(...) Numa iniciativa promovida pelo PCP, um grupo de 34 deputados (mais 11 que os necessários 23) vai pedir a fiscalização sucessiva de um conjunto de 12 artigos do Código do Trabalho do Governo PS que alterou as leis laborais e entrou em vigor na presente semana. Os deputados vão entregar o requerimento ao abrigo do artigo 281º, nº 2, alínea f da C.R.P., que estabelece que "podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral" "um décimo dos deputados à Assembleia da República".
Darão ainda entrada pedidos de fiscalização de outros dois diplomas - o regime de aposentação e o estatuto dos vínculos e carreiras da Administração Pública. O TC, depois de decidir se aceita os requerimentos, distribuirá os processos pelos juízes conselheiros. O PSD já tinha tomado iniciativa semelhante na presente sessão legislativa, com a entrega de um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Estatuto Político Administrativo dos Açores. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o líder do PCP, Jerónimo de Sousa disse que respeita o "funcionamento próprio" do Tribunal Constitucional e os seus `timmings´ mas frisou que há uma urgência política. "A própria situação que vivemos no país, as profundas reivindicações dos trabalhadores têm consequências políticas que têm que ser entendidas pelo TC", disse. Jerónimo de Sousa destacou ainda a "amplitude" de deputados que o subscreveram e em particular o facto de "três vice-presidentes da Assembleia da República" o terem assinado: Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Darão ainda entrada pedidos de fiscalização de outros dois diplomas - o regime de aposentação e o estatuto dos vínculos e carreiras da Administração Pública. O TC, depois de decidir se aceita os requerimentos, distribuirá os processos pelos juízes conselheiros. O PSD já tinha tomado iniciativa semelhante na presente sessão legislativa, com a entrega de um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Estatuto Político Administrativo dos Açores. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o líder do PCP, Jerónimo de Sousa disse que respeita o "funcionamento próprio" do Tribunal Constitucional e os seus `timmings´ mas frisou que há uma urgência política. "A própria situação que vivemos no país, as profundas reivindicações dos trabalhadores têm consequências políticas que têm que ser entendidas pelo TC", disse. Jerónimo de Sousa destacou ainda a "amplitude" de deputados que o subscreveram e em particular o facto de "três vice-presidentes da Assembleia da República" o terem assinado: Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Notícia aqui.
Esperemos que o Tribunal Constitucional seja célere na apreciação desta questão, porque me parece que estão em causa os direitos de igualdade entre cidadãos, que são invioláveis. Cheira-me que vão encontrar marosca da grossa... Aguardemos para ver.
2 comentários:
Esperemos que dê, pelo menos, para contribuir para o aprofundar do esclarecimento sobre o tema...
Sejas bem-vindo Samuel!
Se o Tribunal Constitucional trabalhar com isenção vão acabar por descobrir as inconstitucionalidades dos diplomas, que colocam, por exemplo, funcionários com a mesma categoria em pé de desigualdade...
Esta casa é também tua.
Abraço.
Enviar um comentário