Todos os arguidos absolvidos de todos os crimes no caso Portucale. Há coisas fantásticas, não há?

Todos os arguidos do caso Portucale foram absolvidos, esta quinta-feira de manhã, te todos os crimes relacionados com o caso Portucale, relacionado com abate ilegal de sobreiros para a construção de um empreendimento imobiliário e turístico em Benavente.

Todos os arguidos foram absolvidos das acusações de de tráfico de influências, de abuso de poder e de falsificação. A sentença foi lida, esta quinta-feira de manhã, após três adiamentos, nas Varas Criminais de Lisboa.

O caso Portucale tem como principal arguido o empresário e ex-dirigente do CDS-PP Abel Pinheiro e relaciona-se com o abate de sobreiros na herdade da Vargem Fresca, em Benavente, para a construção de um projeto turístico-imobiliário da empresa Portucale, do Grupo Espírito Santo (GES), por força de um despacho conjunto dos ministros do então Governo PSD/CDS Nobre Guedes (Ambiente), Telmo Correia (Turismo) e Costa Neves (Agricultura).

Nas alegações finais, o Ministério Público (MP) não deu como provado que Abel Pinheiro tenha praticado o crime de tráfico de influências, mas pediu a sua condenação por falsificação de documentos.

Na altura, José António Barreiros, advogado de defesa do ex-dirigente do CDS-PP, insistiu na inocência do seu cliente e pediu a sua absolvição dos crimes de tráfico de influências e de falsificação de documentos.

No total, o MP tinha pedido a responsabilização penal de seis dos 11 arguidos do caso Portucale, defendendo a condenação de Abel Pinheiro, Eunice Tinta e José António Valadas (estes dois últimos funcionários do CDS/PP à data dos factos) pelo crime de falsificação de documentos, mas com uma pena não privativa da liberdade.

Em julgamento, o MP deu como provado o crime de abuso de poder para os arguidos António de Sousa Macedo, ex-diretor geral das Florestas, Manuel Rebelo, ex-membro desta direção, e António Ferreira Gonçalves, antigo chefe do Núcleo Florestal do Ribatejo.

Em causa está a entrada de mais de um milhão de euros nos cofres do CDS/PP, para a qual, segundo a acusação, não existem documentos de suporte que justifiquem a sua proveniência e cujos recibos são falsificados.

A investigação do caso Portucale envolveu escutas telefónicas e as conversas interceptadas deram origem a um outro processo (autónomo) relacionado com a compra por Portugal de dois submarinos ao consórcio alemão Ferrostal e cujo inquérito, também com contornos políticos, está por concluir há vários anos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

A leitura do acórdão já sofreu três adiamentos. O primeiro ocorreu a 21 de dezembro de 2011, para permitir à defesa contestar as alterações que o coletivo de juízes, presidido por Laura Maurício, decidiu introduzir aos factos levados a julgamento. O segundo a 26 de janeiro, depois de o arguido José Manuel de Sousa ter requerido prova, e o último adiamento foi conhecido a 23 de fevereiro.

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A impunidade é total. Os sobreiros esses, embora protegidos por lei e de difícil reposição, já não existem. A Justiça portuguesa anda a comer merda e é à colherada. Puta que os pariu!



Caso Portucale, outra vez em marcha...

O ex-dirigente do CDS-PP Abel Pinheiro foi constituído arguido num processo de tráfico de influências, no final de um interrogatório de mais de sete horas, saindo já de madrugada sob caução. O ex-ministro do Ambiente Luís Nobre Guedes foi constituído arguido ontem no âmbito do mesmo processo. O ex-responsável do CDS-PP começou a ser interrogado por volta das 19h00 de ontem no Tribunal Central de Instrução Criminal da Boa Hora, em Lisboa, tendo saído às 02h15 de hoje, mediante o pagamento de uma caução que um dos seus advogados, José António Barreiros, se escusou a quantificar. Luís Nobre Guedes e Abel Pinheiro foram constituídos arguidos por tráfico de influência, no âmbito de investigações em curso sobre os meandros da aprovação de um empreendimento turístico, em Benavente, pertencente à Portucale, uma empresa do grupo Espírito Santo. O interrogatório iniciou-se ontem ao fim da tarde e o empresário Abel Pinheiro, responsável pelo pelouro das finanças do CDS-PP liderado por Paulo Portas, terá sido confrontado com factos apurados pelas investigações. Estes indícios e as escutas realizadas no âmbito deste inquérito terão sido o tema do interrogatório do juiz de instrução Carlos Alexandre. A causa próxima deste processo remonta a quatro dias antes das eleições de 20 de Fevereiro, quando três ministros do Governo PSD-CDS, Luís Nobre Guedes, Telmo Correia (também do CDS/PP e que tutelava no executivo de Santana Lopes a pasta do Turismo) e Costa Neves, militante do PSD e ministro da Agricultura, proferiram um despacho conjunto viabilizando o polémico empreendimento. A decisão foi congelada pelo Governo de Sócrates, mas ainda permitiu o corte de várias dezenas de sobreiros. O caso do investimento da Portucale em Benavente não será o único acto praticado na fase final do governo liderado por Santana Lopes actualmente sob investigação criminal. O que inicialmente parecia um problema ambiental parece ter-se transformado num caso de polícia e, durante o dia de ontem, o juiz de instrução Carlos Alexandre e um magistrado do Ministério Público, bem como investigadores da DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira) da Polícia Judiciária, efectuaram buscas em cinco locais. As diligências visaram o escritório da empresa de advocacia de Nobre Guedes, o gabinete de Abel Pinheiro e ainda três instalações do Grupo Espírito Santo. Além da recolha de variada documentação, ligada a actividades empresariais e a movimentações bancárias, e da detenção de Abel Pinheiro, as autoridades constituíram arguidos o ex-ministro do Ambiente Nobre Guedes e três quadros do grupo Espírito Santo. Também os ex-ministros do Turismo e da Agricultura, Telmo Correia e Costa Neves, respectivamente, deverão ser chamados a esclarecer as motivações por que assinaram o despacho conjunto que viabilizou o projecto da Portucale. Ambos gozam de imunidade parlamentar e o juiz de instrução deverá remeter em breve para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, no caso de Costa Neves, os pedidos de levantamento da respectiva imunidade parlamentar.

