Eu bem me parecia que os gajos eram diferentes...

Falhas na região cerebral do córtex pré-frontal podem explicar, pelo menos em parte, o fenómeno da corrupção. Segundo Antoine Bechara, neurologista da Universidade de Iowa, essa lesão cerebral é semelhante à encontrada nos cérebros dos assassinos psicopatas. Bechara, que é canadiano e professor nos EUA, analisou exames de ressonância magnética funcional de pacientes considerados de comportamento desviante. «Os corruptos são pessoas sedutoras, que podem ter muito sucesso na vida, mas que não distinguem valores morais», diz o investigador. A lesão pode ter uma causa genética ou ser o resultado de traumas durante a infância e a adolescência. «Abandono na infância, stress grave, muita coisa pode reconfigurar o córtex pré-frontal. Essa região do cérebro só amadurece completamente aos 22 anos», diz Bechara. As alterações podem ser detectadas nos exames de imagem do cérebro. «Até 4% da população tem esse tipo de lesão.» Para essas pessoas, receber punições não tem efeito algum. «Quem tem uma lesão não aprende o que é errado», afirma. Já para um segundo grupo que, apesar de não ter um problema físico, aprendeu a ser corrupto, há alguma esperança. «Essas pessoas podem ter crescido num meio onde essa conduta é valorizada, por isso têm esse comportamento. A punição sistemática dos erros ajuda a corrigi-los. A maioria precisa de uma mudança de ambiente.»

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A chatice é que não vale a pena, pelos vistos, puni-los. De qualquer forma é mesmo isso que acontece...

Vai duas sem tirar?

Salto do 9º ano viola duas vezes a Constituição. "É inconstitucional em dois aspectos: primeiro viola o princípio da igualdade; segundo, a escolaridade é obrigatória para todos. Neste caso, a escolaridade é obrigatória menos um ano, o que viola a Constituição", explica ao i o constitucionalista Bacelar Gouveia. O especialista em direito constitucional garante que a medida anunciada pela ministra da Educação, que permite aos alunos que frequentem o 8º ano com mais de 15 anos transitarem para o 10.º ano caso passem nos exames, viola duplamente a Constituição portuguesa: "Caso passem de ano por exames, não cumprem os nove anos de escolaridade básica" e assim, acrescenta, "levanta-se o problema da presença dos alunos nas aulas: se a escolaridade obrigatória é apenas em termos de aprovação dos exames ou é-o também de presença nas aulas? "Em causa está uma decisão administrativa do Ministério da Educação, de Março deste ano, que dá a possibilidade aos alunos retidos no 8º ano, com mais de 15 anos, de se autoproporem aos exames nacionais do 9º ano de Português e Matemática e às provas de frequência das restantes disciplinas para, assim, concluírem o ensino básico e transitarem para o 10º ano. Esta é uma questão que, para o constitucionalista Guilherme da Fonseca, não levanta dúvidas: "Este despacho não preenche os requisitos do princípio da escolaridade obrigatória. Estes alunos não vão ficar com o 9º ano. Vão estar no 10º ano com menos um ano. "A medida foi justificada pela ministra Isabel Alçada na sequência da decisão de alargar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, em 2013, e também como um "incentivo" ao estudo. Igualdade Além do princípio da escolaridade obrigatória, os constitucionalistas defendem que esta norma cria "uma discriminação" em relação aos restantes alunos. Guilherme da Fonseca diz que "um bom aluno do 8º ano, ao transitar para o 9º, vê-se discriminado porque tem que frequentar o ano lectivo", ao contrário daqueles que se submeterem a exames. Bacelar Gouveia acrescenta que a nova regra "premeia" quem não se esforçou e "descredibiliza o ensino." Isto porque aos alunos com aproveitamento não é dada essa possibilidade, sendo estes obrigados a frequentar todos os anos da escolaridade obrigatória. A excepção, pela positiva, aparece no caso de alunos sobredotados. A estes alunos é dada a possibilidade de "saltarem" anos de escolaridade, dadas as elevadas competências. Bacelar Gouveia explica que, no caso destes alunos, não é violada a Constituição. Justifica o constitucionalista que "as normas constitucionais estão pensadas para pessoas normais, não para as excepcionais. E a Constituição é o garante dos direitos e não [serve] para prejudicar. Se uma criança obtém as competências em menos anos, por mérito, seria prejudicada se isso não acontecesse". E acrescenta que, no caso proposto pelo governo de José Sócrates, "acontece o contrário."Encerramento das escolas A ministra da Educação tem sido alvo de críticas na última semana, por causa do anúncio do encerramento de 900 escolas do ensino básico. Ontem foi a vez do líder do PSD, Passos Coelho, criticar o encerramento das unidades com menos de 20 alunos. "O encerramento de escolas com poucos alunos é uma exigência pedagógica e uma exigência financeira e a gente pergunta: quantos institutos públicos decidiu o Governo encerrar em Portugal?", questionou o presidente do maior partido da oposição. Hoje, as críticas à escola pública continuam. Duas investigadoras da Universidade Nova de Lisboa apresentam um estudo em que concluem que as escolas portuguesas estão pouco preparadas para lidar com públicos diferentes, como alunos imigrantes ou portadores de deficiências.

