"Desenhando o Futuro" por Jacque Fresco. O teu próprio desafio.

O futuro não acontece pura e simplesmente. Excepção feita às catástrofes naturais como os terramotos, o futuro resulta dos esforços das pessoas e é largamente determinado pelo nível de informação dessas mesmas pessoas. Podes desempenhar um papel na formação do mundo de amanhã simplesmente se te colocares perguntas como: “Em que tipo de mundo quero eu viver?” ou “O que significa para mim a democracia?”. Existem muitas outras opções de organização, tanto social como económica, para o futuro da humanidade e que não passam por aquelas que são tipicamente discutidas nos dias de hoje.

Eis um cenário para teres em conta: Supõe que és chamado para delinear a civilização planetária sem quaisquer limitações baseadas na forma como hoje as coisas se processam. O objectivo é ajudar o mundo a livrar-se de guerras, da pobreza, da fome e da degradação ambiental acelerada, criando um mundo melhor para todos os habitantes do planeta, com uso apenas dos recursos naturais disponíveis, a uma taxa de exploração sustentável e pelo maior período de tempo possível.

Lembra-te ainda que tens liberdade para reordenar a sociedade de qualquer forma que penses que ela vai funcionar em pleno. A única limitação que se apresenta, naturalmente, é que o teu reordenamento social deve considerar a capacidade efectiva global do planeta para suportar todos os habitantes considerados, o que significa que os recursos disponíveis devem ser suficientes para essa população.

Podes inclusivamente reordenar toda a civilização por forma a que trilhe o caminho que consideras como levando ao melhor resultado possível, não esquecendo nunca porém que cada necessidade não satisfeita em qualquer segmento da sociedade reduz a qualidade de vida de todos, sem excepção. Estas premissas poderão incluir não apenas protecção ambiental, mas também planeamento de cidades, sistemas de transportes, relações interpessoais e a reestruturação da educação, se achares que tal acção se revela também necessária.

As opções são ilimitadas como veremos. Estabelecerias nações individualizadas? Preconizarias um conselho de administração internacional? E como geririas e distribuirias os recursos mundiais para satisfazer as necessidades de todos? Utilizarias o método científico para tomar decisões ou confiarias na política clássica ou no misticismo? Como lidarias com as diferenças das diversas crenças religiosas? Podes até, para teres toda a liberdade de actuação conceptual, considerar outro sistema de distribuição da riqueza que não use o dinheiro como moeda de troca.

A um nível mais pessoal, buscarias obter uma posição de vantagem sobre os demais? Reclamarias uma casa maior, um carro mais luxuoso ou uma televisão de alta-definição ainda maior? E com que fundamentos acharias que mereces essas coisas em lugar dos outros? Ou porque achas que os outros não as merecem? Pelas tuas capacidades próprias, ou competências superiores? Pelo teu investimento de tempo ou dinheiro?

Lembra-te também que se forçares qualquer nação a aceitar um conjunto pré-determinado de valores diferentes daqueles que aplicas à tua própria nação ou vizinhança, isso gerará um forte sentimento de revolta. Declararias, pelo contrário, leis e tratados universais? Como prevenirias a corrupção política? Utilizarias métodos militares e policiais para controlar a população? Considerarias todos os recursos disponíveis no planeta como uma herança comum a todas as nações?

Para que se possa completar essa tarefa de idealização temos de libertar-nos de preconceitos e nacionalismos e fazer reflectir essa atitude na delineação das políticas a implementar. Como farias essa abordagem específica? Não é uma tarefa fácil e que necessita que para ela concorram os conhecimento especializados de várias disciplinas do conhecimento.

Estes são apenas alguns dos problemas que devemos considerar quando nos propomos a tão exigente tarefa. Pode tratar-se, em suma, de uma nova abordagem subordinada a considerações antigas ou tradicionais, religiosas ou outras, mas sempre tendo em mente a vasta população a quem esta idealização de sociedade se destina. Deves sentir-te livre para transcender a realidade actual, o que é obviamente desejável, atingindo ideias inovadoras e criativas.

