Princípios fundamentais da Constituição.

"Artigo 9.º(Tarefas fundamentais do Estado).
São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta,
designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres."

Se a memória fosse curta lá me iria repetir... A respeito de independência nacional já disse aqui o que penso. Quanto ao assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, só podem estar a brincar comigo! Nunca neste país os cidadãos estiveram tão afastados de poderem participar na resolução dos problemas nacionais. Mais, quando têm soluções com algo de útil, pragmático e estrategicamente elaborado, são rapidamente silenciados e negligenciados, se necessário for com artigos de imprensa, que este Governo tão bem sabe controlar, denegrindo a sua imagem e competência. Se é certo que a seguir ao 25 de Abril, alguns mais lentamente do que outros, os partidos esvaziaram os seus quadros de inteligência, de vozes críticas internas, daqueles que poderiam criar um clima progressivo de dialética permanente e de evolução no pensamentos político, actualmente nem de fora dos partidos se consegue uma acção política e intervenção cívica que realmente tenha eco na sociedade civil. Como diz eloquentemente António Barreto no "Público":

«Não sei se Sócrates é fascista. Não me parece, mas, sinceramente, não sei. De qualquer modo, o importante não está aí. O que ele não suporta é a independência dos outros, das pessoas, das organizações, das empresas ou das instituições. Não tolera ser contrariado, nem admite que se pense de modo diferente daquele que organizou com as suas poderosas agências de intoxicação a que chama de comunicação. No seu ideal de vida, todos seriam submetidos ao Regime Disciplinar da Função Pública, revisto e reforçado pelo seu governo. O Primeiro-ministro José Sócrates é a mais séria ameaça contra a liberdade, contra a autonomia das iniciativas privadas e contra a independência pessoal que Portugal conheceu nas últimas três décadas. Temos de reconhecer: tão inquietante quanto esta tendência insaciável para o despotismo e a concentração de poder é a falta de reacção dos cidadãos. A passividade de tanta gente. Será anestesia? Resignação? Acordo? Só se for medo…»

Acerca do teor da alínea d) também já aqui e aqui falei ou, se quiserem, vociferei. O que foi aí referido, e porque estas coisas andam sempre ligadas, só o Governo é que não vê ou não quer ver, também é válido para o ordenamento do território, reflectindo os mapas a concentração desigual de manchas de população, logo de riqueza, de emprego, de oportunidades e de infra-estruturas, pelo território nacional. Mais uma vez, a macrocefalia da região da Grande Lisboa significa atrofia do restante território, com maior e drástica incidência no interior do país. Um país mal estruturado, com regiões desarticuladas entre si e onde o sentido de unidade parece apenas subsistir através de uma língua comum... Neste sentido, o referido na alínea g) encontra-se definitivamente comprometido, não se vislumbrando políticas que o possam inverter. O desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional está no caralho! Cabrões de merda!

O espólio de Fernando Pessoa vendido em leilão e o Estado não o compra? Pode atingir 400 mil euros. E então? Não será um artigo de valor incalculável?! Ainda têm dúvidas? Bela defesa do nosso património cultural... A quem só vê cifrões definitivamente não vale a pena acenar com lírica. É como dar pérolas a porcos.

E vejam como se protege a natureza e o ambiente:

- "O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paços de Ferreira, o que permitirá a construção da fábrica Swedwood, da Ikea, projectada para o concelho. (...) Também o Partido Ecologista Os Verdes considera "inadmissível" a posição do Governo. Em comunicado, o partido salienta que "o local se situa junto às linhas de água da serra da Agrela e numa zona florestal composta, entre outras árvores, por sobreiros, espécie de elevado valor ambiental, cultural e económico, o que justifica o especial regime de protecção que a lei lhe consagrava". (...) Helder Spínola (Quercus) frisou que "existiam soluções alternativas, apresentadas pelos concelhos de Estarreja e Paredes, em zonas industriais". Por outro lado, criticou a posição do grupo sueco neste processo: "Uma empresa que diz ter responsabilidade social e ambiental não devia entrar neste tipo de situações."

- "O Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu o loteamento e mandou parar a obra do projecto turístico-imobiliário Costa Terra, no litoral alentejano, na sequência de uma providência cautelar interposta pela Quercus e pelo GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), anunciou hoje uma destas associações ambientalistas. De acordo com a Quercus, nesta decisão de primeira instância, passível de recurso, o tribunal decidiu pela “suspensão da eficácia” do despacho conjunto dos ministérios do Ambiente e da Economia que reconhecia a utilidade pública do projecto e permitia o seu avanço na Rede Natura 2000. A decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suspende, também, “todos os actos consequentes deste despacho conjunto”, nomeadamente o alvará de loteamento concedido pela Câmara Municipal de Grândola, e determina que a empresa Costa Terra deve “abster-se de realizar qualquer obra no local indicado”, adiantou a Quercus. (...) Como tal, sublinham que “só lhes podem ser reconhecidas [aos projectos] razões imperativas de interesse público invocando a saúde ou a segurança públicas, consequências benéficas primordiais para o ambiente, ou outras razões imperativas de reconhecido interesse público, mediante parecer prévio da Comissão Europeia”.

- "A maioria socialista na Câmara de Vila Franca aprovou a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Castanheira do Ribatejo nos terrenos onde será instalada a plataforma logística do grupo espanhol Abertis. A necessidade de suspender o PDM tem a ver com o facto de os terrenos em causa estarem classificados como Área Agrícola da Lezíria Norte e Área Agrícola de Policultura afectos às reservas Agrícola Nacional (RAN) e Ecológica Nacional (REN). (...) O vereador da CDU José Francisco Santos sublinhou os “incalculáveis prejuízos” da instalação da plataforma no aluvião do Tejo da Castanheira, uma decisão que conflitua com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML) que propõe a sua integral preservação. O vereador considerou que o projecto representa um “golpe de morte” para os instrumentos de ordenamento do território, criticou a dispensa de um estudo de impacte ambiental e defendeu que “existem outras alternativas em solos que se encontram destinados à actividade multiusos”.