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Igualdade? Escolaridade? O que interessa é despachá-los dali para fora o mais depressa possível!

Eles não resistem ao telefonemazinho...

O juiz dos grandes processos de corrupção em Portugal queixa-se de interferências externas na própria esfera de competências. Carlos Alexandre, que tem a cargo processos como Freeport, furacão, Portucale e submarinos fez essa denúncia à MEDEL - a associação europeia de magistrados, que fez uma auditoria à Justiça portuguesa. Segundo o relatório da organização a que a TVI teve acesso, essas interferências aconteceram em casos de grande relevância política e mediática. «O único juiz com competência para os processos de corrupção, terrorismo e outros crimes de excepcional relevância, referiu algumas interferências pontuais nas suas actividades judiciais, em casos com relevância política e mediática, susceptíveis de gerar inquietação», lê-se no relatório da MEDEL. Os magistrados da MEDEL realizaram durante uma semana entrevistas a vários juízes e procuradores e referem que apenas Carlos Alexandre apresentou este tipo de queixas. Mas vários magistrados se queixaram de que o conselho superior de magistratura, cuja maioria de membros é nomeada pelo poder político, exerce pressão sobre os juízes. Quanto ao combate à corrupção, o relatório refere a necessidade de aumentar os crimes, como o delito urbanístico, e os meios de prova. É o caso das gravações audio e vídeo, legais em muitos países mas proibidas em Portugal, uma queixa que o próprio juiz Carlos Alexandre já fez em público. Os auditores parecem espantados por «não se recorrer ao princípio da proporcionalidade entre a gravidade do uso de uma prova ilegal e a gravidade do crime». O relatório, que vai ser apresentado para a semana, refere ainda que a polícia judiciária não tem meios suficientes para o combate ao crime e que o ministério público nem sequer dispõe de orçamento próprio, o que limita a sua independência.

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Fragilidades do sistema judicial introduzidas ao longo dos anos pelo poder político, aquele de que devia estar separado o primeiro...

Gaza: investigue o ataque, remova o bloqueio!

O ataque mortal de Israel à frota de barcos humanitários que iam em direção a Gaza chocou o mundo. Israel, como qualquer outro Estado, tem o direito de se defender, mas isso foi um uso abusivo de força letal para defender o bloqueio vergonhoso de Israel a Gaza, onde dois terços das famílias não sabem onde encontrarão sua próxima refeição. As Nações Unidas, a União Européia e quase todos os outros governos e organizações multilaterais têm pedido a Israel para acabar com o bloqueio, e para lançar uma profunda investigação sobre o ataque à frota. Mas sem pressão maciça dos seus cidadãos, os líderes mundiais vão limitar sua resposta a meras palavras – como eles já fizeram tantas vezes. Vamos gerar um clamor global tão alto, que não possa ser ignorado. Assine a petição para exigir uma investigação independente sobre o ataque, a responsabilização dos culpados e o fim imediato do bloqueio à Gaza – clique para assinar a petição, e depois repasse essa mensagem a todos os que você conhece:

