Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 42º. Liberdade de criação cultural.

1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor."

Era o que mais faltava se assim não fosse...

Mortos à nascença.Ken Robinson: Escolas matam a criatividade? (parte 2/2)

Tiveram paciência de o ouvir? Para além de excelente comunicador é concerteza um excelente ser humano. E como podemos evitar que os nossos filhos sejam depósitos do lixo despejado dos contentores que são as cabeças dos professores? Com educação amigos, atenta e esforçada educação. Não estejam à espera que a escola os eduque sózinha!

Mortos à nascença.Ken Robinson: Escolas matam a criatividade? (parte 1/2)

"Desenhando o Futuro" por Jacque Fresco. Quinto Capítulo.

Transição de um sistema para o outro.

A transição – Sinais dos tempos.

A maioria das pessoas não procura ou não ambiciona uma ordem social alternativa até ao momento em que o seu próprio emprego, logo a sua subsistência, ficam em perigo ou desaparecem. A mudança de um sistema tão arreigado na nossa cultura como é o do dinheiro apenas ocorrerá possivelmente mediante o colapso desse actual sistema, embora algumas coisas que hoje estão a acontecer sejam já sinais de que esse colapso está irreversivelmente em marcha:

As nações mais industrializadas do mundo estão a instalar cada vez mais tecnologia automatizada de forma a conseguirem competir com os baixos preços da economia globalizada. O resultado destas acções de automatização reflecte-se directamente no aumento galopante do desemprego, impossibilitando essas pessoas de tomarem conta de si próprias e das suas famílias. Com a automação e a cibernetização implantadas no seu potencial máximo, as máquinas substituirão não apenas os trabalhadores industriais, mas muitos dos trabalhadores hoje com funções a desempenhar. Consequentemente, haverá cada vez menos pessoas com capacidade financeira para adquirir os produtos feitos por essas máquinas.

A demanda contínua de execução de tarefas em regime de outsourcing e a implantação de fábricas em países onde a mão-de-obra é muito mais barata, onde não existem praticamente exigências ou preocupações ambientais, assim como outros benefícios associados à produção em massa, pode parecer uma boa opção estratégica no curto prazo, mas acabará por se revelar desastrosa. O mais provável é que nos países de origem dessas indústrias, a falta de rendimentos de uma larga maioria desempregada seja tão elevada e insolúvel que eles acabem por perder as suas casas e posses, ainda que parcas.

Um número expressivo de cientistas afirma que no ano 2030 ocorrerá uma drástica redução de petróleo de fácil extracção. O petróleo pode até não acabar, mas tornar-se-á concerteza impossível extrai-lo, tanto por razões económicas como mesmo físicas. Eventualmente virá mesmo a ser necessária mais energia para efectuar a extracção e a refinação do que aquela que o petróleo em si contém potencialmente, tornando obviamente inviável a sua utilização enquanto fonte de energia. O mesmo problema ocorrerá com o gás natural, mas com um prazo ainda mais curto para uma extracção viável.

Estas alterações na forma como obtemos actualmente energia irão provocar tremendas convulsões sociais e no próprio ambiente, enquanto as empresas se degladiam ferozmente para manter as suas margens de lucro e explorar cada vez mais a terra, a água e os outros recursos naturais. Talvez seja mesmo necessário o colapso do sistema monetário dívida/dinheiro para que a maioria das pessoas perca a fé nesse sistema. Após esse colapso e a sua perda de confiança final, poderão enfim examinar como opera uma economia baseada nos recursos e vislumbrar como poderá ser a vida numa sociedade dessas. Nos capítulos que se seguem daremos uma espreitadela aos processos envolvidos na nossa transformação e adaptação individuais a esta nova forma de vida, que nada tem de estranho como se verá.

Não é a crise que nos destrói. É o dinheiro. Por Mário Crespo.

