Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 39º. Regulação da comunicação social.

1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;

b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;

c) A independência perante o poder político e o poder económico;

d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;

e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;

f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;

g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes."

Que linda é a nossa Constituição... O problema é que se esquecem permanentemente dela, como se fosse secundária no desenrolar das actividades diárias de um país. Exagero? Infelizmente não! Mas vejamos através de algumas reflexões a questão mais de perto:

Quando nos referimos aos conteúdos penso que prevalece uma hegemonia política; quando falamos de lógicas de funcionamento elas são condicionadas por uma lógica económica. Quando o mercado publicitário entrou em crise, por exemplo, os media ressentiram-se imediatamente. E existe actualmente um paradigma económico na comunicação social portuguesa, com alguns dos principais títulos da imprensa e canais de televisão a estarem concentrados nas mãos de grupos económicos, como são o caso, entre outros, do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF, do Expresso e da Visão, ou dos canais por cabo associados à SIC. Se essas fusões podem ter um lado positivo, permitindo gerar sinergias, elas têm também um lado perverso, ao limitar o mercado e a margem de manobra dos jornalistas.

Em Portugal existem vários mecanismos que asseguram a salvaguarda desta independência. O Código Deontológico do Jornalista, o Estatuto do Jornalista, a Lei da Imprensa, da Rádio e da Televisão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a «própria Constituição velam para que ela seja uma realidade». Porém, salienta que «uma coisa é a teoria que está consagrada na lei e, outra coisa, é a sua prática efectiva. E esta, está muito dependente da maior ou menor concentração das empresas de comunicação social. É preciso que a máquina da lei possibilite e conserve a independência dos profissionais e dos meios de comunicação. Mais, deve travar fenómenos como os que estão a acontecer em Itália com o caso Berlusconi, que através das suas empresas controla o poder político, económico e informativo». Num cenário destes «é complicado manter a independência».

A Lei da Rádio e todo o sistema fiscal são instrumentos que, se forem mal utilizados, “abanam” facilmente as frágeis estruturas empresariais da comunicação social local. As possibilidades de se “pegar” por alguma coisa são imensas e as coimas atiram com qualquer pequena empresa para a falência. Estes instrumentos, nem sempre são utilizados apenas pelo poder político, também são utilizados por outros agentes que estruturalmente detêm o poder de intervir, fiscalizando e aplicando coimas. É, aliás, mais provável o perigo vir por aqui do que de quem detêm o poder politico. O poder económico, através da publicidade, também dispõe de um perigoso instrumento de pressão. Se alguma noticia não agradar a determinada empresa ou empresário, pode sempre tirar a publicidade. Pior que a pressão e controle da comunicação social é a auto-censura que, não poucas vezes, muitos são obrigados a fazer. Portanto, a plena liberdade de informação é um mito.

A televisão pública é um paradigmático exemplo, como se tem verificado nos últimos tempos, com directores de informação a atraiçoarem-se, reciprocamente, na ânsia do «assalto» a esse próprio poder que interfere nos restantes poderes: político, judicial, científico, económico e social. Basta fixar os convidados «residentes», quer nas estações públicas quer privadas, nas colunas mediáticas dos maiores semanários e matutinos, nas rádios nacionais e/ou locais etc. E, se estes exemplos não bastarem, voltem-se as atenções para os assessores de imprensa dos titulares dos õrgãos de soberania, sejam governantes, sejam parlamentares, autarcas ou governos civis. Esta promiscuidade tem degenerado em excrescências democráticas, como os grandes grupos económicos do sector, como a lei de imprensa que foi congeminada em proveito desses grupos de pressão, como a recente Lei da televisão, como a Entidade Reguladora, enfim, uma infinidade de armadilhas à pureza original da arte de formar e de informar. (...) Ou seja: não se proclama a verdade assente na objectividade, na justiça e na razão, para se colocar ao serviço do que mais jeito dá aos proprietários dos grandes órgãos de informação, ou aos seus mandatários, políticos ou económicos. Em democracia exige-se verdade, transparência, objectividade. Em todas as frentes do bom combate, social, político, económico, científico. A verdade não pode ser conjugada com a conveniência. Muitas vezes podem, até, ser coincidentes. Mas por via de regra são antagónicas. E é por isso que muitos jornalistas, por conveniência, viram jornaleiros e trocam o «quarto poder» pelo quarto do poder. É que o poder seduz, fascina, deslumbra. Custa obtê-lo pela via da competência, da dignidade, do trabalho, da honradez. Mas torna-se fácil a sua obtenção por via do servilismo, da subserviência, da baixa rasteira. Estes truques nada têm a ver com a pureza democrática. Mas é, infelizmente, o que temos pela frente. Uma comunicação doentia, subserviente, cancerosa e, transmissível com idêntica perigosidade. (...) Apesar de todos os bons combates que alguns jornalistas teimam em travar, servindo com verdade e com isenção, cada vez mais nos confrontamos com aquela realidade que o recente Relatório da Entidade Reguladora revelou: «nos 4 meses que durou esse estudo, o Governo e os partidos políticos preencheram 18 a 20 por cento das peças emitidas em cada bloco informativo da televisão pública. E como também foi demonstrado por esse estudo, o governo e o partido que o suporta, foram privilegiados com a maioria absoluta desse tempo, reduzindo o maior partido da oposição a 17%. Por aqui se pode medir a incoerência, o facciosismo e o grau censório do poder democrático que nos rege e que recorre a todos os subterfúgios e desmandos para levar a água ao seu moinho.

Cada vez mais as políticas dos governos que se sucedem alternadamente, embora um seja de direita e o outro se diga de esquerda, são basicamente e essencialmente as mesmas, o que pode mudar são apenas e simplesmente as moscas. O poder político controla a comunicação social e outro poder ainda maior, que é o poder económico, controla o poder político. Resumindo: O poder económico é que controla tudo. Milito num partido político que está habituado a ser sistematicamente silenciado e até mesmo enxovalhado pela comunicação social nacional, por isso não foi grande o choque. Para aqueles que não querem ver a realidade, esses ficaram "chocados" e só agora viram uma realidade já com barbas brancas. Quando um governo silencia a voz de um seu militante, imaginem o que não fará com a voz da oposição mais cerrada! A comunicação social tem sobre as sociedades de hoje um poder extraordinário, e os grandes capitalistas ao investirem na comunicação social com "uma só cajadada matam dois coelhos", ganham dinheiro e fazem passar só a sua mensagem, eliminando tudo o que não lhes interessa. (...) Só há poucos dias vi os rostos da alta autoridade para a comunicação social. Esta entidade existe há muito, mas muito pouco tem feito ou mesmo nada. Como é que uma entidade destas, que certamente deveria de ser a entidade reguladora da qualidade da televisão em Portugal, se mantém silenciosa em relação a programas de baixo nível, em relação à sistemática repetição de filmes, telenovelas e mais recente até de notícias!. É um verdadeiro escândalo. Já que se investiga tanta coisa, também se deveria de investigar esta alta autoridade para a comunicação social. O problema que se põe, é que as investigações que se fazem em Portugal são quase sempre inconclusivas, quando nelas estão envolvidas "gente graúda".O problema já começa a ser do sistema. E quando isso acontece é bastante grave e não há solução aparente, só mesmo medidas drásticas podem mudar o sistema.

Onde anda a Entidade Reguladora e, será que tem os meios necessários para realizar plenamente os seus objectivos? Faz-me parecer que não interessa muito, nem ao poder económico nem ao político!