedido deverá ser tomado com toda a urgência e brevidade possível. Se a Constituição o permite, que se execute a acção, se moralize o país e que a imagem de um Portugal político atento e renovado possa transpor fronteiras quanto antes! Como cidadão, promotor deste documento, gostaria de clarificar que acho esta “exploração” do quadro legal uma falta de bom senso político, e um oportunismo partidário que só tendem a agravar a péssima imagem que a classe partidária conquistou não só no nosso país, como além fronteiras. Fica-nos a sensação de uma ganância desmesurada e sem pudor, explorando ao máximo os limites legais, que se sabem, criados por ela mesma, classe politica. Imaginado que a classe partidária sofre de desconhecimento das realidades europeias quanto ao número de deputados em funções nos diversos países, e ainda das condições de trabalho e regalias que esses mesmo países estrangeiros oferecem aos seus deputados, os abaixo assinados recomendam uma análise isenta, consciente e responsável a todos aqueles que têm poder decisivo na orientação deste país, esperando com isso, ver alterada a realidade do nosso Parlamento quanto ao número de deputados em exercício. Como tantas vezes se afirmou no grupo do Facebook “A Favor da REDUÇÃO DE DEPUTADOS na Assembleia da República, JÁ!”, movimento que deu origem a este grupo de cidadãos, espera-se que a mudança se faça, já que as razões são de urgência nacional. E elas são de natureza económica, de natureza moral e não menos importante, de natureza ética. Lê-se em intermináveis comentários expressos das mais diversas formas, o quão “vergonhosa” é a condição actual do nosso Parlamento. Pessoalmente, a imagem que tenho do nosso parlamento, é a de um lugar onde há gente que se move muito, onde há pessoas muito qualificadas e que se aplicam a fundo nas suas tarefas, mas onde há também muita gente que não faz absolutamente nada. Gostaria de estar só neste meu pensamento, mas como o provam os imensos comentários afixados no “muro” do grupo referido, assim como os abaixo assinados, infelizmente, este sentir, não é um sentir solitário. Como todos sabemos, uma grande viagem começa sempre por um pequeno passo. É pois em nome desse pequeno passo que os abaixo assinados dão também este pequeno passo, subscrevendo esta Petição. Alimenta-nos a esperança de que a classe partidária se possa elevar um pouco mais, e seja capaz de se tornar mais amigável na forma como se relaciona entre si, e como se posiciona perante os cidadãos que a elegeram democraticamente.

Podem assinar a petição aqui.

Petição contra a precariedade do trabalho.

Em Portugal existe uma verdadeira praga de recibos verdes, de contratos a termo ilegais e de contratos de trabalho temporário usados de forma abusiva, em clara violação da lei.

Há cerca de 1 milhão e 400 mil pessoas com vínculos de trabalho precário, com salários de miséria e, na sua maioria ilegais, uma vez que a maior parte destes trabalhadores desempenha funções de carácter permanente e indispensáveis nas empresas e serviços da Administração Pública e, no caso dos recibos verdes, em condições que indiciam a existência de verdadeiros contratos de trabalho por conta de outrem.

Esta situação resulta, em boa parte, da ineficácia do Estado e particularmente da Inspecção do Trabalho, que não desempenham a sua missão de fazer cumprir as leis do trabalho. Por esta razão, os vínculos laborais precários, tidos pela lei como um regime de excepção, transformaram-se ilegalmente numa regra que atinge mais de 50% dos jovens até aos 24 anos.

As novas gerações, que são o futuro do nosso país, vivem a angústia de não saber se amanhã terão emprego, alternando constantemente entre o trabalho precário e o desemprego, numa situação de permanente instabilidade que não lhes permite organizar com segurança nem a sua vida profissional nem a sua vida pessoal e familiar.

É tempo de mudar e de pôr fim à ilegalidade!
Assim, ao abrigo do direito de petição previsto na Lei nº43/90, de 10 de Agosto, os abaixo-assinados solicitam:

PARA UM POSTO DE TRABALHO PERMANENTE
UM VÍNCULO DE TRABALHO EFECTIVO!

Podem assinar a petição aqui.

Petição Não encerremos o Museu de Artesanato de Évora.

