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A associação ILGA Portugal diz que a decisão do Tribunal Constitucional mostra uma «clara divisão» na apreciação da legalidade do casamento homossexual em Portugal e uma «urgência» em resolver a questão via parlamentar, revela a Lusa. Esta sexta-feira, o jornal «Diário Económico» divulgou que o Tribunal Constitucional (TC) vai negar o casamento homossexual entre Teresa Pires e Helena Paixão. O TC alega que a Constituição não prevê a união civil entre homossexuais e que não encontrou nenhuma violação do princípio de igualdade do Código Civil. De acordo com a Lusa, o advogado do casal comprovou ter a «indicação de que já há decisão» e que «faltam as declarações de voto» dos cinco juízes. De acordo com o mesmo, três votaram contra e dois votaram a favor. A ILGA destaca ainda que «é patente a clara divisão na apreciação da inconstitucionalidade: dois dos cinco juízes garantiriam desde já o casamento das duas cidadãs, confirmando que a Constituição obriga a que assim aconteça; três juízes não consideram que a Constituição obrigue à existência desta possibilidade, remetendo no fundo a questão para o Parlamento». Para a socióloga e investigadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Ana Cristina Santos, o facto do Tribunal Constitucional não ter reunido consenso, demonstra que as mentalidades estão a mudar. «O facto de a decisão não ter sido unânime traduz alguma mudança, mas essa mudança não foi suficiente para reverter a decisão», revela à Lusa. A investigadora diz ainda que o acórdão do TC «é fortemente negativo» em termos de direitos humanos e de cidadania sexual. Já o candidato a deputado pelo PS e activista dos direitos homossexuais, Miguel Vale de Almeida, diz que a decisão do TC significa que a autorização do casamento homossexual caberá ao Parlamento. «Para todos os efeitos, o Tribunal Constitucional está a dizer que é uma decisão parlamentar e política», afirma. O activista acrescenta ainda que os juízes não se pronunciaram sobre o casamento homossexual em Portugal, mas sim sobre o caso específico de Teresa e Helena. «O caso delas não tem nenhuma consequência no casamento», sublinha o candidato a deputado do PS pelo círculo de Lisboa.

Notícia aqui.

Devagar se vai ao longe e o direito aqui consignado acabará por prevalecer. Só pode, a bem da igualdade de direitos e da promoção de uma sociedade inclusiva!