Isso é que era!

O Estado português pode vir a responder no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) devido ao caso PT/TVI. Se o procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, não abrir o inquérito solicitado por Manuela Moura Guedes contra o primeiro-ministro e se se esgotarem as instâncias nacionais, a jornalista pode recorrer para o TEDH. Questionado pelo DN, o advogado da jornalista admitiu vir a enveredar por este caminho mas, para já, prefere ir "passo a passo" e "esperar pela decisão do procurador-geral". Apesar de não excluir esta hipótese, Francisco Pimentel quer "recorrer primeiro às instâncias internas". Aliás, como explicou o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados ao DN, Domingos Lopes, "a jornalista só pode recorrer ao TEDH quando se esgotarem todos os recursos institucionais". No entanto, Domingos Lopes admite que a acusação em questão - de um alegado atentado à liberdade de imprensa - "é uma das matérias que entra na jurisdição do TEDH". O jurista lembra ainda que "ultimamente bastantes acórdãos do TEDH se têm pronunciado sobre estas questões e normalmente dá uma amplitude muito grande à liberdade de expressão. Quando há um político que se chateia com um jornalista, o que é muito comum, o TEDH tem tendência para decidir a favor do jornalista". Porém, tal é influenciado pelo facto de a maioria dos casos que normalmente opõem jornalistas e Estado no TEDH estarem relacionados com abusos de liberdade de expressão. E aí, como explica Domingos Lopes, "o TEDH é extraordinariamente aberto e tolerante para com os críticos (jornalistas)". Já ontem, num artigo escrito no DN, o jurista Paulo Pinto de Albuquerque alertava para a opção "Estrasburgo", caso o PGR e outras instâncias internas (como o Tribunal Constitucional) não decidam a abertura do inquérito. O professor da Faculdade de Direito na Universidade Católica escreveu mesmo que "se o despacho do arquivamento da notícia do crime for a última palavra do Estado português neste caso, então estão exauridos os meios internos de tutela da liberdade de imprensa e fica o caminho aberto para suscitar a tutela do Tribunal de Estrasburgo". No dia 11 de Fevereiro, o advogado de Manuela Moura Guedes, Francisco Pimentel, enviou a Pinto Monteiro um requerimento em que solicita ao PGR abertura de um inquérito contra o primeiro- -ministro, José Sócrates, por suspeitas de atentado contra o Estado de direito. A queixa da jornalista tem por base as escutas divulgadas no semanário Sol, que revelam que Manuela Moura Guedes foi alegadamente afastada da apresentação do Jornal Nacional da TVI devido a interferência governamental que visava impedir a divulgação de conteúdos sobre o caso "Freeport".

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Já que a Justiça insiste em encobrir o Poder Político, era lindo que o mesmo fosse condenado internacionalmente.