http://www.avaaz.org/po/gaza_flotilla_8/98.php?CLICKTF

A petição será entregue às Nações Unidas e aos líderes mundiais, assim que alcançarmos 200.000 nomes – e novamente a cada oportunidade à medida que a lista for crescendo e que os líderes forem reagindo à situação. Uma petição massiva em um momento de crise como esse pode demonstrar aos que estão no poder que declarações e notas à imprensa não são suficientes – que os cidadãos estão prestando atenção e demandam ações concretas. Enquanto a União Européia decide se irá expandir suas relações comerciais com Israel, e o Obama e o Congresso Americano definem o orçamento para ajuda militar a Israel para o ano que vem, e vizinhos como a Turquia e o Egito decidem seus próximos passos diplomáticos – vamos fazer com que a voz do mundo não seja ignorada: é tempo de verdade e de responsabilizar os culpados pelos ataques aos navios, e é tempo de Israel respeitar o direito internacional e acabar com o bloqueio a Gaza. Assine agora e passe essa mensagem adiante:

http://www.avaaz.org/po/gaza_flotilla_8/98.php?CLICKTF

A maior parte das pessoas em qualquer lugar ainda compartilha o mesmo sonho: que haja dois Estados livres e viáveis, Israel e Palestina, que possam viver em paz lado a lado. Mas o bloqueio e a violência usada para defendê-lo, envenenam este sonho. Como um colunista israelense escreveu para os seus compatriotas no jornal Ha’aretz hoje, “Nós não estamos mais defendendo Israel. Nós estamos agora defendendo o bloqueio (a Gaza). O bloqueio por si só está se tornando o Vietnam de Israel.” Milhares de ativistas pela paz em Israel protestaram hoje contra o ataque e o bloqueio, em passeatas desde Haifa até Tel Aviv e Jerusalém – se unindo a protestos ao redor do mundo. Independente de que lado atacou primeiro ou deu o primeiro tiro (o exército Israelense insiste em dizer que não foram eles que iniciaram a violência), os líderes de Israel mandaram helicópteros armados de tropas pesadas para atacar um comboio de navios em águas internacionais, que levava remédios e ajuda humanitária para Gaza, gerando mortes desnecessárias como consequência. Não podemos trazê-los de volta. Mas talvez, juntos, nós possamos fazer deste momento trágico, um ponto de virada – se nós nos unirmos em um chamado de justiça inabalável e um sonho de paz inviolável.

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 68º. Paternidade e maternidade.
1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar."

Vá lá! Este parece que passa sem que a queiram violar...

"Desenhando o Futuro" por Jacque Fresco. Décimo Capítulo.

Leis.

As leis, na melhor das hipóteses, são tentativas de controlar uma população e que apenas funcionam esporadicamente com grande despesa e empenho aturado. Outros métodos comuns de controlo de comportamento são o patriotismo, a religião, a propaganda e o nacionalismo. Todas as leis feitas e aprovadas por homens são desenvolvidas para estabelecer e preservar a ordem. Mas essas leis nunca atingem as raízes dos problemas e são continuamente violadas, até por aqueles que as fizeram. Quando as leis não têm correspondência com a natureza do ambiente físico a que respeitam, serão naturalmente violadas. Com tanta privação económica e insegurança no mundo até as nações mais ricas, por mais leis que produzam, padecem do mesmo problema. Na actualidade, o que falha é a forma como a sociedade se encontra estruturada.

Iremos analisar estes conceitos mais tarde.

A necessidade da existência de leis resulta da orientação da sociedade para a escassez. Se um recurso é abundante ninguém se preocupa em controlá-lo e quando as necessidades da vida são abundantes não se mostra necessário controlá-las.

