Direitos e deveres sociais.

"Artigo 63º. Segurança social e solidariedade.
1. Todos têm direito à segurança social.
2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
4. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.
5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º. "

Não estão fartos de ouvir falar na falência do Estado Social, na necessidade de acabar com o Estado Providência? A mim é conversa que já dá vómitos. Como na Educação e na Saúde, são usados os argumentos mais falaciosos e infundados para que tudo passe, ainda que lentamente, para as mãos dos privados, entregue a quem não tem nação nem coração, o dinheiro, o vil metal! Quem ainda tem honra de ser português e orgulho de estar dotado de coluna cervical não pode deixar de defender este princípio básico da mais elementar solidariedade humana, tanto mais necessária quanto mais injusta é a sociedade a que respeita. Vejamos alguns aspectos do ataque que tem vindo a ser feito a este direito fundamental, bem como os seus efeitos sociais:

(...) não estamos perante uma verdadeira reforma da segurança social, orientada no sentido da sua sustentabilidade, mas de um processo que conduzirá à redução progressiva das pensões. O Governo invoca o aumento da esperança de vida, que é um facto, apenas como instrumento para reduzir o valor das pensões de todos os portugueses. Essa projectada redução do valor das pensões em relação aos salários - que, segundo os cálculos do Governo, passa da actual situação de uma correspondência de mais de 70%, para 55% em 2050 - mostra que se produzirá uma diminuição brutal do nível de vida dos reformados no futuro, o que é de facto um empobrecimento desta população, com o consequente aumento das desigualdades e perda de coesão social. Tal efeito é agravado pelo facto de, simultaneamente, não haver qualquer compromisso quanto à melhoria dos salários e do emprego e à evolução dos factores de aumento da produtividade. (...) as entidades empregadoras não são chamadas a contribuir, de forma solidária, para a manutenção e consolidação de um sistema que constitui uma mais valia social fundamental com influência no desenvolvimento e, a sociedade em geral, não é envolvida e responsabilizada nas soluções a encontrar.(...)

“Se uma pessoa começou a trabalhar, depois de uma formação, aos vinte e tal anos, reforma-se aos 65 anos, mas se começou a trabalhar mais cedo, porque a família era muito pobre e as circunstâncias assim obrigaram, não é justo que tenha que trabalhar mais de 50 anos quando outros, para a mesma reforma, trabalham 40 anos ou menos”, argumentou, acrescentando que é preciso combater um sistema de segurança social baseado “na ideia de que as pessoas têm que trabalhar até morrer”.

(...) O desenvolvimento de campanhas de desinformação e manipulação do povo português é uma das linhas centrais do ataque à segurança social. Explorando alguns equívocos criados pela falta de rigor nas contas da Segurança Social o Governo PS, como anteriormente os do PSD, lança de forma falaciosa e alarmista o argumento da falência do sistema público e a ideia da inevitabilidade da redução dos direitos, para que os sistemas privados possam ser apresentados como alternativas. Entre as causas para os problemas financeiros do sistema estão a elevada dívida das entidades patronais à Segurança Social (mais de 3 mil milhões de euros), o incumprimento pelos sucessivos governos das suas obrigações a nível financeiro para com o sistema, a situação económica, o desemprego, os baixos salários, a precariedade, o fecho e a deslocalização de empresas, a economia paralela, a fraude e a fuga ao pagamento das contribuições. Para mistificar, atribui-se ao aumento da esperança média de vida e aos trabalhadores a responsabilidade pela alegada falta de sustentabilidade do sistema público. (...) No entanto, são as razões de natureza económica, política e ideológica, de direita, que têm estado em jogo, concretamente as que os últimos Governos têm adoptado para justificarem a redução do papel do sistema público de segurança social e a abertura à mercantilização das modalidades de segurança social mais apetecíveis aos operadores financeiros privados – seguradoras, entidades gestoras de fundos e outros –, que veriam, assim, alargado e dinamizado, com o dinheiro dos trabalhadores, o mercado financeiro, onde se geram os processos especulativos de que retira os melhores proveitos. O Governo PS, apostado em prosseguir e aprofundar a política de direita desenvolvida pelos governos que o antecederam, divulga cenários que visam criar no povo português a ideia de que o direito à Segurança Social Pública, Universal e Solidária é um perigo para o futuro do sistema, e por esse meio justificar um conjunto de medidas visando a redução dos direitos dos trabalhadores e pensionistas. A actual ofensiva tem duas vertentes essenciais: o aumento da idade da reforma e a redução dos já de si baixos valores das prestações sociais. Ao pretender estabelecer relação entre o valor das pensões e o aumento da esperança de vida, o Governo quer impor a redução do valor das pensões, e o aumento da idade da reforma, ou mais descontos para a segurança social. A aceleração da aplicação do novo processo de cálculo das pensões, que estava previsto só entrar em vigor em 2017, resulta numa inaceitável redução dos valores das pensões. Estas medidas constituem um enorme retrocesso social, contra o qual os trabalhadores e o povo devem lutar, na defesa do sistema público como uma conquista de Abril. Para o Governo PS é mais importante a satisfação dos interesses do grande capital do que criar as condições para que o sistema público de segurança social, numa relação mais directa com a riqueza produzida, disponha dos meios financeiros necessários para garantir a todos o exercício do direito à Segurança Social. (...)