Isto está bonito, está!

Sinceramente, nunca pensei assistir a uma degradação tão grande dos princípios fundamentais do direito e da credibilidade da justiça. Estamos a bater no fundo, mas também estou firmemente convicto de que há muitas formas de combater a corrupção, melhorar o funcionamento da justiça, revalorizar os princípios do Estado de direito. Só que a atitude responsável não é cruzar os braços mas sim pensar e elaborar um programa global de revitalização do Estado de direito e de combate à corrupção. Em seguida, começar a aplicá-lo com firmeza e sem usar a táctica habitual dos dois passos à frente e um atrás.

É o que acontece em Portugal?

Acho que sim e por isso é que a justiça está cada vez mais opaca, lenta e, sobretudo, não se compreende como, na generalidade dos países europeus e nos EUA, casos mais complicados são resolvidos em menos de um ano e cá demoram cinco, como no processo Casa Pia - uma vergonha para a justiça, como acontece com outros casos. Pergunto porque é que são lançados como bombas na comunicação social e depois nada acontece.

O que sugere para esses casos?

Ao menos que dissessem em que estado está a investigação, por que razão não andam mais depressa e sem revelar o segredo de justiça, o que é perfeitamente possível. Numa sociedade tão mediatizada como é a actual é possível, todos os anos, dar conta da investigação dos casos em curso e informar em quais está pronta. O que acontece é que a investigação sofreu tal demora - enquanto se aguarda por isto, aquilo ou aqueloutro - e se ultrapassam os prazos. Desse modo, sem que os superiores possam marcar prazos, é impossível gerir correctamente serviços públicos com a importância dos tribunais, do Ministério Público e da Polícia Judiciária! Este adiamento indefinido e quase indefinível de prazos, as prorrogações sem se saber porquê e os arquivamentos sem se conhecerem fundamentos geram uma enorme desconfiança.

Que vai contra o próprio direito?

Vai contra o direito, contra os princípios do Estado de direito, contra a Constituição - que diz que a justiça deve ser célere - e contra a Convenção Europeia dos Direitos Humanos - por essa lentidão Portugal já foi condenado várias vezes no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos -, mas parece que ninguém faz nada. Ou, por outro lado, há uns quantos juristas que se convencem de que isso se resolve com alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, o que é um erro. O problema não está nas leis, mas na forma de as aplicar e na falta de uma grelha de tempos úteis que não deva ser ultrapassada.

Resolvia-se o estado da justiça?

A justiça, no sentido amplo, não está ainda adaptada para dialogar com a comunicação social e entrar nos pormenores de casos concretos. A verdade é que ultimamente vimos os dois órgãos mais elevados do sistema de justiça do Estado democrático português - por um lado, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, presidente do Conselho Superior da Magistratura e, por outro, o procurador-geral da República - num vaivém de meias palavras mas sem uma explicação clara e franca que o País perceba.

Há até um piscar de olhos de ambos à "sua" comunicação social?

Exactamente. Quer o presidente do Supremo, quer o procurador-geral da República não cumpriram, até hoje, um preceito constitucional que tem muita importância: o artigo 48.º da Constituição. É chamado "Participação na Vida Pública" e, no qual, depois de se dizer no n.º 1 "Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida pública", o n.º 2 acrescenta: "Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Estado e de mais entidades públicas." Ora, esta situação não foi cumprida pelas duas mais altas instâncias do sistema de justiça. Ainda vão a tempo de dar explicação cabal à opinião pública sobre o que fizeram e porque fizeram sem terem de violar o segredo de justiça. Podem perfeitamente explicar tudo o que não implique violar o segredo de justiça.

Verifica-se a anulação dos seus poderes e do que devem fazer ou há um braço-de-ferro entre eles?

Não creio que haja um braço-de-ferro entre ambos; até tem havido uma colaboração muito eficaz porque da Procuradoria mandam-se certidões para o Supremo, do Supremo mandam-se despachos para a Procuradoria, depois voltam a mandar para lá e para cá, mas demoram semanas nisto. Há aqui um claro vaivém institucional que se arrisca, se não for dado um esclarecimento cabal à opinião pública, a que amanhã as mais altas instâncias da justiça possam ser acusadas por alguém de estar a meter a verdade na gaveta.

Que a comunicação social evita?

A comunicação social tem feito o que pode e, se, às vezes, ajuda a violar o segredo de justiça, é porque alguém de dentro do segredo de justiça lhe fornece as indicações. O que é evidentemente grave! Acho que neste momento o problema já é muito mais amplo do que a questão da violação do segredo de justiça, é a falta de credibilidade e a falta de respeito pelas instituições do sistema. Porque não actuam depressa e com eficácia, não obtêm resultados e nem se explicam ou sabem explicar-se. Este método de fazer meias declarações, em plena rua ou à entrada e saída de uma porta, a tentar fugir à comunicação social, a dizer que não se vai dizer nada mas depois dizendo coisas, isto não é de tempos modernos. Quem ocupa estes cargos tem de ter capacidade e coragem de parar, enfrentar a comunicação social e responder olhos nos olhos: "Isto é assim por esta razão. Aqui nada refiro porque é segredo de justiça, mas posso dizer o seguinte sobre aquilo." Isto era o mínimo que se podia esperar para o País ter confiança!

E não acontece devido à crise na justiça e desses dois órgãos institucionais ou por conivência com a realidade política em que se vive?

Não tenho elementos que permitam dizer que há conivência ou cumplicidade, mas há um ponto para o qual é importante chamar a atenção: a legislação sobre o segredo de justiça. Que diz, e bem, que a investigação de certos crimes enquanto a Polícia Judiciária e o Ministério Público não chegam a uma conclusão para acusar ou não acusar deve decorrer em segredo. Este é um princípio geral que está correcto e existe nos países civilizados. O que se verifica é que há elementos de dentro do sistema que volta e meia, por razões desconhecidas, quebram o segredo de justiça e põem cá fora elementos, umas vezes verdadeiros, outras distorcidos, que colocam em causa a honestidade de figuras importantes, seja do mundo da política, da economia ou do espectáculo. A reacção clássica, à qual continuamos agarrados, é dizer "houve um crime de violação de segredo de justiça, vamos à procura de quem o cometeu e punir". Só que a reacção não pode ser só essa, porque já se viu que não produz grandes resultados. O importante é que a lei venha dizer o seguinte: se o segredo de justiça for violado em termos de prejudicar A, B ou C, como é que podem defender-se do que é dito ilegalmente sobre eles?

O que deverá acontecer então?

Devem ter, no mínimo, direito de acesso imediato ao processo que decorre contra eles e o direito de se defender. Mas não é dizendo que estão inocentes, é saber do que são acusados e defenderem-se! Os juristas pensam que feitas leis, por hipótese perfeitas, os problemas estão resolvidos, mas uma concepção realista do direito diz-nos que não. E aí é que começam os problemas: quem vai aplicar e interpretar? O grande problema é saber quais os direitos de defesa que se dão às pessoas afectadas ou cuja honorabilidade é posta em causa pela violação do segredo de justiça antes de chegar à fase de julgamento. Porque, quando se chega aí, todos os direitos de defesa estão assegurados e, às vezes, até com excesso de garantismo.

A questão reside na violação do segredo?

Antes dessa fase, se há uma violação do segredo de justiça, o que se passa é termos casos como os que estão a decorrer com políticos, empresários e homens da comunicação social - como na Casa Pia - que permitiram, até certa altura, fazer julgamentos sumários na praça pública. Como é que a lei estrutura um sistema de defesa jurídica ou judicial contra essa prematura revelação de suspeitas ou acusações que podem não ter fundamento e ser distorcidas em certos aspectos enquanto deixam outros na sombra?

Pode exemplificar um desses?

Quando foi do caso Freeport, vi nos jornais transcrições quase integrais de documentos que constavam do processo. Até havia uma nota da direcção do jornal a dizer "esta reprodução é integral, excepto uma frase, que não pode ser revelada". Quem me garante que essa frase não seja um bom argumento em defesa da inocência de quem é acusado de crimes? Portanto, mais importante do que falar em reforçar penas ou medidas contra a violação do segredo de justiça, é proteger as vítimas dela.

Considera que o primeiro-ministro é também uma vítima?

É óbvio que tem sido, designadamente no caso Freeport, que estranhamente ainda não acabou e nem se sabe porquê. A polícia inglesa já fechou o caso e nós, que estávamos à espera de elementos deles, já não os teremos. Porque é que o nosso caso não acaba? Ninguém entende. Também aqui o procurador-geral deveria explicar porque é que não acabou já em Portugal? O mesmo se passa agora com o caso "Face Oculta", em que, claramente, foi através de violações de segredo de justiça que se soube que as escutas feitas legitimamente ao cidadão Armando Vara - por suspeita de envolvimento em condutas criminosas - tinham apanhado na conversa o primeiro-ministro. Levantaram aí uma série de problemas jurídicos que me fazem pensar que o problema hoje não está - na Assembleia da República tem-se ouvido muito isso - em agravar as penas para quem viola o segredo de justiça. Já se sabe que nunca se descobre quem viola!

