Uma questão cada vez mais premente.

Não podemos esquecer que, de acordo com vários analistas internacionais, a próxima guerra mundial ocorrerá muito provavelmente por causa da disputa de água potável! E como de pequenino se faz o homenzinho, devemos preocupar-nos em educar desde cedo as nossas crianças para a realidade de um mundo (mais) sustentável, o que inclui poupança de água, de energia, aproveitar os bens de consumo até ao seu limite de vida, reciclar tudo o que possa ter nova utilização, reduzir o consumo de bens não essenciais, etc. O vídeo esse, é uma doçura...

A roubalheira assume muitas formas...

O Grupo Parlamentar do PCP quer conhecer a posição do presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d' Oliveira Martins, sobre a confidencialidade de contratos entre o Estado e empresas, que os comunistas consideram "inadmissível". O PCP condenou a existência de um carácter secreto nos protocolos e acordos que envolvem investimentos públicos, durante as Jornadas Parlamentares, na semana passada. "Consideramos essencial que existam políticas e medidas de apoio à fixação de investimentos, de defesa da economia nacional e de preservação do emprego, mas não aceitamos que elas sejam envolvidas num regime de total secretismo que não permite analisar a sua eficácia, proporcionalidade e até legalidade", afirma o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares, na carta hoje enviada ao presidente do Tribunal de Contas, solicitando uma reunião. Pelo "controle da utilização dos recursos públicos", o PCP defende o fim da confidencialidade de "concessões, protocolos e contratos de apoio à instalação de unidades produtivas e importantes serviços, como acontece com diversas empresas, designadamente multinacionais", garantindo a "publicidade de todos os apoios e logo reforçando a exigência de ressarcimento do Estado nos frequentes casos de incumprimento". Os deputados comunistas pedem ainda o "acesso irrestrito do Tribunal de Contas" a estes dados, permitindo o "exercício pleno das suas atribuições". O encontro que o PCP pretende manter com Guilherme d' Oliveira Martins tem como objectivo conhecer a posição do presidente do Tribunal de Contas sobre esta matéria. Outra proposta da bancada do PCP, que é discutida esta manhã em conferência de líderes, é a criação de um grupo de trabalho com representantes de todos os partidos com "pleno acesso às informações e capacidade de fiscalizar toda a utilização de dinheiros públicos". "É essencial a garantia do conhecimento e fiscalização pela Assembleia da República destes contratos, o que até agora não acontece, como se torna evidente pelas recusas por parte do Governo em fornecê-los, seja em resposta a solicitações de deputados, seja até de comissões parlamentares", defende o PCP. Bernardino Soares leva hoje também à conferência de líderes o pedido de realização de um debate de urgência com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, sobre "As desigualdades na distribuição da riqueza", outra iniciativa anunciada nas Jornadas Parlamentares. "A crise em curso torna ainda mais evidentes as gritantes desigualdades na distribuição da riqueza produzida no país, cada vez mais concentrada nas mãos de poucos, enquanto a generalidade dos portugueses vêem os seus rendimentos a diminuir, designadamente os salários, as pensões e as reformas", sustenta o dirigente comunista.

Notícia aqui.

Era o que mais faltava! Já não bastavam as famigeradas "derrapagens" nas empreitadas de obras públicas, em que o Estado paga muitas vezes o preço de obras pelo dobro do seu valor inicial, num claro benefício ilícito para as empresas envolvidas (que muitas, senão todas as vezes, são empresas financiadoras do P.S.), para agora virem acrescentar mais esta forma aparentemente lícita de extorquir dinheiro pago pelos contribuintes para circular em sacos azuis. Se juntarmos os ajustes directos, começamos a ver claramente que há empresas que podem ser escandalosamente preferidas pelo Governo sem justificarem a sua eficácia, competitividade ou competência e sem que este tenha de dar a mínima explicação em nome da trasparência que deve pautar as funções públicas em geral. É fartar vilanagem! Ainda bem que o P.C.P. está atento e esperemos que acerte bem o passo a esta corja.

"Desenhando o Futuro" por Jacque Fresco. Quarto Capítulo.

Analisando as condições que causam os problemas.

Pode também acontecer que o problema resida em qualquer outro lugar que não a promulgação de mais leis ou a designação de pessoas com valores éticos para os governos considerados acima. Talvez seja melhor analisarmos a forma como de momento obtemos e distribuímos os bens de que necessitamos para sobreviver.

