Direitos e deveres culturais.

"Artigo 77º. Participação democrática no ensino.
1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.
2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino."

Muito bem!