Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 28º. Prisão preventiva.

1. A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.

2. A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.

3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.

4. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei."

Não é isto que se passa, pelo memos em alguns casos. Ainda que fosse só um caso já seria de lamentar pelo desrespeito de direitos que representa. Ora vamos lá:

O Tribunal de Lousada ordenou a libertação de um homem que confessou ter matado acidentalmente a tiro a companheira, disse hoje, à Lusa, fonte ligada ao processo. “Foi libertado por ordem do juiz de Instrução do Tribunal de Lousada”, acrescentou fonte do Estabelecimento Prisional de Guimarães. Por excesso de prisão preventiva, F. Meireles, 26 anos, foi posto em liberdade terça-feira ás 23:00, depois de estar detido mais de seis meses sem que fosse deduzida qualquer acusação.

Mais grave ainda é a discriminação a que se assiste por parte dos nossos tribunais, com base em critérios meramente financeiros. É inadmissível que a duas pessoas suspeitas de terem cometido o mesmo crime, com contornos semelhantes, e com as mesmas possibilidades de fuga, lhes sejam aplicadas medidas preventivas diferentes, apenas porque uma tem bastantes mais “posses” que a outra. Temos bastantes casos assim, infelizmente. Isto num país que se auto-intitula de civilizado e defensor dos direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos. Vejamos, por exemplo, os casos da ex-Ministra da Saúde, Leonor Beleza e o do ex-Presidente do Sport Lisboa e Benfica, João Vale e Azevedo. Dois portugueses que foram tratados de maneira diferente pelos juízes que analisaram os seus casos, apenas por ambos serem figuras públicas bastante conhecidas, e com grandes recursos financeiros. A primeira ficou em liberdade e, pelos vistos, assim vai continuar por causa da inércia dos tribunais. O segundo encontra-se em regime de prisão preventiva na sua mansão com piscina e courts de ténis. Mas, existe ainda outra vertente do problema. A demora dos tribunais portugueses para julgar os processos é tão grande, que os presos preventivos estão meses e meses à espera de serem ouvidos. No caso de, mais tarde, serem considerados inocentes, perderam uma parte da sua vida e a sua reputação, porque ninguém quer resolver, ou sequer assumir que existe um problema. E, se essas pessoas quiserem ser indemnizadas, como têm direito, têm que se sujeitar novamente a passar por uma longa espera nos meandros dos tribunais portugueses.

Os prazos de duração máxima da prisão preventiva, não podem deixar de merecer profunda reflexão, no sentido da sua alteração, por violarem, frontalmente, os princípios estruturantes da dignidade da pessoa humana, e do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais nos quais se baseia o sistema jurídico-legal do nosso país enquanto Estado de Direito Democrático (arts. 1.º e 2.º da Constituição da República).. Na verdade, face ao princípio, constitucionalmente proclamado, de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, os prazos de duração máxima da prisão preventiva (e da obrigação de permanência na habitação) são insuportáveis para a comunidade e para quem, a final, pode - e tantas vezes é - absolvido do crime ou crimes que fundamentaram a decisão de aplicação de tais medidas de coacção. Não pode, nem deve, pois, recair sobre o arguido, para além do razoável, o ónus da morosidade e ineficácia da Justiça, quando, justamente, compete ao Estado proceder ao seu julgamento no mais curto prazo (art.° 32.°, n.° 2, 2.ª parte, da CRP).

Vítor Ilharco, empresário de Salir do Porto, Caldas da Rainha, principal arguido de uma mega-burla comercial em que é acusado de 1 633 crimes, foi libertado na semana passada do Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Belas, por excesso de prisão preventiva. O processo começou a ser julgado em 2002, no Tribunal de Oliveira do Bairro, mas continua dependente de recursos para a Relação e, mais recentemente, para o Supremo.O primeiro acórdão, que o condena a 17 anos de prisão, data de Julho de 2003, mas depois disso já houve uma anulação, uma redução substancial de penas e novo recurso para instâncias superiores, de tal forma que o processo continua sem decisão transitada em julgado, ou seja, sem efeitos práticos.

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 27º. Direito à liberdade e à segurança.

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.

2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:

a) Detenção em flagrante delito;

b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;

c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;

d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;

e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;

f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;

g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;

h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.

4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.

5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer."

Faianças Bordalo Pinheiro. Not Made in China!

Carta Aberta a Sua Exa. O Primeiro Ministro.

Em 1884, Bordalo Pinheiro funda uma fábrica de cerâmica artística, que pretende exemplar, nas Caldas da Rainha. Aí, aquele que muitos consideram o maior artista português do séc. XIX desenha, inventa, modela e pinta milhares de peças que concretizam, excedem e amplificam toda uma tradição, definindo um estilo que ainda hoje, tantos anos volvidos, todos identificamos imediatamente. Mais de cem anos após a sua morte, a fábrica herdeira do seu saber continua a produzir esta obra genial. As notícias recentes e inquietantes sobre o futuro da Fábrica de Faianças Artísticas Bordalo Pinheiro obrigam-nos neste momento a manifestar-nos publicamente. Por preocupação com um património histórico único e em defesa da obra de um artista que desde finais do séc. XIX integra o imaginário nacional. Num momento em que a vida desta empresa conhece piores dias e quando se perspectiva a venda desta fábrica, apelamos a uma intervenção do Estado, qualquer que seja o seu futuro, no sentido de: - salvaguardar que o espólio do artista Bordalo Pinheiro (moldes, desenhos e peças originais) se mantenha na fábrica e seja a matriz de uma nova estratégia de qualidade e afirmação da marca Bordalo Pinheiro; - aprofundar a inventariação, estudo, preservação e divulgação deste espólio, promovendo o reconhecimento de uma faceta menos consagrada deste artista; - salvar uma fábrica única pela sua história e pelo saber especializado daqueles que aí trabalham, assegurando a transmissão deste na formação de futuras gerações, de modo a fazer também desta empresa um lugar de ensino; - estimular, simultaneamente, a renovação da marca Bordalo Pinheiro, envolvendo nomes prestigiados e novos valores do design e das artes; - contribuir para a definição de uma estratégia que reposicione a marca Bordalo Pinheiro num segmento de mercado de excelência, a nível nacional e internacional, investindo na sua divulgação, marketing e distribuição. Os autores desta carta apelam pois ao Estado para que, neste momento crítico, olhe para a singularidade desta situação e, nós próprios, não nos demitindo das nossas responsabilidades enquanto cidadãos, disponibilizamo-nos para contribuir para essa reflexão.

Autores:

Raquel Henriques da Silva, Professora de História da Arte, FCSH Universidade Nova Lisboa.

Joana Vasconcelos, Artista Plástica.

Elsa Rebelo, Coordenadora do Atelier Artístico da Fábrica Bordalo Pinheiro.

Henrique Cayatte, Designer, Presidente do Centro Português de Design.

Bárbara Coutinho, Directora do MUDE. Museu do Design e da Moda.

Catarina Portas, Empresária A Vida Portuguesa.

Lúcia Marques, Curadora Independente.

Carmo Afonso, Advogada.

Podem assinar a petição aqui.

Tudo bons amigos...

Carlos Guerra, presidente do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) durante o período em que o polémico projecto de outlet da Freeport em Alcochete recebeu luz-verde do Estado, começou a trabalhar dois anos depois como consultor privado para Manuel Pedro, um dos intermediários constituídos arguidos esta semana pela suspeita de terem pago subornos em troca da aprovação ambiental do empreendimento. O ICN foi a entidade mais importante para que o licenciamento do centro comercial fosse possível. O facto de o projecto estar dentro de uma Zona de Protecção Especial (ZPE) - e por causa da legislação que regia as ZPE na altura - dava ao Instituto o poder máximo no assunto (do ponto de vista técnico), logo a seguir ao ministro do Ambiente, José Sócrates (que tinha a decisão política), tornando os pareceres vinculativos. Isto é: caso não houvesse parecer favorável do ICN, o Freeport nunca poderia ter sido construído. Em Junho de 2001, como o Expresso já noticiou há três semanas, dois técnicos do ICN - António Bruxelas e Henrique Pereira dos Santos - escreveram num parecer: "O projecto não poderá ser aprovado nos termos em que é apresentado" e "não faz sentido prosseguir o processo" de avaliação de impacte ambiental, "tendo em conta que contraria formalmente o previsto no Plano Director Municipal de Alcochete (...) e a Reserva Ecológica Nacional". No entanto, depois de os dois técnicos terem sido afastados do processo, em Setembro desse mesmo ano, foi emitido um novo parecer do ICN em Outubro, o qual, apesar de ter levado a um chumbo do Freeport na altura, já apontava para a viabilização do centro comercial meses depois (Março de 2002), desde que fossem feitas algumas alterações na proposta apresentada pelos promotores. Esse novo parecer seria a peça-chave para a Declaração de Impacte Ambiental positiva assinada pelo secretário de Estado do Ambiente Rui Gonçalves. (...)