Disse, em Janeiro, que existia uma campanha de raiva contra José Sócrates. Acredita na tese de tentativa de homicídio de carácter?

Achei que em Janeiro e Fevereiro, a propósito do caso Freeport, isso aconteceu. Hoje acho que já não é bem a mesma coisa.

Refere-se ao caso "Face Oculta"?

Sim, o que está a acontecer é que se descobriu uma rede - não sei se é tentacular - de pessoas ligadas ao PS que alegadamente estão envolvidas em sistemas de corrupção. Importa não esquecer que com o caso BPN e BPP também se descobriu um conjunto de personalidades ligadas ao PSD dadas como suspeitas de casos de corrupção e que agora até já estão constituídas arguidas formalmente. Quando se trata de redes de influências e de tráficos de influências, que abrangem simultaneamente, nos últimos dois anos, altas figuras dos dois maiores partidos, penso que já é difícil dizer que haja uma campanha de ódio contra uma única pessoa, designadamente para com o líder de um partido ou o primeiro-ministro. No caso Freeport foi diferente, ninguém falava em redes, mas três ou quatro pessoas a canalizar tudo contra a figura do primeiro-ministro. Além de que o ar de cavalgada triunfal de muita comunicação social, convencida de que tinha chegado a hora de assassinar o primeiro-ministro, como os senadores romanos assassinaram Júlio César em pleno Senado, não revela muita isenção. Faço a seguinte reflexão: os principais dados que colocaram sob suspeita o primeiro-ministro em Janeiro, no caso Freeport, foram transmitidos à comunicação social e por esta, de um modo geral, tratados como se fossem provas cabais e completas de incriminação da pessoa. Passou quase um ano e o Ministério Público (MP) não encontrou mais nada, nem sequer sentiu necessidade de ouvir o primeiro-ministro, de o constituir arguido ou de o acusar. Se tenho de confiar que o MP actua com base na legalidade e no princípio da boa-fé, se não o fez até fim de Novembro é porque não apareceu algo consistente. Se de Janeiro a Novembro nada consistente aparece, como é que em Janeiro se lança todo aquele conjunto de suspeitas?

A que, no Verão, o próprio presidente da República acrescenta mais suspeitas com as escutas.

Sim, mas aí já numa outra matéria. Acho que esse tema foi lateral e que teve a ver com um certo conflito institucional que, infelizmente, tende a existir sempre entre o Governo e a Presidência. Existiu com Eanes e no segundo mandato de Soares, existiu sob formas mais aveludadas com Sampaio e está a existir agora, não desde o início, entre José Sócrates e Cavaco Silva. Considero que o Presidente, que eu apoio e acho que tem sido um bom governante, não foi feliz na maneira como reagiu - quer antes quer depois - a esse problema. Mas, aí, não estamos num problema que estivesse ou tenha sido entregue à justiça. É um episódio do conflito institucional entre chefias de Estado e Governo, que faz parte das tradições, mesmo em monarquia! Diria que tal episódio, sendo infeliz, não tem a ver com o problema da crise da justiça.

Mas atirou mais lama sobre a acção do primeiro-ministro?

Possivelmente. Creio que as pessoas tenderam, pelo que vi nos noticiários da televisão, comentadores e analistas, a considerar a questão como política. Os que são da área PSD e CDS defenderam o Presidente, os do PS tentaram defender o primeiro-ministro.

Considera que houve leviandade de Belém nessas acusações?

Repito que foi um episódio infeliz e o resultado, um match nulo. Não me preocupa muito, porque é normal haver esse tipo de conflito institucional.

Foi um match nulo, mas que atingiu a credibilidade do Presidente para a futura recandidatura?

Não sou bruxo nem adivinho e ainda falta quase um ano e meio para as eleições presidenciais. Muita coisa pode acontecer, mas é um facto, provado pelas sondagens, que o Presidente sofreu uma quebra na popularidade maior do que é normal com o episódio. O que significa que a maioria da opinião pública achou que não andou bem. Se vai ter repercussões na eleição, é muito cedo para avaliar, mas é claro que, se o Presidente tiver o azar de fazer mais três ou quatro coisas assim, naturalmente afectará as oportunidades de uma recandidatura. Quem sabe se não fará, a partir daqui, coisas excelentes que o reabilitem perante a opinião pública?

Por essa razão, está a fazer uma gestão de silêncio rigorosa?

Num sistema como o nosso, quem governa é o Governo e não o Presidente. Este tem de fazer uma gestão prudente das declarações e dos silêncios. O que me parece, no entanto, é que era altura de o Presidente da República, numa mensagem à Assembleia da República ou por qualquer outra forma, chamar a atenção para os grandes problemas da actualidade e pedir a colaboração de todos - Parlamento, Governo, tribunais, MP, partidos, comunicação social, universidades - para os enfrentarmos com êxito. A saber: crise da justiça, combate à corrupção e o desemprego. Não culpo o Presidente por não querer interferir no caso Freeport ou no "Face Oculta", aí cumpre o dever de reserva ao não fazer de comentador jornalístico dos vários episódios, que, aliás, estão constantemente a mudar. O que posso desejar é que o Presidente da República, vendo que vários aspectos da vida colectiva portuguesa estão deteriorar-se muito e a entrar numa espécie de beco sem saída, deve dizer ao País e sem medo: "Estamos a enfrentar problemas muito difíceis e as minhas ideias - não tendo eu a responsabilidade de governar mas de alertar - são as seguintes…"

Designadamente, um apelo muito duro sobre a crise da justiça?

Não tenho dúvidas de que sim, mas sem se deixar entalar pelos seus conselheiros juristas, numa língua exclusivamente jurídica e na receita habitual de "vamos rever os códigos e abrir mais 25 tribunais". Não é assim!

Depreendo que acha que Cavaco Silva está mal aconselhado.

Considero que o Presidente da República, sempre que tem falado com base em textos jurídicos que manifestamente não podem ser só da sua mão, não tem sido bem aconselhado. Aliás, gostaria de dizer em relação ao problema da justiça e da corrupção - sobretudo o da corrupção, que está a avolumar e a minar os fundamentos do Estado democrático português - como é que encaro a sua solução, sem querer entrar nos pormenores do dia-a-dia. Em primeiro lugar, acho que deviam ser aprovadas, e quanto antes, as medidas já propostas por vários sectores, designadamente o pacote João Cravinho; a criminalização do enriquecimento ilícito - que me parece fundamental e não é de todo inconstitucional - e o necessário reforço do Ministério Público e da Polícia Judiciária, bem como dos tribunais em meios humanos e materiais. Essas propostas que têm sido feitas são mais ou menos as únicas. Gostava de ver o problema numa perspectiva mais ampla, alargando o campo em que deve situar-se o combate à corrupção, numa perspectiva de médio prazo, porque a corrupção não acaba de um dia para o outro nem se extingue por decreto. Precisa de um combate permanente, como todos os que se fazem ao crime. Por isso, proponho um conjunto de 15 medidas contra a corrupção que existe em Portugal.

Destaca alguma entre as 15?

A de o Presidente da República falar ao País e a de o reforço dos poderes e dos meios do conselho de prevenção da corrupção, criado recentemente, que funciona junto do Tribunal de Contas - presidido por Guilherme d'Oliveira Martins - e que tem feito um trabalho muito importante. Depois, é necessário o reforço dos serviços inspectivos da administração pública e é fundamental aprovar-se uma lei regulamentadora das actividades do lóbi como existe nos EUA para não andarmos todos a fingir que não existe e que tudo se passa em almoços e conversas de amigos e em jogos de golfe ao fim-de-semana, que é uma maneira de manter a actividade do lóbi opaca.

Essas medidas eliminavam a corrupção e o tráfico de influências?

Ajudavam a evitar, porque permitiriam punir severamente quem, não estando inscrito, fizesse lóbi. O registo dos lobistas e suas actividades mostraria quem, em certo período, esteve 20 vezes com o ministro, o secretário de Estado, o director-geral ou o autarca e, se se verificasse uma adjudicação de um concurso que, saltando por cima das regras do direito, beneficiasse uma empresa, podia-se tirar conclusões e iniciar a investi- gação criminal.

Quando vemos a inspecção do Banco de Portugal falhar nos casos BPP e BPN, pode questionar--se o seu funcionamento no País?

Não funcionou bem, embora deva reconhecer que essa situação teve a ver com a mentalidade ultraliberal que se instalou, primeiro nos EUA, com Reagan, e na Grã-Bretanha, com Thatcher, e depois em reguladores como a Reserva Federal norte-americana, o Banco Central de Inglaterra e a nível nacional, de que aquela explosão de criatividade dos novos instrumentos financeiros não regulados era boa para a economia.

A regulação deverá ser maior?

Até o próprio combate às offshores é essencial, porque está muito longe de se ter conseguido identificá-las. Vi uma lista da OCDE com mais de 20, mas são apenas as que todos conhecem. A velha City de Londres não está na lista, nem estados e cidades dos EUA que têm esses regimes jurídicos. Na Suíça, já se deram uns passos e foi um grande avanço. É uma batalha que demorará muito tempo e contra ela erguem-se poderosos interesses.