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Já há muito tempo que o caso não mexia. Desde aqui!

A origem de toda a grande corrupção.

O caso Portucale inclui, desde o início, outros processos que estão longe de estar resolvidos. Foram extraídas certidões para investigações autónomas que originaram outros inquéritos e que envolvem, directa ou indirectamente, responsáveis políticos, instituições financeiras e outras personalidades citadas nos relatórios da Polícia Judiciária (PJ), na acusação e no despacho de pronúncia.

De Nobre Guedes a Sevinate Pinto, Paulo Portas, Pina Moura, José Maria Ricciardi, Miguel Relvas, Ricardo Espírito Santo, Telmo Correia, Jorge Costa, Jorge Coelho, Capoulas dos Santos, Elisa Ferreira, Nuno Morais Sarmento e um sem número de funcionários, amigos e conhecidos que, de uma ou outra forma, intervieram no processo.

O processo Portucale inicia-se com base numa informação do Banco Espírito Santo, ao abrigo da lei de branqueamento de capitais, que dá origem ao processo principal que aborda o corte dos sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, o financiamento do CDS-PP, a alteração do PDM de Vila Nova de Gaia e o alargamento do prazo da concessão à Aenor, Scut "Costa da Prata".

Todavia, o Ministério Público extraiu certidões para investigar autonomamente processos que ainda não tiveram conclusão: as suspeitas sobre o concurso de compras de submarinos e o alegado favorecimento na exploração do Casino Lisboa. Processos que saíram directamente de informações que constam do processo Portucale.

Especificamente no caso do corte de sobreiros, num documento apresentado por Luís Sequeira, professor em Coimbra e assistente no processo, o advogado Silva Cordeiro levanta várias questões, entre as quais a inexistência de um processo contra Abel Pinheiro por ter afirmado, em requerimento, que nas suas escutas estavam conversas tidas como relevantes, "ao lado de outras de cunho privado, político, íntimo e, atinentes mesmo a eventuais segredos de Estado e da Defesa Nacional". O advogado estranha que "nenhum dos magistrados (judicial ou do Ministério Público), ainda que a tal estando obrigados, denuncie o ocorrido", uma vez que, esclarece, Abel Pinheiro, "ao tempo a que respeitam os factos constantes dos autos, não era ministro, não era deputado, não era funcionário de qualquer ministério ou serviço que o colocasse funcionalmente em contacto com matérias com tal grau de sigilo".

Outra questão que levantou dúvidas ao advogado de Miguel Horta e Costa, Nuno Godinho de Matos, foi a relação da acusação com os ministros envolvidos. No requerimento de abertura de instrução, o advogado lembra que a acusação fala de "resultados alcançados com a intervenção do arguido Abel Pinheiro junto de titulares de órgãos políticos". E, pergunta o defensor, se "três ministros se deixaram instrumentalizar", devido à alegada influência de Abel Pinheiro, "por que razão nenhum dos três ministros é arguido no presente processo?" Mas, conclui, se pelo contrário "os ministros agiram de boa-fé (como de facto e realmente agiram), como é que o detentor da acção penal pode utilizar a expressão "resultados alcançados" sem cometer o crime de difamação agravado?"

No que diz respeito aos casos do PDM de Gaia e AENOR, o relatório final da PJ refere que o BES necessitava da suspensão do PDM de Vila Nova de Gaia para a construção de um empreendimento na Quinta do Montado, e "era indispensável que a suspensão fosse votada favoravelmente em Conselho de Ministros".

Na questão da Aenor (consórcio de empresas liderado pela Mota-Engil), que envolvia o BES enquanto accionista, a PJ escreve que "o negócio que então estava em causa era o do eventual prolongamento das concessões de auto-estradas, por um prazo de mais seis anos, em contrapartida de uma diminuição da dívida do Estado à Aenor de 490 milhões de euros para 192 milhões de euros".

O relatório final da Polícia Judiciária, citado pelo despacho de pronúncia, assinado pelo juiz Carlos Alexandre, refere que "o negócio envolvia o secretário de Estado das Obras Públicas da altura, Jorge Costa, do PSD, bem como o então secretário de Estado do Tesouro, Miguel Morais Leitão, do CDS". Porém, "apesar das diversas movimentações e esforços desenvolvidos pelos elementos do GES, por Abel Pinheiro, Miguel Relvas e outros, o negócio acabaria por não se concretizar".

Tudo questões que agora vão ser abordadas em tribunal.

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Como fica aqui bem patente, os porcos comem todos da mesma gamela...

É uma festa pegada...