Nada no mundo me faria revelar o nome de quem relatou este episódio. É oportuno divulgá-lo agora porque o parlamento abriu as comportas do dinheiro vivo para o financiamento dos partidos. O que vou descrever foi-me contado na primeira pessoa. Passou-se na década de oitenta. Estando a haver grande dificuldade na aprovação de um projecto, foi sugerido a uma empresária que um donativo partidário resolveria a situação. O que a surpreendeu foi a frontalidade da proposta e o montante pedido. Ela tinha tentado mover influências entre os seus conhecimentos para desbloquear uma tramitação emperrada num labirinto burocrático e foi-lhe dito sem rodeios que se desse um donativo de cem mil Contos "ao partido" o projecto seria aprovado. O proponente desta troca de favores tinha enorme influência na vida nacional. Seguiu-se uma fase de regateio que durou alguns dias. Sem avançar nenhuma contraproposta, a empresária disse que por esse dinheiro o projecto deixaria de ser rentável e ela seria forçada a desistir. Aí o montante exigido começou a baixar muito rapidamente. Chegou aos quinze mil Contos, com uma irritada referência de que era "pegar ou largar". Para apressar as coisas e numa manifestação de poder, nas últimas fases da negociação o político facilitador surpreendeu novamente a empresária trazendo consigo aos encontros um colega de partido, pessoa muito conhecida e bem colocada no aparelho do Estado. Este segundo elemento mostrou estar a par de tudo. Acertado o preço foram dadas à empresária instruções muito específicas. O donativo para o partido seria feito em dinheiro vivo com os quinze mil Contos em notas de mil Escudos divididos em três lotes de cinco mil. Tudo numa pasta. A entrega foi feita dentro do carro da empresária. Um dos políticos estava sentado no banco do passageiro, o outro no banco de trás. O da frente recebeu a pasta, abriu-a, tirou um dos maços de cinco mil Contos e passou-a para trás dizendo que cinco mil seriam para cada um deles e cinco mil seriam entregues ao partido. O projecto foi aprovado nessa semana. Cumpria-se a velha tradição de extorsão que se tornou norma em Portugal e que nesses idos de oitenta abrangia todo o aparelho de Estado. Rui Mateus no seu livro, Memórias de um PS desconhecido (D. Quixote 1996), descreve extensivamente os mecanismos de financiamento partidário, incluindo o uso de contas em off shore (por exemplo na Compagnie Financière Espírito Santo da Suíça - pags. 276, 277) para onde eram remetidas avultadas entregas em dinheiro vivo. Estamos portanto face a uma cultura de impunidade que se entranhou na nossa vida pública e que o aparelho político não está interessado em extirpar. Pelo contrário. Sub-repticiamente, no meio do Freeport e do BPN, sem debate parlamentar, através de um mero entendimento à porta fechada entre representantes de todos os partidos, o país político deu cobertura legal a estes dinheiros vivos elevados a quantitativos sem precedentes. Face ao clamor público e à coragem do voto contra de António José Seguro do PS, o bloco central de interesses afirma-se agora disposto a rever a legislação que aprovou. É tarde. Com esta lei do financiamento partidário, o parlamento, todo, leiloou o que restava de ética num convite aberto à troca de favores por dinheiro. Em fase pré eleitoral e com falta de dinheiro, o parlamento decidiu pura e simplesmente privatizar a democracia.

Artigo aqui.

Assim, tout court, ou, em bom português, curto e grosso! Comentar? Para quê?!

É do hábito...

Bruxelas considera que o Governo português não agiu de modo transparente e tratou as empresas de forma desigual nos programas ligados ao Plano Tecnológico, do qual o Magalhães faz parte. A notícia é avançada pelo semanário "Sol" e tem na sua origem as conclusões preliminares da chamada fase pré-contenciosa de uma acção contra Portugal, que foi instaurada por incumprimento da norma que regula a contratação pública na UE, de forma a assegurar a livre circulação de bens e serviços no Mercado Único Europeu. O processo nasceu de uma queixa apresentada pela empresa Accer na Direcção-Geral do Mercado Interno. De acordo com o semanário "Sol", para a Comissão Europeia, Portugal violou as leis comunitárias da concorrência ao entregar por ajuste directo e não por concurso público todos os programas governamentais ligados ao Plano Tecnológico da Educação. Em causa está a distribuição gratuita ou a preços reduzidos de mais de um milhão de computadores a alunos e professores, incluindo os 500 mil ‘Magalhães' que o Governo de Sócrates prometeu distribuir pelos alunos do 1º ciclo.

Notíca aqui.

Que vergonha. Estão tão habituados a beneficiar o "infractor" que se distraem com a facilidade que aqui se reporta. E os fundos que vamos ter de devolver por má aplicação das verbas? Não se preocupem, já se sabe quem é que vai pagar pela incompetência destas aves...

Mais uma boa notícia...

A Câmara de Guimarães vai assinar segunda-feira um contrato com o Governo para financiamento de uma rede de energia “inteligente” com recurso a carros eléctricos, no valor de 993 mil euros, declarou António Cunha, do departamento de Engenharia da Universidade do Minho. O projecto, denominado Mobi-Guimarães, terá um investimento inicial de 1,3 milhões de euros, parte dos quais já foi aprovado pelo Projecto Operacional Temático de Valorização do território. A iniciativa envolve a Câmara de Guimarães, a Universidade do Minho e a empresa DST de Braga, e tem como objectivo desenvolver uma estação de serviço inteligente para 20 veículos eléctricos, com recurso a energias renováveis, como forma de promover um modelo de mobilidade sustentável. A estação de abastecimento de energia e os pontos de recarga que serão criados para os 20 automóveis eléctricos que circularão na cidade vão recorrer a energias renováveis, área em que a DST tem vindo a apostar, nomeadamente na produção de energia com base em painéis fotovoltaicos e fontes de aerogeração.

Notícia aqui.

Só é pena que não pensem alargar o número de veículos, nomeadamente para uso particular.

88 anos de uma lucidez impressionante.