Não encerremos o Museu de Artesanato de Évora Em Reunião da Câmara Municipal de Évora de 25 de Março passado foi celebrado o protocolo entre a Câmara e o Turismo do Alentejo para a criação do Museu do Design em Évora – Colecção Paulo Parra, no local do actual Centro de artes tradicionais – Museu de artesanato. Sem pôr em causa a qualidade e mérito da colecção em apreço, ou o que este género de oferta contemporânea pode contribuir para a atracção de novos públicos e para a promoção da cidade de Évora, com que aliás nos congratulamos, manifestamos tristeza por ser colocado de parte, ou secundarizado para o efeito, um importante marco da memória dos usos, costumes e tradições da nossa região. De facto mais que o evidente contrasenso de levar agora a cabo obras de adaptação a um edificio que esteve mais de década e meia em recuperação, reaberto ao público há pouco mais de dois anos, com inerentes pesados encargos para o contribuinte (cerca de um milhão de euros), esta iniciativa de fechar um Museu público de Artesanato, com um acervo de mais de um milhar de peças de valor histórico sem paralelo, para no seu lugar abrir um outro, particular e mais moderno, parece-nos, no mínimo, pobre. Empobrece o contribuinte, empobrece a memória da nossa região, empobrece a nossa oferta turística e a nossa cidade. Manifestando total apoio à ideia de implantar na nossa cidade de Évora o Museu de Design – Colecção Paulo Parra, vimos por este meio, os abaixo assinados, solicitar ao Turismo do Alentejo, à Câmara Municipal de Évora e a todos os vereadores que, sensiveis ao problema, encontrem uma solução alternativa que permita não apenas abrir este mas manter o outro, devidamente enquadrados, cada qual no seu espaço próprio. Assim deixamos, por exemplo, a sugestão de encerrar o estacionamento do SITEE da antiga Rodoviária Nacional em pleno centro histórico (que conta com alternativa gratuita no Rossio de S.Brás, a não mais de 100m de distancia), na rua da Republica - uma das artérias mais nobres da cidade de acesso à Praça de Giraldo – e nesses mais de três mil metros quadrados de Palacete, divididos por dois pisos, edificar – num deles - um Museu de Design que nos orgulhe a todos e que mostre também assim que a cidade de Évora reconhece e se orgulha de seus filhos. Acrescentariamos ainda a sugestão (tomamos a liberdade de o fazer) de, no outro piso livre, albergar porventura também o Museu do Presépio, e eventualmente por protocolo dar também acolhimento a outra colecção privada: a de Fernando e Fernanda Canha da Silva (que há mais de uma década busca espaço de exposição condigno e que conta com mais de dois milhares de peças de todo o mundo, onde muitas são do Alentejo). Contar não com uma atração turística mas com três, que conjugassem, devidamente enquadradas, história e modernidade, tradição e novas propostas, seria enriquecedor para todos. Encerrar um Museu de Artesanato ou reduzir a sua importância ao numero de ingressos que rende é mais que empobrecer-nos. É virar as costas à nossa história e ao que somos.

Podem assinar a petição aqui.

Petição pelos elefantes e contra o tráfico ilegal de marfim.

Há mais de 20 anos, a Convenção do Comércio a Espécies em Extinção (CITES) estabeleceu uma proibição mundial ao comércio de marfim. A caça ilegal para fins comerciais foi abolida e os preços do marfim subiram. O pouco policiamento e a vontade de reverter essa lei por países como a Tanzania e a Zâmbia, fizeram com que o comércio ilegal desse material se tornasse lucrativo porque caçadores ilegais organizam esquemas para misturar o marfim com os produtos legais. Mesmo com a proibição mundial, mais de 30.000 elefantes são mortos todos os anos e os seus dentes arrancados com machados e motoserras por caçadores ilegais. Caso a Tanzânia e a Zâmbia consigam reverter esta lei, a situação ficar ainda pior.

Podem assinar a petição aqui.

Petição da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos.

