Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 37º. Liberdade de expressão e informação.

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de
censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos."

Ora é precisamente ao abrigo deste artigo, nomeadamente dos seus nº 1 e 2, que esta casa debita a sua indignação. Quanto aos restantes pontos do artigo, eles que venham que eu cá os espero...

Não é possível falar-se de censura sem nos recordarmos imediatamente da famigerada Comissão de Censura omnipresente antes do 25 de Abril de 1974, mas infelizmente não é preciso recuar tanto tempo para nos depararmos com censura aguerrida por parte de quem detém o poder político. Ainda recentemente veio a público a interferência directa de um membro do Governo sobre um jornalista (Mário Crespo), na tentativa de saber antecipadamente que perguntas iam ser colocadas e indicando claramente aquelas a que não responderia. Mais grave, ou talvez não, é a manipulação diária dos jornalistas através dos Directores de Redacção imposta por assessores políticos exclusivamente dedicados a tudo o que é impresso. Não esquecer ainda a vil ameaça feita ao semanário "Sol", com boicotes monetários expressos ao nível da publicidade, caso publicasse informação acerca do caso Freeport. São "tiques" que demoram a desaparecer, dirão os mais benevolentes, mas eles não desaparecem porque a tendência é para que se agravem pelo rumo que as coisas estão a tomar. Um poder político refém dos interesses económicos que por sua vez controlam, de facto, a imprensa e os meios de comunicação social em geral, não augura nada de bom. Em vez de estarmos a construir uma sociedade cada vez mais informada, inteligente e com a capacidade crítica necessária a não permitir abusos de qualquer ordem, estamos a resvalar para uma sociedade pseudo-informada, onde apenas é veiculada a informação que lhes interessa e da forma que lhes interessa. Nunca houve tanta informação e de tão fácil acesso, mas no meio de, literalmente, tanto lixo, é cada vez mais difícil de encontrar as pérolas, de nos depararmos com a verdade e assim nos podermos cultivar como indivíduos capazes de fazer progredir a sociedade no sentido da justiça, da fraternidade e da equidade. Como tenho a certeza que há muito boa gente, e também factos, mais capazes do que eu para analisar esta questão mais a fundo, deixo agora algumas reflexões acerca da censura sempre presente e dos seus efeitos perniciosos:

A censura mergulhou o país num medievalismo oculto e sombrio, onde não havia espaço para vozes discordantes do regime. Salazar via os jornalistas como uma ameaça à imagem imaculada que ele queria dar do país. Por isso, dizia que a imprensa era o “alimento espiritual do povo e como qualquer alimento tinha de ser vigiado”.

E pergunto eu: se trocarmos o nome do Salazar pelo do Sócrates não vos parece que se está a falar da actualidade?

“Hoje o medo é muito maior nas redacções do que era no tempo do Estado Novo quando os jornalistas se uniam para lutar contra o velho censor. Agora o censor não é velho e é muito difícil enganá-lo! E depois os censores somos todos, todos temos um velho coronel de lápis azul na cabeça...” afirmou com alguma tristeza um dos jornalistas entrevistados. Outro dizia: “-Antigamente, nós sabíamos quem eram os censores, hoje não se sabe. Há uma teia de fontes e relacionamentos que tornam difícil identificar de onde vem o aviso, o toque no ombro...Por outro lado, o jornalista conhecendo a conjuntura do meio empresarial em que trabalha tenderá a ter alguns cuidados em relação àquilo que escreve”.

Tudo aquilo que incomodasse o governo não podia ser publicado. Para Salazar, se os podres do país não fossem relatados era como se não existissem. Não havia roubos, nem assaltos, nem vigarices, não se podia dizer que havia um suicídio (as pessoas atiravam-se das pontes e tínhamos de dizer que caíam!).”

Há também quem afirme que legalmente a censura acabou, mas que o jornalismo não é impermeável às influências do poder político e económico. Rui Osório diz que nunca ninguém o tentou condicionar, mas admite que “na sociedade de hoje como o neoliberalismo é sem rosto, a gente nem sabe o nome das pessoas que movimentam as cordas disto. Um grupo que investe o seu capital e tem a capacidade de concentrar vários orgãos de comunicação social pode ser um limite à liberdade dos jornalistas que se forem despedidos têm um campo de escolha muito limitado”. E, assim, a conversa desliza para a concentração dos media e os perigos que isso representa. Em Portugal, o panorama dos monopólios é este: “Impresa”, “Media Capital”, “Lusomundo Media/ PT”, “Cofina” e “Sonae”. Poucas empresas que detêm tudo o que se publica em Portugal. No meio de uma teia de hierarquias, até onde vai a liberdade dos jornalistas?

Segundo o presidente do “Sindicato dos Jornalistas”, Alfredo Maia, “- Do ponto de vista formal, há liberdade de imprensa. Do ponto de vista das garantias essenciais a liberdade de imprensa está seriamente ameaçada.” Para justificar esta afirmação, Alfredo Maia aponta os ordenados precários dos jornalistas e a concentração dos meios de comunicação social. “- Estão criados os mecanismos de censura económica, pois hoje os grupos de media são cartéis de mão-de-obra, controlando o futuro profissional dos jornalistas. Estes acabam por se limitar na sua liberdade de expressão.”