Reservas do país estão “a saque” denuncia criador dos primeiros Parques Naturais.

O fundador e primeiro presidente do Serviço Nacional de Parques, Fernando Pessoa, considerou hoje que os parques naturais portugueses estão "a saque" e criticou a "inoperância" das entidades governamentais que tutelam o Ambiente."O Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) é uma tontice", disse hoje o professor convidado da Universidade do Algarve à agência Lusa, à margem da apresentação de um livro. Segundo o arquitecto paisagista, que criou os primeiros parques e reservas naturais portugueses, o instituto está "descaracterizado" e a "estragar" o trabalho "sério" que começou no pós-25 de Abril. "Está tudo transformado num clientelismo", afirmou, apontando o caso Freeport como um dos "escândalos" que ocorreram na Reserva Natural do Estuário do Tejo e que, diz, não constitui caso único. O responsável falava à margem da cerimónia de apresentação do livro "Árvores e Arbustos", do arquitecto José Marques Moreira, que foi hoje apresentado na Universidade do Algarve. Quanto à Ria Formosa, que se estende por cinco concelhos algarvios, entre Loulé e Vila Real de Santo António, Fernando Pessoa salientou os "ataques" que têm sido feitos àquele sistema lagunar. "Qualquer dia [a Ria Formosa] parece um lago no meio do Campo Grande", ironizou, criticando o Ministério do Ambiente e ICNB de "inoperância" e acusando-os de não conseguir garantir a conservação da natureza. "O que se faz em Portugal vai completamente ao arrepio do que acontece no resto da Europa, nomeadamente em Espanha", afirmou, acrescentando que Portugal é o único país onde os parques não têm um director. "Há um supervisor para quatro ou cinco parques e com tantos adjuntos isto mais parece uma economia de mercearia", concluiu Fernando Pessoa.

Notícia aqui.

Como eu dizia aqui, as reservas servem para edificar e para pinar!

Mais um papelito para os meninos preencherem...

Mais de 500 gestores públicos da administração central, regional e local vão ter de responder a um questionário sobre corrupção, lançado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, que pretende fazer uma análise ao estado actual das medidas que foram tomadas na luta contra este fenómeno. O Presidente do Tribunal de Contas disse, esta quinta-feira, que o questionário se destina a todos os gestores que mexem com dinheiro público, frisando que, «sem contar com os municípios», são mais de «meio milhar». A iniciativa parte do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, e destina-se a avaliar o estado actual da luta contra a corrupção. Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que o objectivo é «saber exactamente o que é já está feito para prevenir a corrupção», um fenómeno que o Conselho de Prevenção da Corrupção considera cada vez mais complexo e que «exige medidas cada vez mais eficazes». O questionário estará disponível na página electrónica do Conselho de Prevenção da Corrupção e os gestores terão 30 dias para o preencher, electronicamente, a partir do dia em que a medida for publicada no Diário da República, daqui a cerca de duas semanas.

Notícia aqui.

Os homens ocupam os cargos (neste caso o Conselho de Prevenção da Corrupção), logo os homens têm de mostrar algum trabalho, que é pago por todos nós. Acerca dos gestores público, já vimos aqui de que massa é feita essa gente e por que motivos são nomeados para os lugares excelsos que ocupam. Este tipo de expediente, que é o mesmo que dar o galinheiro a guardar ao lobo, não tem qualquer efeito prático, muito menos poderá alguma vez incrementar o combate à corrupção. É mais um papelito para esses meninos preencherem... Querem saber como está o estado da luta contra a corrupção em Portugal? Espreitem aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e ainda aqui. Miséria de país...

É já para amanhã?

