"Artigo 64º. Saúde.
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada."
Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde, através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, garantindo o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, é o que diz basicamente o texto deste artigo. Tem sido cumprido? É isto que se passa? É para este ideal que caminhamos? Infelizmente não! O caminho que está a ser trilhado, tal como na educação, pretende descredibilizar o sistema público para que o maior volume, que é também o mais lucrativo, das necessidades de assitência sejam canalizadas para as unidades privadas. Arrasam com o público e abrem as portas aos privados! Querem ver?
Bernardino Soares, líder da bancada parlamentar do PCP, diz que as políticas dos últimos governos têm empurrado a saúde para os privados, e sublinha que quem esta doente e que paga esta factura. «O não combate às promiscuidades entre o sector público e privado no SNS, que é da responsabilidade de vários governos, tem sido um dos factores fundamentais do aumento dos custos da saúde», acusa o deputado comunista. Em determinadas especialidades, «as pessoas têm de recorrer ao sector privado porque as listas de espera são imensas, às vezes de anos e anos, e a perspectiva é que a situação se agrave se continuarem as políticas que este Governo está a seguir», sublinha Bernardino Soares. O comunista salienta ainda que o relatório indica que o Governo encara a Saúde «como um gasto e não como um investimento fundamental para o progresso do país, estando dependente do défice público». Por isso, os comunistas pedem que o ministro se desloque ao parlamento para explicar estas conclusões. Também o PSD, pela voz de Zita Seabra, insiste na presença do ministro e pede qe correia de campos envie o documento a todos os deputados, acusando o ministro de estar a esconder o estudo por apresentar conclusões inconvenientes ao Governo. O serviço de Medicina II dos HUC confrontou-se esta semana com a falta de fraldas para doentes, situação denunciada pelo familiar de um paciente e que a administração considera ter sido pontual. Paulo Anacleto, dirigente do SEP, sustenta que a situação é “recorrente e não é única dos HUC”. “Sabemos, pelas queixas dos profissionais, que não é só nos HUC, mas também noutros hospitais que, de forma recorrente, falta material tão simples como luvas”, afirmou. Paulo Anacleto disse que o SEP tem apontado, nos últimos tempos, falhas no stock de consumíveis em outros hospitais, nomeadamente no Centro Hospitalar de Coimbra (CHC), situação que é contestada pelo presidente do conselho de administração, Rui Pato. “No Hospital Pediátrico de Coimbra (que integra o CHC) chegou a faltar leite, nos HUC o papel higiénico, não estou a exagerar, é o confronto da realidade diária”, afirmou Paulo Anacleto. O dirigente sindical sustenta que na base das falhas de stock de material está a “asfixia financeira do Serviço Nacional de Saúde”. Denuncia, nomeadamente, a “falta de condições de trabalho e para os doentes do serviço de infecciosas do Hospital dos Covões (Hospital Central do CHC), onde não há quartos de isolamento”. “Os profissionais do CHC têm também, por exemplo, de lavar os uniformes em suas casas, o que é impensável, terrível em questão de infecções cruzadas”, disse, considerando tratar-se de uma questão de saúde. Médicos defendem que a Saúde é o negócio do século XXI, dominada por “interesses económicos”.Os números falam por si. Quatro em cada doentes morre em Portugal no serviço de urgência, “mortes que seriam evitáveis se não houvesse congestionamento nos serviços”, defendeu, quinta-feira à noite o presidente do Conselho Regional do Centro da Ordem dos Médicos. José Manuel Silva afirmou que é impossível trabalhar com qualidade quando os recursos humanos e técnicos são “claramente insuficientes”. O médico e professor na Universidade de Coimbra intervinha num debate sobre o “Direito à Saúde: Reforma dos Cuidados de Saúde Primários e das Urgências”, promovido pela República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra. José Manuel Silva apontou uma série de falhas à reforma, entre elas a falta de uma rede pré-hospitalar, de ambulâncias e o facto de se apostar numa redução imediata de custos. “Para onde está a ir o dinheiro dos nossos impostos? No Sistema Nacional de Saúde(SNS) não está a ser bem gasto”, defendeu.
