Tribunais aliados da corrupção. Por Daniel Oliveira.

Apesar de provado o crime de corrupção no processo de Isaltino Morais referente às contas na Suíça ele não será condenado. Usando todas as manobras processuais possíveis, que apenas estão disponíveis a cidadãos com capacidade financeira e bons advogados, o autarca conseguiu que um crime provado e repetidamente confirmado por todas as instâncias prescrevesse. Isaltino não está, obviamente, preocupado com a sua imagem pública. Percebe-se porquê. Já depois de ter sido condenado foi reeleito pelos munícipes que ele próprio roubou. Interessa-lhe apenas não ser preso. Não será.

Num dos poucos casos em que um cidadão resolveu fazer alguma coisa contra a corrupção a história tive um fim bem diferente. Ricardo Sá Fernandes gravou uma tentativa de suborno. Gravou-a para se defender de qualquer acusação futura que, de facto, veio a surgir. A pedido do Ministério Público voltou a encontrar-se com Domingos Névoa. E, no início, conseguiu uma condenação: Domingos Névoa tentou subornar o irmão do advogado para este se calar em relação ao processo de compra dos terrenos da Feira Popular. No fim tudo se tornou mais difícil e Névoa conseguiu da justiça o mesmo tratamento que foi dado a Isaltino Morais.

Mas a história estava só no princípio. Quando chegou ao fim, Ricardo Sá Fernandes foi condenado. Para ser condenado por gravação ilícita (contrariando decisões anteriores), os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa até alteraram matéria de facto dada como assente. E consideraram que foi Ricardo Sá Fernandes que, indo ao encontro, criou o perigo de corrupção.

A justiça envia mensagens, nas suas decisões, a toda a sociedade. Ela foi recebida com estes dois desfechos judiciais. A corrupção não só é legal em Portugal como é incentivada pelos tribunais. Mais: quem se atreva a combate-la corre o risco de sentir sobre si a mão pesada dos juízes.

Com a candura do costume, a Procuradora Geral Adjunta Cândida Almeida disse, sobre o caso Isaltino Morais: "O nosso sistema é muito bom, agora o abuso que dele é feito é que é muito mau". Um sistema de justiça que aceita sistematicamente ser vítima de abuso até pode ser teoricamente excelente. Mas é, objetivamente, um aliado do crime. Acontece que, como se viu no caso de Sá Fernandes, o sistema lá encontra formas de ser imaginativo para chegar a condenações. Infelizmente, fá-lo contra os que tentam combater o abuso de que se diz vítima.

Artigo aqui.

Vasco Lourenço acusa “elites” do poder de desprezarem a Constituição.

Para Vasco Lourenço, que falava no Rossio, no final do tradicional desfile pela Avenida da Liberdade, estas “elites” transformaram o cumprimento dos desígnios constitucionais “numa mera formalidade, num pormenor”. E são as mesmas que resolvem os assuntos europeus “à porta fechada, escamoteando a realidade aos portugueses”.

Este distanciamento entre quem governa e quem é governado de que Vasco Lourenço fala fora já uma das principais críticas do seu discurso do ano passado, no mesmo local. Por isso mesmo, o antigo capitão de Abril releu parte desse discurso.

Aquele responsável acusou os responsáveis políticos e a Assembleia da República de “já não representarem a sociedade portuguesa” e de não estarem “à altura das funções para que foram escolhidos” por “desbaratarem” a confiança que os portugueses depositaram neles. “A perda de confiança dos cidadãos nos seus dirigentes é bem mais perniciosa do que a dívida pública!”, exclamou Vasco Lourenço. “O poder não é do eleito, mas sim do eleitor, que apenas lho outorga temporariamente.”

Críticas feitas há um ano e esta tarde relidas para mostrar que “as recentes atitudes” tomadas pelos militares de Abril – de afastamento das comemorações oficiais – “não são conjunturais, não são partidárias, não são assumidas apenas porque temos o Governo que temos”, afirmou. “A situação a que nos levaram é que nos empurrou para esta tomada de posição mais radical”, justificou Vasco Lourenço.