A Comissão Europeia lançou nesta terça-feira uma campanha de luta contra as desigualdades salariais entre homens e mulheres, estimadas, em média, em 17% na Europa. "As mulheres estão cada vez mais expostas que os homens às consequências do abrandamento económico, porque ocupam com frequência empregos precários", destacou o Executivo europeu numa análise sobre a igualdade entre as mulheres e os homens, publicada pouco antes do Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março. Entre janeiro de 2008 e janeiro de 2009, a taxa de desemprego médio na União Europeia passou de 6,3% a 7,5% para os homens, e de 7,4% a 7,8% para as mulheres. Por enquanto, os novos desempregados são nitidamente mais numerosos entre os homens, a crise é particularmente marcada nos sectores mais masculinos da siderurgia e do sector automóvel. As mulheres estão super-representadas em empregos precários com base em contratos de curta duração. "A desigualdade dos sexos é maior do que nunca", admitiu o comissário europeu para o Emprego, Vladimir Spidla. Um estudo francês mostra que as empresas financeiras que têm mais mulheres nos postos decisórios se saem melhor na crise, destacou o comissário. Outro relatório, feito na Finlândia, com 15.000 pequenas e médias empresas, mostraram que estas empresas são 10% mais eficazes quando são dirigidas por mulheres. A diferença de salários entre homens e mulheres na UE, de 17,4% em média em 2007, pode representar numa vida inteira 160.000 euros de dinheiro não recebido. (...) "É inaceitável", considerou na terça-feira o comissário checo. O princípio de um salário igual para um trabalho igual está longe de ser respeitado na UE, disse. Assim, um estudo dinamarquês concluiu que a metade da diferença salarial constatada pode ser explicada pela discriminação directa.

Notícia completa aqui.

É caso para perguntar: só agora? Ou então: ainda demora muito, pá?!

"Desenhando o Futuro" por Jacque Fresco. Introdução.

Um futuro pelo Design.

Estás preparado para desenhar o futuro?

Embora muitos de nós sintam que nos podemos preparar para o nosso futuro através do pensamento, da acção e da aprendizagem através dos métodos e valores actuais, nada está mais longe da verdade – especialmente no mundo actual em constante e rápida mudança. Um recém-nascido chega a uma realidade que não foi por ele forjada. Cada geração sucessiva herda os valores, as conquistas, as esperanças, os sucessos e também os falhanços das gerações anteriores. Herdam assim os resultados das decisões tomadas por essas gerações passadas.

Durante as centenas de milhares de anos da existência humana, quando as tecnologias eram mais simples ou pura e simplesmente não existiam, não houve grande impacto da nossa existência sobre o planeta que a sustenta. Cada geração de caçadores e recolectores, e mais tarde de lavradores e pioneiros da civilização como hoje a conhecemos, foi passando de geração em geração ferramentas e conhecimentos que lhes permitiram sobreviver de forma cada vez mais simples. A mudança de uma geração para a seguinte era lenta e quase imperceptível. Nesses tempos remotos a ciência e a explicação de como as coisas funcionavam eram praticamente inexistentes, logo as explicações sobre determinado fenómeno eram tudo menos científicas.

Essa já não é a situação nos dias de alta tecnologia de hoje, onde uma alteração que por vezes afecta milhões de pessoas pode acontecer em escassos segundos. Uma criança nascida hoje em dia herda um mundo radicalmente diferente daquele que presenciou o nascimento dos seus pais e da sua geração. As gerações precedentes deixaram um legado de exploração, ocupação e valores irrelevantes que pressentem grandes desafios de mudança, mas também grandes oportunidades para as pessoas que hoje habitam o planeta.

A aplicação dos princípios científicos, para o bem e para o mal, contabiliza-se em cada avanço que melhorou a vida das pessoas. Importantes documentos e proclamações foram publicados para garantir os direitos e privilégios dos membros das várias sociedades, mas no cerne do progresso humano – ou da sua destruição – encontra-se a origem da ciência. Durante gerações era muito difícil delinear o futuro muito para além do momento presente e as previsões sobre esse futuro eram baseadas em métodos não-científicos, como era o caso das visões de profetas e adivinhos baseadas em sonhos, alucinações, fervor religioso, leitura de entranhas de animais, bolas de cristal, etc. Algumas dessas previsões até poderiam estar correctas, mas isso devia-se mais ao factor sorte do que a qualquer ligação directa com o sobrenatural e o oculto.