Numa sociedade baseada nos recursos a responsabilidade social não é imposta pela força, pela intimidação ou por promessas vãs de céu e ameaças de inferno. A protecção do meio ambiente não se traduz numa questão de multas ou pesadas penas. As salvaguardas contra os abusos são projectadas no próprio ambiente. Um exemplo simples disto mesmo pode ser encontrado no desenho de cidades onde as pessoas têm acesso livre aos recursos sem a imposição de um preço. Isso elimina de imediato o roubo. Tais medidas não são uma questão de fazer aprovar e reforçar leis para prevenir e punir os abusos. Ao contrário, elas são meios para eliminar as falhas do projecto social e consequentemente eliminar a necessidade de existência de muitas leis.

Para eliminar os acidentes de tráfego, uma cultura que deposite a sua confiança no método científico não aprovaria uma lei que limitasse a velocidade a 70 Km/h. Ela redesenharia o sistema de transportes para que os acidentes não ocorressem, utilizando comboios automáticos, monocarris, transferes (verticais, horizontais e radiais) e unidades individuais munidos de tantos sensores que tornassem os acidentes praticamente impossíveis.

Uma sociedade preocupada com o ser humano erradica a necessidade de leis e proclamações tornando todas as coisas acessíveis a todos, independentemente da raça, cor ou crença religiosa. Quando os governos fazem leis as pessoas são levadas a acreditar que essas leis são feitas para proteger as suas vidas. Na verdade, as leis são sub-produtos e reveladoras da insuficiência.

Se tentarmos controlar o comportamento humano aprovando leis ou assinando tratados sem alterar as condições físicas responsáveis por comportamentos considerados aberrantes, apenas estamos a remediar a situação sem nunca a resolver. Em vez de ficarmos dependentes de um sistema falhado de castigo e encarceramento depois do mal estar feito, devíamos focar a nossa atenção nas inadequações da sociedade actual. E estas inadequações são coisas tão simples como a pobreza, a má nutrição, a falta de habitação condigna, a falta de modelos idóneos, uma educação falhada, desinteresse crescente das novas gerações no futuro da humanidade, violência nos meios de comunicação, disfunções familiares e ausência de uma visão positiva para a sociedade trabalhar como objectivo comum.

Uma economia mundial baseada nos recursos fornece vastas mudanças no comportamento humano e nas relações interpessoais sem a necessidade de leis. E consegue-o introduzindo um conjunto de valores relevantes para as necessidades de toda a gente. Vê todos os recursos e informação técnica disponíveis no mundo como a herança comum de toda a população mundial. Este é o imperativo unificador da humanidade em torno de um futuro viável e verdadeiramente comum e, se aceite universalmente, poderia fazer o mundo testemunhar o fim da corrida ao armamento, das guerras, drogas, ganância e de todos os problemas decorrentes da interminável busca pelo dinheiro e poder.

A sociedade tem de entender que tudo na natureza é subserviente à lei natural e que essa lei não pode ser violada sem sérias consequências para o indivíduo ou para a própria sociedade. A lei natural domina todos os sistemas vivos. Por exemplo, sem água, sol ou nutrientes essenciais, as plantas e animais não conseguem sobreviver. A lei natural é por isso inviolável. De outro modo, uma pessoa que não receba a nutrição adequada não poderá usufruir de bem-estar físico e depressa adoecerá e morrerá.

E utilizar esse dinheiro para combater a pobreza?

As despesas militares mundiais continuaram a aumentar em 2009 para atingir um novo recorde, impulsionado pelos Estados Unidos, China e França, segundo um relatório anual publicado esta quarta-feira pelo Instituto internacional de investigação para a paz de Estocolmo (Sipri). Durante o último ano, o Mundo gastou 1531 mil milhões de dólares (1244 mil milhões de euros) no sector militar, um aumento de 5,9 por cento em relação a 2008 e de 49 por cento em relação a 2000, escreveu o Sipri, citado pela Lusa. Os Estados Unidos continuam a ser os primeiros em termos de despesas militares com 661 mil milhões de dólares gastos em 2009, ou seja 43 por cento do total mundial, um aumento de 47 mil milhões num ano que representam mais da metade (54 por cento) da progressão planetária, sublinhou o Sipri. As operações «de manutenção da paz» no mundo, em especial no Afeganistão, aumentaram em termos de pessoal e custos em 2009, atingindo números recorde. No total, 54 «operações de manutenção da paz» desenrolaram-se em todo o Mundo durante o ano passado, com «um custo conhecido de 9,1 mil milhões de dólares (7,4 mil milhões de euros)», um novo recorde, segundo o Sipri. Em termos de pessoal destacado, o ano de 2009 atingiu igualmente um recorde, com 219.278 pessoas (89 por cento de militares e 11 por cento de civis), um aumento de 16 por cento em relação a 2008, sublinhou o Instituto.