O actual sistema baseia-se no dinheiro, seja pela troca do nosso tempo, aptidões profissionais e esforço pessoal, ou seja através de “investimento” no sistema financeiro com a finalidade de obter ainda mais dinheiro de volta, que depois se troca por bens e serviços. Este pode ter sido um bom método no passado, quando os bens que se podiam adquirir eram escassos e a tecnologia dava os seus primeiros passos mas, nos dias de hoje, com a tecnologia avançada de que dispomos, ela pode muito bem ser a ferramenta ideal para um cenário bem diferente.

Se olharmos para as coisas de modo científico, verificamos que há alimentos e bens materiais mais do que suficientes na Terra para todas as nossas necessidades, desde que geridas de forma correcta. Há, por exemplo, o suficiente para permitir a todos os habitantes do planeta um alto nível de vida com o uso inteligente da tecnologia, dos recursos e do pessoal técnico inerente à produção. Mas atenção, quando falamos aqui de tecnologia, referimo-nos sempre a tecnologia que não seja nociva nem para o ambiente nem para as pessoas e que não desperdice tempo ou energia.

Pensa nisto: quando há uma recessão económica e as pessoas têm pouco dinheiro para comprar coisas, não continua a Terra a ser o mesmo lugar? Não continua a haver bens de consumo nas prateleiras das lojas e terrenos para semear as colheitas? Sim! No fundo, são apenas as regras do jogo pelas quais somos obrigados a viver que estão obsoletas e que causam tanto sofrimento e privação.

A existência do dinheiro dificilmente é questionada ou sequer examinada, mas façamos agora essa análise. O dinheiro em si não tem qualquer valor, não passa de uma imagem num bocado de papel barato conjugado com um acordo tácito entre as pessoas sobre aquilo que ele pode comprar. Se amanhã chovessem notas de cem dólares toda a gente ficaria contente, excepto os banqueiros.

Existem muitas desvantagens no uso deste velho método de troca de dinheiro por bens e serviços. Iremos aqui considerar apenas alguns deles, ficando o resto da lista a teu cargo, imaginação e discernimento.

1. O dinheiro não passa de uma interferência entre aquilo de que realmente precisamos e aquilo que podemos obter. Não é de dinheiro que as pessoas precisam, mas sim de acesso a recursos.

2. O uso do dinheiro resulta em estratificação social e elitismo baseados à partida na disparidade económica.

3. As pessoas não são iguais sem igual poder de compra.

4. A maior parte das pessoas são escravas dos seus empregos, de que muitas vezes não gostam, apenas porque necessitam do dinheiro que eles podem trazer.

5. A necessidade do dinheiro apenas nos tem trazido ao longo dos séculos um aumento progressivo da corrupção, da ganância, do crime e das fraudes em grande escala.

6. A maior parte das leis são promulgadas para benefício directo das grandes corporações e multi-nacionais, as quais têm dinheiro mais do que suficiente para constituir poderosos lobbies, subornar, ou mesmo persuadir os membros dos governos a fazer leis que servem directamente os seus interesses.

7. Aqueles que controlam o poder de compra têm muito maior influência na sociedade.

8. O dinheiro é utilizado para controlar os comportamentos daqueles com um poder de compra mais limitado.

9. Os bens alimentares são por vezes destruídos nos chamados países desenvolvidos para manter os preços altos, uma vez que quando há escassez aumentam os preços.

10. Existe um tremendo desperdício de materiais e uma pressão enorme na exploração dos recursos existentes para responder a alterações, por vezes superficiais, de design em artigos que estão na moda, apenas para criar um mercado contínuo para os fabricantes. Os telemóveis são um exemplo paradigmático deste problema.

11. Enfrentamos uma degradação ambiental acelerada devido ao alto custo inerente a uma melhor gestão dos resíduos gerados pela indústria.

12. A Terra está a ser pilhada com o único objectivo do lucro puro.

13. Os benefícios da tecnologia apenas são distribuídos àqueles com poder de compra suficiente para a adquirir.

14. Mas, mais importante que tudo, quando o objectivo único das empresas é o lucro, as grandes decisões em todas as áreas não são tomadas para benefício das pessoas ou do ambiente, mas basicamente para a aquisição de mais riqueza, propriedade e poder.

A verdade é esta!

