Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 34º. Inviolabilidade do domicílio e da correspondência.

1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são
invioláveis.
2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.

3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.

4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal."

Que jeito tinha dado este artigo antes do 25 de Abril de 1974... Quem conhece a nossa história recente sabe que era precisamente durante a noite que a P.I.D.E. nos entrava em casa, nos arrancava da cama e nos conduzia a intermináveis interrogatórios pejados de tortura. A correspondência era aberta com vapor de água e selada novamente depois de vasculhada à vírgula e os telefones, bem os telefones ninguém no seu perfeito juízo os utilizava para comunicar algo que não passasse do trivial. Mas não se pense que essas intromissões acabaram com a Revolução dos Cravos. Embora expressamente proibidas na Constituição, elas continuaram a acontecer, embora de forma menos visível ou detectável. Agora, a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, depois chamada de Polícia de Intervenção e Defesa do Estado e mais tarde de Direcção-Geral de Segurança, adquire o nome de Serviço de Informações de Segurança. É como um iceberg este "serviço". Vejam a décima parte que é visível e pensem se não estarão a abusar à bruta das suas competências:

Nos bastidores, há movimentações que deixam os magistrados preocupados. Em causa está uma reunião entre o chefe das secretas com o PGR, suspeitas de escutas ilegais e uma tentativa de contacto com o juiz. (...) Foi com espanto que os membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ouviram, na terça-feira, o procurador-geral (PGR) fazer referência a um conversa que teve com Júlio Pereira, o chefe dos serviços secretos, acerca do caso Freeport. Apesar de não ter sido explícito, os elementos do CSMP ficaram fortemente convictos de que PGR e Júlio Pereira falaram sobre o caso. O que levantou muitas preocupações. (...) Segundos elementos do CSMP (procuradores e não magistrados) contactados pelos DN, e que solicitaram o anonimato, Pinto Monteiro revelou na reunião ter tido um encontro com Júlio Pereira, secretário-geral de segurança interna, que detém a tutela do SIS (Serviço de Informações e Segurança) e SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). E que até tinha dito ao chefe das secretas portuguesas: "Em vez de andarem a escutar criadas de quarto, podiam ajudar-me a descobrir as violações do segredo de justiça", foi esta a expressão utilizada pelo PGR na reunião do CSMP. (...) Segundo soube o DN junto de fontes judiciais, um responsável do SIS terá tentado contactar directamente com o juiz de instrução Carlos Alexandre. Questionado por escrito, o magistrado judicial não nega a existência da tentativa. Refere que "até ao momento não foi contactado" por ninguém das secretas. O DN procurou, até ao fecho desta edição, um esclarecimento junto do gabinete de Júlio Pereira, mas não obteve resposta.

Lá se vai a independência do poder judicial...

Ou foi pirateada para que o cidadão comum não a possa aceder... Aconteceu sempre que a informação comprometia a legalidade de actuação do S.I.S....

O director-geral da SIS, Antero Luís, em comunicado, garante serem “completamente falsas e fantasiosas” as notícias sobre “o suposto envolvimento do Serviço de Informações e Segurança nas averiguações de eventuais fugas de informação em violação do segredo de Justiça e no suposto seguimento ou vigilância de magistrados”. “Não está no âmbito das competências do Serviço de Informações de Segurança a interferência, a qualquer título, em processos judiciais”, frisa o responsável.

Bem, agora já está a ser demais! Nem o motor de busca avança nem consigo salvar esta lenha. Nada! Fiquei aqui bloqueado mais de 15 minutos e não tem nada a ver com bruxas... Puta que os pariu! Bastou digitar S.I.S. que lá vieram eles pelo cabo fora até ao meu IP. Eu não sou propriamente uma criada de quarto, mas será que estes gajos não têm nada de melhor para fazer? O.K., já consegui salvar a lenha. Vamos lá ver se consigo continuar a minha busca... Impressionante! Agora devem estar a deitar água na minha firewall... Fuooooooooooda-se que é só vapor de água a sair do modem. Mas eu não vou desistir, garanto-vos. Estou de volta duas horas depois e parece que já me largaram a braguilha. A ver vamos...

Hoje, quando o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, se deslocar à Assembleia da República para explicar as recentes declarações sobre escutas telefónicas em Portugal, que em sua opinião serão excessivas e, em alguns casos, até podem ser ilegais, irá pronunciar-se, sobretudo, acerca de uma série de equipamentos cuja comercialização está autorizada mas que, posteriormente, têm utilização proibida ou abusiva. Esses equipamentos são, muitas vezes, utilizados pela PSP e pelo SIS. Microfones direccionáveis de grande potência e capazes de recolher sons mesmo através de paredes; microcâmaras com capacidade para efectuar gravações de vídeo e áudio; telemóveis/gravadores capazes de captar sons num espaço de 100 metros quadrados; canetas, isqueiros, imitações de maços de cigarros com dispositivos de recolha de som e imagens - eis alguns exemplos do tipo de equipamento que pode ser comprado em diversas zonas de Lisboa (ou através da Internet) e cuja comercialização não é proibida. Material que inicialmente se destina a outros fins que não a "espionagem", mas que é frequentemente utilizado por algumas forças de segurança. (...) As dúvidas relativas à utilização deste equipamento traduzem-se, na prática, em quase metade das mais de 20 mil escutas anuais que se fazem em Portugal. Para além da PJ (responsável por 50 por cento das operações), também a PSP, a GNR, o SEF (tráfico de seres humanos), a PJM, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (em casos de suspeita de fraude fiscal cuja moldura penal seja superior a três anos), as Alfândegas, os Tribunais e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal e os Departamentos de Investigação e Acção Penal - organismos dependentes da PGR - podem efectuar escutas.

De acordo com uma proposta de lei aprovada hoje em Conselho de Ministros, o primeiro-ministro (PM) vai passar a tutelar directamente o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED). Os serviços vão permanecer autónomos, mas passam a responder perante um secretário-geral comum, que depende directamente do líder do Executivo.

Mas o que eles gostam mesmo é de se infiltrarem entre os estudantes, nas redes de pedofilia e nos movimentos de extrema-direita. Resultados? Népia!