O processo Portucale acaba de retomar a sua marcha, mas há arguidos que querem meter novamente "o pau na roda": requerem a declaração de incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal e a nulidade das escutas e da acusação. É mais um incidente processual, a somar a tentativas anteriores de afastar o juiz de instrução, Carlos Alexandre, por suspeitas sobre a sua imparcialidade, que levaram chumbo do Tribunal da Relação de Lisboa, mas mantiveram o Portucale dois anos a patinar. Agora, para obrigar o processo a fazer marcha-atrás, arguidos como Carlos Calvário, José Manuel de Sousa e Abel Pinheiro alegam que ele é da competência do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa. A ser declarada a incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), seriam anulados os actos ali praticados, como a autorização de escutas telefónicas e de outras diligências fundamentais para a investigação da Polícia Judiciária e para o posterior despacho de acusação do Ministério Público. A alegada incompetência do TCIC é advogada em duas frentes: através dos requerimentos de abertura de instrução, neste mesmo tribunal, e em recurso à Relação de Lisboa. Do requerimento de instrução de Carlos Calvário, um dos três administradores do Grupo Espírito Santo acusados de tráfico de influências, percebe-se que a sua defesa sustenta-se na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os três advogados de Calvário argumentam que os crimes de que estão acusados 11 arguidos do processo - tráfico de influências, abuso de poder e falsificação de documento - não constam do catálogo de crimes da competência do TCIC. Depois, é invocado um segundo requisito da lei, que diz que o TCIC só pode intervir em processos cuja actividade criminosa ocorra em comarcas de diferentes distritos judiciais. Para a defesa de Calvário, assumida pela Ferreira Pinto & Associados, a investigação nunca detectou "quaisquer indícios de actividade criminosa fora do distrito judicial de Lisboa". O JN pediu esclarecimentos àquele escritório de advocacia - que não quis dá-los -, tendo em conta que o arguido Manuel Rebelo é acusado de abuso de poder, por actos praticados enquanto director da Circunscrição Florestal do Sul, que está sediada no distrito Judicial de Évora. O mesmo sucede em relação ao Núcleo Florestal do Ribatejo, que era chefiado pelo então dirigente do CDS-PP, António Gonçalves, também ele acusado de abuso de poder. Sobre o catálogo de crimes da competência do TCIC, é um facto que ele não inclui os que são imputados aos arguidos. Mas também é verdade que o inquérito foi aberto, em 2005, por suspeitas de crimes de branqueamento de capitais e corrupção, esses sim da competência do TCIC e que os investigadores só terão descartado, por falta de provas, na fase final do inquérito, apurou o JN. Mas se os requisitos da Lei põem ou não em causa a competência do TCIC, só daqui a alguns meses se saberá, pois é pouco provável que o juiz Carlos Alexandre decida satisfazer as pretensões dos arguidos, quando concluir a fase instrutória. A considerar-se incompetente para este processo, tê-lo-ia feito antes. O mais certo é que o processo volte a aguardar, parado, por uma resposta da Relação de Lisboa; e só depois siga, eventualmente, para julgamento.

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Nem dá para acreditar, mas estamos em Portugal... Os sobreiros, espécie protegida por lei, é que ninguém consegue já repor.

Os ex-Ministros já se safaram...

O caso Portucale começa a ser julgado hoje, em Lisboa. Onze arguidos, entre funcionários das Florestas, membros do PP e do Grupo Espírito Santo (GES), vão responder por abuso de poder, falsificação e tráfico de influências. Nenhum ex-ministro foi acusado.

Na audiência de hoje, na 6.ª Vara Criminal de Lisboa, os juízes devem pronunciar-se sobre questões prévias. Por exemplo, o arguido e administrador do GES, Luís Horta e Costa, invoca o direito ao silêncio: recorda que não quis prestar declarações, na fase de instrução, para requerer que as escutas em que intervém não sejam ouvidas no julgamento.

As escutas revelam negociações entre administradores do GES e Abel Pinheiro, responsável pelas contas do CDS-PP, para este garantir um despacho de utilidade pública ao projecto imobiliário Portucale, junto dos então ministros Nobre Guedes e Telmo Correia, do PP, e Costa Neves, do PSD.

Esse despacho foi assinado dias depois das legislativas de 2005, vencidas pelo PS, mas seria declarado ilegal. O que não impediu o GES de o utilizar para abater mais de mil sobreiros, em Benavente, nem levou o Ministério Público a acusar os ex-ministros que assinaram o despacho. Já a autorização para aquele abate custou uma acusação, por abuso de poder, a três ex-dirigentes das Florestas.

Vão ser julgados por acusação de tráfico de influências três administradores do GES - Horta e Costa, José Manuel de Sousa e Carlos Calvário -, bem como Abel Pinheiro, também acusado de falsificação de documento.

Este crime é ainda imputado a quatro funcionários do PP - José Valadas, Eunice Tinta, João Carvalho e Teresa Godinho - que preencheram milhares de recibos para justificar depósitos fraccionados de um milhão com supostos donativos de militantes. Para o MP, os nomes dos recibos, como o anedótico "Jacinto Leite Capelo Rego", eram fictícios e procuravam ocultar a real proveniência do dinheiro, o GES. Além dessa contrapartida pelo despacho de utilidade pública, o GES terá ainda compensado Pinheiro com a renegociação de créditos concedidos às suas empresas pelo BES.

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Já estavam esquecidos deste, não? Pois avivem aqui a memória!

Princípios fundamentais da Constituição.

"Artigo 10º. Sufrágio universal e partidos políticos.

1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política."

Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular? Haverá frase mais violada nos 34 anos da democracia recente? O que temos assistido não é antes o afastamento deliberado do povo das suas naturais e justas aspirações a uma vida melhor, a uma sociedade mais justa? Sempre ao lado do povo! Eu de um lado, o povo do outro! Não tem sido o nosso percurso uma soma de casos de corrupção e enriquecimento ilícito, ora dos partidos, ora dos seus membros de topo? Tem! Não se tenha dúvidas rigorosamente nenhumas disso. Muitas empresas nacionais vivem muitas vezes de incentivos públicos e das benesses obscuras dos seus administradores, enquanto membros do Governo ou de Institutos e Serviços Públicos, não se descortinando uma estratégia nacional coesa, estruturada e direccionada, oscilando as iniciativas dos vários executivos entre os interesses a premiar e compensar no momento e o lançamento de novas e muitas vezes faraónicas empreitadas deagarradas umas das outras. O que de facto se passa é que o assalto ao poder, generosamente financiado até limites escandalosos para uma nação com escassos recursos económicos, apenas tem servido para alimentar um clientelismo cujo objectivo é sempre outro que não o progresso social e a evolução humana da população em geral. E quanto mais comprometidos com os EUA estamos, tanto maior é essa involução. Se Ferro Rodrigues se está cagando para o segredo de justiça, os partidos que têm alternado no poder estão-se cagando para o povo português.
Vejamos alguns exemplos, não necessariamente por ordem cronológica ou nível de importância:

Ainda não havia passado um ano que estava à frente da CML e já a comunicação social dava conta que as práticas de corrupção, peculato e o tráfico de influências dominavam a autarquia. Os negócios da troca de terrenos entre Parque Mayer e Feira Popular envolvendo a Bragaparques e o próprio Carmona Rodrigues suscitam uma investigação policial (2006), e motivam uma tentativa de corrupção de um vereador da Oposição (José Sá Fernandes). Os gabinetes, serviços e empresas municipais estavam repletos de militantes do PSD e do CDS-PP sem funções definidas, nem trabalho atribuído. A CML estava a financiar descaradamente estes partidos. A Polícia Judiciária (PJ) foi chamada a intervir e entre os dirigentes municipais constituídos como arguidos em processos de corrupção, peculato e tráfico de influências, conta-se o próprio Vice-Presidente da CML. Em princípios de 2007 as dividas da autarquia eram de tal monta que já não havia recursos financeiros suficientes para assegurar o pagamento de salários dos funcionários. Em Abril de 2007, a CML teve que contrair um novo empréstimo para poder garantir o pagamento dos subsídios de férias. O descalabro era total. Não há memória de alguma vez ter ocorrido semelhante na História da Câmara Municipal de Lisboa.