José Sócrates defende que só deve ser punido por enriquecimento ilícito quem for condenado em tribunal. No plano dos princípios, a posição do primeiro-ministro até parece razoável. Contudo, tanta garantia jurídica associada a um código do processo penal que até parece feito para complicar a investigação dos crimes de colarinho branco e evitar a condenação dos actos de corrupção não passa de pura retórica para evitar que os suspeitos de enriquecimento sem justa causa sejam obrigados a revelar a origem do dinheiro. A corrupção é um cancro que mina a nossa democracia e que é suportado duplamente pelos contribuintes que pagam serviços mais caros e de menor qualidade. Desde presidentes de câmara que fora da política tinham modestos salários e conseguiram a proeza de acumular patrimónios de milhões, a ex-ministros com níveis de enriquecimento dignos de ricos mandatários dos petrodólares de Angola, não faltam casos de enriquecimento mal explicados. Se a proposta apresentada em 2006 pelo PSD tivesse sido aprovada, que visava punir quem adquirisse 'um património ou um modo de vida que fosse manifestamente desproporcional ao seu rendimento', poderia haver já pessoas a ser julgadas e talvez houvesse mais vergonha de enriquecer à custa do dinheiro dos contribuintes.

Artigo aqui.

Bem pode Sócrates espumar à vontade que já não engana ninguém com a conversa da inversão do ónus da prova. A verdade é esta: o P.S. não está interessado em combater a corrupção porque muito desse dinheiro vai parar aos seus cofres. Não foi só a proposta do P.S.D. que foi recusada, foram todas as propostas, incluindo a bem estruturada e consequente proposta de João Cravinho (por sinal militante destacado do P.S.), que pudessem beliscar essa forma vil de enriquecimento ilícito. Agora que já ninguém votou neles, vão voltar a ter amnésia quando chegar o dia das eleições?!

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 39º. Regulação da comunicação social.

1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;

b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;

c) A independência perante o poder político e o poder económico;

d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;

e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;

f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;

g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes."

Que linda é a nossa Constituição... O problema é que se esquecem permanentemente dela, como se fosse secundária no desenrolar das actividades diárias de um país. Exagero? Infelizmente não! Mas vejamos através de algumas reflexões a questão mais de perto:

Quando nos referimos aos conteúdos penso que prevalece uma hegemonia política; quando falamos de lógicas de funcionamento elas são condicionadas por uma lógica económica. Quando o mercado publicitário entrou em crise, por exemplo, os media ressentiram-se imediatamente. E existe actualmente um paradigma económico na comunicação social portuguesa, com alguns dos principais títulos da imprensa e canais de televisão a estarem concentrados nas mãos de grupos económicos, como são o caso, entre outros, do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF, do Expresso e da Visão, ou dos canais por cabo associados à SIC. Se essas fusões podem ter um lado positivo, permitindo gerar sinergias, elas têm também um lado perverso, ao limitar o mercado e a margem de manobra dos jornalistas.

Em Portugal existem vários mecanismos que asseguram a salvaguarda desta independência. O Código Deontológico do Jornalista, o Estatuto do Jornalista, a Lei da Imprensa, da Rádio e da Televisão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a «própria Constituição velam para que ela seja uma realidade». Porém, salienta que «uma coisa é a teoria que está consagrada na lei e, outra coisa, é a sua prática efectiva. E esta, está muito dependente da maior ou menor concentração das empresas de comunicação social. É preciso que a máquina da lei possibilite e conserve a independência dos profissionais e dos meios de comunicação. Mais, deve travar fenómenos como os que estão a acontecer em Itália com o caso Berlusconi, que através das suas empresas controla o poder político, económico e informativo». Num cenário destes «é complicado manter a independência».

A Lei da Rádio e todo o sistema fiscal são instrumentos que, se forem mal utilizados, “abanam” facilmente as frágeis estruturas empresariais da comunicação social local. As possibilidades de se “pegar” por alguma coisa são imensas e as coimas atiram com qualquer pequena empresa para a falência. Estes instrumentos, nem sempre são utilizados apenas pelo poder político, também são utilizados por outros agentes que estruturalmente detêm o poder de intervir, fiscalizando e aplicando coimas. É, aliás, mais provável o perigo vir por aqui do que de quem detêm o poder politico. O poder económico, através da publicidade, também dispõe de um perigoso instrumento de pressão. Se alguma noticia não agradar a determinada empresa ou empresário, pode sempre tirar a publicidade. Pior que a pressão e controle da comunicação social é a auto-censura que, não poucas vezes, muitos são obrigados a fazer. Portanto, a plena liberdade de informação é um mito.

