17 de novembro de 2008

Princípios fundamentais da Constituição.

"Artigo 9.º(Tarefas fundamentais do Estado).
São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta,
designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres."
Se a memória fosse curta lá me iria repetir... A respeito de independência nacional já disse aqui o que penso. Quanto ao assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, só podem estar a brincar comigo! Nunca neste país os cidadãos estiveram tão afastados de poderem participar na resolução dos problemas nacionais. Mais, quando têm soluções com algo de útil, pragmático e estrategicamente elaborado, são rapidamente silenciados e negligenciados, se necessário for com artigos de imprensa, que este Governo tão bem sabe controlar, denegrindo a sua imagem e competência. Se é certo que a seguir ao 25 de Abril, alguns mais lentamente do que outros, os partidos esvaziaram os seus quadros de inteligência, de vozes críticas internas, daqueles que poderiam criar um clima progressivo de dialética permanente e de evolução no pensamentos político, actualmente nem de fora dos partidos se consegue uma acção política e intervenção cívica que realmente tenha eco na sociedade civil. Como diz eloquentemente António Barreto no "Público":
«Não sei se Sócrates é fascista. Não me parece, mas, sinceramente, não sei. De qualquer modo, o importante não está aí. O que ele não suporta é a independência dos outros, das pessoas, das organizações, das empresas ou das instituições. Não tolera ser contrariado, nem admite que se pense de modo diferente daquele que organizou com as suas poderosas agências de intoxicação a que chama de comunicação. No seu ideal de vida, todos seriam submetidos ao Regime Disciplinar da Função Pública, revisto e reforçado pelo seu governo. O Primeiro-ministro José Sócrates é a mais séria ameaça contra a liberdade, contra a autonomia das iniciativas privadas e contra a independência pessoal que Portugal conheceu nas últimas três décadas. Temos de reconhecer: tão inquietante quanto esta tendência insaciável para o despotismo e a concentração de poder é a falta de reacção dos cidadãos. A passividade de tanta gente. Será anestesia? Resignação? Acordo? Só se for medo…»

Acerca do teor da alínea d) também já aqui e aqui falei ou, se quiserem, vociferei. O que foi aí referido, e porque estas coisas andam sempre ligadas, só o Governo é que não vê ou não quer ver, também é válido para o ordenamento do território, reflectindo os mapas a concentração desigual de manchas de população, logo de riqueza, de emprego, de oportunidades e de infra-estruturas, pelo território nacional. Mais uma vez, a macrocefalia da região da Grande Lisboa significa atrofia do restante território, com maior e drástica incidência no interior do país. Um país mal estruturado, com regiões desarticuladas entre si e onde o sentido de unidade parece apenas subsistir através de uma língua comum... Neste sentido, o referido na alínea g) encontra-se definitivamente comprometido, não se vislumbrando políticas que o possam inverter. O desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional está no caralho! Cabrões de merda!
O espólio de Fernando Pessoa vendido em leilão e o Estado não o compra? Pode atingir 400 mil euros. E então? Não será um artigo de valor incalculável?! Ainda têm dúvidas? Bela defesa do nosso património cultural... A quem só vê cifrões definitivamente não vale a pena acenar com lírica. É como dar pérolas a porcos.

E vejam como se protege a natureza e o ambiente:
- "O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paços de Ferreira, o que permitirá a construção da fábrica Swedwood, da Ikea, projectada para o concelho. (...) Também o Partido Ecologista Os Verdes considera "inadmissível" a posição do Governo. Em comunicado, o partido salienta que "o local se situa junto às linhas de água da serra da Agrela e numa zona florestal composta, entre outras árvores, por sobreiros, espécie de elevado valor ambiental, cultural e económico, o que justifica o especial regime de protecção que a lei lhe consagrava". (...) Helder Spínola (Quercus) frisou que "existiam soluções alternativas, apresentadas pelos concelhos de Estarreja e Paredes, em zonas industriais". Por outro lado, criticou a posição do grupo sueco neste processo: "Uma empresa que diz ter responsabilidade social e ambiental não devia entrar neste tipo de situações."
- "O Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu o loteamento e mandou parar a obra do projecto turístico-imobiliário Costa Terra, no litoral alentejano, na sequência de uma providência cautelar interposta pela Quercus e pelo GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), anunciou hoje uma destas associações ambientalistas. De acordo com a Quercus, nesta decisão de primeira instância, passível de recurso, o tribunal decidiu pela “suspensão da eficácia” do despacho conjunto dos ministérios do Ambiente e da Economia que reconhecia a utilidade pública do projecto e permitia o seu avanço na Rede Natura 2000. A decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suspende, também, “todos os actos consequentes deste despacho conjunto”, nomeadamente o alvará de loteamento concedido pela Câmara Municipal de Grândola, e determina que a empresa Costa Terra deve “abster-se de realizar qualquer obra no local indicado”, adiantou a Quercus. (...) Como tal, sublinham que “só lhes podem ser reconhecidas [aos projectos] razões imperativas de interesse público invocando a saúde ou a segurança públicas, consequências benéficas primordiais para o ambiente, ou outras razões imperativas de reconhecido interesse público, mediante parecer prévio da Comissão Europeia”.