O vereador do Bloco de Esquerda José Sá Fernandes denunciou ontem o que considera serem suspeitas de "tráfico de influências, gestão danosa e incompetência", ligadas à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL). As denúncias vêm na sequência do caso ligado aos prémios atribuídos a administradores da empresa municipal, que também são administradores de duas empresas participadas pela EPUL, e que foram devolvidos por quatro administradores, levantando então a polémica sobre o caso. No entanto, na reunião camarária de ontem, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Fontão de Carvalho, confirmou que os prémios foram devolvidos de forma definitiva, tal como a oposição já tinha defendido. Fontão de Carvalho adiantou ainda que, fora a EPUL, não há prémios em qualquer empresa municipal e o inquérito em curso do Tribunal de Contas visa todas as empresas municipais.

Dias Loureiro e Jorge Coelho são accionistas de uma sociedade anónima que administra um fundo de investimento constituído com imóveis adquiridos com o produto de «reembolsos ilícitos de IVA», no montante de 4,5 milhões de euros. A notícia é avançada pela edição online do Público, que afirma que a empresa em causa, a Valor Alternativo, gere o Fundo Valor Alcântara, cujos bens «já foram apreendidos à ordem de um inquérito em que a Polícia Judiciária e a administração fiscal investigam uma fraude fiscal superior a cem milhões de euros». Segundo o diário, «o fundo de investimento foi constituído por três participantes, alegadamente envolvidos num esquema de fraude fiscal do sector das sucatas que tem como objectivo exigir do Estado a devolução indevida de montantes de IVA». Dias Loureiro, Conselheiro de Estado e ex-administrador de empresas do grupo BPN, possui «30,5 por cento do capital da sociedade», através da DL Gestão e Consultores. Jorge Coelho, antigo ministro das Obras Pública e ex-dirigente do PS, detém «7,5%» do capital através da Congetmark. Ao Público, o antigo ministro socialista afirma «desconhecer» tudo o que acontece na empresa visada, enquanto Dias Loureiro ainda não reagiu à notícia.

O Estado está a pagar por uma rede de comunicações do Ministério da Administração Interna um total de 485,5 milhões de euros, cinco vezes mais do que poderia ter gasto se tivesse optado por outro modelo técnico e financeiro. O inquérito, motivado por suspeitas de tráfico de influências e participação económica em negócio na adjudicação do SIRESP a um consórcio liderado pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), foi arquivado em Março deste ano. O relatório final do grupo de trabalho de Almiro de Oliveira também consta do "dossier", mas ninguém lhe deu importância. Nem os relatórios da Polícia Judiciária nem o despacho de arquivamento, assinado pelo inspector do MP Azevedo Maia, fazem qualquer referência ao documento. Nenhum dos membros que fizeram parte do grupo foi ouvido. No despacho de arquivamento, Azevedo Maia admite que não se esgotou a produção de prova, mas considerou que mais não seria necessário para a sua decisão. Quanto ao comportamento do ex-ministro Daniel Sanches, o inspector descreve os vários cargos que este tinha no grupo SLN antes de entrar para o Governo, mas remata dizendo: "Não resulta porém dos autos que, ao proferir o despacho de adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP já durante o Governo de gestão, isso tivesse algo a ver com as suas ligações àquelas empresas do grupo SLN", a quem o sistema seria então adjudicado por 538,2 milhões de euros. O ministro António Costa veio depois decretar a nulidade da adjudicação com base num parecer da Procuradoria-Geral da República, mas decidiu voltar a renegociar o contrato com o mesmo consórcio liderado pela SLN (onde também entraram a PT Venture, a Motorola e a Esegur). Retirando algumas funcionalidades ao sistema, Costa acabaria por adjudicá-lo por 485,5 milhões de euros...

Ao fim de sete meses, o Tribunal Constitucional decidiu manter em funções o juiz do processo Portucale (cujo afastamento foi pedido pelo ex-dirigente do CDS/PP Abel Pinheiro, arguido no caso). Sendo assim, o Tribunal Central de Instrução Criminal vai dar início à fase de instrução do processo. Uma etapa que ficará marcarda por um desfile de notáveis que irá falar sobre os sobreiros da Herdade da Vargem Fresca, em Benavente. Ricardo Salgado, presidente do BES, Jorge Coelho, José Sócrates e Manuel Pinho estão numa lista de nomes para prestarem depoimento como testemunhas. Os casos mais complicados são, porém, os de Miguel Relvas (ex-secretário-geral do PSD), Paulo Portas, Luís Nobre Guedes e Carlos Costa Neves (ex-ministros). Sobre estes há um requerimento - apresentado por um professor de Coimbra que se constituiu como assistente - que pede a constituição como arguidos dos quatro. Caberá ao juiz Carlos Alexandre (o mesmo do caso BPN) decidir. Sendo certo que Luís Nobre Guedes e Carlos Costa Neves tinham sido constituídos arguidos pelo Ministério, mas as suspeitas acabaram por ser arquivadas.Este caso versa sobre um despacho assinado por Luís Nobre Guedes (ex-ministro do Ambiente), Carlos Costa Neves (ex-ministro da Agricultura) e Telmo Correia (ex-ministro do Turismo) dias antes das eleições legislativas de 2005. O despacho permitiu à Portucale, empresa do Grupo Espírito Santo, derrubar sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, permitindo o avanço de um projecto turístico.Escutas telefónicas a Abel Pinheiro revelaram, entretanto, uma série de contactos prévios à eleboração do despacho que o Ministério Público (MP) classificou como tráfico de influências. Por outro lado, a investigação detectou a entrada, nos últimos dias de Dezembro de 2004, de um milhão de euros numa conta do CDS. Depositados em numerário.