- "A direcção nacional da Quercus acusa a Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, dona da obra do IC9 – sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), de estar a avançar ilegalmente com o abate de sobreiros e azinheiras em povoamento no Nó de Carregueiros sem que possua autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. A Quercus acusa ainda o primeiro-ministro José Sócrates de ter ignorado os alertas que a Associação Nacional de Conservação da Natureza lhe endereçou, violando assim legislação do Estado Português e da União Europeia.
A Quercus lembra que alertou o primeiro-ministro José Sócrates e os respectivos membros do Governo para o facto das Estradas de Portugal estarem a promover uma obra manifestamente ilegal, mas constata que “os mesmos não impediram o seu avanço, violando uma das suas Resoluções de Conselho de Ministros (RCM n.º 76/2000, de 5 de Julho) e diversa legislação, para além da violação da Decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho, a qual é de aplicação directa e obrigatória ao Estado-membro, constituindo esta situação um grave atentado contra o Estado de Direito democrático.”

- "A Polícia Britânica propõe à Procuradoria-Geral da República uma equipa conjunta para investigar os negócios relacionados com o Freeport de Alcochete, avança esta manhã o semanário Sol. A proposta ainda não mereceu resposta por parte de Pinto Monteiro. As autoridades britânicas já enviaram um conjunto de informações bancárias que estão a ser investigadas pelo Ministério Público por suspeitas de corrupção e participação económica em negócio.
A polícia da Grã-Bretanha refere que além dos suspeitos investigados em Portugal, estão em jogo milhões de libras da família real britânica que tinha participações no fundo de investimento accionista do Freeport. Os ingleses adiantam ainda que têm indícios do envolvimento de um político português no caso, mas o jornal Sol não avança nomes.

“O Freeport de Alcochete foi construído em Zona de Protecção Especial [ZPE] do Estuário do Tejo e isso não devia ter acontecido.” Francisco Ferreira, dirigente da associação ambientalista Quercus (...) não hesita em sublinhar a irregularidade, motivo de duas queixas, dirigidas à Comissão Europeia e à Inspecção-Geral da Administração do Território, ambas sem resposta passados três anos."

- "A empresa Portucale, responsável pelo projecto turístico na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, fez pelo menos cinco pedidos para o corte de sobreiros - árvore protegida por lei. E a posição contrária da entidade que tutela as florestas (hoje a Direcção-Geral dos Recursos Florestais) ficou consolidada logo no princípio do processo, há mais de dez anos. (...) Desde o princípio de 2000, houve 13 despachos a declarar a imprescindível utilidade pública de empreendimentos, cuja concretização dependia do corte de sobreiros ou azinheiras (as datas abaixo são as da assinatura dos diplomas). Alguns eram públicos, como estradas, escolas ou habitação social. Outros eram privados, como projectos turístiscos, urbanizações e indústria. O caso da Portucale é o que envolve o corte de mais árvores - mais da metade do total autorizado nos últimos cinco anos. Antes de 2000, houve abates muito maiores. A auto-estrada do Sul (A2), só entre a Marateca e Alcácer do Sal, implicou deitar abaixo 7000 sobreiros. A construção do Alqueva bate todos os recordes: 540 mil azinheiras e 30 mil sobreiros foram sacrificados."

Quanto à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, assinem aqui a petição porra!

Todos os arguidos absolvidos de todos os crimes no caso Portucale. Há coisas fantásticas, não há?

Todos os arguidos do caso Portucale foram absolvidos, esta quinta-feira de manhã, te todos os crimes relacionados com o caso Portucale, relacionado com abate ilegal de sobreiros para a construção de um empreendimento imobiliário e turístico em Benavente.

Todos os arguidos foram absolvidos das acusações de de tráfico de influências, de abuso de poder e de falsificação. A sentença foi lida, esta quinta-feira de manhã, após três adiamentos, nas Varas Criminais de Lisboa.

O caso Portucale tem como principal arguido o empresário e ex-dirigente do CDS-PP Abel Pinheiro e relaciona-se com o abate de sobreiros na herdade da Vargem Fresca, em Benavente, para a construção de um projeto turístico-imobiliário da empresa Portucale, do Grupo Espírito Santo (GES), por força de um despacho conjunto dos ministros do então Governo PSD/CDS Nobre Guedes (Ambiente), Telmo Correia (Turismo) e Costa Neves (Agricultura).

Nas alegações finais, o Ministério Público (MP) não deu como provado que Abel Pinheiro tenha praticado o crime de tráfico de influências, mas pediu a sua condenação por falsificação de documentos.

Na altura, José António Barreiros, advogado de defesa do ex-dirigente do CDS-PP, insistiu na inocência do seu cliente e pediu a sua absolvição dos crimes de tráfico de influências e de falsificação de documentos.

No total, o MP tinha pedido a responsabilização penal de seis dos 11 arguidos do caso Portucale, defendendo a condenação de Abel Pinheiro, Eunice Tinta e José António Valadas (estes dois últimos funcionários do CDS/PP à data dos factos) pelo crime de falsificação de documentos, mas com uma pena não privativa da liberdade.

Em julgamento, o MP deu como provado o crime de abuso de poder para os arguidos António de Sousa Macedo, ex-diretor geral das Florestas, Manuel Rebelo, ex-membro desta direção, e António Ferreira Gonçalves, antigo chefe do Núcleo Florestal do Ribatejo.

Em causa está a entrada de mais de um milhão de euros nos cofres do CDS/PP, para a qual, segundo a acusação, não existem documentos de suporte que justifiquem a sua proveniência e cujos recibos são falsificados.

A investigação do caso Portucale envolveu escutas telefónicas e as conversas interceptadas deram origem a um outro processo (autónomo) relacionado com a compra por Portugal de dois submarinos ao consórcio alemão Ferrostal e cujo inquérito, também com contornos políticos, está por concluir há vários anos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

A leitura do acórdão já sofreu três adiamentos. O primeiro ocorreu a 21 de dezembro de 2011, para permitir à defesa contestar as alterações que o coletivo de juízes, presidido por Laura Maurício, decidiu introduzir aos factos levados a julgamento. O segundo a 26 de janeiro, depois de o arguido José Manuel de Sousa ter requerido prova, e o último adiamento foi conhecido a 23 de fevereiro.

