Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP argumentam que esta medida do Orçamento do Estado de 2011 (cortes nos salários da Administração Pública) viola quatro normas da Constituição Portuguesa. A fundamentação do pedido de fiscalização sucessiva, hoje entregue no Tribunal Constitucional (TC) pelas deputadas bloquistas Mariana Aiveca e Cecília Honório e pelos deputados do PCP Jorge Machado e João Oliveira, argumenta que os cortes salariais são uma medida "injusta e imoral" e viola a Constituição da República Portuguesa "em várias das suas disposições".
Em causa estão violações do princípio do Estado de Direito, do princípio da igualdade, do direito fundamental à não redução do salário e do direito fundamental de participar na elaboração da legislação laboral por parte das entidades representativas dos trabalhadores, na óptica das bancadas do BE e do PCP, que condenam a actuação do Governo socialista e do Presidente da República, que promulgou o Orçamento do Estado (OE).
"É um governo do PS, juntamente com o PSD e com o Presidente da República, que não teve qualquer dúvida. Nós temos todas as dúvidas sobre estes cortes salariais, estamos do lado dos trabalhadores, das suas organizações e queremos ver efetivamente reposta a confiança no Estado, que deve ser um Estado de Direito", afirmou aos jornalistas Mariana Aiveca (BE).
Em causa estão violações do princípio do Estado de Direito, do princípio da igualdade, do direito fundamental à não redução do salário e do direito fundamental de participar na elaboração da legislação laboral por parte das entidades representativas dos trabalhadores, na óptica das bancadas do BE e do PCP, que condenam a actuação do Governo socialista e do Presidente da República, que promulgou o Orçamento do Estado (OE).
"É um governo do PS, juntamente com o PSD e com o Presidente da República, que não teve qualquer dúvida. Nós temos todas as dúvidas sobre estes cortes salariais, estamos do lado dos trabalhadores, das suas organizações e queremos ver efetivamente reposta a confiança no Estado, que deve ser um Estado de Direito", afirmou aos jornalistas Mariana Aiveca (BE).
Notícia aqui.
Esperemos que o tribunal seja, de facto, imparcial...
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