Finalmente!

O projecto de lei, que resulta da união de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projecto de lei socialista sobre o branqueamento de capitais, pune com pena de prisão de dois a doze anos quem praticar ou facilitar a transferência de bens monetários para ocultar a sua origem ilícita, titularidade ou evitar a perseguição criminal do autor dessas infracções. O diploma prevê ainda coimas de mil a 750 mil euros para as entidades financeiras que não cumpram os deveres de identificação dos clientes e de conservação das cópias dessa identificação e dos registos das operações por um período de dez anos. As coimas aumentam para valores entre os cinco mil e os 2,5 milhões de euros quando forem violados os deveres de denúncia ao procurador-geral da República de operações que indiciem a prática de branqueamento de capitais, de colaboração com a justiça e de segredo perante o cliente e terceiros sobre a transmissão de qualquer informação às autoridades judiciais. No caso dos concessionários de exploração de jogo em casinos, entidades de mediação imobiliária, comerciantes de bens de elevado valor, revisores e técnicos oficiais de contas, auditores externos, sociedades, notários e conservadores de registos que não cumpram estes deveres, as coimas situam-se entre os 500 e os 500 mil euros. A obrigação de comunicação de suspeita de crime de branqueamento de capitais estende-se ainda aos funcionários das finanças e também aos advogados e solicitadores, que, em caso de incumprimento desses deveres, são punidos de acordo com os estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, tomando como referência coimas entre os 500 e os 500 mil euros em caso de violação grave das obrigações previstas na lei. A legislação foi concluída por um grupo de trabalho da comissão de assuntos constitucionais composto por deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP e deverá ser aprovada na generalidade ainda este mês. A directiva comunitária contra o branqueamento de capitais deveria ter sido transposta para o direito nacional até 15 de Junho de 2003, mas, no dia 8 deste mês, a Comissão Europeia decidiu dar mais dois meses a seis Estados-membros – Portugal, Itália, Grécia, Suécia, Luxemburgo e França – para aplicarem as regras europeias em matéria de branqueamento de capitais, antes de avançar para tribunal. A directiva comunitária é acompanhada de uma recomendação do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (Gafi), que, após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, acrescentou oito medidas para combater as transferências de capitais que suportam as redes terroristas.

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Esperemos que agora seja mais fácil apanhá-los...