Petição a favor da legalização da Eutanásia em Portugal.

Os signatários vêm por este meio manifestar a sua vontade para que a prática da Eutanásia, em Portugal, seja legalizada e regulamentada. A eutanásia, neste documento, é entendida como o procedimento necessário para a antecipação da morte de um doente incurável a fim de evitar o prolongamento do seu sofrimento e dor, e no caso de este manifestar esse desejo de forma explicita, voluntária, consciente, lúcida, informada, livre e repetida. Outros significados comummente atribuídos a este termo não são objecto deste texto pois referem-se a situações distintas, com uma problemática diferente. Porém, a acepção em que o termo eutanásia é empregue neste documento, inclui, por extensão, algumas práticas relacionadas como eutanásia activa, eutanásia passiva (ou ortotanásia) e suicídio assistido. Consideramos que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna, e que uma consequência desse direito é a decisão sobre a sua própria morte, em situações de sofrimento físico e psíquico extremo. Esta petição não defende argumentos específicos que sustentem a posição que substancia. Tais argumentos são frequentemente pessoais e idiossincráticos, pois nem sempre são partilhados por todos os defensores desta causa. Neste sentido, esta petição não reflecte uma determinada linha de raciocínio ou lógica de argumentação. Apenas manifesta a posição comum de um conjunto de cidadãos, resultante de processos de pensamento, juízos, e ponderações individuais. Por este motivo, isto é, devido à diversidade de opiniões entre cidadãos que defendem a mesma posição, esta petição não defende um processo legislativo específico, nem o contexto ou circunstâncias em que o direito à eutanásia se deve sobrepor às actuais normas jurídicas, através das quais o Estado protege a vida dos seus cidadãos. Tal regulamentação deve ser feita por especialistas, de acordo com critérios médicos, psicológicos, jurídicos e sociais rigorosos. Consideramos que uma prática desta natureza, em que, independentemente dos valores morais e éticos em causa, se refere apenas à esfera de liberdade de um cidadão em particular, sem repercussões directas na liberdade e integridade de terceiros pode, e deve, ser legalizada sem recurso a um referendo nacional. No entanto, consideramos que a não legalização, só pode ser sustentada se, após a realização de um referendo, este tiver efeito vinculativo negativo. Em suma, os signatários desta petição defendem a legalização da eutanásia em Portugal, com um enquadramento legal rigoroso e apropriado, através de um processo de acordo com a legislação portuguesa, ou seja, seguindo os trâmites adequados e os procedimentos aplicáveis.

Já aqui tinha falado da morte clinicamente assistida. Agora, podem assinar a petição!

O que ela merece é ser legalizada.

Almeida Santos admite que debate sobre eutanásia merece referendo.

O presidente do PS, Almeida Santos, considerou, esta quarta-feira, que a legalização da eutanásia é uma das questões que justificam um referendo nacional. Para o ex-presidente da Assembleia da República, a eutanásia é um «direito como outro qualquer».

Notícia aqui.

Mais uma questão que os padrecas vão considerar fracturante... Pudera! Cada vez mais se torna evidente, mesmo aos olhos dos ditos crentes, que Deus não existe. E se existisse só podia ser mau, assim tipo Diabo! "Desculpe lá padre, mas o seu Deus não é o meu, o meu Deus ilumina, não deixa os filhos no breu" (Da Weasel). É uma elementar questão de direitos humanos dar a possibilidade, a alguém que está sob sofrimento extremo e sem hipóteses de sobrevivência com o mínimo de dignidade, de decidir se quer ou não suportar tal martírio. A igreja não pode limitar aquilo que é uma decisão individual, muito menos limitar uma sociedade inteira.

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 24º. Direito à vida.

1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte."

Há quem queira resuscitar o debate em torno do aborto, mas isso leva-nos à eterna discussão sobre a personalidade jurídica do feto, se a tem ou não. A mim parece-me que o debate está feito e a lei publicada, e bem, sendo mais degradante a vida inteira de um indivíduo que não foi desejado do que a interrupção da sua gestação em tempo precoce. É agora altura de travar mais um combate que vai certamente incomodar muita gente, mas que urge fazer em prol da dignidade, justamente da vida humana. A eutanásia ou morte clinicamente assistida.