"Artigo 69º. Infância.
1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar."
Querem ver?
Em Portugal, a realidade é um pouco diferente. «Não há casos de exploração elevada como acontece nos países menos desenvolvidos mas 47 mil crianças com menos de 16 anos trabalham em Portugal nas mais diferentes áreas», explica ao PortugalDiário a presidente da Confederação Nacional de Acção Sobre Trabalho Infantil (CNASTI), Teresa Costa. Desde trabalhos no campo, a serviços ao domicílio, passando por empresas têxteis e supermercados, muitas são as áreas em que o trabalho infantil «tende a aumentar». A situação torna-se ainda mais alarmante se pensarmos que «são as próprias famílias que encobrem o trabalho infantil. Muitas das vezes são os pais que incentivam e exploram os filhos». Uma situação que é aproveitada pelas entidades empregadoras porque «as crianças são mão-de-obra barata», esclarece Teresa Costa, da CNASTI. E é por isso que «provar casos de trabalho infantil é muito difícil». Detectá-los é simples mas o passo seguinte torna-se «quase impossível» porque todos negam [pais, crianças e entidades empregadoras]», explica. «Transmitir a informação de que é condenável trabalhar quando ainda se devia estar a estudar» seria o primeiro passo para colmatar uma «lacuna da nossa sociedade que já não é considerada grave», acusa a mesma fonte que apela a um consciencialização de todos. Do Estado, que «devia apostar no ensino profissional atribuindo bolsas aos estudantes para os motivar». Da sociedade civil, que «deverá denunciar sempre casos de que tenha conhecimento. Dos pais, que «têm a obrigação de mostrar aos filhos o caminho que devem seguir. E dos professores, que «deveriam incentivar a aprendizagem e evitar o abandono escolar». A situação agrava-se quando falamos nos países menos desenvolvidos. «Em África e na América Latina, as crianças têm que trabalhar para que a sua família sobreviva e não têm benefícios para seu próprio proveito. «Muitas delas trabalham em plantações de café, banana, açúcar e cacau». E é o sofrimento destas crianças que muitas vezes está por trás dos produtos que se consomem em Portugal. Em alternativa ao comércio convencional, o Comércio Justo (CJ) permite aos consumidores dos países ricos comprar produtos de países em desenvolvimento, produzidos respeitando os direitos humanos e o ambiente. Rejeita, assim, o trabalho infantil, valoriza as mulheres e paga um preço e salários justos pelos produtos. Numa altura em que decorre uma campanha «pelo direito a uma infância» contra a exploração do trabalho infantil nas plantações africanas de cacau, a Associação Cores do Globo e a Cooperativa Planeta Sul, duas associações que promovem o CJ, ofereceram cacau quente aos sem abrigo de Lisboa, na última quarta-feira à noite. Um produto produzido em condições dignas por pequenos produtores na Bolívia e no Gana.
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