A Sua Excelência
o Presidente da Assembleia da República

A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos constituiu-se em fins de 1969, com o objectivo de chamar a atenção do Governo e do País para os graves problemas ligados à situação dos presos políticos em Portugal, proclamar a necessidade de se pôr cobro a essa situação desumana e auxiliar por todas as formas legais os presos e suas famílias. A precária base legal que lhe serviu de cobertura – o artigo 199 do Código Civil, que previa a existência de “comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes...” – sempre reivindicada com determinação perante as autoridades administrativas e policiais, possibilitou um trabalho persistente e, com frequência, difícil, de auxílio aos presos políticos e respectivas famílias. Para desenvolver esta relevante actividade cívica, integravam a CNSPP dezenas de personalidades, de sectores sociais, profissionais e áreas geográficas diversos, que sempre estiveram disponíveis para, activamente, participarem nas tomadas de posição perante as autoridades que superintendiam na repressão, desde o Presidente da República ao Presidente do Conselho, Ministros e Deputados à Assembleia Nacional, tal como, directamente, perante a PIDE/DGS. A denúncia pública da violação das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos – por leis arbitrárias, pela PIDE/DGS e pelos tribunais plenários – foi feita através de 23 circulares informativas, bimensais, nas quais, com todo o rigor possível, isenção e objectividade, foi dado conhecimento à opinião pública nacional e internacional da actividade repressiva do Estado, exercida por intermédio dos seus órgãos policiais e judiciais. As actividades da CNSPP só foram possíveis pela aceitação que mereceram, tanto no País como no estrangeiro, especialmente na Europa, sendo enormes o interesse e a solidariedade que o problema dos presos políticos em Portugal e nas colónias (campos de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, Machava, em Moçambique, e S. Nicolau, em Angola) despertou em organizações humanitárias, sindicais e mesmo políticas em diversos países, bem como em meios de comunicação social internacionais. Na passagem dos 40 anos sobre a data da sua constituição impõe-se o reconhecimento público e oficial do Estado democrático, pela Assembleia da República, da relevante intervenção cívica que protagonizou, na defesa de todos aqueles que pagaram com a sua própria liberdade a insubmissão aos ditames arbitrários do regime fascista a que a Revolução de Abril de 1974 pôs termo.

Lisboa, 31 de Dezembro de 2009

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Petição pelos direitos das crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais.

A Sua Excelência
Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva

Excelência,

A recente publicação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, veio estabelecer novas regras no atendimento a crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais (NEE), alterando os pressupostos legais determinados pelo Decreto-Lei nº 319/1991, de 23 de Agosto. No entanto, estas alterações em nada favorecem o atendimento à maioria dos alunos com NEE, desrespeitando até os seus direitos e os das suas Famílias, conforme os pontos descritos nas alíneas seguintes:
1. O primeiro ponto prende-se com a condição restritiva e discriminatória da lei. Ao limitar o atendimento às necessidades educativas especiais dos alunos surdos, cegos, com autismo e com multideficiência (ler com atenção artigo 4º, pontos 1 a 4), está a discriminar a esmagadora maioria dos alunos com NEE permanentes (mais de 90%), alunos com problemas intelectuais (deficiência mental), com dificuldades de aprendizagem específicas (dislexias, disgrafias, discalculias, dispraxias, dificuldades de aprendizagem não-verbais), com perturbações emocionais e do comportamento graves (ex., psicoses infantis, esquizofrenias) e com problemas de comunicação (ex., problemas específicos de linguagem).
2. O segundo ponto tem a ver com o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgo CIF), da Organização Mundial de Saúde, (artigo 6º, ponto 3) para determinar a elegibilidade do aluno com NEE para os serviços de educação especial e subsequente elaboração do programa educativo individual, sem que a investigação assim o aconselhe. O mais caricato é que a CIF que a lei propõe é a versão para adultos e não a CIF-CA (Classificação Internacional de Funcionalidade para Crianças e Adolescentes) ainda em fase exploratória. E mesmo depois da discussão sobre a sua adaptação para crianças e adolescentes, em Veneza (Outubro de 2007), ainda não existe investigação que aconselhe o seu uso, nos termos que o Decreto-Lei propõe ou em quaisquer outros termos, constituindo-se, assim, como referimos, uma ameaça aos direitos dos alunos com NEE e das suas Famílias. Deste facto é testemunho o posicionamento de eminentes cientistas e investigadores estrangeiros e nacionais, alguns deles envolvidos na adaptação da CIF para crianças e adolescentes, estando todos eles em desacordo quanto ao seu uso em educação no momento presente. Pensamos que estas duas questões, gravíssimas na sua moldura educacional, baseadas na falta de investigação credível e no facto de que aqueles que advogam o uso da CIF asseverarem que ainda não é o momento oportuno para que ela seja usada em educação, aconselhando muita prudência, são suficientes para que a lei seja repensada à luz do que devem ser as boas práticas educacionais para os alunos com NEE.
Nestes termos, solicitamos muito respeitosamente os bons ofícios e a intervenção de V. Exa. no sentido de contribuir para que a actual situação seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca que viabilize a resolução dos constrangimentos acima referidos, os quais afrontam os direitos das crianças com NEE e das suas Famílias.

Podem assinar a petição aqui.

Todos pela Liberdade!

Para: Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama.

