Os novos estatutos das carreiras docente universitária e politécnica - já enviados ao Presidente da República, Cavaco Silva, para promulgação - são inconstitucionais. Quem o diz é Pedro Barbas Homem, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em causa está o facto de o Governo ter legislado sobre matérias laborais, respeitantes a "direitos, liberdades garantias", que segundo o jurista, são da competência exclusiva da Assembleia da República. Num artigo publicado no portal jurídico "JusNet", o coordenador do Centro de Investigação da Faculdade de Direito sustenta que várias reformas adoptadas pelo Governo - em ambos os regimes -interferem com o princípio da "segurança no emprego" (artigo 53.º da Constituição). Nomeadamente em matérias como o "regime de contratação, vínculos, período experimental e avaliação de desempenho". Por isso, considera, a legislação, "na medida em que regula a situação funcional dos docentes do ensino superior, directamente dispondo sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", acaba por invadir "a esfera de competência reservada da Assembleia da República" (art.º 165). Entre os "aspectos problemáticos" apontados por Pedro Barbas Homem está o facto de, no caso das universidades, passar a ser possível "a contratação por um período experimental de professores catedráticos e associados mesmo após o desempenho de funções por longos anos nas categorias anteriores da carreira". Já no estatuto dos politécnicos são questionadas decisões como a " consequência da cessação automática da relação jurídica de emprego público se não for obtido o título de especialista ou o grau de doutor" pelos professores actualmente sem vínculo definitivo. (...)
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Não tem fim este ataque aos direitos que levaram décadas, ou mesmo séculos vistos à luz de outras perspectivas, a serem alcançados. Há uns tempos conversei com uma colega que é precisamente contratada num Instituto Politécnico e ainda não conseguiu acabar o seu doutoramento e, como já não a via há algum tempo, saltou-me logo ao ouvido a raiva que sentia pelo actual governo, o que não era de todo uma característica sua. Nunca a tinha ouvido falar de política, tenho até para mim que evitava esse assunto para não cavar eventuais fossos entre nós mas, cilindrada que já foi pelo actual sistema em rebuliço, acabou por se politizar. E com que ganas! Lá me vieram novamente à mente as frases de Bertolt Brecht: "Primeiro vieram buscar o meu vizinho que era comunista, mas eu não me preocupei porque não sou comunista. Depois vieram buscar...". Não abram a pestana, não!
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