Actualmente temos satélites que orbitam a terra, enviando informações constantes em fracções de segundo acerca de tudo o que se relaciona com as nossas vidas. Essa informação é valiosa para determinar comportamentos meteorológicos, topográficos, pontos geológicos quentes e frios, as áreas habitadas e, mais recentemente, a questão do aquecimento do planeta. Este tipo de tecnologia possibilitou pela primeira vez a capacidade de acompanhar a saúde do planeta, que muitos cientistas vêem como uma situação muito séria, senão mesmo crítica.

No decurso de apenas um dia, triliões de bits de informação científica atravessam o ciberespaço à velocidade da luz, possibilitando a existência de uma civilização de alta-tecnologia. Enquanto a ciência física e a tecnologia dirigem silenciosamente grande parte da acção, milhões de pessoas à volta do globo continuam a praticar a pseudo-ciência, utilizando adivinhos, videntes e filósofos para a sua orientação diária na vida. Muitos líderes mundiais continuam também a utilizar parapsicólogos, médiuns e astrólogos como guias para tomar decisões que afectam o destino de milhões de pessoas em todo o mundo.

A actual actividade humana e as suas consequências não têm de continuar a ser moldadas pelas necessidades e valores dos nossos antepassados. De facto, tal não pode continuar a acontecer. Os conflitos armados entre nações, por exemplo, continuam a ser vistos por muitos como a única solução para dirimir desentendimentos, sendo especialmente promovidos por aqueles que lucram astronomicamente com a venda de armamento. Esta situação já é absolutamente inaceitável, embora ocorra continuamente, tanto pelos custos em vidas humanas envolvido como pelos custos ambientais associados.

O ponto de vista militarista torna-se ainda mais obsoleto quando percepcionamos o mundo como um todo interrelacionado e todos os seus habitantes como uma grande família. Gerir mudanças cada vez mais rápidas na tecnologia, assim como gerir-nos a nós próprios e o nosso destino, requer novas perspectivas e abordagens. Isso é agora mais necessário e possível devido precisamente à evolução tecnológica.

Estas considerações são tecidas para desafiar o leitor a dirigir o futuro, não apenas o seu próprio futuro, mas aquele da sociedade em geral e também das gerações futuras, facto mais do que nunca tornado possível pela ciência mas, mais do que isso, um facto vital para o futuro da própria humanidade nos dias que correm.

Movimento Zeitgeist e Projecto Vénus.

Chegou a altura de desenvolver o que aqui foi apresentado relativamente a uma progressão mundial efectiva das sociedades com base no respeito pela natureza e seus recursos e, acima de tudo, com capacidade para promover a dignidade e elevação da espécie humana. Assim, e com autorização expressa de uma das co-autoras (Roxanne Meadows), vou apresentar uma série de textos que correspondem a uma tradução livre da obra elaborada por Jacque Fresco (Engenheiro Social e Designer Industrial) para melhor nos inteirarmos do valor e alcance dessa utopia. Utopia que é uma coisa boa, porque quanto mais alto estiver fixado o nosso objectivo, mais longe conseguiremos chegar no percurso que nos separa dele. Vamos construir um futuro pelo qual valha a pena lutar!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 32º. Garantias de processo criminal.

1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação,
devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.

4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.

5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos
instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.

7. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.

8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.

10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa."

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 31º. Habeas corpus.

1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória."

Humor negro no Afeganistão.