Sobre Carlos Guerra:

Presidente do ICN (Instituto da Conservação da Natureza) entre 1998 e 2002, quando Elisa Ferreira e José Sócrates foram ministros do Ambiente e durante a aprovação de impacte ambiental do Freeport em tempo recorde. O ICN foi a entidade mais importante nos pareceres para a luz-verde do projecto de 'outlet'. Consultor privado na área do ambiente entre 2002 e 2005, até ser nomeado, com o governo PS novamente no poder, director regional de Agricultura de Trás-os-Montes. Director do GPP, Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura (e Pescas), desde 2008. O GPP define as linhas estratégicas dos investimentos do ministério e dos subsídios do Quadro Comunitário de Apoio para a área da Agricultura. Antes, entre 2005 e 2008, foi director regional da Agricultura. Irmão de dois procuradores: João Guerra, procurador do caso Casa Pia, e José Eduardo Guerra, destacado desde Outubro de 2007 para o Eurojust, o gabinete de ligação entre órgãos de investigação dos Estados-membros da UE e por onde têm passado as trocas de informação entre autoridades portuguesas e inglesas sobre o caso Freeport.

Notícia aqui.

Há coisas fantásticas, não há? Se um técnico, neste caso dois, emitem parecer desfavorável a determinada intenção, resolve-se o assunto da forma mais eficiente afastando-os do processo. Querem mais eficácia? Impossível! E depois temos as outras pontas soltas do novelo. Ter um irmão que nos pode informar sobre o fluxo de informação relativo a um caso onde estamos envolvidos deve dar muito jeito. Ter emprego na empresa privada que acabámos de beneficiar deve dar muito jeito. Ter à mão um técnico que aprova tudo o que lhe é pedido, mesmo se contra a lei, deve dar muito jeito. Ter amigos do partido que saibam compensar (um Director Regional da Agricultura deve ganhar bem...) os favores feitos contra a lei, dá concerteza muito jeito! É o país do põe-te a jeito...

Sempre quero ver o que isto vai dar...

(...) Numa iniciativa promovida pelo PCP, um grupo de 34 deputados (mais 11 que os necessários 23) vai pedir a fiscalização sucessiva de um conjunto de 12 artigos do Código do Trabalho do Governo PS que alterou as leis laborais e entrou em vigor na presente semana. Os deputados vão entregar o requerimento ao abrigo do artigo 281º, nº 2, alínea f da C.R.P., que estabelece que "podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral" "um décimo dos deputados à Assembleia da República".
Darão ainda entrada pedidos de fiscalização de outros dois diplomas - o regime de aposentação e o estatuto dos vínculos e carreiras da Administração Pública. O TC, depois de decidir se aceita os requerimentos, distribuirá os processos pelos juízes conselheiros. O PSD já tinha tomado iniciativa semelhante na presente sessão legislativa, com a entrega de um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Estatuto Político Administrativo dos Açores. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o líder do PCP, Jerónimo de Sousa disse que respeita o "funcionamento próprio" do Tribunal Constitucional e os seus `timmings´ mas frisou que há uma urgência política. "A própria situação que vivemos no país, as profundas reivindicações dos trabalhadores têm consequências políticas que têm que ser entendidas pelo TC", disse. Jerónimo de Sousa destacou ainda a "amplitude" de deputados que o subscreveram e em particular o facto de "três vice-presidentes da Assembleia da República" o terem assinado: Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).

Notícia aqui.

Esperemos que o Tribunal Constitucional seja célere na apreciação desta questão, porque me parece que estão em causa os direitos de igualdade entre cidadãos, que são invioláveis. Cheira-me que vão encontrar marosca da grossa... Aguardemos para ver.

Dispenso...

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Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 26º. Outros direitos pessoais.

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos."

Pois, mas que se mete com o P.S., leva! E de que maneira! Vamos avivar a memória?

Na entrevista Margarida Moreira, ex-dirigente sindical e filiada no PS, recusou a ideia de «perseguição política» a Fernando Charrua, que foi deputado eleito pelo PSD, afirmando que a filiação partidária não é importante para si. «Porque, se tiver que afastar alguém socialista, também o afasto sem hesitações. E o PS sabe isso».

Durante a sessão de Assembleia Municipal do Barreiro desta quinta-feira, Bruno Vitorino, do PSD, acusou o PS de “maltratar, perseguir e mudar de serviços” funcionários da autarquia por “não servirem a cor política” da câmara. Uma situação “digna de regimes totalitários” que o deputado social-democrata diz também acontecer em algumas juntas de freguesia. O presidente do Executivo camarário nega as acusações. Emídio Xavier garante que “não há perseguições políticas nesta autarquia” e lembra que “numa fase como esta, não vale a pena adulterar as coisas”.

À pressão pública sobre os funcionários, apresentados como os suspeitos do costume, junta-se agora uma forma bem mais insidiosa de fazer política: a coacção à divergência e a quem ousa protestar. Um bom exemplo disso mesmo é o despacho interno emitido pelo Ministério das Finanças obrigando os serviços a proceder à identificação do pessoal que faça greve. Diz o Governo que estas listagens não terão nenhum efeito e que não será feita "nenhuma identificação do trabalhador". Pois, o mesmo Governo que nomeia zelosos defensores do culto do chefe que, à primeira piada ou critica ao primeiro-ministro, suspendem o funcionário, vem agora fazer-nos crer que, na hora da promoção, as chefias não vão levar em consideração as bases de dados de que dispõem com os registos dos grevistas. Só engana mesmo quem quer ser enganado.

Três enfermeiros e dois médicos do centro de saúde de Alfândega da Fé queixam-se de estar a ser alvo de «perseguição política» por parte da coordenadora da sub-região, Berta Nunes. Os cinco profissionais de saúde, todos próximos do PSD, acusam a coordenadora da sub-região e ex-candidata do PS à Câmara de Alfândega da Fé, Berta Nunes, de lhes ter movido um total de 12 processos disciplinares por actos relacionados com as eleições autárquicas de 2005.

Há cerca de três semanas, o colectivo da JCP produziu e distribuiu no portão, aos alunos que passavam, um panfleto sobre os problemas da escola e do ensino secundário em geral. No dia seguinte, Ana Areias foi acusada pelo conselho executivo de fazer a distribuição dentro do recinto escolar e alvo de um processo disciplinar. «O director de turma chamou a minha mãe para justificar umas faltas, mas afinal era para falar sobre isso. Tive aulas com ele de manhã e não me disse nada, só à minha mãe é que contou que eu tinha um processo disciplinar. Eu soube por ela», lembra Ana. Só depois é que foi chamada ao Conselho Executivo. «Quase que nem me deixaram explicar o que se tinha, de facto, passado. Simplesmente não me ouviram», afirma. Ana foi pressionada para dizer os nomes dos outros estudantes que participaram na distribuição, mas recusou.

O histórico parlamentar Paulo Martins, primeiro ligado à UDP e agora ao BE, considera que não é fácil fazer política na Madeira. Chega mesmo a denunciar as condenações por alegado delito de opinião, situações que "fazem lembrar o velho tribunal da Boa Hora, que funcionou até 25 de Abril de 1974".

“Há um clima de chantagem e de perseguição política dentro do PS Cartaxo que eu não posso admitir”, garantiu Pedro Magalhães Ribeiro na apresentação da lista que o acompanha na corrida à presidência da comissão política concelhia. O vereador, que perdeu a vice-presidência da autarquia quando anunciou publicamente a sua candidatura ao órgão ainda liderado pelo presidente Paulo Caldas, foi mais longe e garantiu ainda que houve “chantagem sobre Presidentes de Junta” para que não o apoiassem publicamente.

