28 de janeiro de 2011

Lá estão eles a importunar a menina...

Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP argumentam que esta medida do Orçamento do Estado de 2011 (cortes nos salários da Administração Pública) viola quatro normas da Constituição Portuguesa. A fundamentação do pedido de fiscalização sucessiva, hoje entregue no Tribunal Constitucional (TC) pelas deputadas bloquistas Mariana Aiveca e Cecília Honório e pelos deputados do PCP Jorge Machado e João Oliveira, argumenta que os cortes salariais são uma medida "injusta e imoral" e viola a Constituição da República Portuguesa "em várias das suas disposições".

Em causa estão violações do princípio do Estado de Direito, do princípio da igualdade, do direito fundamental à não redução do salário e do direito fundamental de participar na elaboração da legislação laboral por parte das entidades representativas dos trabalhadores, na óptica das bancadas do BE e do PCP, que condenam a actuação do Governo socialista e do Presidente da República, que promulgou o Orçamento do Estado (OE).

"É um governo do PS, juntamente com o PSD e com o Presidente da República, que não teve qualquer dúvida. Nós temos todas as dúvidas sobre estes cortes salariais, estamos do lado dos trabalhadores, das suas organizações e queremos ver efetivamente reposta a confiança no Estado, que deve ser um Estado de Direito", afirmou aos jornalistas Mariana Aiveca (BE).

Notícia aqui.

Esperemos que o tribunal seja, de facto, imparcial...

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