Notícia aqui.

A impunidade é total. Os sobreiros esses, embora protegidos por lei e de difícil reposição, já não existem. A Justiça portuguesa anda a comer merda e é à colherada. Puta que os pariu!



É só fumo, só fumo, então onde pára o fogo?

Judiciária investiga projecto viabilizado por José Sócrates.

A Polícia Judiciária está a investigar os contornos do empreendimento imobiliário "Nova Setúbal", por suspeitar da prática de corrupção passiva para acto ilícito, prevaricação, participação económica em negócio e abuso de poder. O empreendimento projectado pela Pluripar SGPS para 125 hectares do Vale da Rosa, em Setúbal, compreende 7500 fogos, um centro comercial e um novo estádio para o Vitória de Setúbal, e foi viabilizado pelos ex-ministros do Ambiente José Sócrates e da Agricultura Capoulas Santos, a menos de um mês das autárquicas de 2001. Os governantes assinaram um despacho conjunto a declarar a "imprescindível utilidade pública" do investimento, da holding liderada por Emídio Catum, que abriu caminho ao abate de cerca de um milhar de sobreiros, iniciado ontem de manhã, mas suspenso à hora de almoço, por ordem de um juiz. No passado dia 2, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou o JN de que "não há arguidos constituídos no processo" e, "entre os eventuais suspeitos, não figuram" os dois ministros que assinaram o despacho. O titular do inquérito é o DIAP de Évora. "O processo em causa encontra-se presentemente na PJ de Setúbal e espera-se que as diligências de investigação estejam concluídas para o Ministério Público proferir despacho final", transmitiu. Sobre a data da abertura do inquérito, respondeu apenas que ela sucedeu "com base numa denúncia apresentada pela Quercus e também numa denúncia anónima". A da Quercus foi apresentada em 2005, contou o ambientalista Francisco Ferreira. Os factos sob investigação, precisou a PGR, "podem tipificar em abstracto crimes de prevaricação, corrupção passiva para acto ilícito, participação económica em negócio ou abuso de poder". Para Francisco Ferreira, o despacho referido constitui "uma ultrapassagem do ordenamento do território demasiado flagrante, que parece ter objectivos políticos". "Se houve financiamento, não sei", acrescenta. Na sua opinião, é estranho que tenha sido declarada a "imprescindível utilidade pública" de um instrumento de planeamento, à data, inexistente. O Plano de Pormenor do Vale da Rosa foi aprovado em Assembleia Municipal em 2004 e publicado, no Diário da República, a 3 de Março de 2008. "Este despacho é nulo, dado que não foi efectuada a Avaliação de Impacte Ambiental do projecto", sustenta ainda a Quercus, que requereu essa nulidade ao Tribunal Administrativo de Almada, num processo que aguarda sentença. Francisco Ferreira estranha ainda a rapidez da emissão do despacho, depois de os serviços do Ministério da Agricultura terem negado, várias vezes, o corte de sobreiros no Vale da Rosa. Requerido a 7 de Novembro de 2001, pelo então presidente da Câmara de Setúbal, Mata Cáceres (PS), foi assinado a 19 de Novembro e publicado a 3 de Dezembro em 2001, duas semanas antes das autárquicas. "É caso único", observa.

Notícia aqui.

A origem de toda a grande corrupção.

O caso Portucale inclui, desde o início, outros processos que estão longe de estar resolvidos. Foram extraídas certidões para investigações autónomas que originaram outros inquéritos e que envolvem, directa ou indirectamente, responsáveis políticos, instituições financeiras e outras personalidades citadas nos relatórios da Polícia Judiciária (PJ), na acusação e no despacho de pronúncia.

De Nobre Guedes a Sevinate Pinto, Paulo Portas, Pina Moura, José Maria Ricciardi, Miguel Relvas, Ricardo Espírito Santo, Telmo Correia, Jorge Costa, Jorge Coelho, Capoulas dos Santos, Elisa Ferreira, Nuno Morais Sarmento e um sem número de funcionários, amigos e conhecidos que, de uma ou outra forma, intervieram no processo.

O processo Portucale inicia-se com base numa informação do Banco Espírito Santo, ao abrigo da lei de branqueamento de capitais, que dá origem ao processo principal que aborda o corte dos sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, o financiamento do CDS-PP, a alteração do PDM de Vila Nova de Gaia e o alargamento do prazo da concessão à Aenor, Scut "Costa da Prata".

Todavia, o Ministério Público extraiu certidões para investigar autonomamente processos que ainda não tiveram conclusão: as suspeitas sobre o concurso de compras de submarinos e o alegado favorecimento na exploração do Casino Lisboa. Processos que saíram directamente de informações que constam do processo Portucale.

Especificamente no caso do corte de sobreiros, num documento apresentado por Luís Sequeira, professor em Coimbra e assistente no processo, o advogado Silva Cordeiro levanta várias questões, entre as quais a inexistência de um processo contra Abel Pinheiro por ter afirmado, em requerimento, que nas suas escutas estavam conversas tidas como relevantes, "ao lado de outras de cunho privado, político, íntimo e, atinentes mesmo a eventuais segredos de Estado e da Defesa Nacional". O advogado estranha que "nenhum dos magistrados (judicial ou do Ministério Público), ainda que a tal estando obrigados, denuncie o ocorrido", uma vez que, esclarece, Abel Pinheiro, "ao tempo a que respeitam os factos constantes dos autos, não era ministro, não era deputado, não era funcionário de qualquer ministério ou serviço que o colocasse funcionalmente em contacto com matérias com tal grau de sigilo".

Outra questão que levantou dúvidas ao advogado de Miguel Horta e Costa, Nuno Godinho de Matos, foi a relação da acusação com os ministros envolvidos. No requerimento de abertura de instrução, o advogado lembra que a acusação fala de "resultados alcançados com a intervenção do arguido Abel Pinheiro junto de titulares de órgãos políticos". E, pergunta o defensor, se "três ministros se deixaram instrumentalizar", devido à alegada influência de Abel Pinheiro, "por que razão nenhum dos três ministros é arguido no presente processo?" Mas, conclui, se pelo contrário "os ministros agiram de boa-fé (como de facto e realmente agiram), como é que o detentor da acção penal pode utilizar a expressão "resultados alcançados" sem cometer o crime de difamação agravado?"