O primeiro-ministro de Portugal tem sérias dificuldades em lidar com a diferença de opinião. Esta dificuldade tem sido evidenciada ao longo dos últimos 5 anos, em sucessivos episódios, todos eles documentados. Desde o condicionamento das entrevistas que lhe são feitas, passando pelas interferências nas equipas editoriais de alguns órgãos de comunicação social, é para nós evidente que a actuação do primeiro-ministro tem colocado em causa o livre exercício das várias dimensões do direito fundamental à liberdade de expressão. A recente publicação de despachos judiciais, proferidos no âmbito do processo Face Oculta, que transcrevem diversas escutas telefónicas implicando directamente o primeiro-ministro numa alegada estratégia de condicionamento da liberdade de imprensa em Portugal, dão uma nova e mais grave dimensão à actuação do primeiro-ministro. É para nós claro que o primeiro-ministro não pode continuar a recusar-se a explicar a sua concreta intervenção em cada um dos sucessivos casos que o envolvem. É para nós claro que o Presidente da República, a Assembleia da República e o poder judicial também não podem continuar a fingir que nada se passa. É para nós claro que um Estado de Direito democrático não pode conviver com um primeiro-ministro que insiste em esconder-se e com órgãos de soberania que não assumem as suas competências. É para nós claro que este silêncio generalizado constitui um evidente sinal de degradação da vida democrática, colocando em causa o regular funcionamento das instituições. Assistimos com espanto e perplexidade a esse silêncio mas, respeitando os resultados eleitorais e a vontade expressa pelos portugueses nas últimas eleições legislativas, não nos conformamos. Da esquerda à direita rejeitamos a apatia e a inacção. É a liberdade de expressão, acima de qualquer conflito partidário, que está em causa. Apelamos, por tudo isto, aos órgãos de soberania para que cumpram os deveres constitucionais que lhes foram confiados e para que não hesitem, em nome de uma aparente estabilidade, na defesa intransigente da Liberdade.

Promotores do Manifesto:

Ana Margarida Craveiro

Manuel Falcão

Vasco M. Barreto

Rui Tabarra e Castro

Henrique Raposo

Adolfo Mesquita Nunes

Luís Rainha

Laura Abreu Cravo

Manuel Castelo-Branco

Paulo Morais

Gabriel Silva

Tiago Mota Saraiva

Alexandre Borges

João Gonçalves

Rui Cerdeira Branco

João Miranda

Nuno Miguel Guedes

Fernando Moreira de Sá

Vasco Campilho

Nuno Gouveia

Carlos Nunes Lopes

Sérgio H. Coimbra

Maria João Marques

Hélder Ferreira

Manuel Castro

Alexandre Homem Cristo

Henrique Burnay

Carlos Botelho

André Abrantes Amaral

Francisco Mendes da Silva

Carlos M. Fernandes

João Moreira Pinto

João Vacas

Jacinto Moniz Bettencourt

José Gomes

André Afonso

Azevedo Neves

Ricardo Francisco

Sofia Rocha

Miguel Noronha

Pedro Pestana Bastos

Raquel Vaz-Pinto

Manuel Pinheiro

Nuno Branco

Carlos do Carmo Carapinha

João Condeixa

Carlos Pinto

Luís Rocha

Rodrigo Adão da Fonseca

Gisela Neves Carneiro

Nuno Pombo

Rui Carmo

Podem assinar aqui.

Petição à Assembleia da República - PELO ALARGAMENTO DO ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.

Há hoje cerca de 600 mil desempregados registados nas estatísticas oficiais. Outros 100 mil homens e mulheres estão desempregados mas não constam dessas estatísticas. O desemprego é o maior problema nacional. Sabendo que centenas de milhares destes desempregados não recebem subsídio e estão por isso sujeitos à pobreza, os abaixo assinados apelam à Assembleia da República para que alargue o acesso ao subsídio de desemprego a quem tenha trabalhado e descontado pelo menos seis meses no ano que antecede o desemprego. Manifestamos assim a nossa solidariedade para com quem trabalhou, descontou e não consegue emprego na grave crise económica que vivemos.

Tá de assinar aqui!

Petição pela Linha do Tua VIVA.

A Linha do Tua é uma linha de caminho-de-ferro de via estreita, que liga a estação da Foz do Tua, inserida na Região do Douro Vinhateiro – Património da Humanidade (UNESCO – 2001), onde passa a Linha do Douro, à cidade e capital de distrito, Bragança. É uma obra-prima da engenharia portuguesa com 120 anos de História, cujo arrojo permitiu a passagem dos comboios pelos rochedos intransponíveis do vale do Tua e pelas serras do Nordeste Trasmontano. Movimenta todos os anos dezenas de milhares de turistas que aqui vêm de propósito para visitar o vale e viajar no comboio, em união com o turismo no Douro – com a reabertura da Linha do Douro à Espanha serão ainda mais – e milhares de outros passageiros, sobretudo locais, que não dispõem de outro meio de transporte para além do comboio, para as suas deslocações diárias – escola, centro de saúde, feiras. Não obstante todo o valor que a Linha e o Vale do Tua representam a nível nacional e internacional, o Governo pretende impor, contra o parecer de vários organismos idóneos e contra o bom senso que a todos os governantes é exigido, com ilegalidades e uma celeridade imprecedentes, a construção de uma barragem na foz do Tua, cujas cotas projectadas irão submergir parte da Linha do Tua, deixando-a sem ligação à Linha do Douro, vital à sua sustentabilidade e manutenção como eixo principal de comunicação da região.