Também refere nas suas medidas o papel de organizações não governamentais (ONG). Porquê?

Há muitas ONG que se dedicam ao combate à corrupção. Aquela que mais me tem impressionado é a Transparency International, que, sem fins lucrativos, se dedica a estudar o fenómeno da corrupção, encontrar medidas de espectro largo para o combater e colaborar com os governos que assim o desejarem na tomada de medidas para a combater. Creio que Portugal está na situação típica em que devia pedir a esta organização - ou semelhante - que fizesse um acordo de cooperação para vir aconselhar o Governo e o Parlamento sobre o combate eficaz à corrupção, sem exigir mudança de leis penais. Curiosamente, a principal condição que a organização põe para colaborar é que o respectivo Governo dê provas de estar efectivamente empenhado em combater a corrupção.

O que seria problema em Portugal, quando vemos tantos políticos envolvidos em casos!

Se a minha sugestão tiver eco na Assembleia da República e se esta começar a insistir nos temas, seja o Governo do PS ou do PSD, é possível criar-se uma onda na opinião pública que tornará indispensável fazer o que a Transparência Internacional sugere: que o combate à corrupção comece nas escolas. Deveria criar-se uma cadeira de educação cívica obrigatória para os alunos do ensino básico e secundário, que devia incluir um capitulo sobre o que é a corrupção, os terríveis inconvenientes que tem e como se combate na dupla perspectiva de prevenção e repressão. Como acontece em universidades anglo- -saxónicas, com disciplinas de ética aplicada às profissões. Se o Estado não for capaz de combater a corrupção, a corrupção acabará por dissolver o Estado. Ou seja, não estamos a falar de coisa pequenas ou episódios, mas de problemas profundos e sistémicos que podem pôr em causa o regime, a democracia, o Estado de direito e o respeito pela justiça.

Mas como é que a sociedade civil vai exigir essa ética se as suas classes políticas e judiciais não se comportam a tal nível?

A partir do momento em que a pressão social for maior contra a corrupção ou contra a falta de ética do que está a ser a pressão no sentido de as pessoas enriquecerem de qualquer maneira, nesse momento, mesmo os que porventura se sintam tentados a prevaricar pensarão duas vezes! Com todas estas medidas, e outras que faltam aqui, talvez consigamos daqui a um par de anos apanhar 100% dos casos de corrupção. Mas isto se apanharmos 10% ou 20% e se esses casos forem tratados rapidamente e se as pessoas forem para a cadeia, como sucede em Inglaterra ou na América, ou como aconteceu com o empresário Madoff, que em poucos meses foi julgado e condenado.

Surpreendeu-o a decisão do tribunal ao suspender do cargo José Penedos e Armando Vara se ter auto-suspendido?

Não me surpreendeu, é perfeitamente razoável atendendo às suspeitas que existem e que ainda não sabemos se são verdadeiras. Gozam de presunção de inocência até ao final do julgamento, mas, a partir do momento em que há suspeitas da prática de actos graves, acho que as pessoas se devem auto-suspender ou, se não tiverem coragem para o fazer, devem ser suspensas pelo tribunal.

Portugal confronta-se com um grande problema no desemprego. Como se pode combater?

Isso é um problema até para a grande maioria dos economistas. Segundo a teoria clássica, o desemprego só diminui se houver criação de novos empregos, novos investimentos e a criação de novas empresas ou alargamento das que existem. Haverá que esperar, segundo a teoria clássica, que o ciclo económico passe de uma fase de depressão para uma de expansão, que trará mais confiança, investimento e criação de emprego.

Portugal está a preparar-se?

Nesse aspecto, temos feito os possíveis com a ideia do Governo em dar uma formação adequada aos que estão no desemprego para quando se verificar a retoma. Acho que Portugal faria bem em mandar estudar a sério as experiências que têm sido feitas em França e noutros países europeus com os chamados contratos de incentivo ao emprego.

As empresas estão a colaborar com o Governo para a solução?

Não, até agora estão no braço-de-ferro habitual - "Nós não podemos fazer mais nenhum esforço, porque senão vamos à falência" - enquanto o Governo pede que façam mais. Aí está um aspecto em que acho que a mensagem do Presidente da República ao País também poderia ajudar.

Se Manuela Ferreira Leite tivesse ganho as eleições, as grandes obras públicas não avançariam. Concorda com o TGV?

Se não tivéssemos em Portugal um grave problema de endividamento do Estado, acho que a política de grandes obras públicas, como o TGV, o novo aeroporto de Lisboa e muitas outras - barragens, estradas, hospitais, escolas - era a política acertada. Mas, em épocas de recessão, o Estado deve investir mais mas em investimentos que sejam geradores de emprego e de trabalho intensivo.

Mas o TGV e o novo aeroporto são obras necessárias?

Os estudos que vi demonstram que são necessários. Mais o aeroporto que o TGV, porque este é uma questão de ligação à Europa - além de que houve acordos internacionais que se celebraram nessa matéria. Precisamos de uma comissão independente que, num mês, diga se esse agravamento do endividamento do Estado é comportável ou não.

Este Governo pode sentir-se tentado mesmo sem capacidade?

O que pressinto é que o Governo quer avançar sem mais estudos e a oposição quer parar sem mais estudos.

O que leva à questão muito preocupante do défice português.

Este défice, como o dos demais países europeus por causa da crise, vai levar uns anos a corrigir. De novo temos a visão da esquerda e da direita. Creio que são formas sectárias de ver o problema e, não tenhamos ilusões, é um quebra-cabeças que vai levar anos a resolver e que não deve ser com demagogia. Se, nesta matéria, as oposições quiserem impor ao Governo medidas demagógicas, teremos uma crise política. Seja este ou outro que embarque nesse tipo de medidas para resolver o desemprego, acabamos como a Albânia antes da queda do Muro de Berlim.

Não aumentar impostos é certo?

Aumentar ou não os impostos nunca é certo nem errado, depende do que é que é preciso! Já propus uma vez que os partidos fizessem um acordo de cavalheiros dizendo: não vamos discutir impostos. Quando é possível, baixam-se; quando não, mantêm-se; quando for necessário, sobem. Não vale a pena andarmo-nos a enganar.

Depois do segundo Orçamento Rectificativo, o Governo foi acusado de burla eleitoral. Para evitar novas acusações, Sócrates deve cumprir a promessa de não aumentar os impostos?

Desde que a tenha feito, deve cumpri-la. Mas, se estivesse no seu lugar, não teria feito a promessa, porque acho que não se as deve fazer sem ter a certeza de as poder cumprir.

Portugal está a fugir ao ritmo da União Europeia?

Já estivemos a convergir com a Europa ao longo de 20 anos de adesão, mas, quando nos estávamos a preparar para iniciar a segunda parte desse caminho, a mais difícil, tivemos diversas crises - internas e internacionais - e começámos a andar um pouco para trás. O problema é que o nosso paradigma de crescimento económico está esgotado.

Foi ministro dos Negócios Estrangeiros do anterior Governo. Acha que esta política está a ser bem conduzida hoje em dia?

Penso que sim. A única diferença em relação a mim, mas que não me preocupa nem é fundamental, é uma diferença de estilo. Talvez por eu ter vivido muito na Inglaterra e na América, achei que seria interessante transformar a política externa num objecto de debate público. Por isso, tomei certas posições, porventura um pouco mais enfáticas, para suscitar a controvérsia e para que o debate público não passasse apenas pelas questões internas, mas também pelas de política internacional. Parece que o consenso da opinião pública e da comunicação social não foi muito favorável a esse estilo e que preferem um estilo como o de Luís Amado, que é também o estilo que teve Jaime Gama quando foi ministro. Que é ir tratando dos problemas no segredo das negociações diplomáticas e não trazer para a controvérsia política normal os temas de política externa. No entanto, a orientação da política externa parece-me correctíssima e conseguimos coisas importantes, designadamente o Tratado de Lisboa.

Entrevista a Freitas do Amaral aqui.

É uma Senhora! A Maria José Morgado, claro.