No que diz respeito aos casos do PDM de Gaia e AENOR, o relatório final da PJ refere que o BES necessitava da suspensão do PDM de Vila Nova de Gaia para a construção de um empreendimento na Quinta do Montado, e "era indispensável que a suspensão fosse votada favoravelmente em Conselho de Ministros".

Na questão da Aenor (consórcio de empresas liderado pela Mota-Engil), que envolvia o BES enquanto accionista, a PJ escreve que "o negócio que então estava em causa era o do eventual prolongamento das concessões de auto-estradas, por um prazo de mais seis anos, em contrapartida de uma diminuição da dívida do Estado à Aenor de 490 milhões de euros para 192 milhões de euros".

O relatório final da Polícia Judiciária, citado pelo despacho de pronúncia, assinado pelo juiz Carlos Alexandre, refere que "o negócio envolvia o secretário de Estado das Obras Públicas da altura, Jorge Costa, do PSD, bem como o então secretário de Estado do Tesouro, Miguel Morais Leitão, do CDS". Porém, "apesar das diversas movimentações e esforços desenvolvidos pelos elementos do GES, por Abel Pinheiro, Miguel Relvas e outros, o negócio acabaria por não se concretizar".

Tudo questões que agora vão ser abordadas em tribunal.

Notícia aqui.

Como fica aqui bem patente, os porcos comem todos da mesma gamela...

Princípios fundamentais da Constituição.

"Artigo 10º. Sufrágio universal e partidos políticos.

1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política."

Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular? Haverá frase mais violada nos 34 anos da democracia recente? O que temos assistido não é antes o afastamento deliberado do povo das suas naturais e justas aspirações a uma vida melhor, a uma sociedade mais justa? Sempre ao lado do povo! Eu de um lado, o povo do outro! Não tem sido o nosso percurso uma soma de casos de corrupção e enriquecimento ilícito, ora dos partidos, ora dos seus membros de topo? Tem! Não se tenha dúvidas rigorosamente nenhumas disso. Muitas empresas nacionais vivem muitas vezes de incentivos públicos e das benesses obscuras dos seus administradores, enquanto membros do Governo ou de Institutos e Serviços Públicos, não se descortinando uma estratégia nacional coesa, estruturada e direccionada, oscilando as iniciativas dos vários executivos entre os interesses a premiar e compensar no momento e o lançamento de novas e muitas vezes faraónicas empreitadas deagarradas umas das outras. O que de facto se passa é que o assalto ao poder, generosamente financiado até limites escandalosos para uma nação com escassos recursos económicos, apenas tem servido para alimentar um clientelismo cujo objectivo é sempre outro que não o progresso social e a evolução humana da população em geral. E quanto mais comprometidos com os EUA estamos, tanto maior é essa involução. Se Ferro Rodrigues se está cagando para o segredo de justiça, os partidos que têm alternado no poder estão-se cagando para o povo português.
Vejamos alguns exemplos, não necessariamente por ordem cronológica ou nível de importância:

Ainda não havia passado um ano que estava à frente da CML e já a comunicação social dava conta que as práticas de corrupção, peculato e o tráfico de influências dominavam a autarquia. Os negócios da troca de terrenos entre Parque Mayer e Feira Popular envolvendo a Bragaparques e o próprio Carmona Rodrigues suscitam uma investigação policial (2006), e motivam uma tentativa de corrupção de um vereador da Oposição (José Sá Fernandes). Os gabinetes, serviços e empresas municipais estavam repletos de militantes do PSD e do CDS-PP sem funções definidas, nem trabalho atribuído. A CML estava a financiar descaradamente estes partidos. A Polícia Judiciária (PJ) foi chamada a intervir e entre os dirigentes municipais constituídos como arguidos em processos de corrupção, peculato e tráfico de influências, conta-se o próprio Vice-Presidente da CML. Em princípios de 2007 as dividas da autarquia eram de tal monta que já não havia recursos financeiros suficientes para assegurar o pagamento de salários dos funcionários. Em Abril de 2007, a CML teve que contrair um novo empréstimo para poder garantir o pagamento dos subsídios de férias. O descalabro era total. Não há memória de alguma vez ter ocorrido semelhante na História da Câmara Municipal de Lisboa.

O vereador do Bloco de Esquerda José Sá Fernandes denunciou ontem o que considera serem suspeitas de "tráfico de influências, gestão danosa e incompetência", ligadas à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL). As denúncias vêm na sequência do caso ligado aos prémios atribuídos a administradores da empresa municipal, que também são administradores de duas empresas participadas pela EPUL, e que foram devolvidos por quatro administradores, levantando então a polémica sobre o caso. No entanto, na reunião camarária de ontem, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Fontão de Carvalho, confirmou que os prémios foram devolvidos de forma definitiva, tal como a oposição já tinha defendido. Fontão de Carvalho adiantou ainda que, fora a EPUL, não há prémios em qualquer empresa municipal e o inquérito em curso do Tribunal de Contas visa todas as empresas municipais.

Dias Loureiro e Jorge Coelho são accionistas de uma sociedade anónima que administra um fundo de investimento constituído com imóveis adquiridos com o produto de «reembolsos ilícitos de IVA», no montante de 4,5 milhões de euros. A notícia é avançada pela edição online do Público, que afirma que a empresa em causa, a Valor Alternativo, gere o Fundo Valor Alcântara, cujos bens «já foram apreendidos à ordem de um inquérito em que a Polícia Judiciária e a administração fiscal investigam uma fraude fiscal superior a cem milhões de euros». Segundo o diário, «o fundo de investimento foi constituído por três participantes, alegadamente envolvidos num esquema de fraude fiscal do sector das sucatas que tem como objectivo exigir do Estado a devolução indevida de montantes de IVA». Dias Loureiro, Conselheiro de Estado e ex-administrador de empresas do grupo BPN, possui «30,5 por cento do capital da sociedade», através da DL Gestão e Consultores. Jorge Coelho, antigo ministro das Obras Pública e ex-dirigente do PS, detém «7,5%» do capital através da Congetmark. Ao Público, o antigo ministro socialista afirma «desconhecer» tudo o que acontece na empresa visada, enquanto Dias Loureiro ainda não reagiu à notícia.

