Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 36º. Família, casamento e filiação.

1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.

3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.

4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer
discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.

5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.

7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação."

Cá está mais um artigo envolto em potencial polémica ou, como hoje gostam de dizer, que remete para um tema fracturante. Mas se assim é, mais uma razão para ser discutido até à exaustão se necessário for. Eu não quero saber se o Sócrates resolveu sacar o assunto da cartola de charlatão para ir buscar votos onde quer que seja, o que me preocupa é a liberdade desses cidadãos que vivem de acordo e intimamente ligados aos seus sentimentos, sem medos de fugir ao padrão imposto por uma sociedade ainda muito medieval na sua forma de pensar e de aceitar a diferença e que escolheram partilhar uma vida em comum com uma pessoa do mesmo sexo. Como referi aqui e também aqui, não podemos enquanto nação amputar os direitos legítimos de alguém, para além desses direitos se encontrarem consagrados na Constituição, só porque se trata de uma opção que não nos entra na cabeça! Já bem basta a discriminação e a chacota de que são alvo, mesmo da parte de pessoas que se dizem de espírito aberto e modernas. A saúde de uma democracia afere-se pelo modo como trata as suas minorias logo, a julgar como as minorias são discriminadas em Portugal, a nossa democracia deve estar doente! Uma coisa é constituir família, outra é contrair casamento e isso deve ser facultado a TODOS, como refere o nº 1.

A celeridade da adopção é outro assunto que só pode dar para chorar, porque rir do drama pessoal de cada criança que tarda em ver o seu lar estabilizado, tenha ele os contornos que tiver, só revela insensibilidade e até maldade. O que deveria ser um processo célere, nomeadamente pelo superior interesse da criança, chega a demorar 5 anos! Não se admite!