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado tece duras críticas à forma como o poder político lida com a corrupção. Convidada do programa da Renascença Espaço Aberto, Morgado chega ao ponto de acusar: "Às vezes [o que o poder político faz] é agitar a bandeira do combate à corrupção para melhor a ocultar." Transmitido aos Domingos ao meio-dia, o Espaço Aberto desta semana é dedicado à corrupção e à discussão das várias propostas partidárias que estão em discussão no Parlamento. Para além do painel fixo de comentadores, o programa desta semana contou com a presença de Maria José Morgado e o investigador Luís de Sousa, do Instituto de Ciências Sociais, ambos defensores da criminalização do enriquecimento ilícito, medida que o poder político discute há anos sem aprovar."Ninguém pega o touro pelos cornos", afirma Maria José Morgado, para quem o combate à corrupção é cada vez mais difícil. E diz mesmo que poder judicial e a investigação policial têm "comido o pão que o diabo amassou" neste combate, porque as exigências processuais são tão irrealistas que potenciam a eternização dos processos e aumentam a sensação generalizada de impunidade. É preciso sinais sérios por parte do poder político de que quer o combate à corrupção, continua a procuradora que defende um equilíbrio entre os direitos e garantias e a liberdade de punir. Também Luís Sousa critica o poder legislativo que não consegue acompanhar a evolução do crime. Os códigos legislativos mudam por reacção, enquanto que "o crime é inovador", pelo que a legislação está sempre atrasada em relação ao crime, afirma este investigador e um dos promotores da instalação em Portugal de um pólo da Transparency International (Transparência Internacional), instituição que analisa a corrupção em vários países. Às críticas ao poder político, Maria José Nogueira Pinto, comentadora residente do programa, acabou por responder com dúvidas sobre o poder judicial. A deputada eleita pelo PSD considera que o "sistema judicial está totalmente desacreditado" e questiona mesmo: "O que é hoje o sistema judicial? Não estará ele corrompido? Corrompido no orgulho, na vaidade, na tentativa de proeminência de uns sobre os outros? Não é isso também uma forma de corrupção?".

Artigo aqui.

É isso mesmo, ela é uma besta!

A corrupção é uma das maiores chagas que afectam uma sociedade, e um dos "impostos" mais injustos que sobre ela impendem. Cria cidadãos de primeira e de segunda, ou seja, de um lado fica aquela elite que tem possibilidades financeiras para "viver no, e do, esquema", e portanto consegue afastar das suas vidas e de quem os rodeia os efeitos nefastos da corrupção, por exemplo, pagando as "propinas" para obter licenças, autorizações, etc. de forma mais rápida ou ilícita, pagando a advogados espertos e "vivaços" para os livrar de problemas e atrasar "ad eternum" as consequências legais dos seus actos, quando são apanhados nas malhas da justiça, recorrendo a "cunhas" para obter vantagens ilícitas ou favores não justificados pelo mérito, etc., e do outro toda a vasta camada da população que vegeta sem ter acesso a estas "benesses" facilitadoras da vida e enriquecedoras de quem delas beneficia, por falta de dinheiro ou por posição ética e valores pessoais. Portugal foi, uma vez mais, noticiado pelos piores motivos em artigo recente que apareceu nos jornais, pelo facto de ter piorado a posição relativa no "ranking" dos países mais corruptos do mundo. Sendo certo que há países da Europa (Eslovénia, Itália e Grécia) que ainda nos batem aos pontos, não deixam de ser preocupantes os efeitos nefastos da corrupção em Portugal para a vida dos cidadãos, pois no nosso país a corrupção tem características diferentes da corrupção noutros países. Enquanto na Grécia e na Itália a corrupção é mais "produtiva", se assim se pode dizer (visa agilizar processos económicos com efeitos positivos em termos de geração de emprego e riqueza), em Portugal a corrupção, que visa essencialmente espoliar o máximo ao Estado, é particularmente penalizadora socialmente, e mais paralisadora da actividade económica, devido ao peso do Estado na Economia. Um estudo recente do Banco Mundial indica que há uma relação directa entre o grau de corrupção de um país e o seu desenvolvimento económico e social, e, portanto, que a corrupção é o "maior obstáculo ao desenvolvimento económico e social". Este estudo estima que um país que melhore a sua governação, erradique a burocracia (o maior "caldo de cultivo" para o desenvolvimento da corrupção) e adopte políticas agressivas de combate à corrupção pode chegar a triplicar o rendimento per capita da população. No caso de Portugal, isso significa que poderíamos almejar a triplicar o nosso actual rendimento per capita e ser uma Finlândia (que lidera o "ranking" dos países menos corruptos). Enquanto entidade que trabalha sob princípios e valores éticos rigoroso, a Liberty Seguros assinou recentemente, em conjunto com diversas empresas, a Carta Anti-Corrupção, iniciativa que esperamos que não se esgote na assinatura do documento, mas se traduza numa mudança de atitude nas práticas quotidianas das nossas empresas. Um dos comportamentos que mais importa modificar é o de adoptar a denúncia sistemática e militante de todas as tentativas que venham a ser conhecidas. Sem medo de retaliações ou ameaças. E, portanto, é importante que o grupo de aderentes à Carta Anti-Corrupção se apoie e proteja entre si, que falem e denunciem abertamente os casos em que estão a ser envolvidos. A corrupção mata-se com duas armas extraordinariamente eficazes: redução drástica da burocracia e transparência.

Artigo de José António de Sousa, President & Chief Executive Officer da Liberty Seguros, aqui.

Ficam-lhe muito bem estas palavras. Faço votos para que as não esqueça na voragem do lucro...

Revolução e Corrupção. Por Carlos Pimenta.

1. Assim como a natureza tem leis cuja violação põe em causa as condições de vida, também a sociedade tem regras e princípios de funcionamento que, quando violados, geram conflitos, situações irresolúveis, contradições, enfim rupturas.

Durante os últimos trinta anos o liberalismo económico gerou ideologia e funcionou como se fosse possível o jogo alquimista de "transformar latão em ouro", agravar as desigualdades económicas, transferir os encargos do funcionamento da organização política da sociedade para os que menos têm. Os Estados acreditaram que os mercados financeiros eram o melhor local para se financiarem e que o podiam fazer como se não houvesse amanhã. Enfim o sistema financeiro desenvolveu-se muito para além do que a criação de rendimento permitia, criando simultaneamente circuitos paralelos de funcionamento, esquemas de fraude e corrupção.

As instituições sociais dominantes, numa harmonia canibalesca entre o económico e o político, esqueceram-se de que em algum momento as dívidas têm de ser pagas. Esqueceram-se da força imensa da vontade popular e que a resistência humana às desigualdades tem limites, que ela é tanto mais débil quando as injustiças e a imoralidade campeiam por todo o lado.

A ilusão de "transformar latão em ouro" gerou a crise que vivemos. As desigualdades e as injustiças geraram um ambiente social explosivo e as revoluções reapareceram. Crise e revolução, duas realidades que muitos sonhavam mortas e que aí estão a manifestar a sua força.
A fraude e a corrupção surgem neste duplo momento de ruptura: a crise, quando a distribuição de rendimentos exige produção, e a revolução, quando os homens sem voz exigem ser ouvidos e decidem fazer história.

2. A liberdade e a paz são fundamentos imprescindíveis da dignidade humana. A fome, o agravamento do custo de vida, o desemprego, a precariedade do emprego e os baixos salários afligem o corpo. A insegurança perante a doença, a incerteza do futuro, a renúncia do bem comum pelo Estado e as desigualdades sociais afligem a alma.

Os atentados à dignidade humana, os flagelos do corpo e as angústias da alma criam condições para dinâmicas sociais muito contraditórias: a resignação ou o inconformismo; a apatia ou a revolta. O caminho a seguir depende de uma multiplicidade de factores históricos que só depois de acontecerem poderão ser correctamente analisados. Uma faísca imprevisível pode ser o rastilho que traçará o caminho. A faísca que acende o rastilho frequentemente beneficia da carga social negativa que a constatação da imoralidade comporta.

Em 1974, quando da Revolução Portuguesa, essa constatação da imoralidade irrompe no Programa das Forças Armadas: "considerando (...) que a sua [do MFA] acção se justifica (...) para o saneamento das instituições, para a moralização dos nossos costumes políticos (...)"; "O Governo Provisório lançará os fundamentos duma nova política social que, em todos os domínios, terá essencialmente como objectivos a defesa dos interesses da classe trabalhadora e o aumento progressivo, mas acelerado, da qualidade de vida dos Portugueses".

Surge igualmente no programa dos dois partidos então existentes. O Partido Comunista reafirma que "os objectivos fundamentais da revolução socialista são a abolição da exploração do homem pelo homem" (1974). O Partido Socialista condena violentamente essa mesma exploração, afirmação hoje de valor arqueológico: "O PS combate o sistema capitalista (...); o neocapitalismo [não] conseguirá instaurar uma sociedade inspirada pelos ideais da igualdade social, antes vai agravando, sob formas insidiosas, a exploração do maior número pela minoria. (...) [O PS]repudia enganadoras miragens de sociedades que só formalmente se apresentam como democráticas, e se definem como sociedades de consumo, quando na realidade reforçam a desigualdade entre os homens e frustram as suas mais legítimas aspirações, nem sequer oferecendo uma solução cabal ao problema da miséria" (1973). Os enunciados em torno da injustiça e do "compadrio" acompanharam frequentemente os processos revolucionários.

3. Com o liberalismo o homem deixou de ser a razão central da vida em sociedade. A economia paralela alastra-se e com ela outras formas de comportamento moralmente condenáveis. A corrupção corrói os interstícios morais da sociedade, assume proporções violentas e a sua percepção abala a alma da sociedade.