A Barragem do Tua significará o seguinte para a região Trasmontana:

•Destruição do último caminho-de-ferro do distrito de Bragança, o pior de todos em níveis de transportes públicos e mobilidade dos seus habitantes;
•Destruição de olivais e de vinha da Região Demarcada do Douro, directamente por submersão, e indirectamente por uma área mais vasta com o aumento dos níveis de humidade, calor e gases com efeito de estufa;
•Destruição das Caldas de Carlão e de São Lourenço;
•Criação nula de postos de trabalho. Enquanto durar a construção da barragem, esta será maioritariamente suportada por mão-de-obra que não é local mas sim trazida de fora por subempreiteiros, à semelhança de outras obras deste tipo. Concluída a obra, os postos de trabalho desaparecerão da região, sendo a conservação e gestão da barragem feita por uma equipa de técnicos que não são da zona, e a barragem será controlada a partir da Barragem de Bagaúste;
•Serão construídas mais linhas de alta tensão, com todos os problemas de saúde a si associadas;
•Constituirá mais um ponto de fuga de riqueza da região, uma vez que as empresas que vão usufruir da construção e exploração da barragem não são sedeadas em nenhum dos concelhos atravessados pelo Rio e pela Linha do Tua.

Subscrevemos com esta petição a implementação das seguintes medidas:

1.Melhoria do serviço na Linha do Tua, com mais circulações e melhores ligações com a Linha do Douro, horários ajustados às necessidades da população local, material circulante com melhores condições (que incluam mais espaço para bagagens, mais lugares sentados, e WC, pois são viagens que podem ir até 2 horas), e velocidade comercial superior, tornando-a mais competitiva;
2.Classificação da Linha do Tua como Monumento Nacional, dadas as suas características de engenharia portuguesa únicas, e de envolvente Humana e Natural no Vale do Tua;
3.Reabertura da Linha do Tua entre Carvalhais e Bragança;
4.Construção de uma ligação ferroviária entre Bragança e a Puebla de Sanábria, para permitir a ligação às redes convencional e de alta velocidade espanholas;
5.Regresso do material histórico ferroviário relevante à região, nomeadamente a torre de água de Bragança, lanternas e relógios das estações, e reabertura rápida e em condições condignas do Museu Ferroviário de Bragança;
6.Impedimento definitivo da construção de barragens, ou qualquer estrutura de dimensão similar, na área do vale do rio Tua e na área classificada Património da Humanidade, que implique a destruição de qualquer troço da linha do Tua.

Podem assinar a petição aqui.

Acende uma vela contra a pornografia infantil.

Basta clicar na imagem para acenderes a tua vela. Não custa nada.

Petição contra adulteração do edifício da ESAD.

O edifício da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, da autoria do Arquitecto Vítor Figueiredo, é indiscutivelmente uma das obras mais importantes da Arquitectura portuguesa do séc. XX. Tendo resultado de um Concurso Público Internacional, esta obra é um dos pontos culminantes do percurso, absolutamente excepcional no panorama da nossa Arquitectura, que este Arquitecto percorreu durante mais de quarenta anos. Em 1998 foi atribuído à ESAD.CR, por unanimidade do júri, o Prémio Secil de Arquitectura. Recentemente, veio a público a intenção do Instituto Politécnico de Leiria fazer obras profundas nesse edifício. Um concurso de construção foi lançado prevendo a substituição da quase totalidade das caixilharias dos vãos – do seu desenho, constituição e matéria –, a alteração dos acabamentos e uma transformação indefinida da configuração original dos espaços interiores. A intenção de intervir sobre um edifício com pouco mais de dez anos de vida no sentido de melhorar as suas condições de conforto poderá ser compreensível tendo em conta os reduzidos orçamentos então disponíveis para obras de ensino superior, bem como os graves problemas, publicamente conhecidos, ocorridos durante a construção. As notícias veiculadas pelos diversos órgãos de informação fazem, no entanto, temer que, a curto prazo, a ESAD.CR possa ser irremediavelmente desfigurada se não forem tomados os cuidados normais e adequados para um processo desta natureza. Pois sem um projecto coordenado e elaborado condignamente e um processo devidamente acompanhado nem os aspectos mais básicos que se querem agora legitimamente melhorar ficarão resolvidos, podendo mesmo agravar-se. Os abaixo-assinados vêm por isso afirmar que, no seu cívico entender, qualquer intervenção a realizar na Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, dado o seu autor ter já falecido, deve ser projectada por uma equipa idónea coordenada por um arquitecto encontrado através de um processo acompanhado pela Ordem dos Arquitectos, e vêm apelar ao Instituto Politécnico de Leiria que, desta forma, promova um processo exemplar para que a qualidade extraordinária desta Obra possa continuar a prestigiar a Instituição que serve directamente tanto como dignifica o Prémio Secil, a Arquitectura e a Cultura portuguesas.