Um grupo de funcionários do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) denunciou ao Ministério da Saúde a existência de um clima "de intimidação e perseguição" no organismo e pediu a substituição da direcção que responsabiliza por despedimentos e "contratações milionárias". A denúncia foi feita através de um carta enviada à ministra da Saúde, Ana Jorge, no passado dia 27 de Agosto. A autoria da missiva, anónima, é atribuída a um conjunto de funcionários do INEM que não se identificam devido ao "clima insuportável de intimidação e perseguição aos funcionários".

O Jornal do Centro, de 11 de Agosto publicou a informação de que a Provedoria de Justiça arquivara o caso da perseguição alegadamente movida pela Câmara Municipal de Sernancelhe, de maioria PSD, a funcionários por terem ligações ao PS. Argumenta aquela entidade que o processo foi arquivado “em face do quadro factual e documental apresentado “.De facto, a Provedoria de Justiça, pese o papel prestigiado que habitualmente se lhe reconhece, parece ultimamente estar acorrentada ou a visões parcelares de jaez político (como insinuou recentemente a Ministra da Educação) ou a análises muito pela rama das queixas apresentadas.

Pereira Coelho acusa presidente da Câmara de “perseguição política” O vereador do PSD na autarquia da Figueira da Foz Pereira Coelho acusou na passada segunda-feira o presidente da Câmara de “perseguição política” no despedimento de um funcionário, relacionando a decisão com as eleições locais no partido, às quais concorria. Os vereadores Pereira Coelho e Lídio Lopes – de cujos serviços o funcionário despedido dependia – defrontaram-se sexta-feira passada nas eleições para a concelhia do PSD da Figueira da Foz, acto eleitoral que acabou anulado por irregularidades com os cadernos eleitorais e deverá ser repetido.

E depois não podemos esquecer (o autor da frase "Quem se mete com o P.S. leva" foi Jorge Coelho, agora administrador da Mota-Engil) aquilo que aconteceu ao Miguel Sousa Tavares (também levou...), muito provavelmente por ter liderado a oposição à negociata do projecto Nova Alcântara:

Miguel Sousa Tavares sentiu um «golpe no coração» quando percebeu que o seu computador portátil, onde tinha dois livros iniciados, resultado de um ano de trabalho, se encontrava na lista de objectos roubados da sua casa da Lapa, em Lisboa, noticia o 24 horas. O jornalista e escritor, autor do bestseller «Equador», disse ao jornal não ter cópias completas dos livros que se encontravam no computador. «Perdi mais de um ano de trabalho. Tinha um livro que já ia a meio e outro que ia a cerca de um quinto», declarou. Sousa Tavares estranha o roubo e conta que, quando entrou em casa, regressado de um fim-de-semana no Porto, nada estava fora do sítio. Apenas quando se dirigiu ao escritório é que deu conta que lhe faltava o portátil e a secretária estava desarrumada. Levaram ainda «uma pasta com documentação pessoal e um estojo com papéis». Os assaltantes terão entrado pelo telhado. O comentador da TVI fez queixa contra desconhecidos na PSP e estranha o assalto: «Não me convenço com o facto de terem desprezado outros objectos que tenho em casa e que tenham direccionado todas as energias para levarem um computador onde tenho o meu trabalho literário», disse ao jornal.

É estranho, não é? A casa de uma pessoa com posses é assaltada e não roubam coisas de real valor, dirigindo-se ao portátil... Acham que o Coelhone não era homem para isso? Oh meus amigos, infelizmente, para isso e muito mais.

Vale a pena ser corrupto em Portugal, 2ª parte!

Mais 15 mil metros quadrados e perto de o triplo dos lugares para automóveis. Estas foram duas principais modificações entre o previsto para o parque do Campo da Vinha e aquilo que viria a ser construído, pela Bragaparques. Segundo o relatório da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), anexo ao processo-crime recentemente arquivado por falta de provas contra Mesquita Machado, as alterações tiveram lugar a 15 de Fevereiro de 1996. No entanto, as autoridades não conseguiram encontrar o documento que ditaria as mudanças, nem tão-pouco outros elementos que seriam fundamentais para perceber as alterações ao projecto. Tal como as que dizem respeito à fortuna pessoal de Mesquita Mesquita, também as investigações a esse negócio acabaram arquivadas. O projecto para o Campo da Vinha (praça do Conde de Agrolongo) tinha sido sujeito a um concurso de ideias, em 1989, arrecadado pelo arquitecto Rafael Gaspar. Este definiu como preferível a construção de 500 lugares de estacionamento, mas o IGAL não encontrou acta de aprovação do concurso e diz que não foi realizado nenhum contrato formal entre Gaspar e a Câmara. Não há sequer registo de pagamentos ao arquitecto bracarense. Face à ausência de interessados na exploração do Campo da Vinha, Mesquista Machado partiu para a venda a privados. O concurso de 2 de Abril de 1993 foi disputado pela Bragaparques, consórcio espanhol, e a Rodrigues e Névoa, empresa que hoje detém a Bragaparques. De acordo com as actas, a maior licitação, de 1,160 milhões de euros, pertenceu aos espanhóis, que, um ano depois, cederam a posição gratuitamente à Rodrigues e Névoa. Em 1996, a reunião da Câmara sobe a área para 35 806 m2 e os lugares de aparcamento passam a ser 1380. O lucro para Rodrigues e Névoa disparou.
A construção do parque de estacionamento do Campo da Vinha, pela Bragaparques começou oito meses antes de a autarquia bracarense ter emitido o necessário alvará de licença de construção.
A conclusão consta de um relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), anexado à investigação da PJ, que tece duras críticas à actuação da autarquia liderada por Mesquita Machado relativamente à empresa de Rodrigues e Névoa. "É, pois, inaceitável que a Câmara ‘assuma’ como seu o entendimento do dono da obra – Empresa Bragaparques –, a qual entendeu que não se tornava necessário qualquer tipo de licenciamento." Mais, o IGAT sublinha que, quando o serviço de fiscalização da Câmara constatou que a obra estava a ser executada sem licença, "não procedeu à instauração do correspondente processo de contra-ordenação que se impunha". Mais uma vez, o caso já tinha prescrito quando foi analisado pelo IGAT que concluiu que a instauração do processo de multas "já não é mais possível". Verba que os cofres da autarquia deixaram de encaixar.

Notícia aqui.

É espantoso, não é? Comentários para quê? São "artistas" portugueses e o que aqui disse aplica-se inteiramente. Ou há moral ou comem todos, não é? Em relação à Bragaparques, parece que não consegue fazer um negócio que seja lícito. Tem sempre de constar violação de P.D.M., suborno e obras ilegais. Chiça que é demais!

Acesso aos cuidados de saúde é desigual, diz presidente da ERS.

O presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) admite que existem desigualdades regionais no acesso aos cuidados de saúde. Santos Almeida considera que as diferenças no que respeita à taxa de sobrevivência ao cancro consoante as regiões é mais um sinal destas disparidades. As pessoas que vivem em Lisboa ou Vale do Tejo têm mais hipóteses de sobreviver a um cancro do que as que habitam noutras regiões do país. A conclusão vai ser apresentada, esta quarta-feira, nas jornadas do Registo Oncológico do Sul. Numa reacção a este dado, o presidente da Entidade Reguladora da Saúde reconhece que as desigualdades existem no acesso aos cuidados de saúde e diz que não ficou surpreendido. «Temos conhecimento pelos jornais de que existem desigualdades regionais no acesso a cuidados de saúde e este é mais um dos sinais dessa desigualdade. O princípio geral de que o acesso não é totalmente equitativo em termos regionais isso não é novidade», afirma. Santos Almeida alerta para a necessidade de, tal como acontece no Sul do país, também a Norte passar a existir um registo de todos os casos de cancro. «É sempre fundamental conhecer a informação toda para fazermos o planeamento adequado da prestação de cuidados de saúde. Neste caso tratando-se ainda por cima de uma doença tão grave, com grande incidência na população portuguesa, mais importante será», salienta.

Notícia aqui.

