A Comissão Parlamentar de Obras Públicas aprovou hoje o projeto de lei do PSD que visa a revogação do contrato com a Liscont para o Terminal de Contentores de Alcântara. O projeto, que não foi discutido, teve os votos favoráveis do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do grupo do PS. A proposta do PSD defende a revogação do decreto-lei n.º 188/2008, que definiu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração do terminal portuário de Alcântara. “Em síntese”, defende o texto dos sociais democratas, o contrato “não serve o interesse público”, portanto deve ser revogado, “com eficácia retroativa”. O projeto de lei regressa agora ao plenário da Assembleia da República para votação final global. O PSD defende a revogação da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042, atribuída à Liscont por ajuste direto, sem concurso público. Este contracto suscitou fortes críticas da oposição e motivou a criação de um movimento contestatário de cidadãos. Em meados de abril o Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008.
Notícia aqui.
Já era tempo de pôr cobro a esta pouca vergonha!
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