Uma repórter de televisão, ao voltar 10 anos depois ao Afeganistão notou que as mulheres, que antigamente caminhavam sempre meio metro atrás dos seus maridos, tinham passado a caminhar pelo menos 5 metros à frente deles. Interessadíssima nesta mudança de comportamento, a jornalista imagina que tal mudança de costumes deveria significar uma grande vitória feminina. Aproxima-se de uma das mulheres e pergunta: o que aconteceu aqui que fez com que se extinguisse esse costume absurdo da mulher caminhar atrás dos maridos? A mulher afegã responde:- minas terrestres...

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 30º. Limites das penas e das medidas de segurança.

1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com
carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.

2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.

3. A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.

4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.

5. Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução."

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 29º. Aplicação da lei criminal.

1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.

2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.

3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente
cominadas em lei anterior.

4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.

5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos."

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 28º. Prisão preventiva.

1. A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.

2. A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.

3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.

4. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei."

Não é isto que se passa, pelo memos em alguns casos. Ainda que fosse só um caso já seria de lamentar pelo desrespeito de direitos que representa. Ora vamos lá:

O Tribunal de Lousada ordenou a libertação de um homem que confessou ter matado acidentalmente a tiro a companheira, disse hoje, à Lusa, fonte ligada ao processo. “Foi libertado por ordem do juiz de Instrução do Tribunal de Lousada”, acrescentou fonte do Estabelecimento Prisional de Guimarães. Por excesso de prisão preventiva, F. Meireles, 26 anos, foi posto em liberdade terça-feira ás 23:00, depois de estar detido mais de seis meses sem que fosse deduzida qualquer acusação.

Mais grave ainda é a discriminação a que se assiste por parte dos nossos tribunais, com base em critérios meramente financeiros. É inadmissível que a duas pessoas suspeitas de terem cometido o mesmo crime, com contornos semelhantes, e com as mesmas possibilidades de fuga, lhes sejam aplicadas medidas preventivas diferentes, apenas porque uma tem bastantes mais “posses” que a outra. Temos bastantes casos assim, infelizmente. Isto num país que se auto-intitula de civilizado e defensor dos direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos. Vejamos, por exemplo, os casos da ex-Ministra da Saúde, Leonor Beleza e o do ex-Presidente do Sport Lisboa e Benfica, João Vale e Azevedo. Dois portugueses que foram tratados de maneira diferente pelos juízes que analisaram os seus casos, apenas por ambos serem figuras públicas bastante conhecidas, e com grandes recursos financeiros. A primeira ficou em liberdade e, pelos vistos, assim vai continuar por causa da inércia dos tribunais. O segundo encontra-se em regime de prisão preventiva na sua mansão com piscina e courts de ténis. Mas, existe ainda outra vertente do problema. A demora dos tribunais portugueses para julgar os processos é tão grande, que os presos preventivos estão meses e meses à espera de serem ouvidos. No caso de, mais tarde, serem considerados inocentes, perderam uma parte da sua vida e a sua reputação, porque ninguém quer resolver, ou sequer assumir que existe um problema. E, se essas pessoas quiserem ser indemnizadas, como têm direito, têm que se sujeitar novamente a passar por uma longa espera nos meandros dos tribunais portugueses.

Os prazos de duração máxima da prisão preventiva, não podem deixar de merecer profunda reflexão, no sentido da sua alteração, por violarem, frontalmente, os princípios estruturantes da dignidade da pessoa humana, e do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais nos quais se baseia o sistema jurídico-legal do nosso país enquanto Estado de Direito Democrático (arts. 1.º e 2.º da Constituição da República).. Na verdade, face ao princípio, constitucionalmente proclamado, de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, os prazos de duração máxima da prisão preventiva (e da obrigação de permanência na habitação) são insuportáveis para a comunidade e para quem, a final, pode - e tantas vezes é - absolvido do crime ou crimes que fundamentaram a decisão de aplicação de tais medidas de coacção. Não pode, nem deve, pois, recair sobre o arguido, para além do razoável, o ónus da morosidade e ineficácia da Justiça, quando, justamente, compete ao Estado proceder ao seu julgamento no mais curto prazo (art.° 32.°, n.° 2, 2.ª parte, da CRP).