Podem assinar a petição aqui.

Contra os Paraísos Fiscais!

Petição:

Para a urgente eliminação dos Paraísos Fiscais

É altura das forças políticas e sociais apresentarem compromissos e propostas para a urgente eliminação dos paraísos fiscais. Assinem no link acima!

Petição pela Vinculação de Professores Contratados.

Face à situação de precariedade em que os professores contratados com dez ou mais anos de serviço, prestados no ensino público, se encontram há longos anos por ausência de vontade política para resolver a sua situação, nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, artigos 247º a 254º do Regimento da Assembleia da República, artigos 1º, nº1, 20, nº 1 alínea a) da Lei 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas leis 6/93 de 1 de Março e 15/2003 de 4 de Junho, os Cidadãos abaixo-assinados vêm exercer um direito de cidadania através da presente petição junto à Assembleia da República, através da qual solicitam a apreciação, em sede de Plenário, do seguinte assunto:

Vinculação definitiva dos professores profissionalizados contratados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público. Considerando os subscritores que:

1. Os professores contratados, com dez ou mais anos de serviço, ao longo dos anos foram sendo ultrapassados por outros professores, oriundos do ensino particular, que se socorreram das facilidades de se profissionalizarem neste sistema de ensino para fazer ponte para o ensino público, com a complacência do Ministério da Educação. De notar que, ao concluírem a profissionalização em serviço antes de ter sido dada a oportunidade aos professores contratados do ensino público, os professores oriundos do ensino particular viram contabilizado o seu tempo de serviço pós-profissionalização aferido pelo factor 1 (365 dias contam efectivamente 365 dias para efeitos de concurso). Em contraponto, os professores contratados do ensino público, concorrendo anos a fio com habilitação própria, sistematicamente, concurso após concurso, foram posicionados numa prioridade inferior com os prejuízos daí inerentes em termos de colocação e de parcas possibilidades de vinculação, apesar de, na generalidade, terem mais tempo de serviço. Não obstante o facto de, recentemente, aos professores contratados do ensino público, finalmente lhes ter sido possibilitado o acesso à profissionalização em serviço por via da publicação do Despacho n.º 6365/2005, de 7 de Março, a agravante é que estes se encontram numa situação de, em futuros concursos, no cálculo da sua graduação profissional, ser considerado o tempo de serviço realizado ao longo de dez ou mais anos (pré-profissionalização) como sendo efectivamente metade, uma vez que, neste cálculo, este tempo de serviço é multiplicado pelo factor 0,5 (de 365 dias conta metade para efeitos de concurso, ou, aproximando-nos por defeito da realidade destes professores, de dez anos de serviço são de facto contabilizados, unicamente, cinco anos para efeitos de graduação!). Como este tempo de serviço, pré-profissionalização, foi obtido na situação involuntária de portadores de habilitação própria em vez de habilitação profissional, (situação resultante de ausência de vontade política e, consequentemente, de falta de normativos legais de enquadramento), tal permitiu e permitirá futuramente ultrapassagens destes professores por parte de professores oriundos do ensino particular com menos tempo de serviço como foi acima referido.

