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«O Tribunal de Contas não pode deixar de relevar que este contrato de concessão, celebrado pela Administração do Porto de Lisboa (APL), não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo para o sector público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos». É esta a primeira conclusão do relatório da auditoria do TC ao contrato de alargamento da concessão da exploração do Terminal de Contentores de Alcântara, que o site do tribunal divulgou há minutos. Tal como o SOL noticiou na ultima edição, os conselheiros do plenário da 2ª secção do TC aprovaram este relatório na semana passada, com duras críticas à forma como este contrato foi negociado entre a APL, o Ministério das Obras Públicas e o concessionário privado (a empresa Liscont, do grupo Mota-Engil liderado por Jorge Coelho, ex-Ministro do P.S.). Para o TC, o facto de este contrato ter sido renegociado por ajuste directo, «sem o recurso a qualquer procedimento competitivo, fragilizou a posição negocial» do Estado. Por outro lado, e uma vez que não foram fixados previamente, pelo parceiro público, «critérios objectivos e rigorosos de value for money», diz o TC que isto resultou numa «perda de valor não só em relação ao contrato anterior (da concessão que estava em vigor) como no que toca às condições iniciais estabelecidas no Memorando de Entendimento» - assinado entre as partes seis meses antes do contrato ser formalmente assinado entre a APL e a Liscont. O Tribunal entende ainda que a partilha de riscos entre o Estado e o concessionário privado se mostra «desequilibrada». Nomeadamente, pela «expectativa de remuneração de quase 14% (para a Liscont)» que o Estado consentiu e que os juízes consideram ser «objectivamente desproporcionada (relativamente) ao grau de risco incorrido pela concessionária no projecto». Esta é uma das questões mais delicadas colocada neste relatório. É que uma semana antes do contrato ser assinado, os representantes do Estado (Ministério e APL) aceitaram uma revisão do caso base – que passou precisamente a expectativa de remuneração accionista de 11 para os tais 14%. Ora, segundo o TC, «bastava que esta TIR inicial de 11% - proposta inicialmente pelo concessionário privado e que serviu de base ao Memorando de Entendimento – tivesse sido mantida para que o prazo de 27 anos (de alargamento da concessão) tivesse naturalmente sofrido uma redução da ordem dos dez anos». Finalmente, diz o TC, «a oportunidade da celebração deste contrato, face à conjuntura económica e financeira já visível quando ele foi finalizado e assinado, é objectivamente questionável». Ao longo do relatório, os juízes consideram que as previsões de aumento do tráfego de contentores são sempre «optimistas». Que qualquer défice nessas previsões obriga sempre o Estado a compensar financeiramente a Liscont – enquanto uma melhoria relativamente a essas previsões só dificilmente implicará o contrário. Tal como o SOL noticiou, o conselheiro Freitas Pereira fez uma declaração de voto, incluída no final deste relatório, na qual diz, entre outras coisas: «Justificar-se-ia ainda que fosse incluída uma análise detalhada das consequências gravosas para (o Estado) que podem eventualmente resultar do uso de uma taxa interna de rendibilidade accionista de 14% para efeito de futuras reposições de reequilíbrio financeiro». O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, deu esta tarde uma conferência de imprensa para comentar o teor deste relatório. Disse que «o Governo não está de acordo com as críticas feitas no relatório do TC» e que «expressões como negócio ruinoso e só serviu para os interesses do promotor no constam no relatório». Lino disse também que «não foi detectada qualquer irregularidade no prolongamento do contrato de concessão».
E que «contrariamente ao que tem vindo a ser noticiado, o TC não enviou o relatório para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa nem para a Procuradoria-Geral da Republica». No final do documento, porém, está escrito que o relatório foi enviado para, entre outras entidades, o procurador-geral-adjunto no Tribunal de Contas – sendo este que agora o encaminhará para a Procuradoria Geral da República.

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E pronto, com o habitual descaramento e boçalidade quanto baste, lá vem o Pino Lino, também conhecido por Jámé, atirar as suas atoardas em defesa do indefensável. O desenrolar do assunto do projecto Nova Alcântara só pode ter como resultado o desmascarar de um negócio altamente gravoso para o Estado, em benefício directo e claro de uma empresa que, convenientemente, é agora liderada pelo ex- Ministro do P.S. Jorge Coelho, o tal que promete tau-tau a quem se mete com o seu partido. Em Itália também é assim, mas chamam-lhe Cosa Nostra. Mais uma vez vamos ver ser posta à prova a independência e credibilidade do Ministério Público. Aguardemos que eu vou estar atento!