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) chamou "para consulta" o processo relacionado com a construção do Freeport de Alcochete, que investiga eventuais práticas de corrupção e tráfico de influências. Nesta investigação está em causa uma alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002, através de um Decreto-lei assinado, entre outros, pelo actual primeiro-ministro, José Sócrates, na altura ministro do Ambiente. A alteração terá sido fundamental para a construção do Freeport de Alcochete. O caso veio a público em Fevereiro de 2005, quando uma notícia do jornal "O Independente", poucos dias antes das legislativas, revelou um documento da Polícia Judiciária que mencionava os nomes de José Sócrates e da sua mãe como suspeitos no processo. Porém, quer a Polícia Judiciária quer a Procuradoria-Geral da República negaram qualquer envolvimento do então candidato a primeiro-ministro no caso.

Contra “a partidarização” dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACS) que vão entrar em funcionamento em Janeiro do próximo ano, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), denunciou hoje a existência de “pressões externas” e de “tráfico de influências” na escolha dos futuros directores executivos destes serviços de saúde.Em comunicado, a FNAM pede explicações quanto ao “perfil, experiência, nível de conhecimento, competências demonstradas e currículo exigido. Por outras palavras, que critérios fundamentam as escolhas”. “Parece que ninguém sabe ou pelo menos não revela, muito embora essa fundamentação seja uma exigência determinada através do Decreto-Lei 28/2008 que cria os ACES”, lê-se no comunicado, no qual a Federação dos Médicos alerta para a “importância e delicadeza do actual momento no quadro da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários”.

Santana Lopes e Carmona Rodrigues, ex-presidentes da Câmara Municipal de Lisboa, estão a ser alvos de investigação da unidade especial da Procuradoria Geral da República, coordenada por Maria José Morgado. Segundo notícia avançada hoje pelo «Diário de Notícias», em causa estão suspeitas de «corrupção passiva e activa e tráfico de influências» relacionados com dois processos de loteamento na zona oriental de Lisboa e violação de PDM que envolvem os executivos de Pedro Santana Lopes e Carmona Rodrigues.Os processos foram aprovados em 2006 pelo executivo de Carmona Rodrigues e surgem na sequência de uma alteração do Plano Director Municipal (PDM) aprovada pela presidência de Santana Lopes.Um dos casos refere-se a uma aprovação de um Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pela Gesfimo, empresa do Grupo Espírito Santo, relativa a uma operação urbanística de loteamento de uma área de terreno na zona oriental de Lisboa. Segundo a procuradora do processo, existem suspeitas de «corrupção passiva e activa e tráfico de influências».

Depois do processo da máfia dos bingos, o Partido Socialista está a braços com mais um caso de corrupção e financiamento ilegal. Luís Vilar, líder do PS/Coimbra e membro da Comissão Nacional do Partido pela mão de José Sócrates, torna-se na primeira pessoa acusada de crime de financiamento ilícito de partidos. Luís Vilar, que diz ter a solidariedade do PS, foi também acusado de crimes de tráfico de influências, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito. Esta última acusação envolve também Domingos Névoa, administrador da Bragaparques, que "emprestou" 50 mil euros a Luís Vilar em troca de favores. Luís Vilar - líder da concelhia do PS de Coimbra e membro da Comissão Nacional do partido - foi acusado pelo Ministério Público (MP) da prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, tráfico de influências, abuso de poder e de financiamento partidário ilícito. Segundo a acusação, Luís Vilar solicitou e recebeu 10 mil euros em numerário do promotor imobiliário Emídio Mendes, destinados à campanha do PS nas eleições autárquicas de 2005. Vilar é acusado pelo MP de «ocultar a proveniência» do donativo. Além de não ter passado o correspondente recibo ao empresário, omitiu o financiamento ao mandatário financeiro do partido na campanha e utilizou 5.000 desses 10.000 euros para fazer um donativo pessoal para as contas da candidatura do PS à câmara de Coimbra, então encabeçada por Vítor Baptista. Luís Vilar é assim a primeira pessoa no país a ser acusada de crime de financiamento ilegal de partidos, ao abrigo da nova lei que passou a criminalizar este tipo de ilícito. Mas este não é o único crime de que é acusado o dirigente do Partido Socialista. Na origem da acusação de corrupção feita pelo Ministério Público estão os 50 mil euros que o sócio-gerente da Bragaparques, Domingos Névoa, emprestou a Luís Vilar, que deu como contrapartida o voto favorável à construção de um parque de estacionamento na Baixa da cidade, numa zona conhecida por ‘Bota Abaixo'. Naturalmente, Domingos Névoa está também acusado neste caso.

A história de Dias Loureiro é um puzzle que ajuda a explicar muito do que tem sido Portugal desde 1985, data da sua ascensão ao poder. Um homem com um percurso de luzes e sombras, que se confunde, por vezes, com as zonas cinzentas de um regime...

E depois há que não esquecer os pormenores do polvo vistos através de uma das suas vertentes predilectas dos últimos anos, a construção civil e a imobiliária... Para tal parece-me mais do que oportuno o artigo de José Carlos Guinote* retirado aqui e que segmentarei em várias lenhas para não enfastiar demais quem os leia... Os toros andam um bocado para o grandes, mas há coisas que têm de ser ditas de uma vez. Ui, e a Ção? Coitada!

*Engenheiro Civil pelo Instituto Superior Técnico (IST-UTL), mestre em Planeamento Regional e Urbano pela UTL com a tese «A Formação do Preço do Imobiliário e o Sistema de Planeamento Territorial». Co-autor do blogue Pedra do Homem.

Princípios fundamentais da Constituição.

