16 de fevereiro de 2009

Direitos e deveres fundamentais da Constituição.

"Artigo 23º. Provedor de Justiça.
1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.
4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão."
Ainda bem que ele existe, mas o acesso não é nada fácil e encontra-se ainda mais dificultado por essa espécie de secretismo que envolve a actividade da maioria dos funcionários públicos deste país. As faculdades e direitos previstos nas leis deveriam ter divulgação sistemática por parte de quem tem funções públicas, o que não acontece como todos sabemos.

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