O sociólogo francês Edgar Morin defendeu hoje, em Viseu, que cada Governo devia criar um "observatório das desigualdades" económicas, para que todos os anos estas fossem reduzidas. Edgar Morin, um dos mais reconhecidos pensadores vivos, participou hoje no colóquio "Complexidade, Valores e Educação do Futuro", que assinalou os 30 anos de vida do Instituto Piaget. "Parece-me que nos últimos 20 anos houve um desenvolvimento das desigualdades, são cada vez maiores", afirmou aos jornalistas, considerando que, neste âmbito, "deve em cada nação fazer-se um observatório das desigualdades, para em cada ano reduzir as diferenças entre os de cima e os de baixo". Para o sociólogo de 88 anos, defensor da inter e da transdisciplinariedade, deve haver a preocupação de "reduzir o desenvolvimento industrial" e de "retornar às quintas, às pequenas empresas e à agricultura biológica". "Devemos, em todos os campos, desenvolver uma multiplicidade económica para os problemas humanos e de saúde", frisou. Na sua opinião, há um "montão de reformas" que são necessárias fazer "para mudar de caminho", reiterando a ideia de que uma delas deve ser o modelo de ensino das universidades. Edgar Morin considera que as universidades deveriam destinar um ano aos "problemas de cultura geral", ou seja, aqueles que "não se podem ensinar sobre a natureza humana, as possibilidades de errar e de ilusões, de estudar a época planetária e de ensinar a compreensão humana, os vícios, as intoxicações da civilização. Ensinar uma racionalidade aberta". "E deve pensar-se em desenvolver ciências multidisciplinares como a ecologia, as ciências da terra e a cosmologia para fazer uma nova mentalidade, para fazer a fecundidade do saber disciplinar", sublinhou. No entanto, o estudioso alertou que, para tal, "é necessário pelo menos uma minoria de professores que sinta a necessidade de fazer a reforma e inicie o movimento". "Todo o princípio é muito difícil e modesto", avisou, acrescentando que a mudança "não se pode fazer imediatamente porque as mentes e as instituições não estão preparadas". Edgar Morin é autor de cerca de duas dezenas de livros (alguns em colaboração com outros autores) - entre os quais "O Método" - e, apesar dos 88 anos, continua "em busca do verdadeiro sentido da vida, avaliando de forma crítica os actuais sistemas sociais, principalmente em França onde reside, e o papel do homem enquanto impulsionador da ciência e destruidor dos equilíbrios do mundo", sublinha o Instituto Piaget. É investigador emérito do Centre Nationale de Recherche Scientifique, presidente da Associação para o Pensamento Complexo e foi presidente da Agência Europeia para a Cultura da UNESCO, membro fundador da Academia da Latinidade, co-director do Centro de Estudos Transdisciplinares da École des Hautes Etudes en Sciences Sociales. É também investigador e membro honorário do Instituto Piaget.

Artigo aqui.

É muito bonito chegar a esta idade com tal vigor intelectual e físico, questionando as coisas porque não podem parecer estar bem. De salientar entre a sua obra escrita "O paradigma perdido" que coloca em questão a sociedade ocidental e o seu rumo desumanizante. Repararam no seu actual paradigma? Palavras sábias...

Save Miguel antes que a motoserra PIN os foda a todos!

Não deixem de visitar o endereço http://www.savemiguel.com/home.html, ou cliquem na imagem...) para compreenderem bem todas as implicações da destruição de montados de sobro que impunemente e com o aval do Governo testemunhámos aqui. Com a desculpa esfarrapada dos Projectos PIN (grandes operações imobiliárias efectuadas directamente em solo rural comprado a baixo preço) muitas áreas de sobreiros têm sido dizimadas sem que possam ser repostas facilmente. É que um Sobreiro demora cerca de 25 anos para conseguir produzir a sua primeira cortiça! Por isso os alentejanos dizem: "vinhas minhas, olivais de meus pais, montados de meus antepassados..."

O lambe-botas.

(clicar na imagem para aumentar)

Viram a verba atribuída à CONFAP? Agora percebem porque é que o palerma do Sr. Albino Almeida (Presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais) apoiava veementemente as medidas da Sinistra Ministra? Estava comprado carago! Vergonhoso!

A propósito da prepotência americana...

Está tudo feito para safar os corruptos!

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado traçou hoje um quadro negro das capacidades de investigação e resposta à corrupção, da falta de meios periciais à lei e tribunais, responsáveis por cada vez menos condenações. Numa conferência sobre corrupção no âmbito do crime económico, realizada na Universidade Lusíada, em Lisboa, Maria José Morgado afirmou que a resposta penal da corrupção é como um "carro com rodas quadradas". A procuradora responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa afirmou que "em 2008 houve uma diminuição do número de acusações em relação a 2007, enquanto as absolvições têm tendência para aumentar". Ao nível da investigação, Maria José Morgado apontou a falta de "troca de informação entre entidades de fiscalização [como as Inspecções-Gerais] e a investigação criminal", frisando também o "défice de meios" para investigação pericial que permitisse uma "resposta adequada" à corrupção. "Faltam bases de dados no Ministério Público, existe uma sobreposição de vários sistemas", disse. A nível legal, criticou que a legislação ainda faça distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito: "Deve ser tão grave uma como outra, porque se trata sempre de mercadejar os poderes", realçou. Como está, a legislação "enfraquece a capacidade de resposta do sistema penal", argumentou, exemplificando com o facto de os tribunais serem "muito exigentes com o nexo de causalidade entre o pagamento [corruptor] e o acto praticado". Por outro lado, o aumento da "publicidade de investigação" consagrada no novo Código de Processo Penal, que diminui os prazos para o segredo de Justiça, resulta na "inviabilização da capacidade de investigação do Ministério Público e das polícias", tornando o processo "mais expositivo", disse. "Ninguém vai à caça com cornetas", afirmou Maria José Morgado, que também criticou a "morosidade" do sistema penal e a falta de "tribunais especializados" para julgar os crimes económicos. Maria José Morgado defendeu também que se devem acompanhar as actividades de maior risco de corrupção, como "as grandes obras públicas, as alterações dos Planos Directores Municipais" e vigiar as "suspeitas de branqueamento de capitais". No campo da investigação, defendeu a "especialização de equipas multidisciplinares do Ministério Público e da Polícia Judiciária", assim como a utilização de "métodos especiais" de investigação, como a utilização de agentes encobertos e a criação de uma "unidade operativa" composta tanto pela Judiciária como pelo Ministéio Público.