Assim, “em festa” e “em luta pela realização dos ideais e valores” que motivam o 25 de Abril de 74, a comemoração foi hoje feita “no local próprio” – a rua.

Vasco Lourenço disse que Portugal é hoje um país onde “o contrato social estabelecido na Constituição foi rompido pelo poder”, dando como exemplos a suspensão dos 13º e 14º meses e das reformas antecipadas, e a existência de “medidas e sacrifícios impostos aos cidadãos” que ultrapassam “os limites do suportável”. O país é “tratado com arrogância por poderes externos” e está reduzido à natureza de “protectorado, com dirigentes sem capacidade autónoma de decisão”.

Defendendo que “a responsabilidade pela crise, pelo endividamento, pelos défices não cabe aos cidadãos em geral”, Vasco Lourenço apontou o dedo aos governantes “que assumiram as decisões” que levaram o país para a crise. E insistiu nas críticas às decisões do actual Governo: “As medidas em curso nas áreas do trabalho, do emprego, da Segurança Social e da saúde provocam na nossa sociedade pobreza, insegurança e fome, o que leva ao desespero de muitos cidadãos portugueses.”

“Teremos de defender uma economia que reduza a pobreza e promova os cuidados de saúde, a educação, a boa habitação e alimentação condigna para a maioria dos cidadãos”, apontou o presidente da Associação 25 de Abril, para quem “os problemas da democracia se resolvem com mais democracia”. Por isso, o capitão de Abril rematou o seu discurso apelando aos portugueses “que se mobilizem e ajam na salvaguarda da liberdade e da democracia”.

Notícia aqui.


Falta muito para o Otelo conseguir reunir aqueles 300 necessários ao novo 25 de abril? Eu digo: presente!

Organização económica.

"Artigo 80º. Princípios fundamentais.
A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:
a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais."

Nossa, agora é que os políticos que vimos tendo desde o 25 de abril borraram a escrita toda! Subordinação do poder económico ao poder político democrático? Ah, ah, ah... Nada mais falso. Aliás, este é um dos grandes cancros da nossa democracia em particular. O que se passa é exatamente o oposto. Por isso temos na política pessoas com tão pouca qualidade (os sérios e justos afastaram-se para não terem de rebolar na lama), sempre disponíveis à subserviência ao poder económico, a fazer o jeito e a maior parte das vezes unicamente para proveito próprio. Vejam-se os casos dos políticos que, após beneficiarem descaradamente empresas privadas ingressam nos seus quadros...

Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo? Na. Veja-se a privatização das águas, um recurso de primeira necessidade e inalienável. O interesse é meramente privado.

Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social? Onde? No benefício por vezes irracional de empresas privadas à custa do dinheiro do Estado, que é o mesmo que dizer do dinheiro de todos nós? Só se for... Tenho de arranjar uma menina de perna bem aberta...

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 79º. Cultura física e desporto.
1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto."

Alguém quer comentar?

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 78º. Fruição e criação cultural.
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais."

Que todos podem "fabricar" cultura é inquestionável. Já a fruição, mormente no momento atual (sim, afinal aderi ao Acordo Ortográfico...), é manifestamente reservada àqueles que têm mais posses. E infelizmente já não estamos a falar da massa alargada a que se convencionou chamar classe média.

Por outro lado, nunca se viu o Estado tão demitido da questão cultural, vindo mesmo a inviabilizar a sua produção corrente como acontece já com muitas companhias de teatro pelo país fora. Se abordarmos as assimetrias regionais então, tudo piora em progressão geométrica. Aliás, quando o presente governo acabar a sua tarefa de limitação da ação do Estado, temo que pouco vai restar.

Finalmente, articulação foi assunto que os sucessivos governos nunca perceberam ou nunca quiseram perceber, o que fica provado pela atuação estanque de cada ministério, muitas vezes em contraciclo com os demais... Estamos longe dos objetivos acima emanados, muito longe.