O Estado está a pagar por uma rede de comunicações do Ministério da Administração Interna um total de 485,5 milhões de euros, cinco vezes mais do que poderia ter gasto se tivesse optado por outro modelo técnico e financeiro. O inquérito, motivado por suspeitas de tráfico de influências e participação económica em negócio na adjudicação do SIRESP a um consórcio liderado pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), foi arquivado em Março deste ano. O relatório final do grupo de trabalho de Almiro de Oliveira também consta do "dossier", mas ninguém lhe deu importância. Nem os relatórios da Polícia Judiciária nem o despacho de arquivamento, assinado pelo inspector do MP Azevedo Maia, fazem qualquer referência ao documento. Nenhum dos membros que fizeram parte do grupo foi ouvido. No despacho de arquivamento, Azevedo Maia admite que não se esgotou a produção de prova, mas considerou que mais não seria necessário para a sua decisão. Quanto ao comportamento do ex-ministro Daniel Sanches, o inspector descreve os vários cargos que este tinha no grupo SLN antes de entrar para o Governo, mas remata dizendo: "Não resulta porém dos autos que, ao proferir o despacho de adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP já durante o Governo de gestão, isso tivesse algo a ver com as suas ligações àquelas empresas do grupo SLN", a quem o sistema seria então adjudicado por 538,2 milhões de euros. O ministro António Costa veio depois decretar a nulidade da adjudicação com base num parecer da Procuradoria-Geral da República, mas decidiu voltar a renegociar o contrato com o mesmo consórcio liderado pela SLN (onde também entraram a PT Venture, a Motorola e a Esegur). Retirando algumas funcionalidades ao sistema, Costa acabaria por adjudicá-lo por 485,5 milhões de euros...

Ao fim de sete meses, o Tribunal Constitucional decidiu manter em funções o juiz do processo Portucale (cujo afastamento foi pedido pelo ex-dirigente do CDS/PP Abel Pinheiro, arguido no caso). Sendo assim, o Tribunal Central de Instrução Criminal vai dar início à fase de instrução do processo. Uma etapa que ficará marcarda por um desfile de notáveis que irá falar sobre os sobreiros da Herdade da Vargem Fresca, em Benavente. Ricardo Salgado, presidente do BES, Jorge Coelho, José Sócrates e Manuel Pinho estão numa lista de nomes para prestarem depoimento como testemunhas. Os casos mais complicados são, porém, os de Miguel Relvas (ex-secretário-geral do PSD), Paulo Portas, Luís Nobre Guedes e Carlos Costa Neves (ex-ministros). Sobre estes há um requerimento - apresentado por um professor de Coimbra que se constituiu como assistente - que pede a constituição como arguidos dos quatro. Caberá ao juiz Carlos Alexandre (o mesmo do caso BPN) decidir. Sendo certo que Luís Nobre Guedes e Carlos Costa Neves tinham sido constituídos arguidos pelo Ministério, mas as suspeitas acabaram por ser arquivadas.Este caso versa sobre um despacho assinado por Luís Nobre Guedes (ex-ministro do Ambiente), Carlos Costa Neves (ex-ministro da Agricultura) e Telmo Correia (ex-ministro do Turismo) dias antes das eleições legislativas de 2005. O despacho permitiu à Portucale, empresa do Grupo Espírito Santo, derrubar sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, permitindo o avanço de um projecto turístico.Escutas telefónicas a Abel Pinheiro revelaram, entretanto, uma série de contactos prévios à eleboração do despacho que o Ministério Público (MP) classificou como tráfico de influências. Por outro lado, a investigação detectou a entrada, nos últimos dias de Dezembro de 2004, de um milhão de euros numa conta do CDS. Depositados em numerário.

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) chamou "para consulta" o processo relacionado com a construção do Freeport de Alcochete, que investiga eventuais práticas de corrupção e tráfico de influências. Nesta investigação está em causa uma alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002, através de um Decreto-lei assinado, entre outros, pelo actual primeiro-ministro, José Sócrates, na altura ministro do Ambiente. A alteração terá sido fundamental para a construção do Freeport de Alcochete. O caso veio a público em Fevereiro de 2005, quando uma notícia do jornal "O Independente", poucos dias antes das legislativas, revelou um documento da Polícia Judiciária que mencionava os nomes de José Sócrates e da sua mãe como suspeitos no processo. Porém, quer a Polícia Judiciária quer a Procuradoria-Geral da República negaram qualquer envolvimento do então candidato a primeiro-ministro no caso.

Contra “a partidarização” dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACS) que vão entrar em funcionamento em Janeiro do próximo ano, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), denunciou hoje a existência de “pressões externas” e de “tráfico de influências” na escolha dos futuros directores executivos destes serviços de saúde.Em comunicado, a FNAM pede explicações quanto ao “perfil, experiência, nível de conhecimento, competências demonstradas e currículo exigido. Por outras palavras, que critérios fundamentam as escolhas”. “Parece que ninguém sabe ou pelo menos não revela, muito embora essa fundamentação seja uma exigência determinada através do Decreto-Lei 28/2008 que cria os ACES”, lê-se no comunicado, no qual a Federação dos Médicos alerta para a “importância e delicadeza do actual momento no quadro da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários”.

Santana Lopes e Carmona Rodrigues, ex-presidentes da Câmara Municipal de Lisboa, estão a ser alvos de investigação da unidade especial da Procuradoria Geral da República, coordenada por Maria José Morgado. Segundo notícia avançada hoje pelo «Diário de Notícias», em causa estão suspeitas de «corrupção passiva e activa e tráfico de influências» relacionados com dois processos de loteamento na zona oriental de Lisboa e violação de PDM que envolvem os executivos de Pedro Santana Lopes e Carmona Rodrigues.Os processos foram aprovados em 2006 pelo executivo de Carmona Rodrigues e surgem na sequência de uma alteração do Plano Director Municipal (PDM) aprovada pela presidência de Santana Lopes.Um dos casos refere-se a uma aprovação de um Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pela Gesfimo, empresa do Grupo Espírito Santo, relativa a uma operação urbanística de loteamento de uma área de terreno na zona oriental de Lisboa. Segundo a procuradora do processo, existem suspeitas de «corrupção passiva e activa e tráfico de influências».