Artigo aqui.

Já aqui tinha falado desta questão, mas nada como ler o relato vindo de alguém que está por dentro do sistema judicial e com responsabilidades...

Estás mesmo a pedi-las Ção!

Não deixam a menina em paz...

Dois constitucionalistas garantiram à TSF que a alteração aprovada esta semana à lei do financiamento dos partidos viola a Constituição. Paulo Otero e Tiago Duarte afirmam que a alteração não é válida por ter sido feita num momento em que só eventuais gralhas ou erros de português poderiam ser corrigidos. (...) Paulo Otero, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entende que a alteração ocorreu num momento em que já não era possível ter sido efectuada. «A comissão de redacção final não pode introduzir inovações em matéria normativa, mas pelos vistos é ela que vem criar uma nova norma. Não é possível aditar novas normas depois da redacção final do diploma», esclareceu o constitucionalista. «Se a Assembleia da República o pretende fazer terá de desencadear um processo legislativo para o efeito. Por isso, o diploma está ferido de inconstitucionalidade formal porque não obedeceu à tramitação devida para a aprovação dessa nova norma», acrescentou. Outro constitucionalista, Tiago Duarte, da Universidade Nova de Lisboa, concorda que a alteração não é válida e defende que foi introduzida numa altura em que na prática só eventuais gralhas ou erros de português podem ser corrigidos. «Depois da aprovação final global, o diploma não pode ser objecto de nenhuma alteração. O que quer dizer que apenas é possível em sede de redacção final introduzir alterações meramente mecânicas e não alterações que possam gerar algum tipo de polémica», explicou Tiago Duarte. (...)

Notícia integral aqui.

Andam sempre a querer coisas esquisitas com ela. Pobre Ção...

35 anos caralho!

A partir de agora quem quer casa, tem de contratar um arquitecto. A nova lei que esta sexta-feira é aprovada na Assembleia da República acaba com uma reivindicação de 35 anos dos arquitectos portugueses. Foi aprovada, esta quinta-feira, pela Comissão de Obras Públicas da Assembleia da República, a lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos de arquitectura, bem como a fiscalização e a direcção das obras. Os projectos de construção submetidos aos municípios têm agora de incluir a assinatura de um arquitecto inscrito na Ordem e de um engenheiro para o projecto de Engenharia, segundo a nova lei. Os arquitectos vão esta sexta-feira em romagem à Assembleia da República para festejarem a nova lei que é votada no Parlamento. O presidente da Ordem dos Arquitectos, ouvido pela TSF, congratulou-se com esta alteração, porque «durante 35 anos os arquitectos lutaram por esta revogação», que «acaba um ciclo na vida» do sector e inicia outro, que dá mais qualidade à construção em Portugal. João Belo Rodeia explicou que antes desta alteração, apenas nos projectos de grandes obras era exigida a assinatura de um arquitecto.

Notícia aqui.

Em relação à questão da intervenção dos arquitectos na esfera da sua exclusiva competência, o domínio da arquitectura, vivíamos ainda na era corporativa fascista. Temos direito enquanto cidadãos a um ambiente urbano de melhor qualidade, o que não se conseguiria certamente com projectos de arquitectura elaborados por meros desenhadores ou engenheiros civis. Cada macaco no seu galho! Não se pode exigir a um sapateiro que saiba tocar rabecão. Podemos contrariar finalmente este testemunho de desalento. Parabéns aos arquitectos nacionais e votos de que saibam agora honrar as suas responsabilidades com zelo e qualidade.

Uma para ti, outras duas para mim...

O alargamento da possibilidade de ajuste directo previsto nas medidas excepcionais aprovadas em Janeiro pelo Governo para acelerar a execução de obras públicas, "a par do aumento discricionário por parte dos decisores públicos, pode potenciar o risco de práticas de corrupção e infracções conexas".Quem o diz é o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) que, numa deliberação aprovada no dia 6 de Maio, refere que a adopção do regime excepcional – que abrange os domínios da modernização do parque escolar e eficiência energética dos edifícios públicos – “encerra em si mesmo um risco acrescido na contratação e execução de obras públicas”. Em declarações ao Negócios, o presidente do CPC e do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, explicou que “as circunstâncias que levaram a esta deliberação foram as medidas excepcionais”, mas admitiu que em causa está o próprio Código dos Contratos Públicos, alterado em 2008. “´É preciso haver planos de prevenção da corrupção. A nossa preocupação fundamental é dizer que é indispensável redobrar cautelas” em relação a esta problemática.

Notícia aqui.

Já aqui tínhamos falado do assunto e de como a roubalheira assume muitas formas. Não se esqueçam de votar neles outra vez, em nome da transparência!

Parece que ainda há procuradores honestos...