2. A partir do ano lectivo 2002/03 foi vedada a possibilidade aos professores contratados com mais de cinco anos de serviço de, por expensas próprias, realizarem a profissionalização em serviço através da Universidade Aberta, enquanto que a alguns professores contratados já lhes haviam sido reconhecidas as habilitações profissionais obtidas por essa via para efeitos de concurso, através do Despacho Conjunto n.º 74/2002, de 26 de Janeiro. As consequências negativas desta situação, traduziram-se sobretudo, e mais uma vez, na colocação dos professores a quem foi reconhecida a profissionalização em serviço realizada através da Universidade Aberta, em horários completos e mais próximo das suas residências, apesar de, em certos casos, possuírem menos tempo de serviço que outros candidatos até então melhor graduados. Apercebendo-se desta injustiça, alguns professores, a partir do ano 2002, realizaram as disciplinas da componente de Ciências da Educação em regime de disciplinas singulares, na esperança de ver reconhecido mais tarde o seu esforço. O Ministério da Educação nunca chegou a reconhecer esta formação, remetendo para as instituições do ensino superior a possibilidade de atribuição de equivalências, mas só quando estes docentes fossem chamados à profissionalização em serviço. Tal só viria a acontecer em Setembro de 2005, ao fazer-se cumprir o Despacho n.º 6365/2005, de 7 de Março. Apesar de alguns destes professores terem obtido estas equivalências, muitos houve que nem por esta via viram o seu esforço reconhecido, tendo-lhes sido negadas equivalências em algumas instituições do ensino superior aquando da realização da Profissionalização em Serviço. O que se acaba de dizer, serve tão só para colocar em destaque o esforço que os professores contratados, com dez ou mais de anos de serviço, fizeram ao longo dos anos para melhorar a sua situação profissional, indo sistematicamente de encontro a constrangimentos impostos pelo Ministério da Educação.

3. Em concursos anteriores, sobretudo desde o concurso realizado em 2001, que o Ministério da Educação tem aberto vagas num número absolutamente irrisório e insuficiente face ao número de docentes contratados com dez ou mais anos de serviço nos diversos grupos. Além disso, com a agravante de, em cada concurso, ano após ano, terem sido fechadas centenas de vagas, o que, devido a transições de quadro por parte dos professores efectivos provenientes de escolas com vagas a extinguir, eliminou qualquer possibilidade de entrada nos quadros por parte de professores contratados, senão em número residual. Tudo isto apesar de estes professores terem continuado a exercer funções no ensino público, o que é um inequívoco sintoma que foram e continuam ser necessários ao sistema.

4. Estando a vinculação destes professores praticamente garantida em Dezembro de 2001, em resultado do culminar de um processo de negociações entre o governo de então e as organizações sindicais, carecendo unicamente da assinatura do acordo, só não foi consumada porque o governo acabou por cair. Nesse momento, foi justificada a não vinculação destes professores, argumentando-se que «um governo de gestão» não teria «legitimidade para tomar tal medida legislativa». Em boa verdade, seis anos volvidos, com a passagem de dois governos de maioria absoluta, nada se fez entretanto em relação a esta situação, apesar da legitimidade reconhecida para o fazer. Deste modo, a estes docentes, que ao longo daquele processo negocial tantas esperanças alimentaram em relação à sua vinculação aos quadros, foi-lhes negado o direito de adquirirem uma estabilidade na relação de emprego com o Estado, com as consequências negativas que daí advieram, quer em termos de vencimento, quer de estabilidade profissional nas mais diversas vertentes.

5. Apesar de, no anterior Código do Trabalho, se admitir que a renovação do contrato de trabalho era, em geral, feita até ao máximo de três anos, a partir do qual o trabalhador adquiria vínculo definitivo, a estes professores foi sistematicamente negada a vinculação em lugar de quadro, apesar de acumularem contratos sucessivos que ultrapassavam largamente este valor. Mesmo considerando o que está estabelecido no actual Código de Trabalho, no limite, por força do número 2 do art. 129 da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, as renovações de contrato nunca poderão ultrapassar os seis anos. Actualmente estes professores chegam a ter entre 10 a 16 anos de contratos sucessivos!

6. Tendo os professores contratados de Técnicas Especiais, com mais de dez anos de serviço, obtido a vinculação aos quadros do Ministério da Educação, por via da Recomendação da Assembleia da República n.º 17/2006, de 6 de Março, não se justifica que haja uma distinção entre estes e os professores contratados de outros grupos com mais de dez anos de serviço prestados no ensino público. Tanto mais que estes últimos se encontram na situação de profissionalizados, o que não acontece com os professores de Técnicas Especiais, os quais foram dispensados deste requisito por via do estabelecido no número 3 do artigo nº 122 do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (Estatuto da Carreira Docente). Vincular os professores de Técnicas Especiais e não permitir a vinculação dos professores contratados de outros grupos, será uma aberração de tratamento que colide inequivocamente com a igualdade no acesso ao emprego. A este propósito, e a título de exemplo, poderia ocorrer a situação de se verificar a vinculação de um professor de Técnicas Especiais com 10 anos de serviço a exercer funções na mesma escola onde sempre esteve um professor de contratado de outro grupo com 15 anos de serviço, sendo que, este último, apesar de ter mais tempo de serviço, não seria vinculado!