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 77º. Participação democrática no ensino.
1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.
2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino."

Muito bem!

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 76.º. Universidade e acesso ao ensino superior.
1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.
2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica,
administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino."

As necessidades de quadros qualificados? E o excesso, também não deve ser tido em conta? Faltam médicos por pura teimosia e influência da Ordem dos Médicos, enquanto pululam sem emprego ou hipóteses de o obter na área, por exemplo, advogados e arquitectos. A elevação do nível educativo, cultural e científico do país começa na escola primária (1º Ciclo como agora lhe chamam) e sabemos bem o "estado" calamitoso em que muitos dos nossos jovens acabam o liceu. Muito trabalho ficou por fazer...

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 75.º. Ensino público, particular e cooperativo.
1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei."



Espera aí que o Passos acaba-te com isso num instante...

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 74.º. Ensino.
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino."

Pois sim... As escolas têm fechado. Ensino superior é só para quem o pode pagar. O analfabetismo grassa na nossa sociedade (e com que força!). O ensino pré-escolar abrange apenas uma fatia irrisória da população. Estamos é no caminho da privatização! Lá vem gaja nua...

Incrível é ser o próprio Estado a violá-la!

A associação UMAR acusou, esta sexta-feira, o Ministério da Educação de «desrespeitar» o princípio constitucional da igualdade, ao «barrar» a divulgação nas escolas de materiais de campanha contra a homofobia da rede «Ex Aequo», associação de jovens homossexuais e transgéneros.

A posição da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta) surge um dia depois de o jornal «Público» ter noticiado que dois serviços do Ministério de Educação «recusaram apoiar a distribuição nas escolas dos materiais do Projecto Inclusão, uma campanha da responsabilidade da rede Ex Aequo» destinada a promover o combate à homofobia e à transfobia nos estabelecimentos de ensino.

De acordo com o diário, o projecto foi apoiado e financiado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), na dependência do Ministério da Presidência.

Em comunicado, a UMAR acusa o Estado, através do Ministério da Educação, de «desrespeitar o princípio da igualdade, consagrado na Constituição Portuguesa, e de violar directivas europeias e internacionais, ao barrar a divulgação de materiais de combate à homofobia e transfobia, da rede Ex Aequo, associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trangéneros e simpatizantes».

A União de Mulheres Alternativa e Resposta exige que o ministério de Isabel Alçada «reponha a democraticidade», no sentido de que todos os jovens «possam abrir os seus horizontes, aprendendo a respeitar e a valorizar a diversidade».

Notícia aqui.

Isto é de bradar aos céus! O primeiro responsável pelo seu cumprimento atropela-a despudoradamente...

Lá estão eles a importunar a menina...

Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP argumentam que esta medida do Orçamento do Estado de 2011 (cortes nos salários da Administração Pública) viola quatro normas da Constituição Portuguesa. A fundamentação do pedido de fiscalização sucessiva, hoje entregue no Tribunal Constitucional (TC) pelas deputadas bloquistas Mariana Aiveca e Cecília Honório e pelos deputados do PCP Jorge Machado e João Oliveira, argumenta que os cortes salariais são uma medida "injusta e imoral" e viola a Constituição da República Portuguesa "em várias das suas disposições".

Em causa estão violações do princípio do Estado de Direito, do princípio da igualdade, do direito fundamental à não redução do salário e do direito fundamental de participar na elaboração da legislação laboral por parte das entidades representativas dos trabalhadores, na óptica das bancadas do BE e do PCP, que condenam a actuação do Governo socialista e do Presidente da República, que promulgou o Orçamento do Estado (OE).

"É um governo do PS, juntamente com o PSD e com o Presidente da República, que não teve qualquer dúvida. Nós temos todas as dúvidas sobre estes cortes salariais, estamos do lado dos trabalhadores, das suas organizações e queremos ver efetivamente reposta a confiança no Estado, que deve ser um Estado de Direito", afirmou aos jornalistas Mariana Aiveca (BE).