Como referi aqui, as assimetrias regionais não são apenas estatística, promovendo a desigualdade entre cidadãos de um Estado que se diz unitário e onde todos têm os mesmos direitos. Se por azar tiverem um tumor já sabem, o melhor é mudarem-se para a região de Lisboa e Vale do Tejo...

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 25º. Direito à integridade pessoal.

1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos."

E então a vida nas prisões? Para que tenham uma ideia, se é que já não a têm, desse verdadeiro sub-mundo da nossa sociedade, apresento extractos de uma carta enviada aos Deputados da Assembleia da República pela Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento em 21/3/2006, a propósito das propostas legislativas sobre a introdução de salas de chuto nas prisões portuguesas:

"As prisões não devem ser confundidas com hospitais ou centros de saúde. Mas dadas as epidemias que aí grassam, é precisamente isso que vem acontecendo em Portugal, pelo menos desde que acompanhamos os assuntos prisionais, há mais de dez anos. As melhorias operadas no sistema de saúde prisional têm sido impotentes face ao alastramento das situações de contaminação, cujos contornos exactos se desconhecem, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais. (...) Pode matar-se impunemente nas prisões portuguesas, e perante essa situação diversas instituições de tutela mantém uma passividade agressiva contra as vítimas. Os deputados presentes não contestaram o nosso diagnóstico e reafirmaram a sua disponibilidade para agirem em favor dos Direitos Humanos. Mas pediram-nos que entendêssemos estar a subcomissão desarmada face à situação apresentada. (...) É um tema moral antes de ser económico: o Estado português é uma “pessoa de bem”? Se o fosse, não deixaria morrer-se na prisão a taxas que têm sido sucessivamente as mais altas da Europa (não só da União Europeia, mas também da Europa) sem um sinal de inquietação, como se fosse apenas mais um simples defeito estatístico. Não é! É um sinal evidente da imoralidade da vida nas prisões portuguesas.
Não cuidar das pessoas que estão às ordens do Estado, como infelizmente se pressupõe ser legítimo, é um crime, punível, ainda que tais condenações não se pratiquem. Mas tal como a propósito da fuga ao fisco, dos crimes de colarinho branco, dos abusos de poder, da corrupção, de pouco servirão na prática as declarações de princípio, por muito importantes que sejam. Neste caso, o que acontece é que a grande maioria dos presos, de que afinal estamos aqui a falar, vê a sua vida de vício condicionada a ter que lidar com um mercado monopolista dentro das prisões. A sua própria vida passa a ser a caução da capacidade de pagar o seu consumo. São doentes crónicos a quem obrigamos a viver em instituições cujo principal fluxo económico é a alimentação da doença indizível sem critérios sanitários, em nome da segurança, sem pinga de ética que não seja o maniqueísmo vingativo de culpabilização das vítimas da tragédia das políticas globais de prevenção do abuso de drogas. (...) ? Porque é que as mortes estranhas e obscuras permanecem prática recorrente, apesar das tais novas políticas de segurança que foram anunciadas precisamente para evitar a insegurança dos presos? Porque é que os assistentes sociais do Instituto de Reinserção Social foram saindo das prisões portuguesas e o número de trabalhadores sociais ou a qualidade do seu trabalho não são focos de avaliação e atenção administrativas? (...) As prisões portuguesas têm vida própria, à revelia do Estado e dos seus princípios. Fazer com que a nível das questões da saúde, como a respeito da educação, seja possível a entrada de profissionais com tutela independente dos serviços prisionais é sempre um passo positivo. Por exemplo, para que seja possível serem realizados estudos epidemiológicos e de saúde pública regulares (e não apenas sociológicos e pontuais) às populações prisionais – aqui vai uma primeira contribuição concreta para a proposta de lei: organizar estudos médicos junto dos presos, que possam suscitar avaliações das intervenções regulares ou extraordinárias, bem como das experimentais. Mas isso não resolve o problema dos modos de vida doentios que habitam as prisões em Portugal. (...) A nossa esperança é que um dia a vergonha seja mais forte que a vingança e a indiferença no seio dos órgãos de soberania portugueses sobre o que se passa nas prisões em Portugal. Isso saber-se-á quando os virmos sair da preguiçosa imobilidade com que têm preferido enlamear-se. (...)

-sobrelotação

-más instalações

-tráfico de droga efectuado por guardas prisionais

-condições de saúde precárias

-espancamentos por guardas prisionais

-assassinatos sem condenação

-violação dos direitos de visita

-violação de direitos humanos...

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 24º. Direito à vida.

1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte."

Há quem queira resuscitar o debate em torno do aborto, mas isso leva-nos à eterna discussão sobre a personalidade jurídica do feto, se a tem ou não. A mim parece-me que o debate está feito e a lei publicada, e bem, sendo mais degradante a vida inteira de um indivíduo que não foi desejado do que a interrupção da sua gestação em tempo precoce. É agora altura de travar mais um combate que vai certamente incomodar muita gente, mas que urge fazer em prol da dignidade, justamente da vida humana. A eutanásia ou morte clinicamente assistida.

Vale a pena ser corrupto em Portugal, 1ª parte!

Mário Louro, chefe da Divisão do Planeamento Urbanístico na Câmara de Braga, tem uma vida de luxo. A casa onde mora, com vista para o rio Cávado, é uma construção de sonho. A "constatação" foi feita pelas autoridades policiais no âmbito de uma investigação às suspeitas de enriquecimento ilícito que recaíam sobre vários autarcas bracarenses. A PJ pediu o levantamento do segredo bancário e acedeu às contas do arquitecto, alvo de uma das denúncias que entrou na PJ. Mas por falta de disponibilidade de meios acabou por não ser feito o cruzamento do património com os processos em que o técnico superior teve intervenção enquanto responsável pela gestão do Urbanismo. Fica também por explicar qual o rendimento que lhe permitiu adquirir a casa. Em dez anos na autarquia (entre 1992 e 2002) recebeu 331 mil euros de salário bruto. Um valor bastante inferior ao preço da casa (sem o terreno), que custa seguramente mais de um milhão de euros. A moradia mereceu uma menção nos prémios FAD de Arquitectura e é presença assídua em revistas especializadas em casas e decoração. Mário Louro entrou na Câmara em 1985 e em 2002 passou a chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico. O arquitecto é responsável pela elaboração de vários projectos, como o Parque Urbano do Picoto. Jerónimo Louro, pai de Mário Louro, tem várias aplicações financeiras. Os diversos extractos bancários cuja cópia foi pedida pela Polícia Judiciária – depois de ter sido levantado o segredo bancário – dão conta de que o familiar do chefe de departamento do Urbanismo fazia frequentes depósitos a prazo, cujos juros eram cobrados normalmente de três em três meses. Ao longo das milhares de folhas do processo não há qualquer informação relativa à profissão de Jerónimo Louro, nem tão-pouco o motivo para os elevados depósitos. As contas não foram sujeitas a qualquer perícia. A 21 de Julho de 1990 Mário Louro registou na Repartição Marítima de Esposende um jet--ski Kawasaki classe F, que avaliou em 400 contos, algo como dois mil euros actuais. O veículo, que Mário Louro optou por baptizar de ‘Karapau’, junta-se a outro jet-ski, oferecido pelo seu pai. Foi comprado em 200o e passou-o ao filho três anos depois. Apesar de constar como um conhecido admirador de aeromodelismo, o arquitecto tem igualmente paixões mais térreas. Prova disso é a posse de uma motorizada Harley-Davidson vermelha, datada do ano de 1997. Em Novembro de 2008, e passados oito anos sobre o início da investigação, o Ministério Público decidiu arquivar o caso e não pronunciar nenhum visado. Alegou que não se consegue afirmar que foi este ou aquele quem corrompeu e determinar quem foi corrompido, ou sequer se terá havido corrupção. Mário Louro vive numa moradia que ele próprio desenhou, situada na freguesia de Palmeira, no extremo norte do concelho de Braga. Com vista privilegiada para o rio Cávado e um vasto terreno, a casa foi construída em cimento branco – um dos materiais mais caros, acessível apenas a algumas carteiras bem recheadas.

Notícia aqui.