- "A maioria socialista na Câmara de Vila Franca aprovou a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Castanheira do Ribatejo nos terrenos onde será instalada a plataforma logística do grupo espanhol Abertis. A necessidade de suspender o PDM tem a ver com o facto de os terrenos em causa estarem classificados como Área Agrícola da Lezíria Norte e Área Agrícola de Policultura afectos às reservas Agrícola Nacional (RAN) e Ecológica Nacional (REN). (...) O vereador da CDU José Francisco Santos sublinhou os “incalculáveis prejuízos” da instalação da plataforma no aluvião do Tejo da Castanheira, uma decisão que conflitua com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML) que propõe a sua integral preservação. O vereador considerou que o projecto representa um “golpe de morte” para os instrumentos de ordenamento do território, criticou a dispensa de um estudo de impacte ambiental e defendeu que “existem outras alternativas em solos que se encontram destinados à actividade multiusos”.

- "A direcção nacional da Quercus acusa a Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, dona da obra do IC9 – sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), de estar a avançar ilegalmente com o abate de sobreiros e azinheiras em povoamento no Nó de Carregueiros sem que possua autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. A Quercus acusa ainda o primeiro-ministro José Sócrates de ter ignorado os alertas que a Associação Nacional de Conservação da Natureza lhe endereçou, violando assim legislação do Estado Português e da União Europeia.
A Quercus lembra que alertou o primeiro-ministro José Sócrates e os respectivos membros do Governo para o facto das Estradas de Portugal estarem a promover uma obra manifestamente ilegal, mas constata que “os mesmos não impediram o seu avanço, violando uma das suas Resoluções de Conselho de Ministros (RCM n.º 76/2000, de 5 de Julho) e diversa legislação, para além da violação da Decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho, a qual é de aplicação directa e obrigatória ao Estado-membro, constituindo esta situação um grave atentado contra o Estado de Direito democrático.”

- "A Polícia Britânica propõe à Procuradoria-Geral da República uma equipa conjunta para investigar os negócios relacionados com o Freeport de Alcochete, avança esta manhã o semanário Sol. A proposta ainda não mereceu resposta por parte de Pinto Monteiro. As autoridades britânicas já enviaram um conjunto de informações bancárias que estão a ser investigadas pelo Ministério Público por suspeitas de corrupção e participação económica em negócio.
A polícia da Grã-Bretanha refere que além dos suspeitos investigados em Portugal, estão em jogo milhões de libras da família real britânica que tinha participações no fundo de investimento accionista do Freeport. Os ingleses adiantam ainda que têm indícios do envolvimento de um político português no caso, mas o jornal Sol não avança nomes.

- "A empresa Portucale, responsável pelo projecto turístico na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, fez pelo menos cinco pedidos para o corte de sobreiros - árvore protegida por lei. E a posição contrária da entidade que tutela as florestas (hoje a Direcção-Geral dos Recursos Florestais) ficou consolidada logo no princípio do processo, há mais de dez anos. (...) Desde o princípio de 2000, houve 13 despachos a declarar a imprescindível utilidade pública de empreendimentos, cuja concretização dependia do corte de sobreiros ou azinheiras (as datas abaixo são as da assinatura dos diplomas). Alguns eram públicos, como estradas, escolas ou habitação social. Outros eram privados, como projectos turístiscos, urbanizações e indústria. O caso da Portucale é o que envolve o corte de mais árvores - mais da metade do total autorizado nos últimos cinco anos. Antes de 2000, houve abates muito maiores. A auto-estrada do Sul (A2), só entre a Marateca e Alcácer do Sal, implicou deitar abaixo 7000 sobreiros. A construção do Alqueva bate todos os recordes: 540 mil azinheiras e 30 mil sobreiros foram sacrificados."
Quanto à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, assinem aqui a petição porra!

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