Direitos e deveres culturais.

"Artigo 75.º. Ensino público, particular e cooperativo.
1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei."



Espera aí que o Passos acaba-te com isso num instante...