O encerramento de maternidades, o fecho de urgências, as falhas do INEM são situações que tem feito a manchete dos jornais nos últimos meses. É sabido que o Ministro da Saúde implementou uma estratégia de encerramento indiscriminado de serviços e estrangulamento financeiro de outros ao mesmo tempo que vai favorecendo a abertura de unidades privadas. Estas estratégias começam a produzir agora os seus primeiros efeitos. As condições de atendimento degradaram-se aceleradamente. No Centro Hospitalar de Lisboa Central a situação é de tal forma grave que o Sindicato dos Médicos da Zona Sul depois de muitas queixas alertou a administração em carta, declinando a responsabilidade sobre problemas que venham a ocorrer. A missiva ilustra até que ponto as coisas chegaram «A necessidade de dispersão dos doentes da Urgência por vários pisos, o seu atendimento em compartimentos exíguos e sem adequada preservação de resguardo, a acumulação de doentes, a ausência de privacidade, mau arejamento e má iluminação são os aspectos que caracterizam as actuais condições de funcionamento deste serviço de urgência». Os doentes além de terem de suportar as más condições do atendimento são agora obrigados a andar com a bolsa na mão em situações criticas de doença. A administração está a forçar os médicos a não executarem os exames auxiliares de diagnóstico necessários (análises clínicas, electrocardiogramas, rx e ecografias) sem ter sido feito o seu pagamento prévio pelo doente. Isto é um escândalo uma vez que se trata de um atendimento de urgência onde os doentes que chegam são sempre graves. Outro dos resultados das políticas seguidas por Correia de Campos é a saída de médicos do sector público. Só no último ano o SNS perdeu perto de 500 médicos. O Presidente da Associação Portuguesa dos Médicos da Carreira Hospitalar (APMCH) reagindo a noticias que dão conta desta sangria de quadros afirmou ao jornal Tempo Medicina «Não é, de modo algum de espantar que o sector público esteja a perder muitos dos seus melhores médicos para o privado. As instituições privadas multiplicam-se a olhos vistos, vindo ocupar o espaço deixado vazio pela recessão economicista imposta aos hospitais públicos. Por outro lado, o que se vai passando em muitos dos hospitais EPE não convida lá a trabalhar». Não convida porque as condições de trabalho e as pressões sobre os profissionais atingiram limites intoleráveis. Há administrações que estão a impor sobreposição de trabalhos aos médicos e a pressionar no sentido de alterar terapêuticas com o fim de reduzir custos. Veja-se o caso do Hospital de Santa Maria com o tratamento dos doentes com Esclerose Múltipla. Mas não fica por aqui a situação desgraçada que se vive no sector da saúde. As coisas poderão piorar ainda mais. Noticias vindas a lume nos últimos dias dão conta das intenções do ministro em entregar aos municípios a gestão de Hospitais e Centros de Saúde. Sabendo dos constrangimento financeiros com que eles se debatem é fácil de antever o que irá acontecer com a municipalização da saúde. A procissão ainda vai no adro mas a continuar este caminho o SNS será inevitavelmente desmantelado. Correia de Campos trabalha com afinco para que isso aconteça o mais rapidamente possível.
Uma auditoria do Tribunal de Contas sobre o acesso a cuidados de saúde conclui que os "princípios da equidade e da universalidade" continuam "a não ser cumpridos" na Lista de Inscritos para Cirurgia. A instituição refere utentes dirigidos para os sectores privado e social sem os "mesmos direitos e garantias" e aponta lacunas nos cuidados de saúde primários.
Para António Arnaut, os últimos 30 anos foram generosos em "ataques" ao SNS com responsabilidades especiais dos antigos ministros da Saúde de governos do PSD. Arlindo Carvalho e Luís Filipe Pereira foram nomes apontados por Arnaut, que não esquece uma "ajudinha de Correia de Campos", anterior titular da pasta da Saúde deste Governo PS. Alertando que não passa de uma mudança "por cálculo ou pudor em face da falência clamorosa do capitalismo ultraliberal, o criador do SNS considera que ultimamente "os grupos económico-financeiros ligados aos negócio da saúde, que já dominam cerca de 25 por cento do 'mercado', apenas morigeraram os seus ataques". "O objectivo desses grupos e dos seus serventuários, alguns dos quais foram ministros, é a privatização, pelo menos parcial ou indirecta, do SNS", refere na obra que lançou, uma colectânea de textos de fundo e intervenções públicas suas desde 1978.
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