"Artigo 9.º(Tarefas fundamentais do Estado).
São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta,
designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres."

Se a memória fosse curta lá me iria repetir... A respeito de independência nacional já disse aqui o que penso. Quanto ao assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais, só podem estar a brincar comigo! Nunca neste país os cidadãos estiveram tão afastados de poderem participar na resolução dos problemas nacionais. Mais, quando têm soluções com algo de útil, pragmático e estrategicamente elaborado, são rapidamente silenciados e negligenciados, se necessário for com artigos de imprensa, que este Governo tão bem sabe controlar, denegrindo a sua imagem e competência. Se é certo que a seguir ao 25 de Abril, alguns mais lentamente do que outros, os partidos esvaziaram os seus quadros de inteligência, de vozes críticas internas, daqueles que poderiam criar um clima progressivo de dialética permanente e de evolução no pensamentos político, actualmente nem de fora dos partidos se consegue uma acção política e intervenção cívica que realmente tenha eco na sociedade civil. Como diz eloquentemente António Barreto no "Público":

«Não sei se Sócrates é fascista. Não me parece, mas, sinceramente, não sei. De qualquer modo, o importante não está aí. O que ele não suporta é a independência dos outros, das pessoas, das organizações, das empresas ou das instituições. Não tolera ser contrariado, nem admite que se pense de modo diferente daquele que organizou com as suas poderosas agências de intoxicação a que chama de comunicação. No seu ideal de vida, todos seriam submetidos ao Regime Disciplinar da Função Pública, revisto e reforçado pelo seu governo. O Primeiro-ministro José Sócrates é a mais séria ameaça contra a liberdade, contra a autonomia das iniciativas privadas e contra a independência pessoal que Portugal conheceu nas últimas três décadas. Temos de reconhecer: tão inquietante quanto esta tendência insaciável para o despotismo e a concentração de poder é a falta de reacção dos cidadãos. A passividade de tanta gente. Será anestesia? Resignação? Acordo? Só se for medo…»

Acerca do teor da alínea d) também já aqui e aqui falei ou, se quiserem, vociferei. O que foi aí referido, e porque estas coisas andam sempre ligadas, só o Governo é que não vê ou não quer ver, também é válido para o ordenamento do território, reflectindo os mapas a concentração desigual de manchas de população, logo de riqueza, de emprego, de oportunidades e de infra-estruturas, pelo território nacional. Mais uma vez, a macrocefalia da região da Grande Lisboa significa atrofia do restante território, com maior e drástica incidência no interior do país. Um país mal estruturado, com regiões desarticuladas entre si e onde o sentido de unidade parece apenas subsistir através de uma língua comum... Neste sentido, o referido na alínea g) encontra-se definitivamente comprometido, não se vislumbrando políticas que o possam inverter. O desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional está no caralho! Cabrões de merda!

O espólio de Fernando Pessoa vendido em leilão e o Estado não o compra? Pode atingir 400 mil euros. E então? Não será um artigo de valor incalculável?! Ainda têm dúvidas? Bela defesa do nosso património cultural... A quem só vê cifrões definitivamente não vale a pena acenar com lírica. É como dar pérolas a porcos.

E vejam como se protege a natureza e o ambiente:

- "O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paços de Ferreira, o que permitirá a construção da fábrica Swedwood, da Ikea, projectada para o concelho. (...) Também o Partido Ecologista Os Verdes considera "inadmissível" a posição do Governo. Em comunicado, o partido salienta que "o local se situa junto às linhas de água da serra da Agrela e numa zona florestal composta, entre outras árvores, por sobreiros, espécie de elevado valor ambiental, cultural e económico, o que justifica o especial regime de protecção que a lei lhe consagrava". (...) Helder Spínola (Quercus) frisou que "existiam soluções alternativas, apresentadas pelos concelhos de Estarreja e Paredes, em zonas industriais". Por outro lado, criticou a posição do grupo sueco neste processo: "Uma empresa que diz ter responsabilidade social e ambiental não devia entrar neste tipo de situações."

- "O Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu o loteamento e mandou parar a obra do projecto turístico-imobiliário Costa Terra, no litoral alentejano, na sequência de uma providência cautelar interposta pela Quercus e pelo GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), anunciou hoje uma destas associações ambientalistas. De acordo com a Quercus, nesta decisão de primeira instância, passível de recurso, o tribunal decidiu pela “suspensão da eficácia” do despacho conjunto dos ministérios do Ambiente e da Economia que reconhecia a utilidade pública do projecto e permitia o seu avanço na Rede Natura 2000. A decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suspende, também, “todos os actos consequentes deste despacho conjunto”, nomeadamente o alvará de loteamento concedido pela Câmara Municipal de Grândola, e determina que a empresa Costa Terra deve “abster-se de realizar qualquer obra no local indicado”, adiantou a Quercus. (...) Como tal, sublinham que “só lhes podem ser reconhecidas [aos projectos] razões imperativas de interesse público invocando a saúde ou a segurança públicas, consequências benéficas primordiais para o ambiente, ou outras razões imperativas de reconhecido interesse público, mediante parecer prévio da Comissão Europeia”.

- "A maioria socialista na Câmara de Vila Franca aprovou a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Castanheira do Ribatejo nos terrenos onde será instalada a plataforma logística do grupo espanhol Abertis. A necessidade de suspender o PDM tem a ver com o facto de os terrenos em causa estarem classificados como Área Agrícola da Lezíria Norte e Área Agrícola de Policultura afectos às reservas Agrícola Nacional (RAN) e Ecológica Nacional (REN). (...) O vereador da CDU José Francisco Santos sublinhou os “incalculáveis prejuízos” da instalação da plataforma no aluvião do Tejo da Castanheira, uma decisão que conflitua com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML) que propõe a sua integral preservação. O vereador considerou que o projecto representa um “golpe de morte” para os instrumentos de ordenamento do território, criticou a dispensa de um estudo de impacte ambiental e defendeu que “existem outras alternativas em solos que se encontram destinados à actividade multiusos”.