E pronto. Falta de meios, blá, blá, blá, e apesar de todos os sinais exteriores de riqueza que não consegue justificar, vê o processo arquivado e segue a sua vida, de luxo, com a maior impunidade que se pode imaginar. Isto já não é um país, é um verdadeiro circo.

Sócrates e o meu Avô. Por Pedro Abrunhosa.

1. José Sócrates cumpre bem o papel que os portugueses gostam de projectar nos seus líderes: pragmático, duro e honesto. Ou, em linguagem real: teimoso, surdo e forreta. Ao longo do último século foram inúmeros os líderes que levaram o país a acreditar nas suas oratórias messiânicas e austeras. De Salazar a Cavaco, desaguando agora em Sócrates, o mais importante é mesmo manter um ar sério e compenetrado, ainda que se esteja a pronunciar a pior das mentiras. Desde que a imagem do suposto rigor passe, pouco importam críticas de oposição, jornalistas incómodos ou que a realidade se encarregue de desmentir a teoria. Ainda que, obviamente, a comparação com os dois primeiros seja bastante dura para com o actual primeiro-ministro, a verdade é que, ao longo deste último ano, se agravaram os sintomas de autismo e afastamento em relação à real situação social, económica e financeira do país, como o foi na vigência dos governos dos ditos. Em relação aos professores, esta teimosia, disfarçada de firmeza, tem pura e simplesmente servido os interesses duma potencial futura privatização de todo o sistema de ensino em Portugal. A instabilidade nas escolas, onde o corpo docente e conselhos directivos batalham incessantemente há anos por uma dignificação do aluno, leva a que a opinião pública passe a considerar como porto seguro as escolas privadas, fugindo em massa para este sector e deixando ao abandono aquela que deveria ser a principal área de actuação de qualquer governo desde a implantação da república. Um sistema de ensino público forte, coeso e estável, assim como um sistema de saúde e de justiça, é o pilar de uma sociedade justa e livre, onde a igualdade de oportunidades não seja uma expressão vã. A contínua hostilização aos professores feita por este, e outros governos, vai acabar por levar cada vez mais pais a recorrer ao privado, mais caro e nem sempre tão bem equipado, mas com uma estabilidade garantida ao nível da conflitualidade laboral. O problema é que esta tendência neo-liberal escamoteada da privatização do bem público, leva a uma abdicação por parte do estado do seu papel moderador entre, precisamente, essa conflitualidade laboral latente, transversal à actividade humana, a desmotivação de uma classe fundamental na construção de princípios e valores, e a formação pura e dura, desafectada de interesses particulares, de gerações articuladas no equilíbrio entre o saber e o ter. O trabalho dos professores, desde há muito, vem sendo desacreditado pelas sucessivas tutelas, numa incompreensível espiral de má gestão que levará um dia a que os docentes sejam apenas administradores de horários e reprodutores de programas impostos cegamente. Não sou um saudosista, como bem se pode notar pelo que escrevo aqui regularmente, mas nem toda a mudança é sinónimo de evolução. Pelo contrário, o nosso direito poucas alterações sofreu em relação ao direito romano, e este do grego, sem que com isso se tenha perdido a noção de bem e mal, ainda que relativa de acordo com preceitos culturais e históricos. E, muito menos, a credibilização dos agentes de justiça, mormente magistrados, sofreu alterações significativas ao logo dos tempos, embora aqui também comecem a surgir sintomas de imenso desconforto, para já invisível ao grande público.

2. O que eu gostaria de dizer é que o meu avô, pai do meu pai, era um modesto, mas, segundo rezam as estórias que cruzam gerações, muito bom professor e, sobretudo, um ser humano dotado de rara paciência e bonomia. Leccionava na província, nos anos 30 e 40, tarefa que não deveria ser fácil à altura: Salazar nunca considerou a educação uma prioridade e, muito menos, uma mais-valia, fora dos eixo Estoril-Lisboa, pelo que, para pessoas como o meu avô, dar aulas deveria ser algo entre o místico e o militante. Pois nessa altura, em que os poucos alunos caminhavam uma, duas horas, descalços, chovesse ou nevasse, para assistir às aulas na vila mais próxima, em que o material escolar era uma lousa e uma pedaço de giz eternamente gasto, o meu avô retirava-se com toda a turma para o monte onde, entre o tojo e rosmaninho, lhes ensinava a posição dos astros, o movimento da terra, a forma variada das folhas, flores e árvores, a sagacidade da raposa ou a rapidez do lagarto. Tudo isto entrecortado por Camões, Eça e Aquilino. Hoje, chamaríamos a isto ‘aula de campo’. E se as houvesse ainda, não sei a que alínea na avaliação docente corresponderia esta inusitada actividade. O meu avô nunca foi avaliado como deveria. Senão deveria pertencer ao escalão 18 da função pública, o máximo, claro, como aquele senhor Armando Vara que se reformou da CGD e não consta que tivesse tido anos de ‘trabalho de campo’. E o problema é que esta falta de seriedade do estado-novo no reconhecimento daqueles que sustentaram Portugal, é uma história que se repete interminavelmente até que alguém ponha cobro nas urnas a tais abusos de autoridade. Perante José Sócrates somos todos um número: as polícias as multas que passam, os magistrados os processos que aviam, os professores as notas que dão e os alunos que passam. Os critérios de qualidade foram ultrapassados pelas estatísticas que interessa exibir em missas onde o primeiro-ministro debita e o poviléu absorve. O pior disto tudo é que não se vislumbra alternativa no horizonte. Manuela Ferreira Leite é uma múmia sem ideias, Portas uma anedota, PCP e Bloco, monolitos chatos e nem um rasgo de génio, de sonho, que faça sorrir os portugueses e os faça entender que eles são a verdadeira ‘política’, essa causa nobre que mistura lagartos com défice externo. Porque não há maneira melhor de explicar que a vida de cada um pode ser melhor quanto melhor ser humano, menos autista, surdo e teimoso for aquele que insiste em nos governar. O meu avô era assim, mas morreu faz muito tempo. E gostava de mais da liberdade para querer mandar. Disso tenho a certeza.

Pedro Abrunhosa, músico

Artigo aqui.

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 23º. Provedor de Justiça.

1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.

4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão."

Ainda bem que ele existe, mas o acesso não é nada fácil e encontra-se ainda mais dificultado por essa espécie de secretismo que envolve a actividade da maioria dos funcionários públicos deste país. As faculdades e direitos previstos nas leis deveriam ter divulgação sistemática por parte de quem tem funções públicas, o que não acontece como todos sabemos.

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 22º. Responsabilidade das entidades públicas.

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem."

Este artigo dá muito jeito quando toca a indemnizar pedófilos por supostos erros ocorridos na máquina judicial.

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 21º. Direito de resistência.

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."

É um direito... Usem-no!

Afinal para que servem as reservas?

O Ministério do Ambiente foi questionado pelo grupo parlamentar Os Verdes sobre a projectada cidade do cinema da Media Capital no concelho de Sintra em terrenos da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN). O deputado Francisco Madeira Lopes quer também saber se o Governo sabe de "ensaios de prospecção (no terreno) com recurso a maquinaria pesada de duvidoso enquadramento legal".

As movimentações no terreno decorreram, segundo Os Verdes, em 13 de Novembro de 2008. Ou seja, um dia após a Câmara de Sintra ter aprovado um protocolo de intenções para instalar uma cidade do cinema na zona do Sabugo/Vale de Lobos, numa área de 50 hectares, inseridos na REN e na RAN, enquanto nos restantes 150 hectares também afectos ao protocolo, de uso agrícola, deverão ser viabilizados outros investimentos a definir num plano de pormenor a elaborar para toda a propriedade.

A sociedade proprietária - de vários promotores imobiliários, entre os quais um dos principais urbanizadores da Tapada das Mercês - aceita vender pelo "valor simbólico" de mil euros os 50 hectares para o centro de produção do grupo proprietário da TVI. O projecto visa a construção de até 12 estúdios de produção e de seis cidades cenográficas, em terrenos protegidos e por isso dependentes do reconhecimento de Potencial Interesse Nacional (PIN).