Depois do processo da máfia dos bingos, o Partido Socialista está a braços com mais um caso de corrupção e financiamento ilegal. Luís Vilar, líder do PS/Coimbra e membro da Comissão Nacional do Partido pela mão de José Sócrates, torna-se na primeira pessoa acusada de crime de financiamento ilícito de partidos. Luís Vilar, que diz ter a solidariedade do PS, foi também acusado de crimes de tráfico de influências, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito. Esta última acusação envolve também Domingos Névoa, administrador da Bragaparques, que "emprestou" 50 mil euros a Luís Vilar em troca de favores. Luís Vilar - líder da concelhia do PS de Coimbra e membro da Comissão Nacional do partido - foi acusado pelo Ministério Público (MP) da prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, tráfico de influências, abuso de poder e de financiamento partidário ilícito. Segundo a acusação, Luís Vilar solicitou e recebeu 10 mil euros em numerário do promotor imobiliário Emídio Mendes, destinados à campanha do PS nas eleições autárquicas de 2005. Vilar é acusado pelo MP de «ocultar a proveniência» do donativo. Além de não ter passado o correspondente recibo ao empresário, omitiu o financiamento ao mandatário financeiro do partido na campanha e utilizou 5.000 desses 10.000 euros para fazer um donativo pessoal para as contas da candidatura do PS à câmara de Coimbra, então encabeçada por Vítor Baptista. Luís Vilar é assim a primeira pessoa no país a ser acusada de crime de financiamento ilegal de partidos, ao abrigo da nova lei que passou a criminalizar este tipo de ilícito. Mas este não é o único crime de que é acusado o dirigente do Partido Socialista. Na origem da acusação de corrupção feita pelo Ministério Público estão os 50 mil euros que o sócio-gerente da Bragaparques, Domingos Névoa, emprestou a Luís Vilar, que deu como contrapartida o voto favorável à construção de um parque de estacionamento na Baixa da cidade, numa zona conhecida por ‘Bota Abaixo'. Naturalmente, Domingos Névoa está também acusado neste caso.

A história de Dias Loureiro é um puzzle que ajuda a explicar muito do que tem sido Portugal desde 1985, data da sua ascensão ao poder. Um homem com um percurso de luzes e sombras, que se confunde, por vezes, com as zonas cinzentas de um regime...

E depois há que não esquecer os pormenores do polvo vistos através de uma das suas vertentes predilectas dos últimos anos, a construção civil e a imobiliária... Para tal parece-me mais do que oportuno o artigo de José Carlos Guinote* retirado aqui e que segmentarei em várias lenhas para não enfastiar demais quem os leia... Os toros andam um bocado para o grandes, mas há coisas que têm de ser ditas de uma vez. Ui, e a Ção? Coitada!

*Engenheiro Civil pelo Instituto Superior Técnico (IST-UTL), mestre em Planeamento Regional e Urbano pela UTL com a tese «A Formação do Preço do Imobiliário e o Sistema de Planeamento Territorial». Co-autor do blogue Pedra do Homem.

Save Miguel antes que a motoserra PIN os foda a todos!

Não deixem de visitar o endereço http://www.savemiguel.com/home.html, ou cliquem na imagem...) para compreenderem bem todas as implicações da destruição de montados de sobro que impunemente e com o aval do Governo testemunhámos aqui. Com a desculpa esfarrapada dos Projectos PIN (grandes operações imobiliárias efectuadas directamente em solo rural comprado a baixo preço) muitas áreas de sobreiros têm sido dizimadas sem que possam ser repostas facilmente. É que um Sobreiro demora cerca de 25 anos para conseguir produzir a sua primeira cortiça! Por isso os alentejanos dizem: "vinhas minhas, olivais de meus pais, montados de meus antepassados..."

É uma festa pegada...

O processo Portucale acaba de retomar a sua marcha, mas há arguidos que querem meter novamente "o pau na roda": requerem a declaração de incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal e a nulidade das escutas e da acusação. É mais um incidente processual, a somar a tentativas anteriores de afastar o juiz de instrução, Carlos Alexandre, por suspeitas sobre a sua imparcialidade, que levaram chumbo do Tribunal da Relação de Lisboa, mas mantiveram o Portucale dois anos a patinar. Agora, para obrigar o processo a fazer marcha-atrás, arguidos como Carlos Calvário, José Manuel de Sousa e Abel Pinheiro alegam que ele é da competência do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa. A ser declarada a incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), seriam anulados os actos ali praticados, como a autorização de escutas telefónicas e de outras diligências fundamentais para a investigação da Polícia Judiciária e para o posterior despacho de acusação do Ministério Público. A alegada incompetência do TCIC é advogada em duas frentes: através dos requerimentos de abertura de instrução, neste mesmo tribunal, e em recurso à Relação de Lisboa. Do requerimento de instrução de Carlos Calvário, um dos três administradores do Grupo Espírito Santo acusados de tráfico de influências, percebe-se que a sua defesa sustenta-se na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os três advogados de Calvário argumentam que os crimes de que estão acusados 11 arguidos do processo - tráfico de influências, abuso de poder e falsificação de documento - não constam do catálogo de crimes da competência do TCIC. Depois, é invocado um segundo requisito da lei, que diz que o TCIC só pode intervir em processos cuja actividade criminosa ocorra em comarcas de diferentes distritos judiciais. Para a defesa de Calvário, assumida pela Ferreira Pinto & Associados, a investigação nunca detectou "quaisquer indícios de actividade criminosa fora do distrito judicial de Lisboa". O JN pediu esclarecimentos àquele escritório de advocacia - que não quis dá-los -, tendo em conta que o arguido Manuel Rebelo é acusado de abuso de poder, por actos praticados enquanto director da Circunscrição Florestal do Sul, que está sediada no distrito Judicial de Évora. O mesmo sucede em relação ao Núcleo Florestal do Ribatejo, que era chefiado pelo então dirigente do CDS-PP, António Gonçalves, também ele acusado de abuso de poder. Sobre o catálogo de crimes da competência do TCIC, é um facto que ele não inclui os que são imputados aos arguidos. Mas também é verdade que o inquérito foi aberto, em 2005, por suspeitas de crimes de branqueamento de capitais e corrupção, esses sim da competência do TCIC e que os investigadores só terão descartado, por falta de provas, na fase final do inquérito, apurou o JN. Mas se os requisitos da Lei põem ou não em causa a competência do TCIC, só daqui a alguns meses se saberá, pois é pouco provável que o juiz Carlos Alexandre decida satisfazer as pretensões dos arguidos, quando concluir a fase instrutória. A considerar-se incompetente para este processo, tê-lo-ia feito antes. O mais certo é que o processo volte a aguardar, parado, por uma resposta da Relação de Lisboa; e só depois siga, eventualmente, para julgamento.

