5 de janeiro de 2012

Direitos e deveres culturais.

"Artigo 79º. Cultura física e desporto.
1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto."


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