A televisão pública é um paradigmático exemplo, como se tem verificado nos últimos tempos, com directores de informação a atraiçoarem-se, reciprocamente, na ânsia do «assalto» a esse próprio poder que interfere nos restantes poderes: político, judicial, científico, económico e social. Basta fixar os convidados «residentes», quer nas estações públicas quer privadas, nas colunas mediáticas dos maiores semanários e matutinos, nas rádios nacionais e/ou locais etc. E, se estes exemplos não bastarem, voltem-se as atenções para os assessores de imprensa dos titulares dos õrgãos de soberania, sejam governantes, sejam parlamentares, autarcas ou governos civis. Esta promiscuidade tem degenerado em excrescências democráticas, como os grandes grupos económicos do sector, como a lei de imprensa que foi congeminada em proveito desses grupos de pressão, como a recente Lei da televisão, como a Entidade Reguladora, enfim, uma infinidade de armadilhas à pureza original da arte de formar e de informar. (...) Ou seja: não se proclama a verdade assente na objectividade, na justiça e na razão, para se colocar ao serviço do que mais jeito dá aos proprietários dos grandes órgãos de informação, ou aos seus mandatários, políticos ou económicos. Em democracia exige-se verdade, transparência, objectividade. Em todas as frentes do bom combate, social, político, económico, científico. A verdade não pode ser conjugada com a conveniência. Muitas vezes podem, até, ser coincidentes. Mas por via de regra são antagónicas. E é por isso que muitos jornalistas, por conveniência, viram jornaleiros e trocam o «quarto poder» pelo quarto do poder. É que o poder seduz, fascina, deslumbra. Custa obtê-lo pela via da competência, da dignidade, do trabalho, da honradez. Mas torna-se fácil a sua obtenção por via do servilismo, da subserviência, da baixa rasteira. Estes truques nada têm a ver com a pureza democrática. Mas é, infelizmente, o que temos pela frente. Uma comunicação doentia, subserviente, cancerosa e, transmissível com idêntica perigosidade. (...) Apesar de todos os bons combates que alguns jornalistas teimam em travar, servindo com verdade e com isenção, cada vez mais nos confrontamos com aquela realidade que o recente Relatório da Entidade Reguladora revelou: «nos 4 meses que durou esse estudo, o Governo e os partidos políticos preencheram 18 a 20 por cento das peças emitidas em cada bloco informativo da televisão pública. E como também foi demonstrado por esse estudo, o governo e o partido que o suporta, foram privilegiados com a maioria absoluta desse tempo, reduzindo o maior partido da oposição a 17%. Por aqui se pode medir a incoerência, o facciosismo e o grau censório do poder democrático que nos rege e que recorre a todos os subterfúgios e desmandos para levar a água ao seu moinho.

Cada vez mais as políticas dos governos que se sucedem alternadamente, embora um seja de direita e o outro se diga de esquerda, são basicamente e essencialmente as mesmas, o que pode mudar são apenas e simplesmente as moscas. O poder político controla a comunicação social e outro poder ainda maior, que é o poder económico, controla o poder político. Resumindo: O poder económico é que controla tudo. Milito num partido político que está habituado a ser sistematicamente silenciado e até mesmo enxovalhado pela comunicação social nacional, por isso não foi grande o choque. Para aqueles que não querem ver a realidade, esses ficaram "chocados" e só agora viram uma realidade já com barbas brancas. Quando um governo silencia a voz de um seu militante, imaginem o que não fará com a voz da oposição mais cerrada! A comunicação social tem sobre as sociedades de hoje um poder extraordinário, e os grandes capitalistas ao investirem na comunicação social com "uma só cajadada matam dois coelhos", ganham dinheiro e fazem passar só a sua mensagem, eliminando tudo o que não lhes interessa. (...) Só há poucos dias vi os rostos da alta autoridade para a comunicação social. Esta entidade existe há muito, mas muito pouco tem feito ou mesmo nada. Como é que uma entidade destas, que certamente deveria de ser a entidade reguladora da qualidade da televisão em Portugal, se mantém silenciosa em relação a programas de baixo nível, em relação à sistemática repetição de filmes, telenovelas e mais recente até de notícias!. É um verdadeiro escândalo. Já que se investiga tanta coisa, também se deveria de investigar esta alta autoridade para a comunicação social. O problema que se põe, é que as investigações que se fazem em Portugal são quase sempre inconclusivas, quando nelas estão envolvidas "gente graúda".O problema já começa a ser do sistema. E quando isso acontece é bastante grave e não há solução aparente, só mesmo medidas drásticas podem mudar o sistema.