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Em vez de contenção nas despesas militares observamos exactamente o contrário. Quanto às operações «de manutenção da paz» acho que já ninguém se deixa enganar. Só no Afeganistão, por exemplo, essa operação serve apenas para proteger os oleodutos que os Estados Unidos fazem passar pelo país para sacar petróleo! Pensavam que eles estavam preocupados com a democracia?

E não é isso que eles fazem continuamente?

O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, acusou o Governo de violar a Constituição da República, ao determinar a entrada em vigor das novas taxas de IRS antes de o processo legislativo estar concluído.«É nosso entender, a mera eventualidade de uma lei produzir alguns efeitos antes mesmo de ter existência jurídica constitui, só por si, uma violação do princípio do Estado de Direito, fundado na legalidade democrática, em que a validade das leis e outros actos do Estado dependem da sua conformidade com a Constituição», disse Carvalho da Silva, citado pela edição online do i. «Estamos perante uma lei fiscal cujos efeitos práticos na esfera jurídica dos cidadãos vai ter início muito antes de o respectivo processo legislativo, que conduz à sua publicação e entrada em vigor, estar concluído».«Se isto se concretizar», a Constituição será desrespeitada, diz Carvalho da Silva.

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Boas novas sobre a "Nova Alcântara"!

A Comissão Parlamentar de Obras Públicas aprovou hoje o projeto de lei do PSD que visa a revogação do contrato com a Liscont para o Terminal de Contentores de Alcântara. O projeto, que não foi discutido, teve os votos favoráveis do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do grupo do PS. A proposta do PSD defende a revogação do decreto-lei n.º 188/2008, que definiu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração do terminal portuário de Alcântara. “Em síntese”, defende o texto dos sociais democratas, o contrato “não serve o interesse público”, portanto deve ser revogado, “com eficácia retroativa”. O projeto de lei regressa agora ao plenário da Assembleia da República para votação final global. O PSD defende a revogação da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042, atribuída à Liscont por ajuste direto, sem concurso público. Este contracto suscitou fortes críticas da oposição e motivou a criação de um movimento contestatário de cidadãos. Em meados de abril o Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008.

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Já era tempo de pôr cobro a esta pouca vergonha!

Finalmente!

O projecto de lei, que resulta da união de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projecto de lei socialista sobre o branqueamento de capitais, pune com pena de prisão de dois a doze anos quem praticar ou facilitar a transferência de bens monetários para ocultar a sua origem ilícita, titularidade ou evitar a perseguição criminal do autor dessas infracções. O diploma prevê ainda coimas de mil a 750 mil euros para as entidades financeiras que não cumpram os deveres de identificação dos clientes e de conservação das cópias dessa identificação e dos registos das operações por um período de dez anos. As coimas aumentam para valores entre os cinco mil e os 2,5 milhões de euros quando forem violados os deveres de denúncia ao procurador-geral da República de operações que indiciem a prática de branqueamento de capitais, de colaboração com a justiça e de segredo perante o cliente e terceiros sobre a transmissão de qualquer informação às autoridades judiciais. No caso dos concessionários de exploração de jogo em casinos, entidades de mediação imobiliária, comerciantes de bens de elevado valor, revisores e técnicos oficiais de contas, auditores externos, sociedades, notários e conservadores de registos que não cumpram estes deveres, as coimas situam-se entre os 500 e os 500 mil euros. A obrigação de comunicação de suspeita de crime de branqueamento de capitais estende-se ainda aos funcionários das finanças e também aos advogados e solicitadores, que, em caso de incumprimento desses deveres, são punidos de acordo com os estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, tomando como referência coimas entre os 500 e os 500 mil euros em caso de violação grave das obrigações previstas na lei. A legislação foi concluída por um grupo de trabalho da comissão de assuntos constitucionais composto por deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP e deverá ser aprovada na generalidade ainda este mês. A directiva comunitária contra o branqueamento de capitais deveria ter sido transposta para o direito nacional até 15 de Junho de 2003, mas, no dia 8 deste mês, a Comissão Europeia decidiu dar mais dois meses a seis Estados-membros – Portugal, Itália, Grécia, Suécia, Luxemburgo e França – para aplicarem as regras europeias em matéria de branqueamento de capitais, antes de avançar para tribunal. A directiva comunitária é acompanhada de uma recomendação do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (Gafi), que, após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, acrescentou oito medidas para combater as transferências de capitais que suportam as redes terroristas.

