Direitos e deveres sociais.

"Artigo 71º. Cidadãos portadores de deficiência.
1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência."

A maioria dos cidadãos com deficiência está excluída do exercício de direitos e é discriminada no acesso em condições de igualdade ao ensino, emprego, habitação e transportes, afirma a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD). Em comunicado para assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que se comemora quarta-feira, a CNOD refere que as promessas de combate à exclusão social e de promoção de uma sociedade inclusiva não têm tido tradução prática em Portugal, na adopção de políticas públicas que garantam «a satisfação efectiva das necessidades específicas» das pessoas com deficiência. Segundo a CNOD, os portugueses portadores de deficiência vivem o dia-a-dia com falta de acessibilidades, maiores gastos com a saúde, maior dificuldade na obtenção de posto de trabalho e no acesso ao ensino. As conclusões do 9º Congresso Nacional de Deficientes, realizado em Outubro de 2007, refere a CNOD, mantêm-se actualizadas «muito embora o Governo as pretenda ignora». Após a realização deste Congresso, acrescenta a associação, criou-se legislação sobre diversas matérias que «não irá beneficiar as pessoas com deficiência», como o decreto-lei que aprova o regime jurídico do contrato de seguro, o decreto-lei sobre a Educação, a nova Tabela Nacional de Incapacidades e o aumento da idade de reforma. Por outro lado, foi ainda aprovada a proposta do Código de Trabalho que, segundo a confederação, irá agravar a situação dos trabalhadores em geral e das pessoas com deficiência em particular, pois «são sempre os últimos a serem admitidos e os primeiros a serem dispensados». De acordo com as orientações das Nações Unidas, as organizações não governamentais das pessoas com deficiência devem ser consideradas os verdadeiros peritos em tudo quanto diga respeito à deficiência e às pessoas com deficiência. A CNOD refere, contudo, que está a ocorrer um estrangulamento económico das organizações, o que poderá levar ao seu encerramento. As Regras Gerais das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência e a Constituição da República Portuguesa consagram o apoio do Estado às organizações de pessoas com deficiência, realça. «A não haver uma inversão urgente da situação de sub-financiamento a que estão sujeitas as organizações não governamentais (ONG) portuguesas, vai-se silenciar a voz das pessoas com deficiência em Portugal e vão perder o seu instrumento fundamental de intervenção na defesa dos seus direitos humanos», refere ainda a CNOD no comunicado.

A existência de várias reclamações sobre a recusa da Caixa Geral de Depósitos em celebrar contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação a pessoas com deficiência ou cancro levou a Provedoria de Justiça a enviar uma recomendação ao ministro das Finanças. O acesso «é impedido de forma directa, através de recusa de celebração do necessário seguro de vida, ou indirectamente, por via de um incomportável agravamento do prémio do seguro». «É incompreensível que o Estado português - o mesmo que fez aprovar o diploma legal que proíbe e pune as práticas discriminatórias dos cidadãos portadores de deficiência e de riscos agravados de saúde - não oriente as empresas de que é detentor no sentido do cumprimento do preceituado na lei», defende Nascimento Rodrigues, em comunicado à imprensa. Perante estas críticas, o Destak procurou saber, junto da Caixa e do Ministério das Finanças, quais as medidas que ambos planeiam levar a cabo para pôr fim à continuada discriminação de deficientes. Enquanto o gabinete de Teixeira dos Santos remeteu o assunto para a Caixa, a entidade bancária preferiu optar pelo silêncio e não comentar as recomendações da Provedoria, nem possíveis medidas a aplicar no futuro. Humberto Santos caracteriza a atitude dos bancos e das seguradoras como «inqualificável e inaceitável» e acrescenta que estas entidades deveriam estar a responder judicialmente por estes actos. Entre os cerca de um milhão de portadores de deficiência no País, são os deficientes orgânicos (diabéticos, com cancro ou insuficiência renal) os mais discriminados.

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