Direitos, liberdades e garantias de participação política.

"Artigo 50º. Direito de acesso a cargos públicos.
1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.
3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos."

Ui, tantos direitos, liberdade e igualdade. Será mesmo assim?

O inquérito do ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, inserido na Universidade Técnica de Lisboa) diz que as mulheres são usadas nas listas por mera estratégia eleitoralista. O protagonismo das mulheres na vida política portuguesa é muito inferior ao alcançado noutros contextos, como o mercado de trabalho, o ensino ou a família. Isto deve-se à dominação masculina que se verifica nos partidos políticos e nas práticas discriminatórias que dificultam o acesso das mulheres ao topo das hierarquias partidárias e, em consequência, ao Parlamento e ao Governo. Estas são as principais conclusões do estudo "O modo de funcionamento dos partidos e o seu reflexo na participação das mulheres na vida partidária", elaborado por uma equipa do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) formada por Manuel Meirinho Martins, o coordenador, Maria da Conceição Teixeira e Jorge de Sá (...) Segundo os dados recolhidos e um inquérito promovido no âmbito do estudo, os investigadores concluem que partidos promovem e mantêm uma "democracia excludente". Ou seja "Sendo maioritariamente dominados por homens, ou excluem e discriminam as mulheres no acesso aos órgãos directivos internos e aos cargos públicos electivos, ou incluem-nas nas listas de candidatura como mera estratégia eleitoralista, reduzindo assim a participação política das mulheres ao apelo ao voto junto do eleitorado feminino". (...) No que respeita aos órgãos partidários isso também é visível no CDS, por exemplo, em que as mulheres são 41% dos militantes, a sua presença no órgão executivo nacional não ultrapassa os 6%. O PSD e o PS - cujas percentagens de militantes femininos são de 37% e 33% - apresentam taxas de feminização das sua direcções de 16,7% e 16,3%, respectivamente. Um pouco pior está o PCP, onde, com 29% dos militantes, as mulheres alcançam apenas 6,2% da direcção. O Bloco de Esquerda, com os seus 50%, é a única força que inclui nos estatutos o princípio da paridade entre sexos nas listas de candidatura aos órgãos nacionais. (...) Foi Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, a colocar a discussão noutro nível. "Não acho essencial discutir se as mulheres fazem política de forma diferente", disse a deputada. "A questão fundamental é que a humanidade é composta por dois sexos portanto, a questão é de democracia, de direitos humanos se neles incluirmos a participação cívica". E realçou a "invisibilidade" a que muitas mulheres que se envolvem na política estão ainda hoje votadas. (...)

A administração pública central tem um rosto feminino: quase 60 por cento dos mais de 494 mil funcionários dependentes dos diferentes ministérios são mulheres. No entanto, elas estão claramente sub-representadas nos escalões de remuneração mais elevados e nas funções de topo — ocupam não mais de 32 por cento dos cargos de director-geral ou equiparado, revela um estudo do Instituto Nacional da Administração. Se nos dois escalões remuneratórios mais baixos (1200 a 1600 euros) o peso dos homens é um pouco superior ao das mulheres, no intervalo dos 3400 aos 5200 euros de salário há uma "quase paridade". A situação só se inverte no topo. As mulheres representam apenas 34,5 por cento dos trabalhadores com um ordenado ilíquido superior a 5200 euros, que é o que ganha, por exemplo, um director-geral, explica a coordenadora do estudo, Helena Rato. O domínio dos homens no topo da hierarquia salarial é "particularmente evidente" nos ministérios da Defesa, Turismo, Ambiente e Segurança Social, onde, de acordo com os dados de 2004 da Caixa Geral de Aposentações, simplesmente não há mulheres com salários ilíquidos superiores àquela fasquia. O estudo "A igualdade de género na administração pública central portuguesa", o primeiro sobre igualdade de género no sector, fala de uma "dupla assimetria": há um défice global de presença masculina e uma "clara sub-representação de mulheres" no topo. (...)

Quanto a não ser prejudicado em função do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos, experimentem fazê-lo na Administração Pública sob a tutela do S.I.A.D.A.P.. Até andam de lado! É vê-los em rodopios patéticos na tentativa desesperada de agradar ao chefe que vai decidir, muitas das vezes com objectivos plenamente abertos à discricionariedade, a nota que lhes vai permitir, ou não, progredir na carreira... À parte a questão da paridade, ou não, entre homens e mulheres nos cargos públicos, temos outra mais premente que se prende com o recrutamento para esses mesmos cargos públicos. Esse recrutamento é feito dentro dos partidos políticos, ou melhor, dentro do P.S. e do P.S.D., não se pautando por procurar pessoas com mérito firmado nas diversas áreas de actividade dentro da sociedade, antes promovendo aqueles que têm cartão do partido e que saibam muito bem o que são coisas como a disciplina de voto. Não há conceito mais imbecil numa democracia do que este, em que a opinião de um deputado por exemplo, é submergida pelos interesses do aparelho partidário ou algo parecido. É no fundo a negação pura da sua própria função como elemento eleito por determinada região para assegurar a defesa dos seus interesses particulares e específicos. Com base neste pressuposto, a que se junta a crescente falta de qualidade humana, intelectual e ética das gentes que militam nos partidos políticos, como é que se garante a igualdade de acesso a cargos públicos? Com gajas boas!!!