Notícia aqui.

Esperemos que o tribunal seja, de facto, imparcial...

«Falta autoridade moral a Cavaco Silva», diz António Arnaut. Eu acho que lhe falta muito mais do que isso!

Ao lado de Manuel Alegre numa ação de campanha em Condeixa, António Arnaut - que é considerado "o pai" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - disse aos jornalistas que "o Presidente da República, se porventura continuar a ser Cavaco Silva, não poderá destruir o SNS enquanto existir uma Constituição que o garante".

"Houve uma tentativa de destruição do SNS justamente pelo professor Cavaco Silva, em 1990, quando ele revogou a lei instituidora da minha responsabilidade", recordou. Segundo António Arnaut, o Presidente da República "não pode destruir a Constituição porque ele jura-a e a Constituição garante um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito".

"Se porventura um Governo de direita tentar destruir o SNS então haverá um levantamento popular e nós estaremos à frente do povo", alertou. Em declarações aos jornalistas, o histórico socialista disse ainda pensar que Cavaco Silva "não tem verdadeiramente o sentido da dimensão ética e republicana do Estado social".

Notícia aqui.

É assim que se fala carago! Sem medos. O Cavaco é um parolo. E quando colocado ao lado de uma pessoa como António Arnaut deve é baixar a crista e ouvir com muita atenção o que ele diz.

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 73º. Educação, cultura e ciência.
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.
4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e
apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da
competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas."

Não estou a ver como...

O Governo socialista de José Sócrates, tem um plano para encerrar todas as escolas de Portugal, que tenham menos de 21 alunos, como sinal claro da desertificação do interior do país, motivado não só por falta de crianças, que os casais têm cada vez menos, mas também pelo êxodo das populações que emigram para o estrangeiro, o que fica a dever-se à nítida desaceleração do investimento no Portugal profundo, aquele que fica longe dos locais de decisão e é ostensivamente esquecido pelos políticos que se perpetuam no Poder.

O sistema de ensino em Portugal discrimina os alunos por escolas, por turmas e por vias de ensino, agravando os processos de desigualdade social, revelam as conclusões de vários estudos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).

A Plataforma das Artes considera, num comunicado ontem divulgado, que os valores anunciados pelo Governo no Orçamento de Estado (OE) de 2011 para a área da Cultura indiciam um “desinvestimento” e “definitivo abandono” da criação artística. A plataforma reúne representantes de estruturas das diversas áreas de actividade artística portuguesas.

Safar-se-á a investigação científica graças aos esforços dos últimos anos do Dr. Mariano Gago...

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 72º. Terceira idade.
1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar ecomunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.
2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade."

Quem não tem um familiar ou um conhecido cuja pensão mal dá para os medicamentos? Quem não ouviu já falar das condições degradantes de muitos lares de terceira idade? Quem pode ignorar o abandono a que muitos idosos são votados? Muitíssimo há ainda a fazer, incluindo incutir nos mais novos um maior respeito pelos mais velhos.

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 71º. Cidadãos portadores de deficiência.
1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência."

