Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

"Artigo 57º. Direito à greve e proibição do lock-out.
1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
4. É proibido o lock-out."

Direito à greve... E isto que se segue é o quê, pedagogia para os trabalhadores, esses grandes mandriões?

No processo de negociação para revisão dos salários, ao CG teima em manter proposta cujos valores conduzirão a uma redução dos salários reais e a uma redução do poder de compra, ao mesmo tempo que pretende rever globalmente o AE, com o objectivo de alterar as regras de prestação de trabalho, com o objectivo de aumentar os horários de trabalho, impor a transferência de trabalhadores e limitar o direito à greve; A CP, contra a deliberação do tribunal da relação de Évora, continua a manter uma posição, ilegal e imoral, de limitação do direito à greve e de considerar as faltas por greve como faltas injustificadas; Para além disso, avançou com processos disciplinares com intenção de despedimento, a dirigentes, delegados e activistas sindicais, por participação, legal, nos piquetes de greve.

Está ameaçado o direito constitucional à greve no sector da saúde.

Carvalho da Silva explicou que os serviços mínimos delineados para algumas empresas são “ilegais e ilegítimos”, inserindo-se numa “operação gigantesca” para diluir os efeitos práticos da paralisação e “depois dizerem que os trabalhadores não fizeram greve”.

O Governo estipula serviços mínimos que na prática são serviços máximos. Tenta assim limitar ou anular o direito à greve, como aconteceu no Metro, Transtejo, Valorsul, transportes rodoviários. É criada uma base de dados na administração pública cujo único objectivo é o de dissuadir os trabalhadores de exercerem o seu direito à greve. Multiplicam-se as manobras de intimidação nos períodos que antecedem greves com "visitas" aos sindicatos e às uniões sindicais. São as deslocações de agentes da PSP ou da GNR a Câmaras Municipais e a Juntas de Freguesia para intimidar os piquetes de greve. Pelo deputado foram referidas situações de tentativa de impedir o seu funcionamento, como sucedeu na Valorsul, na Grundig, na Agere, na Moveaveiro. Sempre a pedido do patrão e seguindo as suas instruções.