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Esperemos que agora seja mais fácil apanhá-los...

Afinal é possível! Vamos a isso sem demora.

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque defende que é possível criminalizar o enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição e respeitando o princípio da presunção da inocência, ao atribuir ao Ministério Público a responsabilidade da prova. «Eu estou firmemente convencido de que é possível criar um crime de enriquecimento ilícito de forma compatível com a Constituição e portanto respeitando todos os princípios, e designadamente o princípio da presunção da inocência», disse o docente de Direito da Universidade Católica, em entrevista à agência Lusa. O especialista em Direito Penal defende a criação de um tipo de crime que «põe nos ombros do Ministério Público todos os deveres que resultam da Constituição e da lei, ou seja, a busca e a prova dos elementos típicos do crime, sem que caiba ao arguido inverter qualquer tipo de presunção que esteja estabelecida na lei». PSD, Bloco de Esquerda e PCP apresentaram projetos de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, mas o PS tem rejeitado estas propostas argumentando que desrespeitam a Constituição. Segundo Pinto de Albuquerque, caberia ao Ministério Público (MP) «provar três coisas: primeiro, os rendimentos da pessoa; segundo, o património ou o modo de vida da pessoa; terceiro, a grande, inexplicável disparidade entre o rendimento que a pessoa aufere e esse património ou esse modo de vida». «Só ao MP caberia a prova destas três coisas. Em face da prova destas três coisas, estaria consumado o crime», sustentou. Pinto de Albuquerque é um dos sete especialistas em Direito que a comissão parlamentar eventual de combate à corrupção vai ouvir entre hoje e quarta feira, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, dos diplomas da maioria socialista e da oposição sobre esta matéria.

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O mesmo Paulo Pinto de Albuquerque da lenha anterior... Muito técnico este senhor, muito focalizado nos pormenores e nas suas especificidades. Pelo menos tem a virtude de desmentir os pavões que há uns meses bradavam contra esta criminalização alegando que não se podia inverter o ónus da prova... Que falta nos está já a fazer o Saldanha Sanches.

É curto...

