Os signatários vêm por este meio manifestar a sua vontade para que a prática da Eutanásia, em Portugal, seja legalizada e regulamentada. A eutanásia, neste documento, é entendida como o procedimento necessário para a antecipação da morte de um doente incurável a fim de evitar o prolongamento do seu sofrimento e dor, e no caso de este manifestar esse desejo de forma explicita, voluntária, consciente, lúcida, informada, livre e repetida. Outros significados comummente atribuídos a este termo não são objecto deste texto pois referem-se a situações distintas, com uma problemática diferente. Porém, a acepção em que o termo eutanásia é empregue neste documento, inclui, por extensão, algumas práticas relacionadas como eutanásia activa, eutanásia passiva (ou ortotanásia) e suicídio assistido. Consideramos que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna, e que uma consequência desse direito é a decisão sobre a sua própria morte, em situações de sofrimento físico e psíquico extremo. Esta petição não defende argumentos específicos que sustentem a posição que substancia. Tais argumentos são frequentemente pessoais e idiossincráticos, pois nem sempre são partilhados por todos os defensores desta causa. Neste sentido, esta petição não reflecte uma determinada linha de raciocínio ou lógica de argumentação. Apenas manifesta a posição comum de um conjunto de cidadãos, resultante de processos de pensamento, juízos, e ponderações individuais. Por este motivo, isto é, devido à diversidade de opiniões entre cidadãos que defendem a mesma posição, esta petição não defende um processo legislativo específico, nem o contexto ou circunstâncias em que o direito à eutanásia se deve sobrepor às actuais normas jurídicas, através das quais o Estado protege a vida dos seus cidadãos. Tal regulamentação deve ser feita por especialistas, de acordo com critérios médicos, psicológicos, jurídicos e sociais rigorosos. Consideramos que uma prática desta natureza, em que, independentemente dos valores morais e éticos em causa, se refere apenas à esfera de liberdade de um cidadão em particular, sem repercussões directas na liberdade e integridade de terceiros pode, e deve, ser legalizada sem recurso a um referendo nacional. No entanto, consideramos que a não legalização, só pode ser sustentada se, após a realização de um referendo, este tiver efeito vinculativo negativo. Em suma, os signatários desta petição defendem a legalização da eutanásia em Portugal, com um enquadramento legal rigoroso e apropriado, através de um processo de acordo com a legislação portuguesa, ou seja, seguindo os trâmites adequados e os procedimentos aplicáveis.
Já aqui tinha falado da morte clinicamente assistida. Agora, podem assinar a petição!
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