A maioria dos cidadãos com deficiência está excluída do exercício de direitos e é discriminada no acesso em condições de igualdade ao ensino, emprego, habitação e transportes, afirma a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD). Em comunicado para assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que se comemora quarta-feira, a CNOD refere que as promessas de combate à exclusão social e de promoção de uma sociedade inclusiva não têm tido tradução prática em Portugal, na adopção de políticas públicas que garantam «a satisfação efectiva das necessidades específicas» das pessoas com deficiência. Segundo a CNOD, os portugueses portadores de deficiência vivem o dia-a-dia com falta de acessibilidades, maiores gastos com a saúde, maior dificuldade na obtenção de posto de trabalho e no acesso ao ensino. As conclusões do 9º Congresso Nacional de Deficientes, realizado em Outubro de 2007, refere a CNOD, mantêm-se actualizadas «muito embora o Governo as pretenda ignora». Após a realização deste Congresso, acrescenta a associação, criou-se legislação sobre diversas matérias que «não irá beneficiar as pessoas com deficiência», como o decreto-lei que aprova o regime jurídico do contrato de seguro, o decreto-lei sobre a Educação, a nova Tabela Nacional de Incapacidades e o aumento da idade de reforma. Por outro lado, foi ainda aprovada a proposta do Código de Trabalho que, segundo a confederação, irá agravar a situação dos trabalhadores em geral e das pessoas com deficiência em particular, pois «são sempre os últimos a serem admitidos e os primeiros a serem dispensados». De acordo com as orientações das Nações Unidas, as organizações não governamentais das pessoas com deficiência devem ser consideradas os verdadeiros peritos em tudo quanto diga respeito à deficiência e às pessoas com deficiência. A CNOD refere, contudo, que está a ocorrer um estrangulamento económico das organizações, o que poderá levar ao seu encerramento. As Regras Gerais das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência e a Constituição da República Portuguesa consagram o apoio do Estado às organizações de pessoas com deficiência, realça. «A não haver uma inversão urgente da situação de sub-financiamento a que estão sujeitas as organizações não governamentais (ONG) portuguesas, vai-se silenciar a voz das pessoas com deficiência em Portugal e vão perder o seu instrumento fundamental de intervenção na defesa dos seus direitos humanos», refere ainda a CNOD no comunicado.

A existência de várias reclamações sobre a recusa da Caixa Geral de Depósitos em celebrar contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação a pessoas com deficiência ou cancro levou a Provedoria de Justiça a enviar uma recomendação ao ministro das Finanças. O acesso «é impedido de forma directa, através de recusa de celebração do necessário seguro de vida, ou indirectamente, por via de um incomportável agravamento do prémio do seguro». «É incompreensível que o Estado português - o mesmo que fez aprovar o diploma legal que proíbe e pune as práticas discriminatórias dos cidadãos portadores de deficiência e de riscos agravados de saúde - não oriente as empresas de que é detentor no sentido do cumprimento do preceituado na lei», defende Nascimento Rodrigues, em comunicado à imprensa. Perante estas críticas, o Destak procurou saber, junto da Caixa e do Ministério das Finanças, quais as medidas que ambos planeiam levar a cabo para pôr fim à continuada discriminação de deficientes. Enquanto o gabinete de Teixeira dos Santos remeteu o assunto para a Caixa, a entidade bancária preferiu optar pelo silêncio e não comentar as recomendações da Provedoria, nem possíveis medidas a aplicar no futuro. Humberto Santos caracteriza a atitude dos bancos e das seguradoras como «inqualificável e inaceitável» e acrescenta que estas entidades deveriam estar a responder judicialmente por estes actos. Entre os cerca de um milhão de portadores de deficiência no País, são os deficientes orgânicos (diabéticos, com cancro ou insuficiência renal) os mais discriminados.

Todos sabemos como funciona...

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 70º. Juventude.
1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
c) No acesso à habitação;
d) Na educação física e no desporto;
e) No aproveitamento dos tempos livres.
2. A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.

3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude."

Algum jovem quer comentar?

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 69º. Infância.
1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar."

Querem ver?