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é «caótica e desigual» e considera «urgente» a integração das leis no Código Penal, noticia a Lusa. Em entrevista à agência Lusa, o docente da Universidade Católica apontou a dispersão das leis e a disparidade da legislação nos diferentes regimes como os principais problemas na legislação anticorrupção, e defendeu que a revisão do Código Penal (CP) ocorra em simultâneo com a do Código de Processo Penal (CPP) de forma a criar um «regime uniforme». «A dispersão das leis e a grande disparidade nos regimes das diversas leis criam situações de desigualdade, por exemplo, no regime de dispensa de pena», referiu o especialista em Direito Penal. O regime dos titulares de cargos políticos - definido numa lei à parte - «prevê molduras mais graves, na generalidade dos casos», exemplificou. Para Pinto de Albuquerque, «é urgente integrar no Código Penal a legislação dispersa», medida essencial para que «o combate à corrupção se possa fazer de uma forma uniforme e os critérios possam ser iguais para titulares de cargos políticos, para desportistas, para empresários, para todas as pessoas». Mesmo na legislação existente, persistem omissões que carecem de correcção, avisa, citando como exemplo o facto de a corrupção activa por um político não estar prevista quando se trata de corrupção para ato lícito. Por outro lado, salienta o especialista, há «lacunas graves», no que toca, por exemplo, à quebra do segredo ou ao arresto de bens, «que ainda hoje impedem uma perseguição criminal eficaz». Paulo Pinto de Albuquerque defende que a revisão da legislação de combate à corrupção, em sede de Código Penal, deve ocorrer em simultâneo com a revisão do Código de Processo Penal. «Estamos a assistir a uma revisão despegada dos dois códigos, criando problemas e deixando em aberto questões que vão colocar-se amanhã em termos práticos», alertou, considerando que a revisão dos diplomas «podia trazer ao país grandes vantagens», permitindo «um regime uniforme, geral». Uma mensagem que deverá deixar na terça-feira aos deputados que integram a comissão eventual de combate à corrupção, num audição a propósito das propostas legislativas da Assembleia da República sobre esta matéria. A revisão do Código de Processo Penal «depende sobretudo dos deputados», disse, sustentando que o Parlamento pode «alterar o âmbito da revisão que está em cima da mesa e que é meramente cirúrgica, e transformá-la numa verdadeira revisão, que é imperativa e que é urgente, corrigindo muitos dos erros de 2007».

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É curto este juízo porque está incompleto. O que o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque devia dizer sem medos é que o sistema está organizado desta forma precisamente para safar os verdadeiros corruptos, os do colarinho branco que movimentam milhões. Experimentem roubar uma galinha...

Ooooooooooooh! Assim não vale...

O DVD, em que os intervenientes do caso Freeport dizem que pagaram luvas a José Sócrates não vai fazer parte do processo. Os procuradores Vítor Magalhães e Paes de Faria não vão considerar o DVD como prova, avança o Diário de Notícias. Segundo o despacho dos procuradores, citado pelo jornal, o DVD, “não constitui prova validamente obtida.” Apesar de não ser considerada como prova, os procuradores afastam para já a hipótese de destruição do material. No despacho que estão a elaborar, os procuradores vão, segundo o jornal, acusar alguns arguidos dos crimes de corrupção e abuso de poder. No DVD, Charles Smith diz ter feito pagamentos a José Sócrates, enquanto ministro do Ambiente, para que este desse luz verde ao Freeport. A decisão dos procuradores vem no seguimento de dúvidas levantadas pela advogada de Charles Smith e Manuel Pedro – da empresa Smith&Pedro – que questionou a validade do DVD enquanto prova. Os dois procuradores consideraram que o DVD pode ainda ser utilizado no processo que os dois sócios moveram contra a TVI, por isso não está equacionada a destruição. Segundo o jornal, os procuradores deverão avançar com o despacho final da fase de investigação em Junho.

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Pelo menos não se apressaram a destruí-lo como aconteceu com as escutas entre Vara e Sócrates...

Um artista, de nome Caldas!

Julgado em processo sumário por posse ilegal de arma, o presidente da Câmara do Cartaxo conhecerá a sentença no próximo dia 27. A arma foi encontrada durante as buscas realizadas pela Polícia Judiciária no gabinete do presidente e também na sua residência. Paulo Caldas é suspeito de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e, eventualmente, de burla em concursos públicos. A autarquia terá entregue obras a empresas de construção civil sem obedecer a procedimentos legais. As obras terão sido realizadas em vésperas das eleições autárquicas de 2005 que ditaram a reeleição de Paulo Caldas. Ao todo e no âmbito da investigação conduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Évora foram realizadas cerca de duas dezenas de buscas. Além do presidente da Câmara do Cartaxo, também foram alvo de buscas empresas de construção e três ex-vereadores do Partido Socialista. A reacção de Paulo Caldas chegou em comunicado. O presidente da Câmara do Cartaxo diz-se disponível para prestar toda a colaboração às autoridades e acredita ser o principal interessado na conclusão da investigação, mas não quer de momento prestar mais declarações públicas sobre o caso.