"Considera o Governo ser pertinente a realização de um estudo de impacte ambiental antes da tomada de decisão sobre este PIN?", questiona Francisco Madeira Lopes, num requerimento apresentado ao ministro do Ambiente. O deputado quer ainda saber se o Governo conhece o projecto, se já deu entrada qualquer pedido de classificação do projecto como PIN ou se já se iniciou o processo nesse sentido. Uma fonte da Câmara de Sintra adiantou que a candidatura de PIN "já deu entrada" no organismo competente para o efeito.

Notícia aqui.

É mesmo caso para perguntar para que raio servem as reservas Agrícola e Ecológica nacionais? Ah, é para construir e para pinar! É fartar vilanagem...

A electrónica sangrenta.

Como já tinha publicado aqui, vive-se no Congo mais uma vergonha mundial com a continuação da escravatura em pleno século XXI. Nesta peça da SIC temos a inestimável contribuição de Fernando Nobre. Grande Homem.

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 20º. Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos."

Já estão mesmo a ver que vou zurzir forte e feio neste artigo. Só pode! Ora então vamos lá:

1-Porque será que os casos dos réus, quando se consegue que se sentem no banco respectivo, com muito dinheiro acabam sempre enleados em recursos, anulações, absolvições e prescrições? Como dizia no outro dia o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Pires de Lima, até há uma nova classe social em Portugal, os prescritos...

2-Porque será que as diligências da Polícia Judiciária, cada vez mais condicionada pelo poder político e sem meios efectivos de actuação e investigação, são diferentes consoante a importância social dos envolvidos e a mediatização dispensada a cada caso?

3-Ide brincar às escondidas para o Parque Eduardo VII! Nem o segredo de justiça é uma realidade como, pior ainda, são muitas vezes utilizadas as fugas de informação para influenciar e inquinar as investigações em curso. E em relação aos funcionários que as veiculam, o que é feito? Ah e tal, é muito difícil de descobrir... Uma merda, pura e simplesmente não interessa.

4-Ide limpar o cu às urtigas! Prazo razoável? Há processos que se arrastam por mais de vinte anos. Vinte anos senhores! Quanto à equidade, está cada vez mais comprometida com o andamento de valsa lenta da máquina judicial. E não podemos esquecer que os juízes, como humanos que são, não estão acima de suspeita e são também corruptíveis. Conheci um que se enfiou debaixo de um camião a 140 Km/h...

5-Continuamos a derrapar na mesma lama: celeridade, tempo útil, justiça, direitos... Onde?

Mais uma Golpada. Agora é na ERSE…!!!!

Era uma vez um senhor chamado Jorge Vasconcelos, que era presidente de uma coisa chamada ERSE, ou seja, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, organismo que praticamente ninguém conhece e, dos que conhecem, poucos devem saber para o que serve. Mas o que sabemos é que o senhor Vasconcelos pediu a demissão do seu cargo porque, segundo consta, queria que os aumentos da electricidade ainda fossem maiores. Ora, quando alguém se demite do seu emprego, fá-lo por sua conta e risco, não lhe sendo devidos, pela entidade empregadora, quaisquer reparos, subsídios ou outros quaisquer benefícios. Porém, com o senhor Vasconcelos não foi assim. Na verdade, ele vai para casa com 12 mil euros por mês - ou seja, 2.400 contos - durante o máximo de dois anos, até encontrar um novo emprego. Aqui, quem me ouve ou lê pergunta, ligeiramente confuso ou perplexo: «Mas você não disse que o senhor Vasconcelos se despediu?». E eu respondo: «Pois disse. Ele demitiu-se, isto é, despediu-se por vontade própria!». E você volta a questionar-me: «Então, porque fica o homem a receber os tais 2.400 contos por mês, durante dois anos? Qual é, neste país, o trabalhador que se despede e fica a receber seja o que for?».

Se fizermos esta pergunta ao ministério da Economia, ele responderá, como já respondeu, que «o regime aplicado aos membros do conselho de administração da ERSE foi aprovado pela própria ERSE». E que, «de acordo com o artigo 28º dos Estatutos da ERSE, os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto do gestor público em tudo o que não resultar desses estatutos». Ou seja: sempre que os estatutos da ERSE forem mais vantajosos para os seus gestores, o estatuto de gestor público não se aplica. Dizendo ainda melhor: o senhor Vasconcelos (que era presidente da ERSE desde a sua fundação) e os seus amigos do conselho de administração, apesar de terem o estatuto de gestores públicos, criaram um esquema ainda mais vantajoso para si próprios, como seja, por exemplo, ficarem com um ordenado milionário quando resolverem demitir-se dos seus cargos. Com a bênção avalizadora, é claro, dos nossos excelsos governantes. Trata-se, obviamente, de um escândalo, de uma imoralidade sem limites, de uma afronta a milhões de portugueses que sobrevivem com ordenados baixíssimos e subsídios de desemprego miseráveis. Trata-se, em suma, de um desenfreado, abusivo e desavergonhado abocanhar do erário público. Mas voltemos à nossa história. O senhor Vasconcelos recebia 18 mil euros mensais, mais subsídio de férias, subsídio de Natal e ajudas de custo. 18 mil euros seriam mais de 3.600 contos, ou seja, mais de 120 contos por dia, sem incluir os subsídios de férias e Natal e ajudas de custo. Aqui, uma pergunta se impõe: Afinal, o que é - e para que serve - a ERSE? A missão da ERSE consiste em fazer cumprir as disposições legislativas para o sector energético. E pergunta você, que não é trouxa: «Mas para fazer cumprir a lei não bastam os governos, os tribunais, a polícia, etc.?». Parece que não. A coisa funciona assim: após receber uma reclamação, a ERSE intervém através da mediação e da tentativa de conciliação das partes envolvidas. Antes, o consumidor tem de reclamar junto do prestador deserviço. Ou seja, a ERSE não serve para nada. Ou serve apenas para gastar somas astronómicas com os seus administradores. Aliás, antes da questão dos aumentos da electricidade, quem é que sabia que existia uma coisa chamada ERSE?Até quando o povo português, cumprindo o seu papel de pachorrento bovino, aguentará tão pesada canga? E tão descarado gozo?

António Dores, sociólogo no ISCTE .

Artigo aqui.

O que ela merece é ser legalizada.

Almeida Santos admite que debate sobre eutanásia merece referendo.

O presidente do PS, Almeida Santos, considerou, esta quarta-feira, que a legalização da eutanásia é uma das questões que justificam um referendo nacional. Para o ex-presidente da Assembleia da República, a eutanásia é um «direito como outro qualquer».

Notícia aqui.

Mais uma questão que os padrecas vão considerar fracturante... Pudera! Cada vez mais se torna evidente, mesmo aos olhos dos ditos crentes, que Deus não existe. E se existisse só podia ser mau, assim tipo Diabo! "Desculpe lá padre, mas o seu Deus não é o meu, o meu Deus ilumina, não deixa os filhos no breu" (Da Weasel). É uma elementar questão de direitos humanos dar a possibilidade, a alguém que está sob sofrimento extremo e sem hipóteses de sobrevivência com o mínimo de dignidade, de decidir se quer ou não suportar tal martírio. A igreja não pode limitar aquilo que é uma decisão individual, muito menos limitar uma sociedade inteira.

É só fumo, só fumo, então onde pára o fogo?

Judiciária investiga projecto viabilizado por José Sócrates.