Vítor Ilharco, empresário de Salir do Porto, Caldas da Rainha, principal arguido de uma mega-burla comercial em que é acusado de 1 633 crimes, foi libertado na semana passada do Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Belas, por excesso de prisão preventiva. O processo começou a ser julgado em 2002, no Tribunal de Oliveira do Bairro, mas continua dependente de recursos para a Relação e, mais recentemente, para o Supremo.O primeiro acórdão, que o condena a 17 anos de prisão, data de Julho de 2003, mas depois disso já houve uma anulação, uma redução substancial de penas e novo recurso para instâncias superiores, de tal forma que o processo continua sem decisão transitada em julgado, ou seja, sem efeitos práticos.

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 27º. Direito à liberdade e à segurança.

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.

2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:

a) Detenção em flagrante delito;

b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;

c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;

d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;

e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;

f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;

g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;

h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.

4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.

5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer."

Faianças Bordalo Pinheiro. Not Made in China!

Carta Aberta a Sua Exa. O Primeiro Ministro.

Em 1884, Bordalo Pinheiro funda uma fábrica de cerâmica artística, que pretende exemplar, nas Caldas da Rainha. Aí, aquele que muitos consideram o maior artista português do séc. XIX desenha, inventa, modela e pinta milhares de peças que concretizam, excedem e amplificam toda uma tradição, definindo um estilo que ainda hoje, tantos anos volvidos, todos identificamos imediatamente. Mais de cem anos após a sua morte, a fábrica herdeira do seu saber continua a produzir esta obra genial. As notícias recentes e inquietantes sobre o futuro da Fábrica de Faianças Artísticas Bordalo Pinheiro obrigam-nos neste momento a manifestar-nos publicamente. Por preocupação com um património histórico único e em defesa da obra de um artista que desde finais do séc. XIX integra o imaginário nacional. Num momento em que a vida desta empresa conhece piores dias e quando se perspectiva a venda desta fábrica, apelamos a uma intervenção do Estado, qualquer que seja o seu futuro, no sentido de: - salvaguardar que o espólio do artista Bordalo Pinheiro (moldes, desenhos e peças originais) se mantenha na fábrica e seja a matriz de uma nova estratégia de qualidade e afirmação da marca Bordalo Pinheiro; - aprofundar a inventariação, estudo, preservação e divulgação deste espólio, promovendo o reconhecimento de uma faceta menos consagrada deste artista; - salvar uma fábrica única pela sua história e pelo saber especializado daqueles que aí trabalham, assegurando a transmissão deste na formação de futuras gerações, de modo a fazer também desta empresa um lugar de ensino; - estimular, simultaneamente, a renovação da marca Bordalo Pinheiro, envolvendo nomes prestigiados e novos valores do design e das artes; - contribuir para a definição de uma estratégia que reposicione a marca Bordalo Pinheiro num segmento de mercado de excelência, a nível nacional e internacional, investindo na sua divulgação, marketing e distribuição. Os autores desta carta apelam pois ao Estado para que, neste momento crítico, olhe para a singularidade desta situação e, nós próprios, não nos demitindo das nossas responsabilidades enquanto cidadãos, disponibilizamo-nos para contribuir para essa reflexão.

Autores:

Raquel Henriques da Silva, Professora de História da Arte, FCSH Universidade Nova Lisboa.

Joana Vasconcelos, Artista Plástica.

Elsa Rebelo, Coordenadora do Atelier Artístico da Fábrica Bordalo Pinheiro.

Henrique Cayatte, Designer, Presidente do Centro Português de Design.

Bárbara Coutinho, Directora do MUDE. Museu do Design e da Moda.

Catarina Portas, Empresária A Vida Portuguesa.

Lúcia Marques, Curadora Independente.

Carmo Afonso, Advogada.

Podem assinar a petição aqui.