O Ministério Público faz duras críticas ao acórdão que absolveu Ferreira Torres das acusações de corrupção, extorsão e abuso de poder. Em recurso para a Relação, insiste na credibilidade do ex-braço-direito do autarca. O procurador José Remísio Melhorado dá a entender que o colectivo do Tribunal do Marco de Canaveses, presidido pela juíza Teresa Silva, terá sido enganado e foi confundido por termos utilizados no depoimento do empresário Martinho Penha e Sousa. Em causa está o facto de este empresário - que em julgamento apresentou uma versão diferente da prestada à Polícia Judiciária - ter-se queixado de que um caminho para a sua quinta está ainda hoje por pavimentar, apesar de o ter pedido à Câmara, comprometendo-se, por escrito, a pagar, por isso, 30 mil euros. O procurador faz notar que o pedido, por escrito, à autarquia não passará de uma encenação combinada com Avelino Ferreira Torres, porque tudo já estaria anteriormente combinado, e que tal carta solicitava, sim, a abertura de um "arruamento", cedendo, para isso, terreno privado. O MP considera haver provas de que foram entregues 60 mil euros de contrapartida a Ferreira Torres, que, por sua vez, terá entendido entregar aquela quantia ao Futebol Clube do Marco. Certo é que esse dinheiro nunca entrou nos cofres da Câmara como "subsídio" pela abertura do caminho, nem Torres, como autarca, o exigiu ao empresário. Por isso, Remísio Melhorado pede aos juízes-desembargadores para condenarem o arguido por corrupção passiva, punível com pena até oito anos de prisão. O recurso para o Tribunal da Relação do Porto censura ainda os juízes por não terem conferido credibilidade a José Faria, o ex-braço-direito de Ferreira Torres que, em 2005, tentou suicidar-se com um tiro na cabeça. Um testemunho fulcral para a prova do crime de extorsão a um empreiteiro do Marco - que, em julgamento, não se assumiu vítima, ao contrário do que perante a PJ -, punível com prisão até 15 anos. O MP alega ser natural a presente inimizade de Faria para com Torres, depois de este o ter, alegadamente, utilizado como "testa-de-ferro" em negócios de terrenos e se ter recusado a pagar-lhe 75 mil euros de imposto de mais-valias, entre outras peripécias, como uma estranha viagem e agressão no Brasil, antes do julgamento. Neste contexto, sublinha que a Justiça não pode fazer "tábua rasa" da perícia psiquiátrica a que Faria foi sujeito e que o deu como são. Isto porque o próprio pedido do tribunal foi no sentido de saber se a testemunha consegue distinguir a realidade da ficção e dizer a verdade. Por isso, diz o MP, Faria merecerá mais credibilidade que outras testemunhas.

Notícia aqui.

É a grande farsa pegada. Testemunhas que mentem descaradamente, senão ao Tribunal pelo menos à Polícia Judiciária, Juízes que não querem ver o óbvio e por aí fora. Veremos se a honestidade do Procurador prevalece...

Quotas de um racismo encoberto contra os imigrantes.

O SOS Racismo considerou hoje que a redução da atribuição de vistos de residência a imigrantes, anunciada quinta-feira, vai estigmatizar ainda mais estes cidadãos, reforçando a xenofobia e o racismo, além de manifestar «a incompetência política» do Governo. O Governo fixou quinta-feira em 3.800 o contingente indicativo de vistos de residência a conceder a cidadãos estrangeiros extra-comunitários que pretendam trabalhar em Portugal, o que representa uma redução de mais de 50 por cento em relação aos números de 2008. Em comunicado, o Movimento SOS Racismo considerou hoje que «este diploma foi feito à medida da incompetência demonstrada pelo governo em responder, no essencial, a duas questões políticas de fundo: o fracasso das políticas de imigração assentes na esquizofrenia securitária e a ausência de políticas de combate às discriminações de que são vítima os imigrantes e seus descendentes». O movimento considera ainda que este diploma «impede uma verdadeira discussão sobre o rotundo fracasso da política das quotas desde que foram instituídas» e o debate sobre «as reais causas que estão na origem dos problemas dos bairros sociais, para onde são empurradas as comunidades imigrantes». «O que importa discutir são os novos paradigmas políticos que redefinam a abordagem a montante e a jusante da migração, indo às origens das suas causas, construindo soluções e respostas adequadas às reais necessidades destes cidadãos e cidadãs, no pleno respeito pelos seus direitos de livre circulação e instalação, independentemente de qualquer calculismo político», realça o SOS Racismo em comunicado. A associação considera ainda «politicamente desonesto e socialmente estigmatizante» justificar a política de quotas com a crise económica e «condena veementemente esta política, que vai inevitavelmente culminar numa cada vez maior estigmatização dos imigrantes, cujas consequências serão o reforço do racismo e da xenofobia». (...)

Artigo integral aqui.

E se tivessem estabelecido quotas para os emigrantes portugueses desde o século XV? Acham que teria sido pacífico? Já vimos porque emigram os portugueses e para onde o fazem, pelo que sinceramente já não há paciência para este tipo de atitudes retrógradas. Não faças aos outros aquilo que não queres que façam a ti...

Este Camilo tem-nos no sítio!

