O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, acusou o Governo de violar a Constituição da República, ao determinar a entrada em vigor das novas taxas de IRS antes de o processo legislativo estar concluído.«É nosso entender, a mera eventualidade de uma lei produzir alguns efeitos antes mesmo de ter existência jurídica constitui, só por si, uma violação do princípio do Estado de Direito, fundado na legalidade democrática, em que a validade das leis e outros actos do Estado dependem da sua conformidade com a Constituição», disse Carvalho da Silva, citado pela edição online do i. «Estamos perante uma lei fiscal cujos efeitos práticos na esfera jurídica dos cidadãos vai ter início muito antes de o respectivo processo legislativo, que conduz à sua publicação e entrada em vigor, estar concluído».«Se isto se concretizar», a Constituição será desrespeitada, diz Carvalho da Silva.
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