Onde anda a Entidade Reguladora e, será que tem os meios necessários para realizar plenamente os seus objectivos? Faz-me parecer que não interessa muito, nem ao poder económico nem ao político!

"Desenhando o Futuro" por Jacque Fresco. Quarto Capítulo.

Mitos existentes.

A força da Lei.

Muita gente tem a crença de que é necessária a força da lei para eliminar ou resolver os nossos problemas. Mas será que é de mais leis que realmente necessitamos? Leis temos nós muitas – milhares sobre milhares delas – mas que são constantemente violadas.

Existem por exemplo milhares de leis que punem o roubo, mas se examinarmos esta questão mais de perto e olharmos para as estatísticas, descobrimos que um pequeno número de pessoas controla a maior parte dos recursos do planeta e a maior parte das pessoas não têm sequer dinheiro suficiente para adquirir os bens estritamente necessários. Como podemos então pensar que, sem alterar esta realidade de base, a aprovação de uma ou mais leis pode evitar o roubo? Já para não falar da dificuldade acrescida que advém da forma como a publicidade torna os produtos mais apetecidos. Quase sem se darem conta disso, as pessoas são expostas a mais de 2.500 anúncios publicitários por dia nos Estados Unidos.

Nem mesmo um tratado de paz, para perspectivarmos a questão das leis num contexto mundial, pode prevenir uma guerra futura se as causas subjacentes não forem igualmente tratadas. As leis para a cooperação internacional não levam em linha de conta as razões pelas quais necessitamos delas – limitam-se a conservar as coisas como estão. Independentemente dos tratados internacionais, a verdade é que as nações que conquistaram terras em todo o mundo pela força e pela violência ainda mantêm a sua vantagem territorial e de exploração de recursos, representando os referidos tratados panaceias temporárias para os problemas existentes e que apenas adiam o conflito por um curto espaço de tempo.

Talvez o necessário seja colocar pessoas diferentes nos governos, pessoas éticas com preocupações relativamente aos outros. Pode até ser que essas pessoas consigam erradicar a corrupção e trabalhar em prol do bem-estar de todos, mas mesmo que as mais éticas pessoas sejam eleitas para as mais altas posições e se nos esgotarem os recursos naturais, continuaríamos a ter o problema da mentira, do engano, do roubo e exploração e também da corrupção para conseguir esses recursos cada vez mais escassos. Não são pessoas éticas que são precisas mas sim uma maneira inteligente de gerir os recursos da Terra para o bem-estar de todos que a habitam.

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 38º. Liberdade de imprensa e meios de comunicação social.

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de
autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem
salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei."

A este artigo aplica-se, infelizmente, o que aqui foi dito relativamente ao artigo anterior...

Petição pela Reparação do Orgão de Tubos do Mosteiro de Lorvão.

A Freguesia de Lorvão – Concelho de Penacova, orgulha-se do seu imponente Mosteiro, cujas origens remontam ao Séc. VI. Trata-se de um Monumento Nacional, assim classificado desde 1910. O Mosteiro de Lorvão foi, ao longo da sua longa história, um reduto espiritual e o depositário de um vasto património artístico e cultural, de características únicas no panorama Nacional, inspirador, aliás, de uma singular maneira de viver das comunidades que se foram desenvolvendo fora da cerca monástica, e que aí têm o seu núcleo identitário. De todo o conjunto patrimonial, a par da harmoniosa Igreja, da belíssima grade do coro e do magnífico cadeiral, emerge o grandioso órgão de tubos, cujo restauro é uma das maiores aspirações dos habitantes da nossa Freguesia e Concelho. De facto, desde 1992, ano em que foi adjudicado o seu restauro ao organeiro conimbricense Sr. António Simões e levados de Lorvão grande parte dos seus componentes, muitas têm sido as situações impeditivas de que o restauro do órgão se concretize. O maior obstáculo surgiu com uma Acção Judicial que opôs o referido organeiro ao Estado, Acção que correu os seus trâmites nos Tribunais durante uns escandalosos 14 anos, tendo culminado, em 2006, com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que deu provimento às razões invocadas pelo então IPPAR. Terminado que foi o processo judicial, foram muitas as diligências levadas a cabo pela Junta de Freguesia de Lorvão, pela Câmara Municipal de Penacova e pela Associação Pró-Defesa do Mosteiro de Lorvão, para que tão valioso património artístico e cultural do nosso país fosse finalmente recuperado e colocado no seu local de origem, a fim de que a nossa comunidade e todos quantos nos visitam, nacionais e estrangeiros, o pudessem admirar. É com grande tristeza que constatamos, que nada foi feito. O Estado, através do Ministério da Cultura, parece ter ignorado a importância para o país, e em especial para esta Freguesia, deste elemento exuberante da nossa herança cultural colectiva (trata-se do único órgão de duas fachadas da Península Ibérica). Não compreendemos como, volvidos quase 16 anos, o nosso Mosteiro, símbolo maior da nossa identidade, continua despido de um dos seus mais ricos elementos! Assim, os abaixo signatários da presente petição, vêm exigir, em nome da preservação do património cultural nacional, o rápido restauro do órgão do Mosteiro de Lorvão.