O ex-director da revista Exame, Camilo Lourenço, garantiu ontem, no Parlamento, ter "ficado espantado" com as declarações feitas por Manuel Dias Loureiro aos deputados da Comissão Parlamentar de inquérito ao caso BPN quando este disse ter pedido uma reunião com António Marta, vice-governador do Banco de Portugal para " manifestar preocupação relativamente ao BPN". O jornalista recordou que, depois da publicação, Dias Loureiro falou com Pinto Balsemão - proprietário da revista - dizendo que queria falar com Camilo Lourenço, e revela que quando o actual conselheiro de Estado se cruzou com ele nos estúdios da SIC e lhe disse que a reportagem causara "incómodo" ao grupo BPN. Refira-se que em Março de 2001, a Exame fez capa com o tema do BPN, chamando a atenção para o elevado ritmo de crescimento da actividade do banco, as elevadas taxas dos depósitos, o excesso de concentração do negócio nos seus accionistas. Camilo Lourenço garantiu ontem que "a primeira informação credível de que algo de grave se passava no BPN veio do próprio Banco de Portugal". Camilo Lourenço frisou que estas informações vinham do departamento de supervisão do BP. Pelo que, disse ter ouvido com alguma indignação informações de vários elementos do banco central a dizerem aos deputados que não tinham detectado a existência de problemas no BPN. Camilo Lourenço lembrou ainda que, na altura da publicação do artigo, o BPN colocou um processo judicial contra a revista de Exame de "vários milhões de euros" e que nessa altura um responsável da instituição bancária telefonou dizendo: "Isto é para vocês jornalistas aprenderem. Para nunca mais voltarem a escrever sobre o BPN ". Posteriormente a empresa detentora da Exame negociou um acordo com o BPN para solucionar este processo judicial.

Artigo aqui.

Só lixo, só merda, e são estes gajos Conselheiros de Estado!

Petição a favor da legalização da Eutanásia em Portugal.

Os signatários vêm por este meio manifestar a sua vontade para que a prática da Eutanásia, em Portugal, seja legalizada e regulamentada. A eutanásia, neste documento, é entendida como o procedimento necessário para a antecipação da morte de um doente incurável a fim de evitar o prolongamento do seu sofrimento e dor, e no caso de este manifestar esse desejo de forma explicita, voluntária, consciente, lúcida, informada, livre e repetida. Outros significados comummente atribuídos a este termo não são objecto deste texto pois referem-se a situações distintas, com uma problemática diferente. Porém, a acepção em que o termo eutanásia é empregue neste documento, inclui, por extensão, algumas práticas relacionadas como eutanásia activa, eutanásia passiva (ou ortotanásia) e suicídio assistido. Consideramos que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna, e que uma consequência desse direito é a decisão sobre a sua própria morte, em situações de sofrimento físico e psíquico extremo. Esta petição não defende argumentos específicos que sustentem a posição que substancia. Tais argumentos são frequentemente pessoais e idiossincráticos, pois nem sempre são partilhados por todos os defensores desta causa. Neste sentido, esta petição não reflecte uma determinada linha de raciocínio ou lógica de argumentação. Apenas manifesta a posição comum de um conjunto de cidadãos, resultante de processos de pensamento, juízos, e ponderações individuais. Por este motivo, isto é, devido à diversidade de opiniões entre cidadãos que defendem a mesma posição, esta petição não defende um processo legislativo específico, nem o contexto ou circunstâncias em que o direito à eutanásia se deve sobrepor às actuais normas jurídicas, através das quais o Estado protege a vida dos seus cidadãos. Tal regulamentação deve ser feita por especialistas, de acordo com critérios médicos, psicológicos, jurídicos e sociais rigorosos. Consideramos que uma prática desta natureza, em que, independentemente dos valores morais e éticos em causa, se refere apenas à esfera de liberdade de um cidadão em particular, sem repercussões directas na liberdade e integridade de terceiros pode, e deve, ser legalizada sem recurso a um referendo nacional. No entanto, consideramos que a não legalização, só pode ser sustentada se, após a realização de um referendo, este tiver efeito vinculativo negativo. Em suma, os signatários desta petição defendem a legalização da eutanásia em Portugal, com um enquadramento legal rigoroso e apropriado, através de um processo de acordo com a legislação portuguesa, ou seja, seguindo os trâmites adequados e os procedimentos aplicáveis.

Já aqui tinha falado da morte clinicamente assistida. Agora, podem assinar a petição!

A melhor fotografia deste 25 de Abril!

(recebida por e-mail)

Quem percebe diz que está para durar...

(...) Nas Conferências do Estoril, que hoje terminam, o Prémio Nobel da Economia de 2001 (Joseph Stiglitz) disse antever que a economia mundial vai atravessar uma fase de recessão "bastante duradoura" e, nos próximos anos, que "o mais provável é que não haja crescimento". Joseph Stiglitz, também membro do Conselho de Assessores Económicos na Administração Clinton, admitiu que "a forma como esta crise tem sido gerida tem sido uma desilusão. Está a ser gerida pelas mesmas pessoas que a criaram, com a mesma ideologia, a mesma falta de regulação e a mesma alavancagem", disse, admitindo que "os políticos estão a tentar transmitir confiança, mas a realidade actual não é muito favorável". "Estamos agora a ultrapassar a pior fase, a passar de uma situação de queda livre das economias para uma recessão muito profunda", disse, apontando o crescimento do desemprego, as dificuldades na concessão de crédito e as quebras nas exportações como algumas das consequências da crise mundial, que "não vai ser fácil" de ultrapassar. Para sair da crise, Stiglitz defende um forte estímulo da economia, que chegue aos governos estaduais dos Estados Unidos, mais medidas de apoio ao mercado hipotecário e a transformação das dívidas dos bancos em capital. (...)

