Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

"Artigo 56º. Direitos das associações sindicais e contratação colectiva.
1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem
satisfazer os interesses dos trabalhadores;
c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;
d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;
e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.
4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas."

Contratação colectiva de trabalho? Até na Função Pública querem acabar com isso! Vejam como se defendem os direitos dos trabalhadores:

(...) Não repugna ao governo do PS uma alteração ao código do trabalho que, nos aspectos centrais, o piora. Não repugna ao Governo do PS, fazer tábua rasa do direito constitucional da negociação da contratação colectiva, colocar a generalidade dos trabalhadores a trabalhar mais horas, receber menos salário e ainda eliminar inúmeros direitos contratuais livremente negociados.

Esta proposta de revisão do código do trabalho, configura-se num autentico acto de banditismo político-social, porque visa impor a caducidade dos contratos colectivos de trabalho, enquanto fonte de direito e de progresso social, destruir direitos conquistados por gerações de trabalhadores e subverter um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, que é o tratamento mais favorável ao trabalhador, para que os patrões, pela via da negociata com “amigos de conveniência” possam impor a introdução de normas mais desfavoráveis que as estabelecidas na Lei Geral.

Governo e patrões pretendem, também, reforçar o poder patronal, fragilizar os meios de defesa dos trabalhadores, embaretecer os custos do trabalho á custa da flexibilização dos horários, reduzir as contribuições para a segurança social, alongar os horários de trabalho, reduzir os salários com a eliminação do pagamento das horas suplementares e dos dias de descanso em fim-de-semana.

Patronato e governo pretendem ainda colocar todo o tempo do trabalhador ao serviço do patrão, como se o compromisso do trabalho lhe desse o direito de gerir a vida do trabalhador, desrespeitar a conciliação entre a vida familiar e o trabalho e limitar a sua vida social. (...)