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Fantástico... Será que não se esqueceram de investigar o tráfico de droga? Com tantos crimes imputados ao Caldas era só mais um... Um das Caldas para ele!

Petição A Favor da Redução do Número de Deputados na Assembleia da República de 230 para 180.

Factos

1 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 148 respeitante à Composição da Assembleia da República, Estatuto e Eleição, diz o seguinte: “A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.”

2 - Na morada da Internet sob responsabilidade do Parlamento Português “http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/default.aspx”, no primeiro parágrafo, lê-se o seguinte: “A Assembleia da República é actualmente composta por 230 Deputados eleitos por sufrágio universal e directo dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro.”

Enquadramento e Afirmação

Enquanto cidadão com algum sentido de razoabilidade, diz-me a consciência que chegou o momento de expressar o meu desagrado e discordância perante um facto tido como irreversível aos olhos de uma grande parte dos cidadãos portugueses. E esse facto é: a existência de 230 deputados na Assembleia da República. Sabendo à partida que a lei prevê a possibilidade desse número ser entre 180 e 230 membros, afigura-se difícil de compreender aos olhos da razoabilidade, a razão da opção recair sobre o número máximo possível (230) e não sobre o valor mínimo possível (180), ou sequer sobre um valor intermédio possível (ex. 200). O que se observa, é que o número de deputados está no seu limite legal. Mais um deputado na Assembleia da República, e estaríamos perante uma violação da Constituição Portuguesa. Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer o seguinte desejo: ver realizada a redução do número de deputados em funções na Assembleia da República de 230 para 180 deputados. Este pedido deverá ser tomado com toda a urgência e brevidade possível. Se a Constituição o permite, que se execute a acção, se moralize o país e que a imagem de um Portugal político atento e renovado possa transpor fronteiras quanto antes! Como cidadão, promotor deste documento, gostaria de clarificar que acho esta “exploração” do quadro legal uma falta de bom senso político, e um oportunismo partidário que só tendem a agravar a péssima imagem que a classe partidária conquistou não só no nosso país, como além fronteiras. Fica-nos a sensação de uma ganância desmesurada e sem pudor, explorando ao máximo os limites legais, que se sabem, criados por ela mesma, classe politica. Imaginado que a classe partidária sofre de desconhecimento das realidades europeias quanto ao número de deputados em funções nos diversos países, e ainda das condições de trabalho e regalias que esses mesmo países estrangeiros oferecem aos seus deputados, os abaixo assinados recomendam uma análise isenta, consciente e responsável a todos aqueles que têm poder decisivo na orientação deste país, esperando com isso, ver alterada a realidade do nosso Parlamento quanto ao número de deputados em exercício. Como tantas vezes se afirmou no grupo do Facebook “A Favor da REDUÇÃO DE DEPUTADOS na Assembleia da República, JÁ!”, movimento que deu origem a este grupo de cidadãos, espera-se que a mudança se faça, já que as razões são de urgência nacional. E elas são de natureza económica, de natureza moral e não menos importante, de natureza ética. Lê-se em intermináveis comentários expressos das mais diversas formas, o quão “vergonhosa” é a condição actual do nosso Parlamento. Pessoalmente, a imagem que tenho do nosso parlamento, é a de um lugar onde há gente que se move muito, onde há pessoas muito qualificadas e que se aplicam a fundo nas suas tarefas, mas onde há também muita gente que não faz absolutamente nada. Gostaria de estar só neste meu pensamento, mas como o provam os imensos comentários afixados no “muro” do grupo referido, assim como os abaixo assinados, infelizmente, este sentir, não é um sentir solitário. Como todos sabemos, uma grande viagem começa sempre por um pequeno passo. É pois em nome desse pequeno passo que os abaixo assinados dão também este pequeno passo, subscrevendo esta Petição. Alimenta-nos a esperança de que a classe partidária se possa elevar um pouco mais, e seja capaz de se tornar mais amigável na forma como se relaciona entre si, e como se posiciona perante os cidadãos que a elegeram democraticamente.

Podem assinar a petição aqui.