Assinai aqui a petição irmãos!

Levante-se!

O Bloco de Esquerda vai apresentar dentro de 15 dias na Assembleia da República um diploma destinado a combater o enriquecimento ilícito que passará pelo levantamento do sigilo bancário, revelou este domingo Francisco Louçã. O líder do Bloco de Esquerda defendeu que «a informação plena permite comparar aquilo que são as declarações de IRS de cada pessoa com o que depositou na conta bancária», sendo que nos casos de existir um «desvio significativo há uma investigação».«Uma pessoa não pode declarar o salário mínimo nacional e comprar um Ferrari de 200 mil euros», exemplificou Francisco Louçã para destacar que diferenças como esta permitem «descobrir a corrupção, o enriquecimento ilícito e a criminalidade económica em Portugal». «Se estamos perante situações tão graves como a generalização da corrupção em Portugal tem vindo a indicar, é preciso medidas fortes para a combater» como o «levantamento do segredo bancário», defendeu.

Notícia aqui.

Era trigo limpo, farinha Amparo... O Bloco de Esquerda, cheio de boas intenções, vai apresentar a proposta. Não tenho é dúvidas absolutamente nenhumas do destino que o Partido Socialista lhe vai dar. Já estamos fartos de ver até onde esse grupo de aventesmas consegue descer. Quanto melhor e eficaz é a proposta, mais depressa é rejeitada.

Tenho andado calado...

Pois pudera, a merda é tanta que preferi remeter-me ao silêncio resultante de uma péssima digestão mental! E não é que tenha maus fígados, mas há coisas que dificilmente se conseguem digerir. Os apelidos Guerra e Névoa então, dão-me de imediato vómitos de jorro. Porquê? Eu faço um desenho:

Os magistrados que investigam o caso Freeport explicaram anteontem ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que as pressões para arquivarem o processo partiram do procurador-geral adjunto Lopes da Mota, que preside actualmente ao Eurojust, o organismo de cooperação em matéria penal entre países da UE, sedeado em Haia, na Holanda. (...) Antes de ingressar no Eurojust, Lopes da Mota foi secretário-geral da PGR, no mandado de Souto Moura, tendo antes ocupado o cargo de secretário de Estado da Justiça, durante o primeiro governo de António Guterres, onde coincidiu com José Sócrates, então secretário de Estado do Ambiente. Foi já no final do segundo governo de António Guterres que foi nomeado representante de Portugal no Eurojust, função em que seria confirmado pelo governo seguinte, presidido por Durão Barroso. Contactado ontem pelo PÚBLICO, o director do Eurojust diz que o seu papel neste caso se tem limitado a apoiar a cooperação entre as autoridades de Portugal e de Inglaterra, mas nos últimos dias o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) fez eco de pressões junto dos dois procuradores titulares do inquérito sobre o caso Freeport, Vítor Magalhães e Paes Faria, sugerindo o arquivamento na parte que respeita às suspeitas de corrupção que envolvem o actual primeiro-ministro, José Sócrates. Ontem, o SMMP reiterou a existência de pressões e congratulou-se com a decisão de Pinto Monteiro. (...) Ao que apurámos, Lopes da Mota não se terá limitado aos argumentos jurídicos e doutrinários, fazendo igualmente eco de alguns recados de índole política e das repercussões que a postura a assumir pelos dois procuradores poderia vir a ter na progressão das suas carreiras. (...)

E agora, lembram-se de quem está também destacado no Eurojust (gabinete de ligação entre órgãos de investigação dos Estados-membros da UE e por onde têm passado as trocas de informação entre autoridades portuguesas e inglesas sobre o caso Freeport...) ? Não têm ideia? Parece mentira não é? É isso mesmo, é o José Eduardo Guerra, irmão do Carlos Guerra (presidente do Instituto da Conservação da Natureza que viabilizou o projecto de outlet da Freeport em Alcochete) e do João Guerra (procurador do caso Casa Pia em que se safaram os meninos do P.S. que gostam de enrabar outros meninos). Que puta de coincidência, não é? Coincidência uma merda, deviam ter vergonha da "guerra" em que andam metidos! Para melhor esclarecimento consultem esta lenha onde está tudo mais ao pormenor sobre os manos Guerra, que são o exemplo acabado de como o aparelho partidário do P.S. controla impunemente o aparelho de Estado até em assuntos invioláveis e da maior importância como é a justiça.