A Polícia Judiciária está a investigar os contornos do empreendimento imobiliário "Nova Setúbal", por suspeitar da prática de corrupção passiva para acto ilícito, prevaricação, participação económica em negócio e abuso de poder. O empreendimento projectado pela Pluripar SGPS para 125 hectares do Vale da Rosa, em Setúbal, compreende 7500 fogos, um centro comercial e um novo estádio para o Vitória de Setúbal, e foi viabilizado pelos ex-ministros do Ambiente José Sócrates e da Agricultura Capoulas Santos, a menos de um mês das autárquicas de 2001. Os governantes assinaram um despacho conjunto a declarar a "imprescindível utilidade pública" do investimento, da holding liderada por Emídio Catum, que abriu caminho ao abate de cerca de um milhar de sobreiros, iniciado ontem de manhã, mas suspenso à hora de almoço, por ordem de um juiz. No passado dia 2, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou o JN de que "não há arguidos constituídos no processo" e, "entre os eventuais suspeitos, não figuram" os dois ministros que assinaram o despacho. O titular do inquérito é o DIAP de Évora. "O processo em causa encontra-se presentemente na PJ de Setúbal e espera-se que as diligências de investigação estejam concluídas para o Ministério Público proferir despacho final", transmitiu. Sobre a data da abertura do inquérito, respondeu apenas que ela sucedeu "com base numa denúncia apresentada pela Quercus e também numa denúncia anónima". A da Quercus foi apresentada em 2005, contou o ambientalista Francisco Ferreira. Os factos sob investigação, precisou a PGR, "podem tipificar em abstracto crimes de prevaricação, corrupção passiva para acto ilícito, participação económica em negócio ou abuso de poder". Para Francisco Ferreira, o despacho referido constitui "uma ultrapassagem do ordenamento do território demasiado flagrante, que parece ter objectivos políticos". "Se houve financiamento, não sei", acrescenta. Na sua opinião, é estranho que tenha sido declarada a "imprescindível utilidade pública" de um instrumento de planeamento, à data, inexistente. O Plano de Pormenor do Vale da Rosa foi aprovado em Assembleia Municipal em 2004 e publicado, no Diário da República, a 3 de Março de 2008. "Este despacho é nulo, dado que não foi efectuada a Avaliação de Impacte Ambiental do projecto", sustenta ainda a Quercus, que requereu essa nulidade ao Tribunal Administrativo de Almada, num processo que aguarda sentença. Francisco Ferreira estranha ainda a rapidez da emissão do despacho, depois de os serviços do Ministério da Agricultura terem negado, várias vezes, o corte de sobreiros no Vale da Rosa. Requerido a 7 de Novembro de 2001, pelo então presidente da Câmara de Setúbal, Mata Cáceres (PS), foi assinado a 19 de Novembro e publicado a 3 de Dezembro em 2001, duas semanas antes das autárquicas. "É caso único", observa.

Notícia aqui.

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 19º. Suspensão do exercício de direitos.

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos
direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência,
declarados na forma prevista na Constituição.

2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos,
liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.

4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade
constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.

8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional."

Ela é linda!...

Is it really so strange?

I left the north
I travelled south
I found a tiny house
and I can't help the way I feel
Oh yes, you can kick me
And you can punch me
And you can break my face
But you won't change the way I feel
'Cause I love you
And is it really so strange ?
Oh, is it really so strange ?
Oh, is it really so, really so strange ?
I say no, you say yes
(and you will change your mind)
I left the south
I travelled north
I got confused - I killed a horse
I can't help the way I feel
Oh yes, you can punch me
And you can hurt me
And you can break my spine
But you won't change the way I feel
'Cause i love you
And is it really so strange ?
Oh, is it really so strange ?
Oh, is it really so, really so strange ?
I say no, you say yes
(but you will change your mind)
I left the north again
I travelled south again
and I got confused - I killed a nun
I can't help the way I feel
I can't help the way I feel
I can't help the way I feel
(I lost my bag in Newport Pagnell)
Why is the last mile the hardest mile ?
My throat was dry, with the sun in my eyes
And I realised, I realised
I could never
I could never, never, never
Go back home again

The Smiths, álbum "Rank"

Os padrecas andam a meter muito a cabeça de fora.

As posições da Igreja Católica Portuguesa veiculadas nos últimos tempos, alto e bom som, na comunicação social, já começam a meter nojo. Assim mesmo, nojo. Andam a bater com a bola demasiadamente alto, pensando certamente que ainda reina Salazar com cujas ignomínias pacificamente pactuaram. Vivemos numa República Laica, onde ninguém pode ser discriminado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Se querem continuar a viver neste país, devem fazê-lo em respeito pelas leis da República, muito mais ainda quando se trata da matriz das leis. Primeiro vem um com a questão do casamento entre religiões, numa falta de respeito clara por outra religião, neste caso a muçulmana. E agora vem outro apelar a que não se vote em partidos que reconheçam um direito constitucionalmente reconhecido, para além de ser uma questão de direitos humanos, que é o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas quem é que pensam que são estes gajos para imporem as suas ideias rançosas? Cumpra-se a Constituição!

Frase do dia.

"Os donos do capital vão estimular a classe trabalhadora a comprar bens caros, casas e tecnologia, fazendo-os dever cada vez mais, até que se torne insuportável. O débito não pago levará os bancos à falência, que terão que ser nacionalizados pelo Estado".

Karl Marx, "Das Kapital", 1867

A grande diferença entre Nostradamus e Marx é que o último não fez profecias, antes analisando a pernícia de um sistema económico, mas estava rigorosamente certo.

Onde gastam o dinheiro dos nossos impostos.

Desajustes Directos em Portugal!!!

Portugal, País de grandes tradições e brandos costumes... Pelo menos é o que muitos pensam ser verdade, até abrirem os olhos. Agora expliquem-me, porque eu devo estar a ver mal, como é que se justifica:

1) gastar mais de 10.000,00 euros num GPS para um instituto público - quando nos dizem que não há dinheiro para baixar as propinas aos alunos.

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=14722

2) Aquisição de:1 armário persiana; 2 mesas de computador; 3 cadeiras c/rodízios, braços e costas altas - pela módica quantia de 97.560,00 EUROS

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=8073

3) Em Vale de Cambra , vai-se mais longe... E se pensam que o Ferrari do Cristiano Ronaldo é caro, esperem para ver quanto custa um autocarro de 16 lugares para as crianças. 2.922.000,00 €. É isso mesmo: quase 3 milhões de euros???

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=7827

4) No Alentejo , as reparações de fotocopiadoras também não ficam baratas: Reparação de 2 Fotocopiadores WorkCentre Pró 412 e Fotocopiador WorkCentre PE 16 do Centro de Saúde de Portel: 45.144,00 €

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=10781

5) Ao menos em Alcobaça , a felicidade e alegria das crianças fala mais alto: 8.849,60€ para a Concentra em brinquedos para os filhos dos funcionários da câmara! Crianças... se não receberam uma Nintendo Wii no Natal, reclamem ao Pai Natal, porque alguém vos atrofiou o esquema!

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=10878

6) Mas voltemos ao Alentejo, onde - por uns meros 375.600,00 Euros se podem adquirir: " 14 módulos de 3 cadeiras em viga e 10 módulos de 2 cadeiras em viga. Ora... 14x3 + 10x2 = 62 cadeiras... a 375.600,00 euros dá um custo de...6.058,00 Euros por cadeira!Mas, pensando bem, num país onde quem precisa de ir a um hospital passa mais tempo sentado à espera do que a ser atendido - talvez justifique investir estes montantes no conforto dos utentes...

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=10663

7) Em Íhavo , a informática também está cara, 3 computadores e mais uns acessórios custam 380.666,00 €. Sem dúvida, uns supercomputadores para a Câmara Municipal conseguir descobrir onde andam a estourar o orçamento.

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=10038

8) Falando em informática, se se interrogam sobre o facto da Microsoft ser tão amiga do nosso País, e de como o Bill Gates é, ou era, o homem mais rico do mundo... é fácil quando se olham para as contas: Renovação do licenciamento do software Microsoft: 14.360.063,00 €. Já diz o ditado popular: Dezena de milhão a dezena de milhão, enche a Microsoft o papo! Já agora, isto dava para quantas reformas de pessoas que trabalharam uma vida inteira?

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=7085

9) Mas, para acabar em pleno, "cagar na capital fica caro" meus amigos!
A Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa gastou 5.806,08 € em 9072 rolos de papel higiénico. Ora, uma pesquisa rápida pela net revelou-me que no Jumbo facilmente encontro rolos de papel higiénico (de folha dupla, pois claro! - pois não queremos tratar indignamente os rabos dos nossos futuros doutores) por cerca de 0,16 Euros a unidade... Mas na Faculdade de Letras, aparentemente isso não é suficiente, e o melhor que conseguiram foi um preço de "0,64 Euros a unidade!" Se comprassem no Jumbo, teriam pago apenas 1.451 euros pelo mesmo número de rolos de papel higiénico. É "apenas" quatro vezes mais do que qualquer consumidor consegue comprar e sem sequer pensarmos no factor de "descontos" para tais quantidades ndustriais.