Notícia aqui.

Nem dá para acreditar, mas estamos em Portugal... Os sobreiros, espécie protegida por lei, é que ninguém consegue já repor.

Uma boa reflexão de Marinho Pinto sobre a corrupção em Portugal.

A corrupção constitui hoje a principal causa da degenerescência da democracia portuguesa e é um dos mais sérios entraves ao nosso desenvolvimento. Na sua dimensão mais nociva, ela traduz-se no facto de os agentes públicos (funcionários, magistrados e titulares de órgãos políticos) praticarem actos contrários aos seus deveres funcionais em troca de subornos, que tanto podem ser materializados em dinheiro (comissões), como em empregos ou outras vantagens. Ela ocorre sobretudo na adjudicação de obras públicas, em licenciamentos ou concessões e na aquisição de bens ou serviços por parte do estado, incluindo empresas públicas e administração local.
A sua danosidade evidencia-se, desde logo, na circunstância de as melhores decisões, em termos de interesse público, serem preteridas em favor das que mais vantagens proporcionam ao decisor ou a terceiros: familiares, partidos políticos, clubes de futebol, etc. A corrupção distorce também as regras do mercado, fazendo com que as empresas que mais prosperam já não sejam as melhores, isto é, as que são bem geridas e que apresentam produtos ou serviços com mais qualidade, mas sim aquelas que proporcionam (mais) vantagens aos decisores públicos. A situação chegou a tal ponto que Daniel Kaufmann, um alto dirigente do Banco Mundial, afirmava em 2005 que Portugal podia estar ao nível do desenvolvimento da Finlândia se a corrupção fosse combatida com mais eficácia.
Mas, a pior consequência da corrupção é, indubitavelmente, a anomia da sociedade perante os sinais que a evidenciam, como se ela, apesar da sua perversidade, fosse uma inevitabilidade. É essa espécie de encolher de ombros colectivo que permite que ela se expanda ostensivamente. Corruptos e corruptores sentem-se cada vez mais impunes, pois sabem que não serão sancionados, nem através do voto democrático.
Pessoas houve que fizeram fortunas no exercício das mais altas funções do Estado, incluindo os funções de governo, durante anos, à vista de todos, sem que ninguém se incomodasse com isso e sem a mais leve sanção moral ou política.
Nenhuma obra pública em Portugal é paga pelo preço por que foi adjudicada. O seu custo final é sempre superior ao preço contratualizado, chegando a ultrapassá-lo em, duas, três, quatro ou mais vezes, sem que ninguém seja responsabilizado por isso.
O país está na ruína financeira mas comprou a uma empresa da Alemanha dois submarinos por mil milhões de euros. As autoridades alemãs processaram o consórcio vendedor porque descobriram que ele pagou dezenas de milhões de euros em subornos para ser preferido pelo comprador. Porém, em Portugal todos (políticos, polícias, magistrados e jornalistas) assobiam para o lado e ninguém quer saber quem recebeu esse dinheiro. O Estado português pagou trinta milhões de euros a mais, mas ainda ninguém deu uma explicação para isso nem se sabe aonde foi parar esse dinheiro.
Em Coimbra, um prédio de uma empresa pública é vendido às 10 horas da manhã por cerca de 15 milhões de euros e às 3 da tarde é revendido por cerca de 20 milhões. A empresa que intermediou o negócio e abiscoitou esse lucro tinha como consultores remunerados o presidente da Comissão Política Concelhia do PS e o presidente da Comissão Política Concelhia do PSD. Nenhum deles foi importunado nem as direcções nacionais dos seus partidos se interessaram pelo assunto.
Um governo em gestão autorizou, por despacho de três ministros, em vésperas de ser substituído, um empreendimento urbanístico numa zona ecológica. Nesse mesmo dia foram arrancados cerca de mil sobreiros que é uma árvore protegida. Alguns dias depois, o partido a que pertenciam dois dos ministros que assinaram o despacho (por sinal o mesmo do ministro da Defesa que comprara os submarinos), recebeu um milhão de euros em dinheiro vivo, depositado na sua conta com nomes falsos, em tranches de 10.000 euros (que é a quantia máxima que a lei permite depositar sem necessidade de justificar a origem). O escândalo foi tal que o Ministério Público abriu um processo e constituiu arguidos esses ministros, mas sem consequências. Alguns deles até foram «desarguidos» antes de concluído o inquérito. Só faltou pedir-lhes desculpas pelo incómodo. Nunca ninguém quis apurar, sequer, a(s) identidade(s) de quem fez tão generosa doação.
Mesmo alguns dirigentes políticos que, em dado momento, mais ergueram a voz contra a corrupção, aparentando querer combatê-la realmente, acabaram eles próprios «subornados» com a oferta de bons empregos e... Obviamente, desapareceram.
Enfim, Portugal é isto!

Artigo aqui.

Os ex-Ministros já se safaram...

O caso Portucale começa a ser julgado hoje, em Lisboa. Onze arguidos, entre funcionários das Florestas, membros do PP e do Grupo Espírito Santo (GES), vão responder por abuso de poder, falsificação e tráfico de influências. Nenhum ex-ministro foi acusado.