Artigo completo aqui.

Apesar dos cenários cor-de-rosa que nos tentam impôr diariamente, a verdade (afirmada por quem sabe e conhece o sistema económico global) é que o buraco autofágico de ganância em que nos meteram não tem fim à vista e, como sempre que o mar bate na rocha, quem se lixa é o mexilhão!

Tudo Porcos da mesma Vara!

José Sócrates vai ser chamado a testemunhar no julgamento do ‘caso Cova da Beira’. O primeiro-ministro é o primeiro nome da lista de testemunhas de Ana Maria Simões que foi pronunciada pelos crimes de corrupção passiva e de branqueamento de capitais relativamente ao concurso e adjudicação da obra de central de tratamento de resíduos sólidos da Associação Intermunicipal da Cova da Beira no final dos anos 90. A primeira sessão do julgamento está marcada para o próximo dia 14 de Outubro. O nome de José Sócrates consta na denúncia anónima que deu origem à investigação judicial do caso Cova da Beira. Quando o concurso da central de tratamento de resíduos sólidos foi lançado (1996), José Sócrates desempenhava as funções de secretário de Estado do Ambiente do Governo de António Guterres, tendo a tutela do Programa Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos. Segundo a denúncia, José Sócrates, Jorge Pombo (então presidente da Câmara da Covilhã) e João Cristóvão (assessor de Pombo) teriam recebido dinheiro do grupo HLC a troco da vitória no concurso da Cova da Beira. O Ministério Público considerou que não havia qualquer prova que sustentasse as suspeitas originais, tendo decidido arquivar o processo contra Sócrates, Pombo e Cristóvão. Ana Maria Simões foi casada com António Morais – também pronunciado pelos crimes de corrupção passiva e de branqueamento de capitais, por alegadamente ter recebido cerca de 60 mil euros de Horácio Carvalho (presidente do grupo HLC), através de uma conta bancária de que era titular, juntamente com a mulher, na ilha de Guernesey (localizada no canal da Mancha e sob jurisdição britânica), para favorecer o grupo HLC. Ana Maria Simões sustenta na sua contestação apresentada esta semana no Tribunal da Boa-Hora que foi ‘usada’ por António Morais, de quem se divorciou litigiosamente, acrescentando que desconhecia totalmente a existência da conta bancária na ilha de Guernesey até ao momento em que foi confrontada com a mesma, em 2006, pela Polícia Judiciária. António Morais, por seu lado, assegurou ao Tribunal que os pagamentos do grupo HLC estão relacionados com trabalhos que realizou para aquele este grupo empresarial depois da adjudicação da obra da central de compostagem da Cova da Beira. Em 1996, quando o concurso da Cova da Beira foi lançado, Morais era director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) do Ministério da Administração Interna (por nomeação de Armando Vara) e era professor de José Sócrates na Universidade Independente. Já no Governo de José Sócrates, Morais foi nomeado pelo ministro da Justiça para presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial, tendo apresentado a demissão em Janeiro de 2006, na sequência da requisição de uma funcionária sem realização do devido concurso.

Notícia aqui.

Lembram-se da brasileira (boa como o milho segundo consta) que não tinha quisquer qualificações para o cargo? Foi o pecadilho mortal de António Morais. Ou deveria dizer bundal? Quanto ao Armando, o Miguel já aqui lhe traçou a linha... O Sócrates safou-se mais uma vez? Este cartoon explica tudo!

Fala mais alto Henrique!

Henrique Neto, empresário e ex-dirigente do PS afirmou hoje, em declarações ao Rádio Clube, que o PS de José Sócrates “favorece, facilita ou não combate claramente a corrupção". Neto comentava assim aquela que lhe parece ser a conclusão sobre a recente aprovação da lei do financiamento dos partidos. “O partido socialista da era Sócrates favorece, facilita ou não combate claramente a corrupção”, afirmou Henrique Neto. O ex-dirigente socialista lembra o pacote anti-corrupção apresentado por João Cravinho no passado, que não colheu o apoio do PS, e acusa os partidos políticos de nunca terem desejado a transparência e diz não ter confiança num parlamento que aprovou, por unanimidade a nova lei do financiamento dos partidos. Para o empresário a decisão não prestigiou a Assembleia da República.“Os partidos políticos, no seu conjunto, nunca desejaram a transparência. A corrupção sempre existiu nos partidos políticos. Agora passa a estar permitida por lei. A minha confiança nas pessoas que fazem leis destas é muito limitada, não apenas no PS. A lei foi votada por unanimidade”, defendeu o empresário.

Notícia aqui.

Quem tem integridade intelectual não pode dizer outra coisa! O mesmo faz João Cravinho:

Em entrevista à «Rádio Renascença», Cravinho chega mesmo a apelar à intervenção do Presidente da República por estar em causa «um atentado ao bom funcionamento das instituições democráticas». Na sua opinião, trata-se de uma «pouca-vergonha e uma porta aberta à corrupção». Na sua opinião, a argumentação da Festa do Avante é um «argumento da carochinha».

e Maria José Morgado:

Maria José Morgado segue a mesma linha de raciocínio, em entrevista ao «Diário Económico». Para a procuradora-geral adjunta, a subida dos donativos em dinheiro «aumenta a opacidade no financiamento» dos partidos.