O combate à corrupção surge frequentemente como uma das palavras de ordem nas movimentações populares. Mais uma vez tem estado presente nas movimentações recentes. "Corrupção, desigualdades e pobreza são os motores da revolta no Egipto" afirmava recentemente uma reportagem televisiva. A apreciação segue o mesmo rumo na observação dos acontecimentos na Líbia: "país marcado por petróleo, corrupção e abuso do poder".

4. Em Portugal nunca poderemos dizer "desta água não beberei" depois de tanto tempo a beber água inquinada. O que podemos afirmar inequivocamente é que a corrupção tem aumentado na última década. A sua percepção provoca crescente angústia social. É o Banco Mundial que o comprova. O que podemos afirmar inequivocamente é que surgem novas formas de luta contra a corrupção que vão da crescente edição de documentos sobre o desgoverno e os negócios obscuros até à mobilização para uma manifestação através das redes sociais.

Parafraseando Victor Hugo, a luta contra a corrupção pode ser faísca, "das faíscas vem o fogo, do fogo brota a luz".

Artigo aqui.

Venha ela, a luz!

Leis "viciadas à nascença" impedem combate à corrupção.

O combate à corrupção em Portugal apresenta resultados abaixo do recomendável e a 'cunha' e a troca de favores está "institucionalizada" entre "colegas do mesmo Governo". Esta é uma das principais conclusões que consta de um relatório do Sistema Nacional de Integridade (SNI), que vai ser hoje divulgado.

Apesar dos "esforços", traduzidos na produção de legislação, muitas das novas leis "estão viciadas à nascença, com graves defeitos de conceção e formatação", o que as torna "ineficazes", pode ler-se no documento produzido pelo SNI, organismo formado por entidades públicas e privadas e elementos da sociedade empenhadas no combate à corrupção.

O trabalho conclui que o combate à corrupção "está enfraquecido por uma série de deficiências" resultantes da "falta de uma estratégia nacional de combate a esta criminalidade complexa".

O relatório português insere-se numa iniciativa da organização Transparency International , que se desenvolveu noutros 24 países europeus e que em Portugal foi realizado pela associação Transparência e Integridade, centro INTELI - Inteligência e Inovação e Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

Reflete o tratamento dado a cerca de quatro dezenas de entrevistas a personalidades de diferentes sectores de atividades, que vão desde o Provedor de Justiça, a magistrados, juízes, dirigentes de organismos estatais, professores universitários e jornalistas, entre outros.

Notícia aqui.

Não esquecer porque nascem as leis viciadas à nascença... Deputados e legisladores que são simultaneamente sócios de grandes escritórios de advogados ou então, grandes amigos dos primeiros!

É curto...

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é «caótica e desigual» e considera «urgente» a integração das leis no Código Penal, noticia a Lusa. Em entrevista à agência Lusa, o docente da Universidade Católica apontou a dispersão das leis e a disparidade da legislação nos diferentes regimes como os principais problemas na legislação anticorrupção, e defendeu que a revisão do Código Penal (CP) ocorra em simultâneo com a do Código de Processo Penal (CPP) de forma a criar um «regime uniforme». «A dispersão das leis e a grande disparidade nos regimes das diversas leis criam situações de desigualdade, por exemplo, no regime de dispensa de pena», referiu o especialista em Direito Penal. O regime dos titulares de cargos políticos - definido numa lei à parte - «prevê molduras mais graves, na generalidade dos casos», exemplificou. Para Pinto de Albuquerque, «é urgente integrar no Código Penal a legislação dispersa», medida essencial para que «o combate à corrupção se possa fazer de uma forma uniforme e os critérios possam ser iguais para titulares de cargos políticos, para desportistas, para empresários, para todas as pessoas». Mesmo na legislação existente, persistem omissões que carecem de correcção, avisa, citando como exemplo o facto de a corrupção activa por um político não estar prevista quando se trata de corrupção para ato lícito. Por outro lado, salienta o especialista, há «lacunas graves», no que toca, por exemplo, à quebra do segredo ou ao arresto de bens, «que ainda hoje impedem uma perseguição criminal eficaz». Paulo Pinto de Albuquerque defende que a revisão da legislação de combate à corrupção, em sede de Código Penal, deve ocorrer em simultâneo com a revisão do Código de Processo Penal. «Estamos a assistir a uma revisão despegada dos dois códigos, criando problemas e deixando em aberto questões que vão colocar-se amanhã em termos práticos», alertou, considerando que a revisão dos diplomas «podia trazer ao país grandes vantagens», permitindo «um regime uniforme, geral». Uma mensagem que deverá deixar na terça-feira aos deputados que integram a comissão eventual de combate à corrupção, num audição a propósito das propostas legislativas da Assembleia da República sobre esta matéria. A revisão do Código de Processo Penal «depende sobretudo dos deputados», disse, sustentando que o Parlamento pode «alterar o âmbito da revisão que está em cima da mesa e que é meramente cirúrgica, e transformá-la numa verdadeira revisão, que é imperativa e que é urgente, corrigindo muitos dos erros de 2007».

Notícia aqui.

É curto este juízo porque está incompleto. O que o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque devia dizer sem medos é que o sistema está organizado desta forma precisamente para safar os verdadeiros corruptos, os do colarinho branco que movimentam milhões. Experimentem roubar uma galinha...

Uma magnífica reflexão.

"Veio enfim um tempo em que tudo o que os homens tinham olhado como inalienável se tornou objecto de troca, de tráfico, e podia alienar-se. É o tempo em que as próprias coisas que até então eram comunicadas, mas nunca trocadas; dadas, mas nunca vendidas; adquiridas, mas nunca compradas - virtude, amor, opinião, ciência, consciência, etc. - em que tudo enfim passou para o comércio. É o tempo da corrupção geral, da venalidade universal". Karl Marx escreveu isto em 1847 num livro intitulado "Miséria da Filosofia". Na realidade, o tempo em que tudo se pode vender e comprar, o tempo da corrupção geral, nunca chegou na maioria dos países. No entanto, como muito do que Marx escreveu, esta citação, que aos nossos olhos parece profética, tem o mérito de nos indicar uma das ameaças potenciais que pairam sobre o laço social em qualquer comunidade política: a arrogância expansiva que o dinheiro adquire, sobretudo quando está concentrado em poucas mãos, pode erodir as barreiras que protegem esferas da vida socioeconómica e política que não devem, que não podem, estar submetidas ao seu poder. João Cravinho, uma das figuras mais conhecedoras da actual situação e mais inconformadas com a persistente impotência pública, considera que a corrupção política não pára de crescer no nosso país. Muitos dizem que isto é o resultado do peso excessivo do Estado. Trata-se de um diagnóstico tão previsível quanto preguiçoso. Se estivesse correcto, outros países europeus, com os países escandinavos à cabeça, seriam os mais corruptos e os menos transparentes. Nada é mais errado, como o leitor bem sabe. A corrupção não se combate pelo esvaziamento do Estado, mas sim pelo encolhimento das possibilidades que o dinheiro tem de influenciar o processo democrático de definição das regras e da sua aplicação. A corrupção tem, entre outras, causas institucionais, intelectuais e morais complexas. Defendo que a neoliberalização do Estado português está hoje no seu centro. O ciclo, com mais de vinte anos, de liberalização predatória, feito de abertura irrestrita às forças de mercado, de privatizações sem fim de sectores monopolistas e estratégicos ou de complacência face à apropriação privada de mais-valias fundiárias ou face à desigualdade de rendimentos, aumentou o perigo de captura do poder político por um poder económico privado crescentemente rentista. A mais recente geração de políticas de entrega aos privados de áreas da provisão pública, por exemplo, através de ruinosas parcerias público-privadas, cria um pernicioso caldo político feito de opacas desorçamentações, de tráfico de influências e de subversão da lógica dos serviços públicos. Estradas, aeroportos, matas, prisões, hospitais, rede eléctrica, património histórico, áreas protegidas. A lista de bens públicos em vias de serem capturados pelo sector privado não tem fim. As oportunidades para a corrupção também não. No país mais desigual da União Europeia, os mais ricos têm cada vez mais recursos e incentivos para contornar as regras e para influenciar o processo político a seu favor. Além disso, a desigualdade tende a corroer a crença de que as instituições fundamentais da sociedade são justas, a sabotar a legitimidade social das regras instituídas e a dificultar a participação de todos na definição dos destinos comuns. Sabemos que uma cidadania activa, mais robusta em sociedades europeias menos desiguais, é um dos antídotos para os comportamentos predatórios. A ética do serviço público, outro ingrediente imprescindível em qualquer sociedade decente, só pode florescer se tivermos funcionários públicos autónomos e motivados. É por estas e por outras que a política de fragilização dos vínculos contratuais na administração pública, a política que "tritura" funcionários, num contexto de hegemonia de um discurso governamental que tem subestimado e desprezado a ética do serviço público e os profissionais e as práticas que a podem sustentar, só irá acentuar a fraqueza e a submissão do Estado perante a insolência do dinheiro. Pelo contrário, as políticas socialistas de combate às desigualdades, de reafirmação do controlo público directo de sectores estratégicos, de combate à fraude e evasão fiscais, por exemplo, através da abolição do sigilo bancário, ou de apropriação pública das mais-valias fundiárias obtidas graças a investimentos de toda comunidade desenham linhas mais fortes entre o que pode ser comprado e vendido e o que é de todos e deve estar ao serviço de todos. Como sempre, só a justiça social e a ética do serviço público podem evitar que a afirmação de Marx se torne profética.

