"Artigo 48º. Participação na vida pública.
1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos."
Parece uma questão inócua... Será? Ora vejamos:
O poder político português não dá tempo suficiente aos cidadãos para analisarem, discutirem e manifestarem-se publicamente sobre processos de interesse nacional, o que leva a uma «enganadora participação das pessoas» e a uma «quebra na democracia», defendeu ontem a professora catedrática Helena Freitas. «Os políticos passam anos a analisar processos, mas a média de discussão pública é de vinte dias para os casos complexos, o que nem dá para aceder à maioria dos documentos», lamentou a docente, enquanto discursava na Quinta das Lágrimas, num jantar-conferência organizado pela Fundação Inês de Castro integrado no ciclo “Quintas na Quinta”. A oradora deu o exemplo do Plano Nacional de Barragens. «O Governo queria que as pessoas se pronunciassem sobre dez barragens em apenas vinte dias de debate. Agora imaginem a quantidade de documentação que o processo envolveu», lamentou Helena Freitas. A investigadora recordou depois a situação das Organizações não Governamentais para concluir que, em Portugal, «não há interesse efectivo do poder político em abrir os processos aos cidadãos». «O envolvimento das Organizações não Governamentais nas plataformas de discussão das políticas públicas gera facilmente a ilusão de uma participação efectiva, quando, na realidade, se exigem pareceres técnicos de dimensão e complexidade difíceis de gerir por estas organizações cívicas no curto tempo geralmente previsto para a participação pública, tornando assim óbvia a verdadeira intenção de actuar apenas para legitimar o processo», contextualizou Helena Freitas. No fundo «envolve-se a sociedade civil numa enganadora participação em processos decisórios, legitimando-se os procedimentos e reprimindo-se eventuais contestações», concretizou. (...)
Parece que a Dra Helena Freitas disse tudo...
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