Rui Pereira é jornalista há vinte anos. Não exerceu a profissão durante o Estado Novo, mas crê que foi alvo de censura em democracia. Rui Pereira trabalhou cerca de dez anos no “Expresso”. Na sequência de uma série de reportagens sobre a “ETA” que foram publicadas, o jornalista lançou um livro sobre o país basco- “Euskadi”-. Depois disto, recebeu a indicação de que teria de parar de escrever sobre o país basco no jornal. Mas a estória não acaba aqui. Rui Pereira continuou a sua investigação sobre o povo basco e realizou uma entrevista com a “ETA”, a qual iria ser transmitida pela SIC, mas à última hora não passou. Porquê? Os directores da estação de televisão alegaram que era porque os entrevistados estavam encarapuçados e isso não constava no livro de estilo da SIC. Mas Rui Pereira recebe a indicação por um jornal espanhol de que teria havido influências do governo espanhol para não transmitir o trabalho.

Este foi um exemplo em que parece ter havido alguns limites à liberdade de imprensa. Outro exemplo a ser explorado poderá ser o do jornalismo de guerra. Será que em cenários de guerra, se pode difundir a informação sem censura? Carlos Fino crê o seguinte “- É difícil exercer um jornalismo livre em cenários de guerra. É um risco de vida ou de morte. Alguns jornalistas fizeram-no e foram liquidados. Portanto, aqueles que acompanham os exércitos e aqueles que estão no terreno do outro lado, na cidade, como eu, têm essas limitações.. Portanto, nem toda a informação circula livremente e será preciso reflectir sobre o que se vê, ouve e lê no mundo sinestésico da informação.

O presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Miguel, foi surpreendido ao início da tarde com um fax do Ministério Público no qual era dado um prazo à autarquia para retirar o conteúdo sobre o computador Magalhães, que fazia parte do "Monumento", e onde apareciam mulheres nuas no ecrã do portátil. “Achamos que pela primeira vez após o 25 de Abril temos um acto de censura aos conteúdos do Carnaval de Torres”, lamentou o responsável, em declarações à Antena 1.

Nos últimos dias, falou-se de telefonemas de assessores do Governo para órgãos de comunicação, incluindo a Renascença. Não há mal em que gabinetes ministeriais contactem jornalistas. Até podem ser contactos úteis para uma boa informação, desde que feitos de boa fé e não como forma de pressão. Mas, se a ideia for condicionar o jornalista, a este cabe saber defender-se. Só é condicionado quem se deixa condicionar. Mais preocupantes são as intenções legislativas do Governo. Por exemplo, a ideia de pôr a Comissão da Carteira dos Jornalistas a vigiar e a aplicar sanções aos profissionais da comunicação social. Não é auto-regulação, pois os jornalistas estão em minoria naquele órgão. Os jornalistas não estão acima da lei, claro. Mas é nos tribunais que devem ser julgadas as eventuais infracções dos jornalistas. Ou seja, pela via administrativa, mais ou menos disfarçada, o poder político está a ceder à tentação de controlar a informação.
F. Sarsfield Cabral

A Censura não desarmou: alterou critérios de valorização e desvalorização, de artificialização da realidade. Hoje, até se agravam os riscos e os sintomas da gripe para vender fármacos das multinacionais americano-helvéticas. A opinião pública e os Governos são pressionados por campanhas de terrorismo viral (exemplo: gripe das aves), a fim de se atestarem os stocks de paliativos, ao que se diz, pouco mais do que inúteis face a uma verdadeira pandemia, que nunca será de descartar do horizonte científico mas que requereria uma abordagem não de ciclos de propaganda mas de prevenção escrupulosa. Mas que interessará uma postura de prudência metodológica às multinacionais da Saúde e aos seus parceiros informativos? Interessa-lhes fomentar vagas de ansiedade. Estão empenhados, antes e acima de qualquer outra preocupação, na Pandemia Mediática. Ela surte efeitos imediáticos. Ela já provocou um efeito contagioso global e, acima de tudo, já rendeu biliões aos Laboratórios da Guerra Química Farmacológica. Operadas as encomendas, obtido o efeito da vaga de medo, os média, instrumentos activos ou passivos do marketing sanitário- eis que as centrais de telecomando descalendarizam o iminente apocalipse aviário: o perigo parece haver-se ausentado para parte incerta e para uma era remota, deixando os especialistas de Saúde Pública e os comentadores mórbidos momentaneamente sem protagonismo nos meios de Comunicação.

Artur Portela, ex-jornalista e membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), não tem dúvidas sobre a existência de pressões do poder político e económico sobre as redacções:
O poder político e o poder económico actuam numa consonância (…). O poder económico e financeiro tem de entrar em linha de conta com a actuação do Estado de quem, em parte depende e, portanto, há uma espécie de acordo tácito e é aí que está, na minha perspectiva, a questão fundamental: esse receio que o poder político tem da reacção do poder económico e a táctica que o poder económico tem de não hostilizar directa e sistematicamente um Estado de quem, em parte, também depende.

Ou seja, ela não acabou naquela madrugada de Abril, tomou foi outras formas, quiçá mais difíceis de perceber...