Para João Cravinho, o facto de apenas o Bloco de Esquerda (BE) se ter manifestado contra a nomeação de Domingos Névoa para presidente da Braval, uma empresa intermunicipal de tratamento de resíduos, é «uma péssima indicação sobre a saúde» do sistema democrático português. O BE levantou voz contra a nomeação do actual administrador da Bragaparques, condenado por tentativa de corrupção ao vereador da Câmara Municipal de Lisboa (CML) José Sá Fernandes, para um cargo numa empresa de capitais públicos, que actua nos concelhos de Braga, Póvoa do Lanhoso, Amares, Vila Verde, Terras de Bouro e Vieira do Minho. Casos como este demonstram «a urgência de se fazer um novo enquadramento jurídico» sobre corrupção, defende Cravinho, que, enquanto deputado, chegou a propor um pacote de medidas anti-corrupção, que acabou por não avançar. «Há uma cultura política que é totalmente avessa à luta contra a corrupção», sublinhou. Para o responsável, que actualmente desempenha funções no Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento, os cargos públicos devem estar livres de condenados por corrupção e as empresas suspeitas de envolvimento em esquemas do género devem ficar excluídas de participar em concursos públicos. A deputada do BE Ana Drago, afirmou, entretanto, que «o PS deve-se pronunciar» sobre a nomeação de Domingos Névoa. «Não é aceitável que o PS não tenha uma palavra de condenação e que não responsabilize directamente os autarcas que aceitaram esta nomeação», considerou.

O cabrão foi nomeado para uma empresa de capitais públicos senhores! É preciso dizer mais? Bragaparques, Névoa, corrupção, financiamento partidário ilícito, Partido Socialista, tudo sinónimos.

Desigualdades do Tratado de Bolonha.

Os signatários vêm através do instrumento da petição solicitar à casa da democracia portuguesa, a Assembleia da Republica, enquanto órgão legislativo, e à Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, entidade responsável pelo emprego público, que adopte as propostas aqui apresentadas relativamente ao funcionamento e aplicação dos graus académicos reconhecidos em âmbito de concursos públicos. Sendo do nosso conhecimento que o tratado de Bolonha introduziu alterações profundas na reestruturação dos cursos, os graus atribuídos são também diversos: se anteriormente com cinco anos de estudo universitário se podia obter um grau de Licenciado, actualmente o grau atribuído è de Mestre e o antigo “Bacharelato”, reestruturado, passou a “Licenciatura”. Assumindo que esta restruturação vem favorecer o intercâmbio com o estrangeiro e traz uma série de outras vantagens associadas, na sua essência não deve promover nem será objectivo da mesma a discriminação dos antigos Licenciados ou Mestres que vêem o seu grau académico desvalorizado com a sua aplicação. Perante grandes indefinições não foi claramente explicado no âmbito Privado qual a diferença entre os vários graus académicos e até que ponto são equivalentes: a Licenciatura obtida antes da entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março e o Mestrado Integrado obtido no âmbito do DL 74/2006, de 24 de Março e o Mestrado obtido antes da entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março, Infelizmente, no Público, assume-se que os graus académicos reconhecidos são por ordem decrescente doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato etc. e são esses os graus que devem ser tidos em linha de conta nos procedimentos concursais, penalizando fortemente os licenciados em relação aos mestres. Um licenciado pré-Bolonha com uma pós-graduação está um nível abaixo de um mestre de Bolonha. Esta opção discrimina e desvaloriza claramente todos os licenciados e mestres que se formaram antes da aplicação do Processo de Bolonha (entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março). Compreendemos que este assunto é visto á luz dos graus académicos instituídos e reconhecidos no nosso País, não face á duração dos cursos, que de resto já existiam para diversas áreas de conhecimento com durações temporais diferentes, mas não é justo que um português que cumpriu com a escolaridade até um nível avançado (Licenciatura) fique agora em desvantagem nos procedimentos concursais públicos em relação aos recentemente formados Mestres, apenas por uma questão de datas (antes / depois de Bolonha). Porque acreditamos que todos os antigos licenciados se formariam como Mestres caso já estivesse em vigor o DL 74/2006, de 24 de Março. Os signatários consideram que a reestruturação do Ensino Superior, promoveu uma realidade injusta e defendem que devem ser tomadas as medidas necessárias para a não penalização dos antigos licenciados portugueses quer em Portugal, quer no Estrangeiro em relação aos portugueses formados actualmente. Assim, em nome de uma sociedade mais justa, equilibrada e competitiva, consideramos que face aos argumentos supracitados, os signatários solicitam à Assembleia da República e à Direcção Geral da Administração e do Emprego Público que positive as seguintes propostas: Pretendemos igualdade de direitos em relação a processos concursais públicos (equivalência nestes procedimentos entre graus pré e pós Bolonha, antes/depois da entrada em vigor do DL 74/2006, de 24 de Março) e a clarificação de toda a indefinição entre graus académicos publicamente, para que o Privado não desvalorize os antigos Licenciados em relação aos actuais Mestres. Se se pretende efectivamente manter esta diferenciação, assumindo-se que os antigos licenciados possuem menos capacidades técnicas ou intelectuais que os actuais mestres, deverão então garantir-se os meios que permitam que todos os antigos licenciados actualizem sua formação, sem o pagamento de propinas abusivas ou taxas de inscrição não reembolsáveis (afinal foram sujeitos a uma formação de qualidade inferior à actual e agora têm que pagar por erros que não foram seus) e com vagas em número suficiente para todos (e não as vagas abaixo da dezena actualmente existentes em cada curso e universidade), em horário pós-laboral ou de fim-de-semana, porque as pessoas não devem ter que prescindir dos seus empregos para obter uma equivalência académica que provém de uma restruturação do sistema de ensino.

