1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar."
É linda, não é? Belíssima! Então porque não a cumprem? Fica aqui uma análise rápida deste artigo. Basta usarmos alguma memória...
A independência social e económica dos agregados familiares não se faz com salários de miséria, com o corte indiscriminado das prestações sociais, com o aumento de impostos nem, muito menos com o aumento sucessivo do custo de vida. Têm sido sempre os mesmos a pagar a "crise"...
A rede nacional de creches deveria estar concluída há muitos anos. Deveria ter sido uma das prioridades do Portugal democrático a par do ensino de qualidade. Só assim se poderia ter construído uma sociedade fraterna e minimamente justa.
A conciliação da actividade profissional com a vida familiar não se faz, como alguns já pretendem, com horários de trabalho de 12 horas!
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