- "A direcção nacional da Quercus acusa a Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, dona da obra do IC9 – sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), de estar a avançar ilegalmente com o abate de sobreiros e azinheiras em povoamento no Nó de Carregueiros sem que possua autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. A Quercus acusa ainda o primeiro-ministro José Sócrates de ter ignorado os alertas que a Associação Nacional de Conservação da Natureza lhe endereçou, violando assim legislação do Estado Português e da União Europeia.
A Quercus lembra que alertou o primeiro-ministro José Sócrates e os respectivos membros do Governo para o facto das Estradas de Portugal estarem a promover uma obra manifestamente ilegal, mas constata que “os mesmos não impediram o seu avanço, violando uma das suas Resoluções de Conselho de Ministros (RCM n.º 76/2000, de 5 de Julho) e diversa legislação, para além da violação da Decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho, a qual é de aplicação directa e obrigatória ao Estado-membro, constituindo esta situação um grave atentado contra o Estado de Direito democrático.”

- "A Polícia Britânica propõe à Procuradoria-Geral da República uma equipa conjunta para investigar os negócios relacionados com o Freeport de Alcochete, avança esta manhã o semanário Sol. A proposta ainda não mereceu resposta por parte de Pinto Monteiro. As autoridades britânicas já enviaram um conjunto de informações bancárias que estão a ser investigadas pelo Ministério Público por suspeitas de corrupção e participação económica em negócio.
A polícia da Grã-Bretanha refere que além dos suspeitos investigados em Portugal, estão em jogo milhões de libras da família real britânica que tinha participações no fundo de investimento accionista do Freeport. Os ingleses adiantam ainda que têm indícios do envolvimento de um político português no caso, mas o jornal Sol não avança nomes.

“O Freeport de Alcochete foi construído em Zona de Protecção Especial [ZPE] do Estuário do Tejo e isso não devia ter acontecido.” Francisco Ferreira, dirigente da associação ambientalista Quercus (...) não hesita em sublinhar a irregularidade, motivo de duas queixas, dirigidas à Comissão Europeia e à Inspecção-Geral da Administração do Território, ambas sem resposta passados três anos."

- "A empresa Portucale, responsável pelo projecto turístico na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, fez pelo menos cinco pedidos para o corte de sobreiros - árvore protegida por lei. E a posição contrária da entidade que tutela as florestas (hoje a Direcção-Geral dos Recursos Florestais) ficou consolidada logo no princípio do processo, há mais de dez anos. (...) Desde o princípio de 2000, houve 13 despachos a declarar a imprescindível utilidade pública de empreendimentos, cuja concretização dependia do corte de sobreiros ou azinheiras (as datas abaixo são as da assinatura dos diplomas). Alguns eram públicos, como estradas, escolas ou habitação social. Outros eram privados, como projectos turístiscos, urbanizações e indústria. O caso da Portucale é o que envolve o corte de mais árvores - mais da metade do total autorizado nos últimos cinco anos. Antes de 2000, houve abates muito maiores. A auto-estrada do Sul (A2), só entre a Marateca e Alcácer do Sal, implicou deitar abaixo 7000 sobreiros. A construção do Alqueva bate todos os recordes: 540 mil azinheiras e 30 mil sobreiros foram sacrificados."

Quanto à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, assinem aqui a petição porra!

Urbanismo e corrupção: as mais-valias e o desenvolvimento urbano IV. Por José Carlos Guinote.

Mais-valias: agentes e comportamentos.

Um outro aspecto que interessa tentar compreender é o seguinte: quem são os agentes que intervêm neste processo e como se comportam? Os autores [16] que estudaram a questão das mudanças de uso, em particular do solo rústico para o urbano, identificam um conjunto de agentes que vão dos proprietários rurais, que já não são verdadeiros empresários agrícolas, aos promotores que adquirem os terrenos na perspectiva de uma futura utilização como solo urbano. Mas aquilo que é identificado como comum nestes agentes é o facto de todos eles calcularem o valor do solo rústico em função do valor do uso urbano, e de a posse do solo não visar servir de suporte a qualquer actividade agrícola ou florestal mas perseguir unicamente fins especulativos. A actuação destes agentes é fortemente influenciada pela actuação dos agentes catalisadores e dos agentes permissivos das mudanças de uso do solo. Quem são, pois, estes agentes catalisadores e permissivos? Os agentes catalisadores são sobretudo aqueles que mais lucram com a especulação imobiliária e a transformação dos terrenos rústicos em terrenos urbanizáveis. É o caso dos bancos, das grandes empresas imobiliárias, dos fundos de investimento, das seguradoras e de instituições dotadas de grande capacidade financeira. São aqueles que investem, ou apoiam o investimento, a baixo custo, em terrenos objecto de severas restrições à edificabilidade e que têm poder para condicionar as regras do urbanismo e a forma de actuação dos poderes públicos. A sua capacidade financeira e uma aguda consciência do valor das mais-valias em jogo permitem-lhes actuar a médio e longo prazo. Esta postura foi recentemente premiada na revisão da Lei da Tributação do Património, em 2003, que não alterou a forma de cálculo do valor patrimonial da propriedade rústica embora tenha promovido uma profunda reforma do sistema de avaliação da propriedade urbana.

Quanto aos agentes permissivos, eles são sobretudo as autarquias e os governos, em particular ministérios como o do Ambiente, da Economia ou da Agricultura mas também os já atrás referidos integrantes das Comissões das Reservas Agrícola e Ecológica. É no contexto da actuação dos agentes permissivos das mudanças de uso que são compreensíveis dois tipos de actuação diferentes mas, afinal, complementares:

1) Em primeiro lugar, a actuação dos autarcas abrangidos pelos chamados «investimentos estruturantes». Tomam a peito a sua função de agentes permissivos e clamam alto e bom som que o desenvolvimento, seja lá isso o que for, pode estar em causa se os processos não avançarem. Revisitem-se as declarações de dois autarcas um, eleito pela Coligação Democrática Unitária (CDU), no concelho de Benavente, com o célebre processo Portucale/Herdade da Vargem Fresca, e outro, eleito pelo Partido Socialista (PS), no concelho de Grândola com os processos Pinheirinho, Costa Terra e Sonae/Tróia, ou ainda, mais recentemente, com a desanexação de 744 hectares de Reverva Ecológica Nacional (REN) dos terrenos da Herdade da Comporta. Constatar-se-á a sintonia de argumentos e o efeito de redução a um menor denominador comum que as dinâmicas do imobiliário introduzem sobre os discursos e os projectos políticos, supostamente diferentes, existentes ao nível local. Este comportamento dos autarcas verifica-se apesar de o processo de urbanização ser claramente deficitário, sobretudo se pensarmos a médio e a longo prazo. Isto significa que estes processos de urbanização, tal como são geridos em Portugal, são em grande parte financiado com os impostos de todos os contribuintes. Contudo, o processo de urbanização permite, pontualmente, um conjunto de receitas que funcionam muitas vezes como balões de oxigénio para as debilitadas tesourarias municipais. Refiro-me sobretudo ao momento do pagamento das Taxas Municipais de Urbanização que, em função da dimensão das urbanizações, podem corresponder a receitas com indiscutível peso face às restantes receitas correntes mas que, face à captura pelos privados das mais-valias simples são uma pequeníssima parte dos valores em jogo. Claro que, face aos pesados encargos que a urbanização acarreta a longo prazo para os municípios, ela se transforma num ónus para as gerações futuras e para todos os cidadãos.

2) Em segundo lugar, a actuação dos ministérios, em particular do Ambiente e da Economia, que emitem declarações de interesse público para determinado tipo de operações, permitindo a ultrapassagem das regras do urbanismo. Sendo cada um de nós perfeitamente capaz de entender o interesse privado dessas operações, seria útil, em nome da transparência, uma divulgação pública das razões que fundamentam cada uma das declarações de utilidade pública. Tanto mais útil quanto parece ser este o governo [17] que promoveu a maior mudança de uso do solo rústico para urbano da história da democracia – e não manifesta intenção de abrandar o ritmo. Quais são os critérios para a sua atribuição? Será que foi ponderado o custo associado ao facto de uma parte significativa do território nacional, com um património natural notável, ser privatizado, ficando o seu usufruto condicionado à capacidade económica para adquirir determinados produtos imobiliários? Será que faz sentido alienar parte significativa do território, que é de todos, para benefício de alguns, entendendo esse património não como um património colectivo que temos o dever de transmitir às gerações futuras mas tão somente como um mero produto imobiliário ou como suporte de operações imobiliárias? Será que faz sentido relevar os ensinamentos do passado e tentar compreender as dinâmicas associadas à produção imobiliária, sobretudo na fase do desinvestimento e do abandono do território, como aconteceu na década de setenta na agora tão badalada Península de Tróia? Ou a propalada «qualidade» dos empreendimentos – de que os ministros do Ambiente e da Economia fazem tanta propaganda –, que, ao que parece, se mede pela exclusividade no acesso determinada pelos preços muito elevados a que são colocados no mercado os diferentes produtos imobiliários, é suficiente para nos tranquilizar a todos? Qualidade a que apenas alguns podem aceder, como acontece com o empreendimento de Tróia cujos apartamentos foram vendidos, segundo notícias divulgadas, pelo preço «acessível» de 800 000 euros. Sendo os preços dos produtos imobiliários resultado de um conjunto de parcelas conhecidas, qual é o peso do preço do solo neste preço final? Será que o carácter sustentável, como fica bem afirmar-se seja a propósito de que empreendimento imobiliário for, de que agora se fala, é o garante dos «amanhãs que cantam» que nos anunciam?

Notas:

[16] Ver Paulo Correia, Políticas de Solos no Planeamento Municipal, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2002.

[17] Recentemente, numa entrevista ao Público (suplemento Imobiliário), de 27 de Março de 2008, o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, declarou a propósito do Plano Estratégico Nacional de Turismo que «não poderíamos continuar a encapotar projectos imobiliários sob a designação de empreendimentos turísticos». Trata-se de uma opção para o futuro que caracteriza com um rigor insuperável a prática do presente e do passado recentes. É sempre bom serem os próprios a fazer este tipo de revelações, embora nós já soubéssemos, há muito tempo, que o turismo tem, infelizmente, servido de capa ao imobiliário puro e duro.

Eles não resistem ao telefonemazinho...

O juiz dos grandes processos de corrupção em Portugal queixa-se de interferências externas na própria esfera de competências. Carlos Alexandre, que tem a cargo processos como Freeport, furacão, Portucale e submarinos fez essa denúncia à MEDEL - a associação europeia de magistrados, que fez uma auditoria à Justiça portuguesa. Segundo o relatório da organização a que a TVI teve acesso, essas interferências aconteceram em casos de grande relevância política e mediática. «O único juiz com competência para os processos de corrupção, terrorismo e outros crimes de excepcional relevância, referiu algumas interferências pontuais nas suas actividades judiciais, em casos com relevância política e mediática, susceptíveis de gerar inquietação», lê-se no relatório da MEDEL. Os magistrados da MEDEL realizaram durante uma semana entrevistas a vários juízes e procuradores e referem que apenas Carlos Alexandre apresentou este tipo de queixas. Mas vários magistrados se queixaram de que o conselho superior de magistratura, cuja maioria de membros é nomeada pelo poder político, exerce pressão sobre os juízes. Quanto ao combate à corrupção, o relatório refere a necessidade de aumentar os crimes, como o delito urbanístico, e os meios de prova. É o caso das gravações audio e vídeo, legais em muitos países mas proibidas em Portugal, uma queixa que o próprio juiz Carlos Alexandre já fez em público. Os auditores parecem espantados por «não se recorrer ao princípio da proporcionalidade entre a gravidade do uso de uma prova ilegal e a gravidade do crime». O relatório, que vai ser apresentado para a semana, refere ainda que a polícia judiciária não tem meios suficientes para o combate ao crime e que o ministério público nem sequer dispõe de orçamento próprio, o que limita a sua independência.

Notícia aqui.

Fragilidades do sistema judicial introduzidas ao longo dos anos pelo poder político, aquele de que devia estar separado o primeiro...