Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 20º. Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos."

Já estão mesmo a ver que vou zurzir forte e feio neste artigo. Só pode! Ora então vamos lá:

1-Porque será que os casos dos réus, quando se consegue que se sentem no banco respectivo, com muito dinheiro acabam sempre enleados em recursos, anulações, absolvições e prescrições? Como dizia no outro dia o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Pires de Lima, até há uma nova classe social em Portugal, os prescritos...

2-Porque será que as diligências da Polícia Judiciária, cada vez mais condicionada pelo poder político e sem meios efectivos de actuação e investigação, são diferentes consoante a importância social dos envolvidos e a mediatização dispensada a cada caso?

3-Ide brincar às escondidas para o Parque Eduardo VII! Nem o segredo de justiça é uma realidade como, pior ainda, são muitas vezes utilizadas as fugas de informação para influenciar e inquinar as investigações em curso. E em relação aos funcionários que as veiculam, o que é feito? Ah e tal, é muito difícil de descobrir... Uma merda, pura e simplesmente não interessa.

4-Ide limpar o cu às urtigas! Prazo razoável? Há processos que se arrastam por mais de vinte anos. Vinte anos senhores! Quanto à equidade, está cada vez mais comprometida com o andamento de valsa lenta da máquina judicial. E não podemos esquecer que os juízes, como humanos que são, não estão acima de suspeita e são também corruptíveis. Conheci um que se enfiou debaixo de um camião a 140 Km/h...

5-Continuamos a derrapar na mesma lama: celeridade, tempo útil, justiça, direitos... Onde?