Na audiência de hoje, na 6.ª Vara Criminal de Lisboa, os juízes devem pronunciar-se sobre questões prévias. Por exemplo, o arguido e administrador do GES, Luís Horta e Costa, invoca o direito ao silêncio: recorda que não quis prestar declarações, na fase de instrução, para requerer que as escutas em que intervém não sejam ouvidas no julgamento.

As escutas revelam negociações entre administradores do GES e Abel Pinheiro, responsável pelas contas do CDS-PP, para este garantir um despacho de utilidade pública ao projecto imobiliário Portucale, junto dos então ministros Nobre Guedes e Telmo Correia, do PP, e Costa Neves, do PSD.

Esse despacho foi assinado dias depois das legislativas de 2005, vencidas pelo PS, mas seria declarado ilegal. O que não impediu o GES de o utilizar para abater mais de mil sobreiros, em Benavente, nem levou o Ministério Público a acusar os ex-ministros que assinaram o despacho. Já a autorização para aquele abate custou uma acusação, por abuso de poder, a três ex-dirigentes das Florestas.

Vão ser julgados por acusação de tráfico de influências três administradores do GES - Horta e Costa, José Manuel de Sousa e Carlos Calvário -, bem como Abel Pinheiro, também acusado de falsificação de documento.

Este crime é ainda imputado a quatro funcionários do PP - José Valadas, Eunice Tinta, João Carvalho e Teresa Godinho - que preencheram milhares de recibos para justificar depósitos fraccionados de um milhão com supostos donativos de militantes. Para o MP, os nomes dos recibos, como o anedótico "Jacinto Leite Capelo Rego", eram fictícios e procuravam ocultar a real proveniência do dinheiro, o GES. Além dessa contrapartida pelo despacho de utilidade pública, o GES terá ainda compensado Pinheiro com a renegociação de créditos concedidos às suas empresas pelo BES.

Notícia aqui.

Já estavam esquecidos deste, não? Pois avivem aqui a memória!

Caso Portucale, outra vez em marcha...

O ex-dirigente do CDS-PP Abel Pinheiro foi constituído arguido num processo de tráfico de influências, no final de um interrogatório de mais de sete horas, saindo já de madrugada sob caução. O ex-ministro do Ambiente Luís Nobre Guedes foi constituído arguido ontem no âmbito do mesmo processo. O ex-responsável do CDS-PP começou a ser interrogado por volta das 19h00 de ontem no Tribunal Central de Instrução Criminal da Boa Hora, em Lisboa, tendo saído às 02h15 de hoje, mediante o pagamento de uma caução que um dos seus advogados, José António Barreiros, se escusou a quantificar. Luís Nobre Guedes e Abel Pinheiro foram constituídos arguidos por tráfico de influência, no âmbito de investigações em curso sobre os meandros da aprovação de um empreendimento turístico, em Benavente, pertencente à Portucale, uma empresa do grupo Espírito Santo. O interrogatório iniciou-se ontem ao fim da tarde e o empresário Abel Pinheiro, responsável pelo pelouro das finanças do CDS-PP liderado por Paulo Portas, terá sido confrontado com factos apurados pelas investigações. Estes indícios e as escutas realizadas no âmbito deste inquérito terão sido o tema do interrogatório do juiz de instrução Carlos Alexandre. A causa próxima deste processo remonta a quatro dias antes das eleições de 20 de Fevereiro, quando três ministros do Governo PSD-CDS, Luís Nobre Guedes, Telmo Correia (também do CDS/PP e que tutelava no executivo de Santana Lopes a pasta do Turismo) e Costa Neves, militante do PSD e ministro da Agricultura, proferiram um despacho conjunto viabilizando o polémico empreendimento. A decisão foi congelada pelo Governo de Sócrates, mas ainda permitiu o corte de várias dezenas de sobreiros. O caso do investimento da Portucale em Benavente não será o único acto praticado na fase final do governo liderado por Santana Lopes actualmente sob investigação criminal. O que inicialmente parecia um problema ambiental parece ter-se transformado num caso de polícia e, durante o dia de ontem, o juiz de instrução Carlos Alexandre e um magistrado do Ministério Público, bem como investigadores da DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira) da Polícia Judiciária, efectuaram buscas em cinco locais. As diligências visaram o escritório da empresa de advocacia de Nobre Guedes, o gabinete de Abel Pinheiro e ainda três instalações do Grupo Espírito Santo. Além da recolha de variada documentação, ligada a actividades empresariais e a movimentações bancárias, e da detenção de Abel Pinheiro, as autoridades constituíram arguidos o ex-ministro do Ambiente Nobre Guedes e três quadros do grupo Espírito Santo. Também os ex-ministros do Turismo e da Agricultura, Telmo Correia e Costa Neves, respectivamente, deverão ser chamados a esclarecer as motivações por que assinaram o despacho conjunto que viabilizou o projecto da Portucale. Ambos gozam de imunidade parlamentar e o juiz de instrução deverá remeter em breve para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, no caso de Costa Neves, os pedidos de levantamento da respectiva imunidade parlamentar.

Notícia aqui.

Já há muito tempo que o caso não mexia. Desde aqui!

Direitos e deveres sociais.

"Artigo 66º. Ambiente e qualidade de vida.
1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;
f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e
qualidade de vida."

Todos têm direito... É uma expressão que aparece muito no texto constitucional, mas que não vemos cumprida. Basta pensarmos no número crescente de pessoas que vivem em bairros de lata sem abastecimento de água e sem esgotos. Não há ambiente que resista! Desenvolvimento sustentável é um chavão com que os sucessivos governos têm enchido a boca sem que façam a mais pálida ideia do que realmente significa. A correcta localização das actividades é bem patente nos centros comerciais construídos em áreas protegidas, nas suiniculturas localizadas junto aos cursos de água, nos projectos que pinam sobreiros a toque de motossera, na tentativa de acabar com a Reserva Ecológica Natural, na construção de infra-estruturas públicas em leito de cheias, etc. O mesmo se passa com a valorização da paisagem que é vista como um entrave. Solidariedade entre gerações é um conceito demasiadamente vago e distante para o discernimento de um político que gosta é de navegar à vista! Não estão a cumpri-la.