Artigo de João Rodrigues (Economista, doutorando na Universidade de Manchester e co-autor do blog "Ladrões de Bicicletas") aqui.

Mais um papelito para os meninos preencherem...

Mais de 500 gestores públicos da administração central, regional e local vão ter de responder a um questionário sobre corrupção, lançado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, que pretende fazer uma análise ao estado actual das medidas que foram tomadas na luta contra este fenómeno. O Presidente do Tribunal de Contas disse, esta quinta-feira, que o questionário se destina a todos os gestores que mexem com dinheiro público, frisando que, «sem contar com os municípios», são mais de «meio milhar». A iniciativa parte do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, e destina-se a avaliar o estado actual da luta contra a corrupção. Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que o objectivo é «saber exactamente o que é já está feito para prevenir a corrupção», um fenómeno que o Conselho de Prevenção da Corrupção considera cada vez mais complexo e que «exige medidas cada vez mais eficazes». O questionário estará disponível na página electrónica do Conselho de Prevenção da Corrupção e os gestores terão 30 dias para o preencher, electronicamente, a partir do dia em que a medida for publicada no Diário da República, daqui a cerca de duas semanas.

Notícia aqui.

Os homens ocupam os cargos (neste caso o Conselho de Prevenção da Corrupção), logo os homens têm de mostrar algum trabalho, que é pago por todos nós. Acerca dos gestores público, já vimos aqui de que massa é feita essa gente e por que motivos são nomeados para os lugares excelsos que ocupam. Este tipo de expediente, que é o mesmo que dar o galinheiro a guardar ao lobo, não tem qualquer efeito prático, muito menos poderá alguma vez incrementar o combate à corrupção. É mais um papelito para esses meninos preencherem... Querem saber como está o estado da luta contra a corrupção em Portugal? Espreitem aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e ainda aqui. Miséria de país...

Querem lá eles saber!

A advocacia portuguesa é das mais permeáveis ao fenómeno da corrupção a nível mundial, aproximando-se à praticada em países como Paquistão, Rússia ou Nigéria. É a conclusão de um estudo internacional, com base em inquéritos realizados aos advogados. Quando comparado com os restantes parceiros europeus, no que toca ao retrato por regiões, Portugal até nem faz má figura. O cenário só piora quando os advogados portugueses surgem em 11.º lugar num ranking mundial de países, classificados de acordo com as respostas dos seus profissionais: 65% dos inquiridos consideram que, por cá, a corrupção é algo habitual no sector. No cômputo geral, e de acordo com o estudo internacional apoiado pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), à frente de Portugal só o Paquistão, China, Guatemala, Ucrânia, Peru, Colômbia, Argentina, Rússia, México e Nigéria (por esta ordem descendente). No extremo oposto, ou seja, os países cujos advogados questionados consideraram que a corrupção não é um problema no seu ramo, surgem a Dinamarca, Japão, Luxemburgo, Uruguai, Canadá e Chipre. Cerca de 85% dos causídicos portugueses admitiram também que a legislação nacional e os regulamentos profissionais são ineficazes na prevenção e combate à corrupção internacional e ao branqueamento de capitais. Valor igual ao da Rússia, similar ao da Nigéria e só ultrapassado pelos da Venezuela e Argentina. São ainda os jovens advogados, dos 20 aos 30 anos, que dão conta de tal fenómeno. Já os veteranos do Direito pouco o referenciam. Aliás, se mais de 65% dos jovens denunciam a existência de corrupção, esse indicador cai a pique entre os profissionais com mais de 51 anos. Por áreas mundiais, o relatório "Riscos e ameaças de corrupção e a profissão de advogado" aponta à Comunidade dos Estados Independentes, como a Rússia, Ucrânia ou Azerbeijão, os piores indicadores. São daquela região os profissionais jurídicos que mais afirmaram conhecer colegas envolvidos em corrupção internacional; acreditam que colegas já funcionaram como ponte para a prática corruptiva com um governante; ou que a corrupção é algo comum dentro da classe. No geral, metade dos inquiridos consideram o fenómeno um problema com que o sector se depara. Os entrevistados admitiram também que um número significativo é abordado para actuar como agente ou intermediário em transacções suspeitas internacionais. Realizado pela Organização Internacional das Associações de Advogados (IBA) e Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), o estudo recomenda a formação destes profissionais e a criação de programas jurídicos sobre suborno e corrupção transfronteiriça.

Notícia aqui.

Parece que está tudo dito. Os mais velhos já nem dão por ela, de tal forma estão habituados a transportar malas cheias de dinheiro estrangeiro...

Vergonha!

Portugal é um dos piores alunos no combate à corrupção e continua a perpetuar práticas pouco transparentes que incentivam o crime económico internacional. Esta é a principal conclusão do quinto relatório da organização Transparência Internacional, divulgado esta semana, e que dá como exemplos casos como o do processo Freeport e o da compra dos submarinos por parte do então ministro da Defesa, Paulo Portas, durante o último Governo PSD/CDS-PP.

No documento, que avalia os 36 países da OCDE, Portugal encontra-se na pior categoria de um conjunto de três e onde se inserem os países que "pouco ou nada" fizeram para aplicar o compromisso firmado em 1997 a nível internacional. Uma situação que resulta de legislação pouco clara e de pouca fiscalização. Ao seu lado surgem países como a Argentina, Brasil, Grécia, México e África do Sul.

A organização - que elabora documentos sobre a corrupção pública em transacções comerciais internacionais - vai mais longe e dá exemplos: no Freeport, "os atrasos na cooperação judicial, por vezes aparentemente influenciados por considerações políticas, atrasam as investigações internacionais". E critica: "Portugal demorou três anos a responder a um pedido de cooperação do Reino Unido." Depois, refere a investigação ao presidente do Eurojust, por supostas pressões a magistrados do caso, o que gera na opinião pública pouca confiança na justiça. Destaca ainda o "tão falado caso dos submarinos" e o caso da espanhola Indra.

A ONG recomenda que Portugal crie uma entidade autónoma, que tenha a capacidade de centralizar e investigar as diversas situações, pois a "prevenção e detecção" falha por falta de "directivas precisas". Por outro lado, defende a aplicação de sanções mais severas. Luís de Sousa, investigador do ISCTE e um dos participantes do relatório, reconhece ao PÚBLICO que o Conselho de Prevenção da Corrupção, recentemente criado, tem pouca especialização: "É muito vocacionado para ser uma superinspecção da Administração Pública e uma forma barata de responder, mas que não dá resposta no combate à grande corrupção."

O fiscalista Saldanha Sanches, que participou no documento, lamenta que "a corrupção nunca tenha estado nas preocupações deste Governo", o que reflecte a sociedade: "Gondomar e Oeiras são exemplos de como se aceita a corrupção." E assegura que as melhorias que tivemos se devem a uma "forte pressão externa" e à noção de que Portugal se pode tornar "menos competitivo e atractivo".

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Fala mais alto Henrique!

Henrique Neto, empresário e ex-dirigente do PS afirmou hoje, em declarações ao Rádio Clube, que o PS de José Sócrates “favorece, facilita ou não combate claramente a corrupção". Neto comentava assim aquela que lhe parece ser a conclusão sobre a recente aprovação da lei do financiamento dos partidos. “O partido socialista da era Sócrates favorece, facilita ou não combate claramente a corrupção”, afirmou Henrique Neto. O ex-dirigente socialista lembra o pacote anti-corrupção apresentado por João Cravinho no passado, que não colheu o apoio do PS, e acusa os partidos políticos de nunca terem desejado a transparência e diz não ter confiança num parlamento que aprovou, por unanimidade a nova lei do financiamento dos partidos. Para o empresário a decisão não prestigiou a Assembleia da República.“Os partidos políticos, no seu conjunto, nunca desejaram a transparência. A corrupção sempre existiu nos partidos políticos. Agora passa a estar permitida por lei. A minha confiança nas pessoas que fazem leis destas é muito limitada, não apenas no PS. A lei foi votada por unanimidade”, defendeu o empresário.

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Quem tem integridade intelectual não pode dizer outra coisa! O mesmo faz João Cravinho:

Em entrevista à «Rádio Renascença», Cravinho chega mesmo a apelar à intervenção do Presidente da República por estar em causa «um atentado ao bom funcionamento das instituições democráticas». Na sua opinião, trata-se de uma «pouca-vergonha e uma porta aberta à corrupção». Na sua opinião, a argumentação da Festa do Avante é um «argumento da carochinha».

e Maria José Morgado:

Maria José Morgado segue a mesma linha de raciocínio, em entrevista ao «Diário Económico». Para a procuradora-geral adjunta, a subida dos donativos em dinheiro «aumenta a opacidade no financiamento» dos partidos.