Petição pelos direitos das crianças.

Senhor presidente da Assembleia da República:

Somos um grupo de pais e cidadãos que não pode ficar indiferente às últimas noticias que têm vindo a público, sobre os mais diversos abusos a crianças e jovens. Temos como principal objectivo sugerir ao Governo, presidente da Assembleia da República e deputados, algumas mudanças no Código Penal de modo a obter a efectiva condenação dos prevaricadores. Apelamos assim para que sejam feitas alterações urgentes na legislação para que os abusos de crianças possam ser combatidos eficazmente. É impressionante como diariamente chegam a centros de acolhimento, crianças de pouca idade com marcas, cicatrizes e sinais de violência (para não falar em abuso, que será obviamente a palavra mais correcta). Não podemos permitir que os homens e mulheres de amanhã fiquem marcados por um passado inquietante, trespassados de episódios aterradores que dificilmente serão apagados da sua memória. Num país onde a lei prevê de 1 a 10 anos de prisão efectiva para quem cometa abusos e crimes sexuais contra crianças não se entende que a justiça puna os abusadores com meras prisões preventivas, domiciliárias ou ridículas penas suspensas. Como pais, mães, avós não podemos ficar indiferentes aos últimos escândalos noticiados. Temos que lutar pelos direitos daqueles que são o futuro de Portugal, não permitindo que sejam vítimas de maus-tratos, abuso, negligência ou abandono. Constatamos que as leis existentes são ainda ineficazes, pois as penas aplicadas parecem defender os interesses dos abusadores e não de quem deveriam: as crianças. Achamos que os direitos das crianças não estão a ser respeitados nem defendidos por quem o deveria fazer num estado de direito. Consideramos que uma pessoa que molesta e abusa física e psicologicamente de uma criança, provocando-lhe traumas para o resto da vida, merece o maior castigo possível! Assim, os signatários desta petição solicitam que:

• todas as penas referentes a abusos sobre crianças sejam SEMPRE efectivas;

• as penas a cumprir nunca sejam inferiores a 3 anos;

• no caso do menor ser dependente a pena nunca seja inferior a 5 anos;

• em momento algum seja retirado do cadastro criminal um crime de violência, sexual ou não, contra um menor;

• nunca permitir alguém acusado de um crime, sexual ou não, contra crianças possa adoptar uma criança;

• seja proibido o contacto a nível profissional com crianças a quem seja condenado a um crime de violência contra menores;

• seja promovido um estudo sobre a castração química a pedófilos como forma de penalização;

São estas as medidas que os signatários gostariam de ver discutidas na Assembleia da Republica em prol das nossas crianças.

“Ninguém deve exercer sobre mim qualquer espécie de maus-tratos. Os adultos devem proteger-me contra abusos, violência e negligência. Mesmo os meus pais não têm o direito de me maltratar.” ARTIGO 19º dos Direitos da Criança.

Podem assinar a petição aqui.

Qualquer dia...

Uma boa notícia!

A luz solar produziu mais electricidade na Península Ibérica, no ano de 2008, do que o petróleo. Estes são dados da WWF/Adena, uma das maiores organizações mundiais dedicadas à preservação da natureza, noticia o «20minutos».
Heikki Willstedt, investigador do WWF na área da Energia e Mudanças Climáticas, revela que «em 2002, 7 por cento da electricidade peninsular era produzida através do petróleo, em 2008 apenas são produzidos 0,82 por cento». Wildstedt acredita que «graças à aposta nas energias renováveis, a energia solar conseguiu um feito histórico ao produzir 0,85 por cento da electricidade». Para o investigador «há a possibilidade de duplicar este número neste ano».

Notícia aqui.

Direitos, liberdades e garantias pessoais.

"Artigo 41º. Liberdade de consciência, de religião e de culto.

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei."

Bonita!

Petição pela Bienal Internacional de Marionetas de Évora (BIME).

A Favor da realização da Bienal de Marionetas de Évora em 2009.

Caros amigos e colegas, devido à falta de apoio do Ministério da Cultura, para a realização da Bienal de Marionetas de Évora, esta corre o risco de não acontecer. Isto seria uma grande perda para todos os que fazem das marionetas uma forma de estar na vida, e para todos aqueles que a utilizam como elemento de estudo, e de saúde intelectual.

Não esqueçamos o valor que a BIME significa para a arte das marionetas e para o Teatro. Esta teve o seu início em Maio de 1987, será a 10ª edição, com todo um conjunto de edições que marcaram o percurso das marionetas em Portugal não podemos ficar indiferentes.

Assinem, juntem-se, falemos a uma voz.

No Reino do desperdício.

View this movie at cultureunplugged.com

E visto assim, já percebes?

O País do conhecimento... Conheces lá alguém?

(clicar na imagem para aumentar)

É mais ou menos este o estado da justiça em Portugal! Basta vermos o caso dos manos Guerra e os seus favores para percebermos até onde está instalada a impunidade. Riam se puderem ou se ainda conseguirem...