Em Portugal, a realidade é um pouco diferente. «Não há casos de exploração elevada como acontece nos países menos desenvolvidos mas 47 mil crianças com menos de 16 anos trabalham em Portugal nas mais diferentes áreas», explica ao PortugalDiário a presidente da Confederação Nacional de Acção Sobre Trabalho Infantil (CNASTI), Teresa Costa. Desde trabalhos no campo, a serviços ao domicílio, passando por empresas têxteis e supermercados, muitas são as áreas em que o trabalho infantil «tende a aumentar». A situação torna-se ainda mais alarmante se pensarmos que «são as próprias famílias que encobrem o trabalho infantil. Muitas das vezes são os pais que incentivam e exploram os filhos». Uma situação que é aproveitada pelas entidades empregadoras porque «as crianças são mão-de-obra barata», esclarece Teresa Costa, da CNASTI. E é por isso que «provar casos de trabalho infantil é muito difícil». Detectá-los é simples mas o passo seguinte torna-se «quase impossível» porque todos negam [pais, crianças e entidades empregadoras]», explica. «Transmitir a informação de que é condenável trabalhar quando ainda se devia estar a estudar» seria o primeiro passo para colmatar uma «lacuna da nossa sociedade que já não é considerada grave», acusa a mesma fonte que apela a um consciencialização de todos. Do Estado, que «devia apostar no ensino profissional atribuindo bolsas aos estudantes para os motivar». Da sociedade civil, que «deverá denunciar sempre casos de que tenha conhecimento. Dos pais, que «têm a obrigação de mostrar aos filhos o caminho que devem seguir. E dos professores, que «deveriam incentivar a aprendizagem e evitar o abandono escolar». A situação agrava-se quando falamos nos países menos desenvolvidos. «Em África e na América Latina, as crianças têm que trabalhar para que a sua família sobreviva e não têm benefícios para seu próprio proveito. «Muitas delas trabalham em plantações de café, banana, açúcar e cacau». E é o sofrimento destas crianças que muitas vezes está por trás dos produtos que se consomem em Portugal. Em alternativa ao comércio convencional, o Comércio Justo (CJ) permite aos consumidores dos países ricos comprar produtos de países em desenvolvimento, produzidos respeitando os direitos humanos e o ambiente. Rejeita, assim, o trabalho infantil, valoriza as mulheres e paga um preço e salários justos pelos produtos. Numa altura em que decorre uma campanha «pelo direito a uma infância» contra a exploração do trabalho infantil nas plantações africanas de cacau, a Associação Cores do Globo e a Cooperativa Planeta Sul, duas associações que promovem o CJ, ofereceram cacau quente aos sem abrigo de Lisboa, na última quarta-feira à noite. Um produto produzido em condições dignas por pequenos produtores na Bolívia e no Gana.

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 68º. Paternidade e maternidade.
1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar."

Vá lá! Este parece que passa sem que a queiram violar...

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 67º. Família.
1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar."

É linda, não é? Belíssima! Então porque não a cumprem? Fica aqui uma análise rápida deste artigo. Basta usarmos alguma memória...

A independência social e económica dos agregados familiares não se faz com salários de miséria, com o corte indiscriminado das prestações sociais, com o aumento de impostos nem, muito menos com o aumento sucessivo do custo de vida. Têm sido sempre os mesmos a pagar a "crise"...

A rede nacional de creches deveria estar concluída há muitos anos. Deveria ter sido uma das prioridades do Portugal democrático a par do ensino de qualidade. Só assim se poderia ter construído uma sociedade fraterna e minimamente justa.

A conciliação da actividade profissional com a vida familiar não se faz, como alguns já pretendem, com horários de trabalho de 12 horas!

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 66º. Ambiente e qualidade de vida.
1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;
f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e
qualidade de vida."

Todos têm direito... É uma expressão que aparece muito no texto constitucional, mas que não vemos cumprida. Basta pensarmos no número crescente de pessoas que vivem em bairros de lata sem abastecimento de água e sem esgotos. Não há ambiente que resista! Desenvolvimento sustentável é um chavão com que os sucessivos governos têm enchido a boca sem que façam a mais pálida ideia do que realmente significa. A correcta localização das actividades é bem patente nos centros comerciais construídos em áreas protegidas, nas suiniculturas localizadas junto aos cursos de água, nos projectos que pinam sobreiros a toque de motossera, na tentativa de acabar com a Reserva Ecológica Natural, na construção de infra-estruturas públicas em leito de cheias, etc. O mesmo se passa com a valorização da paisagem que é vista como um entrave. Solidariedade entre gerações é um conceito demasiadamente vago e distante para o discernimento de um político que gosta é de navegar à vista! Não estão a cumpri-la.