Olha o lobo a dizer que não vai comer mais ovelhas...

A Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas vai subscrever uma carta internacional anti-corrupção, um documento que pretende alertar para a importância de combater este problema. Manuel Agria, vice-presidente da organização, disse esta terça-feira à Lusa que a Carta Anti-corrupção Global Compact é «uma iniciativa muito positiva, na medida em que tem como objectivo o combate a um flagelo reconhecido internacionalmente». Por isso, Manuel Agria disse que não podia «deixar de subscrever» o documento, afirmando que o «combate à corrupção é uma questão que se põe hoje a todos os níveis». O documento será entregue ao secretário-geral das Nações Unidas no final de Outubro.

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É espantoso! Então os maiores responsáveis, a par com os políticos e promotores imobiliários, pela corrupção ligada à construção civil e obras públicas resolvem vestir a pele do cordeiro? Para quê? Acham que a malta é cega? O meu filho também tem uma camisola com um lobo desses misturado com as ovelhas e a legenda não poderia ser mais acertada: "Keep a low profile!"

Um sério aviso para as pessoas sérias...

O Ministério Público pediu a condenação do advogado Ricardo Sá Fernandes por crime de difamação agravada a Domingos Névoa. Ao que parece, o advogado chamou "corruptor" ao empresário de Braga. E porque lhe chamou tal coisa? Porque, veja-se bem, o dito empresário foi condenado por corrupção. E como foi condenado? Porque Ricardo Sá Fernandes, em colaboração com o Ministério Público, ajudou a recolher as provas que condenaram, pela primeira vez na nossa democracia, uma tentativa de corrupção de um político. E qual foi a condenação do corruptor que não é corruptor? A fortuna de cinco mil euros. Agora, sentado no banco dos réus, está um homem que cometeu a asneira de não fazer o que quase todos os portugueses fazem perante a corrupção: vista grossa. E que cometeu a asneira ainda maior de ajudar a Justiça a apanhar o senhor com a boca na botija. No fim, se for condenado, não será de estranhar que pague mais a Domingos Névoa do que este teve de pagar à Justiça. A coisa ainda vai dar lucro. Moral da história: se souber ou presenciar um caso de corrupção, finja que não viu nada. Sobretudo, nunca colabore com a Justiça para apanhar o sujeito. Nunca! Além de se meter em trabalhos, a punição para o sujeito em causa será simbólica e você está proibido de dizer que ele fez o que se provou que ele fez. E no fim, é a si que a Justiça acabará a pedir contas. Sendo que um dos seus acusadores será aquele que o meu caro leitor andou a ajudar. Da próxima vez que alguém lhe disser que confia na Justiça portuguesa, sorria. Da próxima vez que alguém da Justiça lhe disser que o combate à corrupção é uma prioridade, pode mesmo soltar uma gargalhada sonora. Talvez assim, com bom humor, percebam o crédito que merecem.

Artigo aqui.

Tribunais aliados da corrupção. Por Daniel Oliveira.

Apesar de provado o crime de corrupção no processo de Isaltino Morais referente às contas na Suíça ele não será condenado. Usando todas as manobras processuais possíveis, que apenas estão disponíveis a cidadãos com capacidade financeira e bons advogados, o autarca conseguiu que um crime provado e repetidamente confirmado por todas as instâncias prescrevesse. Isaltino não está, obviamente, preocupado com a sua imagem pública. Percebe-se porquê. Já depois de ter sido condenado foi reeleito pelos munícipes que ele próprio roubou. Interessa-lhe apenas não ser preso. Não será.

Num dos poucos casos em que um cidadão resolveu fazer alguma coisa contra a corrupção a história tive um fim bem diferente. Ricardo Sá Fernandes gravou uma tentativa de suborno. Gravou-a para se defender de qualquer acusação futura que, de facto, veio a surgir. A pedido do Ministério Público voltou a encontrar-se com Domingos Névoa. E, no início, conseguiu uma condenação: Domingos Névoa tentou subornar o irmão do advogado para este se calar em relação ao processo de compra dos terrenos da Feira Popular. No fim tudo se tornou mais difícil e Névoa conseguiu da justiça o mesmo tratamento que foi dado a Isaltino Morais.

Mas a história estava só no princípio. Quando chegou ao fim, Ricardo Sá Fernandes foi condenado. Para ser condenado por gravação ilícita (contrariando decisões anteriores), os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa até alteraram matéria de facto dada como assente. E consideraram que foi Ricardo Sá Fernandes que, indo ao encontro, criou o perigo de corrupção.

A justiça envia mensagens, nas suas decisões, a toda a sociedade. Ela foi recebida com estes dois desfechos judiciais. A corrupção não só é legal em Portugal como é incentivada pelos tribunais. Mais: quem se atreva a combate-la corre o risco de sentir sobre si a mão pesada dos juízes.

Com a candura do costume, a Procuradora Geral Adjunta Cândida Almeida disse, sobre o caso Isaltino Morais: "O nosso sistema é muito bom, agora o abuso que dele é feito é que é muito mau". Um sistema de justiça que aceita sistematicamente ser vítima de abuso até pode ser teoricamente excelente. Mas é, objetivamente, um aliado do crime. Acontece que, como se viu no caso de Sá Fernandes, o sistema lá encontra formas de ser imaginativo para chegar a condenações. Infelizmente, fá-lo contra os que tentam combater o abuso de que se diz vítima.

Artigo aqui.

Urbanismo e corrupção: as mais-valias e o desenvolvimento urbano V. Por José Carlos Guinote.

Conclusão.

Este é um debate que não está sequer aberto na sociedade portuguesa. No entanto, a análise das especificidades do nosso sistema de planeamento e a comparação com um conjunto alargado de países permitem avançar algumas propostas. Os erros e as omissões actuais têm solução, essa é a principal mensagem que queremos deixar. Não estamos no domínio das fatalidades. Estamos no domínio das escolhas políticas e das consequências dessas escolhas. Entre aqueles que lutam para combater a corrupção na nossa sociedade defende-se muitas vezes que aquilo que faz falta não é certamente mais legislação. Atrevo-me a discordar no que se refere à relação particular entre urbanismo e corrupção. Como ao longo deste texto tentei demonstrar, a corrupção alimenta-se das insuficiências e das omissões de uma legislação que parece desenhada a régua e esquadro para a favorecer. Estas omissões são a face visível de uma política concreta que, como acontece na supostamente inexistente política de solos, aparenta ser uma ausência de política. Não necessitamos de mais legislação. Necessitamos de melhor legislação, de uma legislação diferente que seja a tradução prática de uma aposta firme no combate à corrupção e na promoção de um ordenamento do território sustentável a longo prazo. Um ordenamento do território que não descrimine os cidadãos e não promova o empobrecimento dos recursos naturais.

A cativação ou a tributação das mais-valias são condições sine-qua non para o conseguirmos. Tal como a coordenação entre a administração fiscal e a administração urbanística e a estabilidade das regras do urbanismo. A fixação em sede do PDM de cartas com os valores de referência do solo para todo o território municipal, concretizando a segmentação do mercado de solos pelos diferentes usos e dentro de cada uso específico para os diferentes segmentos da procura. A definição nos PDM dos objectivos da política de habitação que se pretende adoptar para o município e a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Locais de Habitação em sede de Plano de Urbanização, que devem tratar da habitação entendida no seu sentido mais amplo e não reduzida às questões da habitação social. Instituir o carácter imperativo do planeamento. Depois de aprovado um Plano de Pormenor o município deve iniciar o processo de urbanização e os proprietários devem escolher num prazo de seis meses entre associarem-se ao desenvolvimento ou cederem os seus terrenos. A revisão do Código da Expropriações, no sentido de consagrar o valor do uso existente como o valor da indemnização. Não será possível alterar tudo isto sem alterar significativamente os actores mas isso passará, entre outra medidas, por realizar as reformas na arquitectura do poder local reforçando o controlo democrático do exercício do poder executivo.

Notas finais:

1. Devo reconhecer que existe algum exagero na afirmação de que os privados capturam a totalidade das mais-valias simples. Uma parte será, afinal, «reinvestida» no financiamento partidário e no enriquecimento ilícito de alguns dos agentes. Mas esses serão os custos da perpetuação do sistema e decorrem no campo da economia paralela. Aí o urbanismo nada pode fazer. A ajuda faz-se a montante, na definição da arquitectura do sistema de planeamento territorial e aí dita a sua lei a vontade política. Ou a falta dela.

2. Este artigo é complementado pelo publicado no número de Agosto do Le Monde diplomatique – edição portuguesa, intitulado «Mais-valias: quem as gera e quem as captura». Nesse artigo refiro logo no inicio do texto que «algumas vozes começam a fazer-se ouvir, denunciando a imoralidade económica que a captura, pelos privados das mais-valias constitui». Referia-me ao engenheiro Pedro Bingre em declarações ao jornal Expresso de 5 de Novembro de 2005.

Ainda bem que não estou sozinho...