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=1297

Como é que é possível justificarem estas situações? Que, como se pode imaginar, não são as únicas. Se continuasse a pesquisar nunca mais parava - como por exemplo, os mais de 650 mil euros gastos em vinho tinto e branco em Loures. Leitores de Loures, não têm por aí nada onde estes 650 mil euros fossem melhor empregues??? É preciso ser doutor, ou engenheiro, ou ministro, ou criar uma comissão de inquérito, para perceber como o dinheiro dos nossos impostos anda a ser desperdiçado? Isto até me deixa doente... é mesmo deitar o dinheiro pela retrete abaixo (literalmente, no caso da Faculdade de Letras de Lisboa!)


Querem mais? Divirtam-se no "portal da transparência":

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/List.aspx

Recebido por e-mail.

Michael Moore em Cuba.

Moore viajou a Cuba com três voluntários que tinham trabalhado nas ruínas do World Trade Center, em Nova York, depois dos ataques de 11 de setembro de 2001. Segundo ele, os voluntários sofrem de problemas de saúde desde que actuaram naquele local e têm dificuldade de acesso aos tratamentos públicos nos Estados Unidos. Perante isso, eles decidiram ver que tipo de atendimento médico encontrariam em Cuba, cujo governo comunista se orgulha da qualidade dos seus hospitais. Excerto do documentário "Sicko" (S.O.S. Saúde), de Michael Moore. Vejam, porque eu não vou fazer mais nenhum comentário...

O crescimento dos altos salários está a acentuar as desigualdades.

"O economista e professor do Instituto Superior de Economia e Gestão Carlos Farinha Rodrigues diz que a distância entre quem ganha salários altos e quem está no nível mais baixo da tabela de remunerações é cada vez maior. Para uns, os ordenados aumentam a uma “velocidade supersónica” Para a grande maioria evoluem a passo de caracol. O investigador defende ainda que o combate efectivo à pobreza implica um modelo económico mais justo e uma política fiscal com maior capacidade redistributiva. (...) O economista e o investigador devem chamar a atenção para o que consideram ser os problemas da sociedade em que vive. Em Portugal temos uma das maiores taxas de pobreza e desigualdade da Europa mas não há uma grande consciência social. Por exemplo, a União Europeia publica anualmente um Eurobarómetro sobre os problemas que mais preocupam as pessoas. Para os portugueses, a pobreza e a desigualdade vêm em quinto, sexto ou sétimo lugar. Infelizmente, na nossa sociedade existe uma passividade e uma desculpabilização em relação a estes fenómenos. (...) Para grande parte dos trabalhadores portugueses, os nossos salários são muito inferiores à média europeia. Mas o salário dos dirigentes de topo das empresas (que hoje estão aqui e amanhã em Madrid ou em qualquer país do mundo) não é negociado tendo em conta o mercado de trabalho português. Estão noutro campeonato. São padrões que não são os nossos. (...) A emergência de novas formas de pobreza, ligadas à concentração urbana ou à toxicodependência, surge quando os factores mais tradicionais de pobreza já estavam resolvidos. Em Portugal infelizmente, a nova pobreza nasce quando ainda não tínhamos resolvido a pobreza tradicional, mais rural. Temos duas placas tectónicas de pobreza que se sobrepõem, dificultando a identificação das suas causas e das políticas sociais necessárias para a combater. São precisas várias formas de combater a pobreza e vários actores. Há um debate tolo sobre quem deve resolver este problema: se o Estado, se a sociedade civil. Têm de ser os dois. O Estado não se pode demitir das suas responsabilidades de através da política social e económica contribuir para uma sociedade mais justa. (...) Penso que mais do que falar em prioridades é importante que se considere como um todo o processo de criação da riqueza e da sua distribuição. Muitas vezes ouve-se dizer que é preciso criar primeiro a riqueza para depois esta poder ser distribuída. Não concordo com esta ideia. O modelo económico de criação de riqueza que existe é ele próprio criador de desigualdades e de pobreza. A actividade produtiva e o trabalho em particular devem ser encarados não somente numa perspectiva de eficiência mas também de equidade. Estou convencido que é possível caminharmos para um modelo que seja simultaneamente mais justo e mais eficiente. (...)"

Entrevista de Ana Rute Silva aqui.

Pois é, a eterna questão da distribuição da riqueza. Este economista não teve medo e disse o que deve ser dito. Se tem abordado os valores dos rendimentos dos gestores de Empresas Públicas teria de ter dito alguns palavrões em português vernáculo. É que não há quem se aguente com tanta injustiça!

O regresso do F.M.I.. Por Saldanha Sanches.

"As agências de notação de crédito são hoje aquilo que os homens sem rosto do FMI eram entre 1976 e os anos 80: um receituário económico ultra-esquemático e raramente adequado, uma espécie de agiotas internacionais subservientes perante os erros dos poderosos e implacáveis para com os que estão em dificuldades. No entanto das duas vezes que interveio em Portugal o tosco diagnóstico do FMI e as medidas simplistas que nos obrigaram a aplicar resultaram. As mesmas medidas poderiam ter sido tomadas mais cedo, com menor intensidade e muito menores custos mas não foram e tivemos que nos contentar com a consulta ambulante do FMI. À custa do aumento temporário do desemprego, da descida dos salários reais e da estagnação do produto, mas com resultados. Apenas porque o nosso sistema político não conseguiu tomar medidas mais adequadas e mais bem pensadas. As intervenções externas vêm quando a incapacidade de mudar de rumo e de adoptar políticas mais prudentes as torna indispensáveis. Nos acordos com o FMI eram as perturbações pós-25 de Abril. Agora os desequilíbrios têm a sua origem no aumento da despesa pública iniciada com Cavaco e o auge nos Governos Guterres. No falhanço estrondoso das políticas Barroso/Ferreira Leite para a redução do défice e da insuficiência das reformas - mais a crise internacional - do Governo Sócrates. A dificuldade de obter mais créditos para financiar a balança de pagamentos é a causa da intervenção: a família gastou demasiado e só resta a visita à casa de penhores e a ajuda amável e desinteressada do penhorista. Podemos consolar-nos a recordar o falhanço miserável da Standard & Poor's na avaliação do risco da banca. Mas aquela gente do FMI ou dessas agências são apenas a face visível do mercado de capitais internacional a recordar que as dívidas têm que ser pagas e o consumo de bens e serviços do exterior tem que ser reduzido.

Mesmo quando o escudo não pode ser desvalorizado porque já não existe: aquele corte brusco dos salários, dos lucros, dos juros e do valor de todos os activos expressos em escudos já não é possível, a cura vai ser mais lenta, mas o endividamento não pode prosseguir. Contra nós e a nosso favor está o ambiente internacional: é muito mais difícil exportar na situação actual mas uma dívida elevada não é um problema muito original. É bom e mau para Portugal que haja situações ainda mais críticas e mais pigs (o I agora quer dizer Itália+Irlanda) do que se pensava. O Reino Unido não está muito longe. A Alemanha - o país sensato e aforrador - vai-se opor a qualquer solução que lhe pareça constituir o triunfo dos porcos mas precisa de mercados para exportar. A situação é má mas uma saída acabará por se desenhar. Tal como sucedeu nas crises do FMI.
Adenda: se há coisa que não nos fazia falta é o nosso primeiro-ministro a braços com o Freeport. Em vez da satisfação perversa que costuma acompanhar estes casos o que vemos desta vez é um sentimento geral de depressão pela inoportunidade desta distracção."

Artigo aqui.

O que eu gosto deste homem e da frontalidade, mais do que necessária e urgente neste país, com que coloca as questões. Se em 1978 o José Mário Branco já avisava para os perigos deste organismo como expresso aqui, muito bem apelidado neste artigo de agiota e que visa impôr o modelo de desenvolvimento que mais interessa ao capitalismo desregrado americano e seus sub-produtos, vem agora o fiscalista Saldanha Sanches retirar ilusões sobre aquilo que pode ser mais uma intervenção do famigerado Fundo Monetário Internacional. Espero que o Saldanha Sanches e a Maria José Morgado se amem muito, porque juntos são magníficos!

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 18º. Força jurídica.

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais."

Viram bem o nº 1? Vinculam as entidades públicas e privadas, ou seja, todos com iguais direitos!