O que acrescentar ao que foi aqui enunciado? Nada, resta-nos assinar a petição aqui!

A crise segundo Calvin...

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A verdade nua e crua que encerram estas vinhetas é desarmante. É que é precisamente isto que estão a fazer as grandes corporações e multinacionais no mercado mundial. Roubam até mais não poderem e depois ainda têm a distinta lata de vir pedir a todos os que são roubados ainda mais dinheiro! A crise revela-se terreno fértil para gatunos e especuladores.

Vamos a isso sem demora!

O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) Carlos Alexandre alertou ontem, no Porto, para a necessidade de mudança do ónus da prova nos casos de corrupção. Só assim, disse, é possível agilizar a justiça nestes casos, passando o suspeito a ter de explicar ao tribunal como obteve determinados rendimentos.
Carlos Alexandre foi ao encontro das palavras da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida que, anteontem, havia também defendido a criação do crime de enriquecimento ilícito, como forma de combater a actual necessidade de provar a relação de causa efeito no acto corruptivo.
O magistrado participou no seminário ‘A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas’ durante o qual traçou um quadro negro para a investigação e punição dos actos corruptos.
"O facto de em tribunal o arguido poder remeter-se ao silêncio ou ter amnésias selectivas faz com que este não possa ser confrontado com o que foi dito em inquérito e assim centenas de páginas de nada servirem", disse o magistrado.
"A minha experiência diz-me que sem alterações de fundo em matéria de valoração dos depoimento em inquérito, tarde ou nunca o combate à corrupção logrará sucesso visível", acrescentou.
O juiz do TCIC alertou para as dificuldades da recolha de prova na investigação. Na óptica do magistrado, faltam unidades especializadas no Ministério Público e na Polícia Judiciária, a que acrescem as dificuldades em recolher sons e imagens. "Não podemos trabalhar com agentes encobertos, o que em outros países se faz", referiu.
Carlos Alexandre disse ainda que a sua experiência no terreno lhe demonstrou as dificuldades na realização de buscas. "Os advogados apertam cada vez mais sobre o que se vai à procura: se de um papel ou de uma offshore. Tudo tem de estar escrito com precisão, senão ameaçam declarar o despacho nulo", afirmou.

Notícia aqui.

E levanta-se a voz de quem não gosta de exposição, e bem tendo em conta o cargo que ocupa, mas que se encontra bem por dentro da máquina que deixa escapar os corruptos literalmente entre os dedos das mãos de uma justiça que apenas é forte para com os fracos. É bom que sejam cada vez mais aqueles que, com conhecimento de causa, se insurjam contra um sistema penal que apenas favorece a corrupção, muitas vezes por omissão ou mera dificuldade de obtenção de provas.