O partido do Governo é o responsável pela ausência de políticas de combate à corrupção e ao crime económico, acusa Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda (BE). “Perguntaremos ao Governo do Partido Socialista, como é possível que no meio desta maré de escândalos tenha impedido no país uma política de combate à corrupção”, afirmou o dirigente bloquista. Francisco Louçã dá como exemplo uma notícia avançada este sábado pelo semanário Sol, segundo o qual o autarca de Braga, Mesquita Machado, terá vendido uma vivenda à empresa Bragaparques, que depois a vendeu à própria autarquia. “Não devia haver em Portugal uma lei que exigisse a responsabilidade pelo enriquecimento ilícito?”, questionou Louçã, na apresentação de João Teixeira Lopes como candidato do partido à Câmara do Porto.

Notícia aqui.

Diz o Francisco e já o tinha dito eu aqui também. É uma pouca-vergonha sem fim à vista. Manifestamente não há interesse em combater a corrupção, porque será? Talvez porque deixava de ser interessante estar no poder... Já viram? Ter de trabalhar em prol do desenvolvimento de um país, do bem-estar dos seus cidadãos. Que chatice!

Lá estão os autarcas a esfregar as mãos de contentes...

As entidades públicas de fiscalização queixam-se da falta de recursos humanos para combater a corrupção.

Esta é uma das conclusões de um relatório publicado esta semana na página oficial do Ministério da Justiça, segundo o qual “todas as entidades identificaram lacunas assinaláveis e apontaram o reforço dos recursos humanos como uma necessidade efectiva para poder dar cumprimento às missões de combate à corrupção”.

O relatório destaca necessidades de reforço em instituições como o DIAP de Lisboa e, em particular, a Inspecção Geral das Autarquias (IGAL).

A respeito do IGAL é destacada a redução de efectivos, nos últimos anos. “O quadro de pessoal da IGAL chegou a prever 110 inspectores embora nunca tenham estado preenchidos mais do que 55 efectivos. Actualmente, a IGAL apenas dispõe de 31 inspectores nos seus quadros, 24 deles na área jurídica, 6 na área económica e 1 na área da engenharia civil”, refere o documento.

Segundo a Inspecção-Geral das Autarquias Locais, a insuficiência de meios humanos, e também financeiros, reflecte-se na incapacidade de cumprir uma inspecção por mandato a cada município e “também a impossibilidade de realizar acções surpresa como acontecia no passado”.

É ainda assinalada a dificuldade em “realizar inspecções às entidades do sector empresarial local”, na qual acresce, além da insuficiência de recursos humanos, a falta de quadros especializados em matéria económico-financeira.

Também o DIAP de Lisboa destacou a insuficiência dos recursos humanos e a falta de peritos especializados como factores prejudiciais no combate à corrupção.

A PJ, por sua vez, alertou para a necessidade de reforço do quadro Directoria do Norte e o recrutamento, de cinco em cinco anos de 17 novos efectivos, “em número reduzido mas de forma consistente, a fim de garantir uma renovação do quadro de pessoal”.

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Eles não resistem ao telefonemazinho...

O juiz dos grandes processos de corrupção em Portugal queixa-se de interferências externas na própria esfera de competências. Carlos Alexandre, que tem a cargo processos como Freeport, furacão, Portucale e submarinos fez essa denúncia à MEDEL - a associação europeia de magistrados, que fez uma auditoria à Justiça portuguesa. Segundo o relatório da organização a que a TVI teve acesso, essas interferências aconteceram em casos de grande relevância política e mediática. «O único juiz com competência para os processos de corrupção, terrorismo e outros crimes de excepcional relevância, referiu algumas interferências pontuais nas suas actividades judiciais, em casos com relevância política e mediática, susceptíveis de gerar inquietação», lê-se no relatório da MEDEL. Os magistrados da MEDEL realizaram durante uma semana entrevistas a vários juízes e procuradores e referem que apenas Carlos Alexandre apresentou este tipo de queixas. Mas vários magistrados se queixaram de que o conselho superior de magistratura, cuja maioria de membros é nomeada pelo poder político, exerce pressão sobre os juízes. Quanto ao combate à corrupção, o relatório refere a necessidade de aumentar os crimes, como o delito urbanístico, e os meios de prova. É o caso das gravações audio e vídeo, legais em muitos países mas proibidas em Portugal, uma queixa que o próprio juiz Carlos Alexandre já fez em público. Os auditores parecem espantados por «não se recorrer ao princípio da proporcionalidade entre a gravidade do uso de uma prova ilegal e a gravidade do crime». O relatório, que vai ser apresentado para a semana, refere ainda que a polícia judiciária não tem meios suficientes para o combate ao crime e que o ministério público nem sequer dispõe de orçamento próprio, o que limita a sua independência.

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Fragilidades do sistema judicial introduzidas ao longo dos anos pelo poder político, aquele de que devia estar separado o primeiro...

Vamos a isso sem demora!

O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) Carlos Alexandre alertou ontem, no Porto, para a necessidade de mudança do ónus da prova nos casos de corrupção. Só assim, disse, é possível agilizar a justiça nestes casos, passando o suspeito a ter de explicar ao tribunal como obteve determinados rendimentos.
Carlos Alexandre foi ao encontro das palavras da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida que, anteontem, havia também defendido a criação do crime de enriquecimento ilícito, como forma de combater a actual necessidade de provar a relação de causa efeito no acto corruptivo.
O magistrado participou no seminário ‘A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas’ durante o qual traçou um quadro negro para a investigação e punição dos actos corruptos.
"O facto de em tribunal o arguido poder remeter-se ao silêncio ou ter amnésias selectivas faz com que este não possa ser confrontado com o que foi dito em inquérito e assim centenas de páginas de nada servirem", disse o magistrado.
"A minha experiência diz-me que sem alterações de fundo em matéria de valoração dos depoimento em inquérito, tarde ou nunca o combate à corrupção logrará sucesso visível", acrescentou.
O juiz do TCIC alertou para as dificuldades da recolha de prova na investigação. Na óptica do magistrado, faltam unidades especializadas no Ministério Público e na Polícia Judiciária, a que acrescem as dificuldades em recolher sons e imagens. "Não podemos trabalhar com agentes encobertos, o que em outros países se faz", referiu.
Carlos Alexandre disse ainda que a sua experiência no terreno lhe demonstrou as dificuldades na realização de buscas. "Os advogados apertam cada vez mais sobre o que se vai à procura: se de um papel ou de uma offshore. Tudo tem de estar escrito com precisão, senão ameaçam declarar o despacho nulo", afirmou.

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E levanta-se a voz de quem não gosta de exposição, e bem tendo em conta o cargo que ocupa, mas que se encontra bem por dentro da máquina que deixa escapar os corruptos literalmente entre os dedos das mãos de uma justiça que apenas é forte para com os fracos. É bom que sejam cada vez mais aqueles que, com conhecimento de causa, se insurjam contra um sistema penal que apenas favorece a corrupção, muitas vezes por omissão ou mera dificuldade de obtenção de provas.

Eu diria mesmo que é um ultraje para a democracia!

Para o vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes a pena aplicada ao empresário Domingos Névoa por corrupção activa, no âmbito do caso Bragaparques, é “ridícula e desmotivadora, para todos os que se empenham no combate à corrupção”. Por isso, enviou hoje uma carta ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, onde explica que recorrerá da sentença na qualidade de assistente do processo e pede igual procedimento por parte do Ministério Público. “Foi a primeira vez na história da democracia portuguesa que um eleito local denunciou e entregou às autoridades quem o queria corromper e a sanção deve ser exemplar para que outras denúncias se sigam. Não pode permanecer a ideia de que, afinal, a corrupção até compensa”, lê-se num comunicado enviado pelo vereador ao PÚBLICO. Na carta enviada a Pinto Monteiro, Sá Fernandes enumera vários factos que o tribunal deu como provados e questiona: “Perante tais factos, e atendendo a que o primeiro dos deveres legais dos eleitos locais é o de actuarem de acordo com os princípios da justiça, da lealdade, da imparcialidade e da diligência, como é possível que a sentença recorrida tenha entendido que não me foram solicitado actos e omissões flagrantemente incompatíveis com os meus deveres de vereador eleito pelo povo de Lisboa?” O vereador eleito pelo Bloco de Esquerda afirma que lhe parece “manifesto que o tribunal enquadrou de forma errónea o crime praticado, que deve ser qualificado como corrupção para acto ilícito, com uma sanção proporcional à gravidade do que ocorreu”. E acrescenta: “Tendo presente as funções que exerço de vereador da Câmara Municipal de Lisboa e atendendo à extrema gravidade do que se passou, entendo dever apelar a V. Exa no sentido de que o Ministério Público não deixe de recorrer e tomar uma posição firma relativamente à errónea qualificação jurídica do crime praticado, como eu, de resto, na minha qualidade de assistente, não deixarei de fazer”. (...)

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Ainda bem que o Vereador não ficou calado, nem no início nem agora que já foi conhecida a sentença ridícula aplicada ao administrador corrupto da Bragaparques. Ao que parece, vale mesmo a pena ser corrupto em Portugal!