7. Ao longo de mais de 10 anos, por via de terem sido relegados para posições inferiores em termos de prioridades de concurso, conforme o referido no ponto 1, os professores contratados do ensino público sujeitaram-se a ser colocados mais longe das suas residências, vendo professores oriundos do ensino particular ocuparem vagas, quer de quadro quer para contratação, que lhes estariam destinadas. Estas situações acarretaram prejuízos financeiros e pessoais muito significativos. Prejuízos da ordem de milhares de Euros, quer em consequência do afastamento das suas zonas de residência, quer pelo desfasamento entre vencimentos de professores contratados e de professores integrados na carreira.

8. O actual panorama, resultante da reforma do Ensino Secundário e da recente implementação dos cursos profissionais neste nível de ensino, veio trazer um aumento considerável no número de professores contratados, ultrapassando largamente, em determinados grupos, o número de professores contratados com dez ou mais anos de serviço que figuram nas listas de graduação. Note-se que, no concurso de professores para o ano lectivo 2007/08, verificou-se a contratação de docentes sem qualquer tempo de serviço para horários completos até ao final do ano escolar em vários grupos disciplinares. Este facto indicia claramente que os professores contratados destas áreas, com dez ou mais anos de serviço, foram e continuarão a ser imprescindíveis ao sistema.

9. Estes professores, com mais de dez anos consecutivos ao serviço do Ministério da Educação, são profissionais da educação com muita experiência de ensino, sendo pessoas que estão próximo ou já ultrapassaram os 40 anos de idade, vivendo situações problemáticas traduzidas por projectos de vida adiados resultantes, como se disse atrás, da precariedade de emprego vivida ao longo de mais de dez anos. Estes docentes foram necessários ao sistema ininterruptamente durante todo este tempo, devendo o Estado, finalmente, reconhecer a sua grande experiência profissional e o seu esforço e dedicação à causa da educação, facultando-lhes uma justa e merecida estabilidade profissional.

É convicção dos subscritores da presente petição, que a estes profissionais deverá ser reconhecida a sua larga experiência no ensino e todo o esforço despendido ao longo de mais de dez anos, com sacrifícios pessoais tão significativos. Assim, observando todos os factos acima referidos, os peticionantes consideram que deverá este reconhecimento traduzir-se por uma estabilização da situação profissional dos professores contratados com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público. Os subscritores apelam à Assembleia da República para que delibere no sentido da imediata vinculação destes docentes em Quadro de Escola ou de Agrupamento de Escolas, beneficiando com esta medida não só os visados mas também as escolas por via da tão necessária estabilidade dos seus quadros.

Podem assinar a petição aqui.

Petição em defesa do Pavilhão Rosa Mota e jardim envolvente.

A aprovação na reunião de 23 de Junho da Câmara do Porto, com os votos do PSD, CDS e PS, da privatização e da chamada “requalificação” do Pavilhão Rosa Mota é mais um passo na destruição pelo Executivo PSD/CDS, com a cumplicidade do PS, de um património que os transcende e que incumbe à cidade respeitar, preservar e melhorar. Se tal proposta chegar a ser concretizada, verificar-se-á não só uma alteração radical da área circundante do pavilhão (lago e tílias) por força da nova construção para eventos empresariais, como o município do Porto ficará detentor de apenas 20% do capital da nova sociedade gestora. À cidade rouba-se o seu património e espaço público, eliminam-se os seus espaços verdes e alimentam-se negócios, favorecendo privados. Bastaria, aliás, invocar a lei nº 159/99 (sobre as atribuições e competências das autarquias) para saber que do papel dos órgãos municipais faz parte “o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios”: espaços verdes, mercados municipais (artº 16º), teatros municipais, património cultural, paisagístico e urbanístico do município, gerir museus, edifícios e sítios classificados, apoiar projectos e agentes culturais não profissionais (artº 20º). E não faltam vozes de autarcas a reclamar mais competências. Mas no município do Porto vive-se a situação espantosa de um Executivo que não só não quer exercer as competências legalmente atribuídas, como as delega, com o apoio do PS, aos interesses particulares. Motivados pelo exemplo das movimentações cidadãs que impediram a demolição do Bolhão (mais de 50.000 cidadãs e cidadãos subscreveram uma petição ao parlamento), temendo que se concretize a alienação de mais património ainda, os cidadãos e cidadãs do Porto, abaixo-assinad@s, exigem o fim imediato do processo agora aprovado e a salvaguarda do Pavilhão Rosa Mota e seus jardins como equipamento público para usufruto de tod@s numa cidade ecológica, sustentada e defendida pelo exercício do interesse público.

Podem assinar a petição aqui.